Execução de Título Extrajudicial 0800055-07.2016.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800055-07.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILIO DA SILVA NUNES, EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES. EXECUTADO: ANA GLORIA FERREIRA NUNES, ANTONIO NUNES SOBRINHO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0800055-07.2016.8.15.0181 [Anulação, Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos de ID 136967967. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILIO DA SILVA NUNES, EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES. EXECUTADO: ANA GLORIA FERREIRA NUNES, ANTONIO NUNES SOBRINHO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0800055-07.2016.8.15.0181 [Anulação, Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos de ID 136967967. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800055-07.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: MURILIO DA SILVA NUNES, EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES EXECUTADO: ANA GLORIA FERREIRA NUNES, ANTONIO NUNES SOBRINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor das certidões de pesquisas patrimoniais RENAJUD e INFOJUD juntadas aos autos. Deverão os autores, no mesmo prazo, requerer o que entenderem de direito para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800055-07.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: MURILIO DA SILVA NUNES, EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES EXECUTADO: ANA GLORIA FERREIRA NUNES, ANTONIO NUNES SOBRINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor das certidões de pesquisas patrimoniais RENAJUD e INFOJUD juntadas aos autos. Deverão os autores, no mesmo prazo, requerer o que entenderem de direito para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 02:11

Mero expediente

09/02/2026, 02:11

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:44

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800055-07.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: MURILIO DA SILVA NUNES, EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES EXECUTADO: ANA GLORIA FERREIRA NUNES, ANTONIO NUNES SOBRINHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária] Vistos, etc. O pleito de penhora de salário do executado deve ser indeferido, em razão dos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, a cobrança dos autos não tem natureza alimentar, pois é baseada ressarcimneto de pagamento, na qualidade de fiadores de contrato bancário, consubstanciado verba impenhorável - artigo 833, IV, do CPC. Em segundo lugar, o quantum do salário objetivado do executado ANTÔNIO NUNES SOBRINHO é de R$ 12.128,57 (doze mil cento e vinte oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo que qualquer desconto constituiria valor infimo em razão da quantia atualizada nesta demanda - R$ 146.034,03 (cento e quarenta e seis mil e trinta e quatro reais e três centavos) - ID n. 78672737. Assim, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14)" ( AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1949558 SP 2021/0222826-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) - grifos nossos. Em arremate, destaco que o referido pleito já foi indeferido em momentos anteriores - ID n. 65861013 e 72303214. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicàveis à espécie, INDEFIRO o pleito de ID n. 78672737, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Fica a parte exequente ciente que novos pedidos de penhora de salário, sem fatos novos que os justifiquem, serão interpretados como resistência injustificada ao prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE GUARABIRA–PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza de Direito da Vara supra, Drª. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, credenciado junto ao TJPB e JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 12 de julho de 2021, a partir das 09h:00min, através do site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800055-07.2016.8.15.0181, em que é Exequente(s) MURILIO DA SILVA NUNES e EVANINIA FLAMINIA VIEIRA NUNES e Executado(s) ANA GLORIA FERREIRA NUNES e ANTONIO NUNES SOBRINHO, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): Uma casa residencial, situada nesta cidade, na Rua Desembargador Pedro Bandeira, nº 433, bairro São José de propriedade do Srº Antônio Nunes Sobrinho, brasileiro, casado, policial reformado, portador da Carteira de Identidade nº 491.215 SSP/PB, que mede 6,00 metros de frente e nos fundos por 20,00 metros de comprimento de ambos os lados, totalizando 120,00m⊃2;. Tendo a casa uma área construída de 5,20 metros de largura na frente e nos fundos, por 15,00 metros de comprimento de cada lado, totalizando 78,00m⊃2;, limitando-se na frente, com a casa nº 427, pertencente a Francisco Suzano Dias; do lado esquerdo, com a casa nº 439, pertencente a José Epitácio dos Santos, ambas da mesma Rua Desembargador Pedro Bandeira, e nos fundos, com terreno pertencente aos herdeiros de Otacioano Alves da Paiva; Descrição do imóvel; Uma casa residencial coberta de madeiras e telhas, com laje, frente com pastilha em cerâmica, portão de alumínio, com acesso ao terraço/garagem, uma janela de madeira com grade e um beco estreito, sem saída, fechado com portão de alumínio; piso em cerâmica, terraço/garagem com as paredes revestidas em cerâmica; uma porta de madeira com acesso ao quarto e uma porta de madeira com acesso a sala; 03 (três) quartos, com portas e janelas em madeiras: 01 (um) WC social; cozinha com as paredes revestidas em cerâmica; área de serviço coberta com madeira e telhas, com as paredes e o piso em cerâmica, WC; quintal com piso antiderrapante, coberto parcialmente com madeira e telhas e as paredes revestidas em cerâmica; um quarto pequeno utilizado como a casa dos cachorros, coberto de madeira e telhas; um pequeno espaço do quintal, descoberto e piso em terra bruta, murado de tijolos com acesso ao quintal sem porta. (RE) AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 07 de junho de 2018. ÔNUS: Alienação ao BRASILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA e outros eventuais ônus na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 68.439,95 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) em 22 de setembro de 2019.Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado desde já, o dia 12 de julho de 2021, a partir das 09h:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes, de acordo com o art. 884, Parágrafo Único, do NCPC/2015. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, conforme art. 895, I e II, do CPC, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, enviar a documentação para análise do setor jurídico e após a aprovação, solicitar habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): ANA GLORIA FERREIRA NUNES e ANTONIO NUNES SOBRINHO e seu(s) representante(s) legal(is) e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Guarabira, aos 10 de maio de 2021. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição

07/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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legal

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