Procedimento Comum Cível 0800201-80.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800201-80.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-80.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por JOSÉ ELPIDIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. No curso do processamento, foi analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça vestibular. O juízo, por meio da decisão de Id. 120244814, indeferiu o benefício em sua integralidade, concedendo, todavia, a redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas iniciais. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte autora para promover o recolhimento do montante remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a parte autora apresentou pedido de reconsideração (Id. 123510381), alegando insuficiência de recursos. O pleito foi analisado e indeferido através da decisão de Id. 124640322, na qual o juízo manteve incólume a determinação anterior e renovou o prazo para o recolhimento das custas processuais proporcionais. Intimada para dar cumprimento à determinação judicial, a parte autora manifestou-se por meio da petição de Id. 127894602, informando expressamente que não haveria o recolhimento das custas no presente feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta o cancelamento da distribuição, conforme disciplina a legislação processual civil vigente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma cristalina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sob análise, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma reduzida, conforme determinado na decisão de Id. 120244814 e ratificado na decisão de Id. 124640322. Contudo, a parte optou por não cumprir a determinação judicial, conforme expressamente declarado na petição de Id. 127894602, onde afirmou que não efetuaria o pagamento. A inércia deliberada da parte autora quanto ao preparo inicial, após ter sido oportunizado o prazo legal e indeferido o pedido de reconsideração, impõe a aplicação da consequência prevista no artigo 290 do CPC. Uma vez não preenchido o requisito do preparo inicial e não sendo o caso de gratuidade integral, resta inviabilizado o prosseguimento da marcha processual, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Considerando que a extinção decorre da ausência de pressuposto de constituição do processo, que enseja o cancelamento da distribuição na origem, sem que houvesse sido determinada a citação da parte contrária, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Cancelamento de Distribuição

09/02/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:46

Indeferimento da petição inicial

06/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 20:22

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800201-80.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ELPIDIO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, sendo obrigação de todos os sujeitos processuais zelar pela sua conclusão rápida, efetiva e justa, atuando de forma colaborativa, o pedido de reconsideração sempre terá como limites a preclusão e o art. 505 do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento de medidas protetivas de urgência, prevê que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. ANTE O EXPOSTO, considerando a natureza do pedido, bem como por entender ausente a comprovação a mudança da situação jurídica do demandante, mantenho na íntegra a decisão prolatada no ID n. 120244814, por seus próprios fundamentos e, consequentemente INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão prolatada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimo o demandante da presente decisão, ocasião em que deverá dar cumprimento às determinações insertas no ID n. 120244814, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:50

Indeferimento

10/11/2025, 06:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 20:00

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800201-80.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ELPIDIO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, sendo obrigação de todos os sujeitos processuais zelar pela sua conclusão rápida, efetiva e justa, atuando de forma colaborativa, o pedido de reconsideração sempre terá como limites a preclusão e o art. 505 do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento de medidas protetivas de urgência, prevê que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. ANTE O EXPOSTO, considerando a natureza do pedido, bem como por entender ausente a comprovação a mudança da situação jurídica do demandante, mantenho na íntegra a decisão prolatada no ID n. 120244814, por seus próprios fundamentos e, consequentemente INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão prolatada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimo o demandante da presente decisão, ocasião em que deverá dar cumprimento às determinações insertas no ID n. 120244814, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800201-80.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ELPIDIO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a autora é APOSENTADA, conforme se atesta por seu extrato do benefício acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 860,93, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5o e 6o, reduzo em 90% (noventa por cento)o valor das custas iniciais. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. 2. Em consequência, RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA e INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de quinze, efetuar o pagamento das custas processuais proporcionais em 90%, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, proceda ao cumprimento das determinações seguintes: 4. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 5. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na autocomposição no âmbito extrajudicial, e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM), havendo minuta de acordo, conclusos os autos para deliberação. 6. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 7. Não havendo recolhimento das custas, faça-se nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Distribuição

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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