Procedimento Comum Cível 0802133-93.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802133-93.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SAFRA S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802133-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 136115585. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 136115585 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 5 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SAFRA S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802133-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 136115585. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 136115585 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 5 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SAFRA S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802133-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 136115585. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 136115585 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 5 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS. REU: BANCO SAFRA S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802133-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 136115585. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 136115585 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 5 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o devedor para pagar as custas finais 136364631, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA Ingá/PB, 9 de fevereiro de 2026. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 07:29

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:47

Homologação de Transação

05/02/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 06:09

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802133-93.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - Das preliminares A parte promovida suscitou a impugnou a concessão da gratuidade de justiça e suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito. Passo a analisá-las. a) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. b) Ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016) Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. d) Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. e) Conexão A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar. Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo. Outrossim, não há conexão entre ações que se referem a contratos diferentes e partes diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir. Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADO – CONTRATOS DISTINTOS - VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há conexão quando as ações versam sobre relação jurídica diversa, na qual tem como objeto contratos distintos, mormente quando foram julgados pelo mesmo juízo e no mesmo dia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do STJ. (Ap 8837/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. DOCUMENTOS FURTADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1-No que tange à alegada configuração da conexão, tem-se que a Instituição Apelante em nenhum momento fez provas nos autos aptas a comprovar os argumentos por ela esposados, motivo pelo qual não existe a possibilidade de averiguação do quanto alegado. Ademais, conforme pontuou o magistrado de piso, são ações semelhantes, porém versam sobre contratos distintos, o que, de per si, corrobora para a rejeição da preliminar ventilada. 2-No caso em questão, o ato ilícito se configurou na falta de cuidado da Apelante no momento da contratação e disponibilização dos serviços, em nome do Apelado, mediante a apresentação de documentos falsos. 3-"In casu”, valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado mostra-se adequado, tendo em vista ser a Apelante uma grande empresa com capacidade econômica significativa para suportar o dano causado. 4-Quanto ao valor da indenização, deve ser ressaltado que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Agiu acertadamente o magistrado de piso. 5- Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO da Apelante, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. (TJ-BA – APL: 00006381420148050168, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Por esta razão, rejeito a preliminar de conexão ventilada. f) Suposta litigância predatória e má-fé O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar possível padrão abusivo de ajuizamento de ações semelhantes. A alegação, contudo, carece de base concreta nos autos, não havendo indício de falsidade documental, captação indevida de clientela ou distribuição artificial de demandas. A mera menção genérica a essa recomendação não configura litigância de má-fé, tampouco autoriza medidas excepcionais. Rejeito, portanto, a preliminar. g) Ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (extratos): Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a ausência de documentos reputados indispensáveis ao ajuizamento da demanda não se verifica no caso concreto. A petição inicial veio acompanhada dos elementos suficientes à compreensão da lide e ao exercício do contraditório pela parte adversa, atendendo ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC. Eventual falta de documentos complementares não conduz ao indeferimento da inicial, mas, quando muito, pode ser suprida no decorrer da instrução processual, nos termos do princípio da primazia da decisão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA No tocante à prejudicial de decadência suscitada pela parte ré, razão não lhe assiste. A pretensão deduzida nos presentes autos não ostenta natureza constitutiva, mas sim declaratória e condenatória, pois objetiva a declaração de inexistência de tarifas bancárias supostamente indevidas, cumulada com a condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos e à reparação por danos morais. Nesse contexto, não se cuida de exercício de direito potestativo sujeito a prazo decadencial, mas sim de pretensão de natureza obrigacional, subordinada, portanto, às regras de prescrição previstas no ordenamento jurídico, nos termos do art. 189 do Código Civil. Assim, afasta-se a alegação de decadência, impondo-se o regular exame da matéria de fundo. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o promovido aplicar, ao caso, a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, visto que o último desconto ocorreu em JAN/2021, tendo sido a demanda ajuizada em JULHO/2025. Logo, antes de findar o prazo quinquenal previsto no CDC, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Todavia, deve ser declarada prescrita a pretensão de repetir os descontos ocorridos até os 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, até 10/06/2020, por força da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º, da Lei 14.010/2020. II - Dos pontos controvertidos Fixo, como pontos controvertidos, se a parte autora firmou o contrato de ID. 123494839, contestado nos autos, com o banco réu, e se os valores referente aos contratos foram efetivamente recebidos. III - Das provas - Da perícia grafotécnica Nos moldes do art. 429, inc. II, do CPC, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade e, via de consequência, adiantar eventuais honorários periciais (Tema 1.061 - REsp 1.846.6492). Dito isto, determino: 1. Intime-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato juntado no id.123494839 OU justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone nº 9.9143-7860. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00. 4. Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perito do juízo o perito RAVEL CARNEIRO EVARISTO, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do NCPC, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160 (E-mail: [email protected] - (83) 99607-0629), para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. 5. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC). Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do banco promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061). 6. Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) ao perito para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. - Expedição de ofício ao banco: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a titularidade da conta de nº 236365 / Agência 620, bem como para dizer se houve o depósito/transferência da quantia de R$ 435,87, no período de fevereiro/2020, para a referida conta. Com a resposta do banco e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, sem novos requerimentos, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 23 de setembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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