Procedimento Comum Cível 0804234-20.2021.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804234-20.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804234-20.2021.8.15.0371. EXEQUENTE: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): Banco C6 Consignado e outros INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista de Sousa, fica a parte embargada intimado(a) para, querendo, se pronunciar sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC.. Sousa (PB), 29 de maio de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804234-20.2021.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO, MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA FERREIRA DE LIMA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Sustenta a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado oriundo do contrato de nº 010016552456, que diz desconhecer. Afirma que, ao identificar o crédito indevido em sua conta, procedeu à devolução do valor de R$ 4.118,62 (ID 47035465), contudo, os descontos de R$ 100,00 mensais persistiram. Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos e procuração (ID 47035094 e seguintes). Liminar deferida para suspender os descontos e gratuidade judiciária deferida no ID 49512896. Citado, o promovido Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação e documentos (ID 50928648), alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, em apertada síntese, alega a regularidade da contratação, juntando cédula de crédito bancário assinada, razão pela qual a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. A promovida MD Consig Consultoria Financeira Ltda, embora regularmente citada (ID 83173757), não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia (ID 85589238). Réplica ao ID 56626884. Decisão de saneamento (ID 86590587) rejeitou a preliminar e deferiu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado ao ID 108679680, concluindo que a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco não corresponde à firma normal da autora, tratando-se de falsificação por imitação servil (ID 108679680 – pág. 16/17). Oferecida proposta de acordo pelo promovido Banco C6. Em que pese regularmente intimada, a autora não se manifestou, configurando, portanto, sua recusa tácita. Foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registre-se que a relação jurídica deduzida nesta demanda se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora apresenta-se na inegável condição de consumidora (art. 2º, CDC), já que destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela instituição financeira, que, nesta extensão, figura como fornecedora (art. 3º, CDC). Consoante preconiza, ainda, o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras”. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam, em tese, de empréstimo mencionado no contrato de nº 010016552456, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer. A partir dos documentos de ID 47035456 e ID 49803735, observo que, de fato, os descontos foram realizados, tendo a parte recebido os referidos valores via TED (ID 50929302). Embora a instituição financeira tenha juntado contrato devidamente assinado ao ID 50941228, a prova pericial produzida em juízo apontou que a assinatura ali aposta não corresponde à firma normal da consumidora (ID 108679680 – pág. 16/17). Com efeito, forçoso reconhecer a irregularidade do contrato firmado, sobretudo quando se está diante de nítido contrato de adesão celebrado com consumidor idoso, e, portanto, hipervulnerável. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DIGITAL NÃO CORRESPONDE A DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a parte autora, porquanto não demonstrou a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. - Tema 1.061, STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. - A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificado o erro injustificável do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. (0825939-20.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800644-56.2022.8.15.0191, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/12/2023) Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito No que tange à repetição em dobro, trago à baila a norma insculpida no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que aduz: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a repetição dobrada do indébito só terá incidência quando a cobrança indevida violou os parâmetros da boa-fé objetiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. No caso em tela, entendo que restou comprovada a má-fé empregada na transação debatida, especialmente diante da conclusão pericial de falsificação por imitação. Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus o autor à repetição do indébito e ao cancelamento do contrato, bem como de qualquer encargo dele decorrente, a ser definido em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta do autor, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. No caso, o reiterado desconto indevido em conta destinada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário enseja dano moral, pois priva o cidadão de usufruir da integralidade de seus parcos proventos, afetando sua subsistência. A fraude confirmada por perícia grafotécnica demonstra falha grave na segurança do serviço prestado. Ressalte-se que a autora comprovou a devolução dos valores (ID 47035465) e, ainda assim, os descontos em seu benefício previdenciário persistiram, agravando a situação de vulnerabilidade da idosa. A situação vivenciada, portanto, extrapola o mero aborrecimento, acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico, configurando violação aos direitos da personalidade. Não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral, mas no presente caso, verifica-se abalo que interfere intensamente no bem-estar da consumidora. O valor da indenização, no entanto, deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a pessoa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, sem servir de fonte de enriquecimento para a vítima. Considerando que a parte autora é aposentada, de parcos recursos financeiros, enquanto as demandadas são instituições financeiras de sabida capacidade econômica; considerando a desídia (negligência) com que a demandada agiu para com o consumidor; bem como, considerando os efeitos psicológicos que a injusta privação dos valores descontados causaram àquele; por fim, atento às circunstâncias de fato e de direitos elencadas no processo, observando os aludidos critérios comumente manejados pelos tribunais superiores em demandas que guardam similitude entre si, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequada a compensar o dano experimentado pela parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido referente ao contrato nº 010016552456 e CONDENAR os promovidos, solidariamente, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, com correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982), rejeitando os demais pedidos formulados. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá acumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno os promovidos integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 09:44

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:01

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. Diante desse cenário e primando pela autocomposição como forma célere e eficaz de resolução de conflitos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Bancários] PROCESSO Nº: 0804234-20.2021.8.15.0371 PARTE intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca da proposta de transação ofertada pela parte ré, informando se aceita os termos propostos para fins de homologação e extinção do feito. Sousa(PB), 9 de fevereiro de 2026 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista Judiciária

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:53

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 22:23

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804234-20.2021.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO, MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA FERREIRA DE LIMA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Sustenta a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado oriundo do contrato de nº 010016552456, que diz desconhecer. Afirma que, ao identificar o crédito indevido em sua conta, procedeu à devolução do valor de R$ 4.118,62 (ID 47035465), contudo, os descontos de R$ 100,00 mensais persistiram. Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos e procuração (ID 47035094 e seguintes). Liminar deferida para suspender os descontos e gratuidade judiciária deferida no ID 49512896. Citado, o promovido Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação e documentos (ID 50928648), alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, em apertada síntese, alega a regularidade da contratação, juntando cédula de crédito bancário assinada, razão pela qual a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. A promovida MD Consig Consultoria Financeira Ltda, embora regularmente citada (ID 83173757), não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia (ID 85589238). Réplica ao ID 56626884. Decisão de saneamento (ID 86590587) rejeitou a preliminar e deferiu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado ao ID 108679680, concluindo que a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco não corresponde à firma normal da autora, tratando-se de falsificação por imitação servil (ID 108679680 – pág. 16/17). Oferecida proposta de acordo pelo promovido Banco C6. Em que pese regularmente intimada, a autora não se manifestou, configurando, portanto, sua recusa tácita. Foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registre-se que a relação jurídica deduzida nesta demanda se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora apresenta-se na inegável condição de consumidora (art. 2º, CDC), já que destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela instituição financeira, que, nesta extensão, figura como fornecedora (art. 3º, CDC). Consoante preconiza, ainda, o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras”. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam, em tese, de empréstimo mencionado no contrato de nº 010016552456, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer. A partir dos documentos de ID 47035456 e ID 49803735, observo que, de fato, os descontos foram realizados, tendo a parte recebido os referidos valores via TED (ID 50929302). Embora a instituição financeira tenha juntado contrato devidamente assinado ao ID 50941228, a prova pericial produzida em juízo apontou que a assinatura ali aposta não corresponde à firma normal da consumidora (ID 108679680 – pág. 16/17). Com efeito, forçoso reconhecer a irregularidade do contrato firmado, sobretudo quando se está diante de nítido contrato de adesão celebrado com consumidor idoso, e, portanto, hipervulnerável. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DIGITAL NÃO CORRESPONDE A DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a parte autora, porquanto não demonstrou a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. - Tema 1.061, STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. - A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificado o erro injustificável do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. (0825939-20.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800644-56.2022.8.15.0191, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/12/2023) Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito No que tange à repetição em dobro, trago à baila a norma insculpida no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que aduz: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a repetição dobrada do indébito só terá incidência quando a cobrança indevida violou os parâmetros da boa-fé objetiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. No caso em tela, entendo que restou comprovada a má-fé empregada na transação debatida, especialmente diante da conclusão pericial de falsificação por imitação. Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus o autor à repetição do indébito e ao cancelamento do contrato, bem como de qualquer encargo dele decorrente, a ser definido em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta do autor, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. No caso, o reiterado desconto indevido em conta destinada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário enseja dano moral, pois priva o cidadão de usufruir da integralidade de seus parcos proventos, afetando sua subsistência. A fraude confirmada por perícia grafotécnica demonstra falha grave na segurança do serviço prestado. Ressalte-se que a autora comprovou a devolução dos valores (ID 47035465) e, ainda assim, os descontos em seu benefício previdenciário persistiram, agravando a situação de vulnerabilidade da idosa. A situação vivenciada, portanto, extrapola o mero aborrecimento, acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico, configurando violação aos direitos da personalidade. Não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral, mas no presente caso, verifica-se abalo que interfere intensamente no bem-estar da consumidora. O valor da indenização, no entanto, deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a pessoa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, sem servir de fonte de enriquecimento para a vítima. Considerando que a parte autora é aposentada, de parcos recursos financeiros, enquanto as demandadas são instituições financeiras de sabida capacidade econômica; considerando a desídia (negligência) com que a demandada agiu para com o consumidor; bem como, considerando os efeitos psicológicos que a injusta privação dos valores descontados causaram àquele; por fim, atento às circunstâncias de fato e de direitos elencadas no processo, observando os aludidos critérios comumente manejados pelos tribunais superiores em demandas que guardam similitude entre si, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequada a compensar o dano experimentado pela parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido referente ao contrato nº 010016552456 e CONDENAR os promovidos, solidariamente, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, com correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982), rejeitando os demais pedidos formulados. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá acumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno os promovidos integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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