Procedimento Comum Cível 0804354-84.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804354-84.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 136287112, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA em face da sentença de ID 127345251, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 196,21 a título de danos materiais, rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais e a pretensão de aplicação de expurgos inflacionários. O embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de contradição interna e omissões no julgado. Aduz que a fundamentação da sentença teria reconhecido a ausência de prova da regularidade dos saques pelo banco, o que deveria conduzir à procedência integral da demanda, e não apenas parcial. Aponta omissão quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), à responsabilidade objetiva da instituição financeira e às divergências de saldo. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar totalmente procedentes os pedidos, inclusive quanto aos danos morais. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada (ID 136282085). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, visto que inexistentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença seria contraditória por reconhecer a falha probatória do réu e, ainda assim, não acolher integralmente a pretensão. Todavia, confunde o recorrente a contradição interna (entre premissas e conclusão do julgado) com o inconformismo em relação à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso concreto. A sentença de ID 127345251 foi clara e logicamente estruturada ao aplicar as teses firmadas pelos Temas Repetitivos 1150 e 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Restou consignado que, quanto à rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003), o ônus da prova incumbia ao banco, que dele não se desincumbiu, resultando na condenação ao pagamento da diferença apurada no Laudo Pericial sem os expurgos inflacionários (ID 101282731). Por outro lado, quanto às rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", a sentença aplicou a distinção estabelecida no Tema 1300/STJ, atribuindo ao autor o ônus de provar a irregularidade de créditos realizados em folha de pagamento, encargo do qual o demandante não se desincumbiu. Não há, portanto, antinomia: a procedência parcial é a consequência lógica e direta da distribuição dinâmica do ônus da prova para cada tipo de lançamento bancário específico. A contradição que autoriza os embargos é aquela verificada dentro do corpo da decisão, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. De igual modo, não assiste razão ao embargante quanto às omissões apontadas. O julgado enfrentou de forma exaustiva a questão do ônus probatório, fundamentando-se no artigo 373 do CPC e na interpretação vinculante do STJ sobre a gestão do PASEP. No que tange à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, a sentença afastou implicitamente a incidência do regime consumerista ao sublinhar a natureza do Banco do Brasil como mero gestor de recursos públicos e operador do fundo, agindo sob diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência citada na própria fundamentação da sentença, que afasta a relação de consumo típica em favor da legislação específica (Lei Complementar nº 08/1970). Quanto à responsabilidade objetiva e às divergências de saldo, a sentença acolheu o Laudo Pericial Contábil (ID 101282731) como parâmetro técnico para a fixação do quantum debeatur. O perito oficial, após minuciosa análise dos extratos e aplicação dos índices legais (sem expurgos), fixou a diferença devida. O pleito de reforma quanto aos danos morais também não prospera em sede de aclaratórios. A sentença fundamentou a improcedência deste pedido na ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, classificando o evento como mero dissabor patrimonial. O embargante busca, em verdade, o reexame da prova para obter resultado diverso, o que é vedado nesta sede recursal. O efeito infringente ou modificativo nos embargos de declaração é medida excepcional, admissível apenas quando a correção de um vício real (omissão, contradição ou obscuridade) impuser, como consequência lógica, a alteração do dispositivo. No caso em tela, a decisão é completa, coerente e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da causa de acordo com a convicção deste juízo e os precedentes dos tribunais superiores. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF), sendo certo que a rediscussão de mérito por insatisfação com o resultado do julgamento é estranha à finalidade do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 127345251 em todos os seus termos e fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 9 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES - PB15881, HELDER ALVES COSTA - PB12957, ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900-E, THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 136287112, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA em face da sentença de ID 127345251, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 196,21 a título de danos materiais, rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais e a pretensão de aplicação de expurgos inflacionários. O embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de contradição interna e omissões no julgado. Aduz que a fundamentação da sentença teria reconhecido a ausência de prova da regularidade dos saques pelo banco, o que deveria conduzir à procedência integral da demanda, e não apenas parcial. Aponta omissão quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), à responsabilidade objetiva da instituição financeira e às divergências de saldo. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar totalmente procedentes os pedidos, inclusive quanto aos danos morais. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada (ID 136282085). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, visto que inexistentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença seria contraditória por reconhecer a falha probatória do réu e, ainda assim, não acolher integralmente a pretensão. Todavia, confunde o recorrente a contradição interna (entre premissas e conclusão do julgado) com o inconformismo em relação à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso concreto. A sentença de ID 127345251 foi clara e logicamente estruturada ao aplicar as teses firmadas pelos Temas Repetitivos 1150 e 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Restou consignado que, quanto à rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003), o ônus da prova incumbia ao banco, que dele não se desincumbiu, resultando na condenação ao pagamento da diferença apurada no Laudo Pericial sem os expurgos inflacionários (ID 101282731). Por outro lado, quanto às rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", a sentença aplicou a distinção estabelecida no Tema 1300/STJ, atribuindo ao autor o ônus de provar a irregularidade de créditos realizados em folha de pagamento, encargo do qual o demandante não se desincumbiu. Não há, portanto, antinomia: a procedência parcial é a consequência lógica e direta da distribuição dinâmica do ônus da prova para cada tipo de lançamento bancário específico. A contradição que autoriza os embargos é aquela verificada dentro do corpo da decisão, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. De igual modo, não assiste razão ao embargante quanto às omissões apontadas. O julgado enfrentou de forma exaustiva a questão do ônus probatório, fundamentando-se no artigo 373 do CPC e na interpretação vinculante do STJ sobre a gestão do PASEP. No que tange à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, a sentença afastou implicitamente a incidência do regime consumerista ao sublinhar a natureza do Banco do Brasil como mero gestor de recursos públicos e operador do fundo, agindo sob diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência citada na própria fundamentação da sentença, que afasta a relação de consumo típica em favor da legislação específica (Lei Complementar nº 08/1970). Quanto à responsabilidade objetiva e às divergências de saldo, a sentença acolheu o Laudo Pericial Contábil (ID 101282731) como parâmetro técnico para a fixação do quantum debeatur. O perito oficial, após minuciosa análise dos extratos e aplicação dos índices legais (sem expurgos), fixou a diferença devida. O pleito de reforma quanto aos danos morais também não prospera em sede de aclaratórios. A sentença fundamentou a improcedência deste pedido na ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, classificando o evento como mero dissabor patrimonial. O embargante busca, em verdade, o reexame da prova para obter resultado diverso, o que é vedado nesta sede recursal. O efeito infringente ou modificativo nos embargos de declaração é medida excepcional, admissível apenas quando a correção de um vício real (omissão, contradição ou obscuridade) impuser, como consequência lógica, a alteração do dispositivo. No caso em tela, a decisão é completa, coerente e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da causa de acordo com a convicção deste juízo e os precedentes dos tribunais superiores. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF), sendo certo que a rediscussão de mérito por insatisfação com o resultado do julgamento é estranha à finalidade do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 127345251 em todos os seus termos e fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 9 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:28

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127345251, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO GUALBERTO VIANA CHIANCA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor é funcionário público desde a década de 80, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número de inscrição 1.010.458.418-9. Alega que, ao se aposentar, foi surpreendido com uma quantia irrisória em sua conta PASEP, incompatível com as décadas de contribuição. Sustenta que houve saques indevidos e irregulares, além da má aplicação dos índices de correção monetária (com base na ORTN), juros remuneratórios anuais de 3% e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PASEP, conforme previsto na legislação de regência (Lei Complementar nº 08/1970, Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 71.618/1972). Afirma que somente teve acesso ao detalhamento das informações sobre suas contas PASEP em 29/01/2020, momento em que pôde constatar os danos suportados. Requer, assim, a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas a título de danos materiais, a serem liquidadas no curso do processo, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual em razão de sua idade avançada. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente (ID 37523254) e apresentou contestação (IDs 38648812 e 38648814). Em sede preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a incompetência da Justiça Estadual e a multiplicidade de renda. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, argumentando que o prazo deveria ser contado a partir do último depósito (30/06/1989). No mérito, defendeu que atua como mero operador do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária e juros, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal. Alegou que os valores foram corretamente pagos, incluindo rendimentos anuais e a conversão da moeda para o Plano Real, e que não houve qualquer ato ilícito de sua parte a ensejar danos materiais ou morais. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a produção de prova pericial contábil. O autor foi intimado para impugnar a contestação (ID 40732346), mas não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 42851247). Em decisões proferidas em 15/05/2021 (ID 42852685) e 23/05/2023 (ID 73696387), o processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300/STJ, que trata do ônus da prova da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Após a certificação do julgamento do Tema 1150 do STJ (ID 88490043) e despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 88527503), o Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 90762139). Em decisão de ID 91966826, foi nomeado o perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 93882458). O Banco do Brasil S.A. recolheu os honorários periciais (ID 105147457), e o perito informou o início dos trabalhos em 30/09/2024 (ID 99074784). O Laudo Pericial Contábil foi juntado aos autos (ID 101282731). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial em 12/11/2024 (ID 36093512). Em (ID 125395096), foi proferida decisão que, considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ, levantou a suspensão do processo e determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do autor. A decisão também determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do perito. O perito apresentou sua resposta à impugnação do autor (ID 125477048). As partes foram intimadas para informar se havia outras provas a serem produzidas ou para apresentar alegações finais (ID 125709986). O Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de perícia contábil e a apreciação das preliminares (ID 125922156). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia reside em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental e pericial já produzida nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória adicional. Em relação a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita, arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 38648814), encontra-se prejudicada. Conforme se verifica nos autos, o autor, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais (IDs 33156504, 33156507 e 33156512). Dessa forma, a questão da gratuidade de justiça e, por conseguinte, a alegação de multiplicidade de renda, perderam seu objeto, não havendo mais interesse processual na sua análise. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do PASEP, sem ingerência sobre a gestão do fundo ou a definição dos índices de correção monetária e juros, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (ID 38648814). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Complementarmente, o Decreto nº 4.751/2003, em seu artigo 10, detalha as atribuições do Banco do Brasil S.A. em relação ao PASEP, incluindo a manutenção das contas individuais, o creditamento de parcelas e benefícios (quando autorizado pelo Conselho Diretor), e o processamento das solicitações de saque. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, bem como a aplicação dos rendimentos devidos. O cerne da controvérsia não reside na definição dos índices pelo Conselho Gestor, mas sim na correta aplicação e administração desses recursos pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tema 1150 do STJ, ao qual a certidão (ID 88490043) faz referência, firmou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, por ser o gestor do fundo e responsável pela sua administração." Portanto, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela administração das contas individuais do PASEP e pela aplicação dos rendimentos, é inegável sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre a alegada má gestão e ausência de correção adequada dos valores. No que se refere a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 38648814), está intrinsecamente ligada à questão da ilegitimidade passiva. Uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa recai sobre a Justiça Comum Estadual. Este entendimento está pacificado pela Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Assim, não havendo interesse da União Federal na lide, e sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da presente demanda é, de fato, da Justiça Estadual. Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 30/06/1989, data do último depósito de cotas, e que a pretensão estaria prescrita desde 01/07/1994 (ID 38648814). Entretanto, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em casos análogos, tem aplicado a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão ou do dano. No caso em tela, o autor alega que somente tomou conhecimento da má gestão e dos valores irrisórios em sua conta PASEP em 29/01/2020, quando teve acesso aos extratos detalhados (ID 31236443). A presente ação foi ajuizada em 03/06/2020. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e tendo como termo inicial a data da ciência do dano (29/01/2020), verifica-se que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal. Nesse diapasão, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal, a contar da data em que teve efetivo conhecimento da suposta lesão ao seu direito. No mérito propriamente dito, a presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo, estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o extrato da conta PASEP (ID 38648818) e o Laudo Pericial (ID 101282731), verifica-se a existência de diferentes tipos de movimentações: "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003): Esta rubrica, conforme a própria descrição, indica um pagamento realizado em caixa de agência. De acordo com a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a regularidade desse débito recai sobre o Banco do Brasil S.A. Em sua contestação (ID 38648814), o Banco do Brasil S.A. limitou-se a alegações genéricas de que os valores foram corretamente pagos e que o autor tinha conhecimento de seu saldo. Não apresentou qualquer prova específica, como comprovantes de saque assinados pelo autor ou registros detalhados que atestem a legitimidade da operação de retirada em agência. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) questionou a ausência de análise crítica da legalidade dos lançamentos, e o perito, em sua resposta (ID 125477048), reiterou que a análise da legalidade compete ao juízo. Diante da ausência de comprovação robusta por parte do Banco do Brasil S.A. acerca da regularidade do saque de aposentadoria em agência, conclui-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a essa movimentação. "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (em diversas datas): Esta rubrica indica pagamentos de rendimentos realizados por meio de crédito em folha de pagamento. Conforme a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a irregularidade desses pagamentos recai sobre o beneficiário, ou seja, o autor. O autor, em sua petição inicial, alegou genericamente a má aplicação de juros e correção, mas não apresentou contracheques ou outros documentos que demonstrassem que esses valores, creditados em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidos ou que foram calculados de forma incorreta. A ausência de impugnação específica à contestação do Banco do Brasil S.A. (ID 42851247) e a falta de produção de provas nesse sentido por parte do autor impedem o reconhecimento de irregularidade quanto a esses lançamentos. O Laudo Pericial Contábil (ID 101282731), elaborado pelo perito nomeado nos autos, apresentou dois cenários de cálculo. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações, impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial aponta um valor de R$ 196,21 (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), como eventual diferença devida ao Autor. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) apontou a ausência de análise crítica da legalidade das movimentações. De fato, o perito, em sua resposta (ID 125477048), confirmou que não adentrou na legalidade dos lançamentos, mas apenas na correção aritmética. Contudo, a falha do Banco do Brasil S.A. em comprovar a regularidade dos saques em agência, conforme seu ônus probatório, torna a diferença apurada pelo perito devida ao autor. Assim, ante a não incidência dos expurgos inflacionários, o dano material sofrido pelo autor corresponde à diferença de R$ 196,21, valor que deveria estar disponível em sua conta PASEP em 07/03/2003, mas não foi corretamente creditado ou foi indevidamente debitado sem a devida comprovação de regularidade pelo Banco do Brasil S.A. Por fim, em se tratando da indenização por dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar de a autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 196,21, (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES - PB15881, HELDER ALVES COSTA - PB12957, ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900-E, THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127345251, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO GUALBERTO VIANA CHIANCA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor é funcionário público desde a década de 80, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número de inscrição 1.010.458.418-9. Alega que, ao se aposentar, foi surpreendido com uma quantia irrisória em sua conta PASEP, incompatível com as décadas de contribuição. Sustenta que houve saques indevidos e irregulares, além da má aplicação dos índices de correção monetária (com base na ORTN), juros remuneratórios anuais de 3% e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PASEP, conforme previsto na legislação de regência (Lei Complementar nº 08/1970, Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 71.618/1972). Afirma que somente teve acesso ao detalhamento das informações sobre suas contas PASEP em 29/01/2020, momento em que pôde constatar os danos suportados. Requer, assim, a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas a título de danos materiais, a serem liquidadas no curso do processo, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual em razão de sua idade avançada. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente (ID 37523254) e apresentou contestação (IDs 38648812 e 38648814). Em sede preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a incompetência da Justiça Estadual e a multiplicidade de renda. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, argumentando que o prazo deveria ser contado a partir do último depósito (30/06/1989). No mérito, defendeu que atua como mero operador do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária e juros, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal. Alegou que os valores foram corretamente pagos, incluindo rendimentos anuais e a conversão da moeda para o Plano Real, e que não houve qualquer ato ilícito de sua parte a ensejar danos materiais ou morais. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a produção de prova pericial contábil. O autor foi intimado para impugnar a contestação (ID 40732346), mas não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 42851247). Em decisões proferidas em 15/05/2021 (ID 42852685) e 23/05/2023 (ID 73696387), o processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300/STJ, que trata do ônus da prova da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Após a certificação do julgamento do Tema 1150 do STJ (ID 88490043) e despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 88527503), o Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 90762139). Em decisão de ID 91966826, foi nomeado o perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 93882458). O Banco do Brasil S.A. recolheu os honorários periciais (ID 105147457), e o perito informou o início dos trabalhos em 30/09/2024 (ID 99074784). O Laudo Pericial Contábil foi juntado aos autos (ID 101282731). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial em 12/11/2024 (ID 36093512). Em (ID 125395096), foi proferida decisão que, considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ, levantou a suspensão do processo e determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do autor. A decisão também determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do perito. O perito apresentou sua resposta à impugnação do autor (ID 125477048). As partes foram intimadas para informar se havia outras provas a serem produzidas ou para apresentar alegações finais (ID 125709986). O Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de perícia contábil e a apreciação das preliminares (ID 125922156). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia reside em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental e pericial já produzida nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória adicional. Em relação a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita, arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 38648814), encontra-se prejudicada. Conforme se verifica nos autos, o autor, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais (IDs 33156504, 33156507 e 33156512). Dessa forma, a questão da gratuidade de justiça e, por conseguinte, a alegação de multiplicidade de renda, perderam seu objeto, não havendo mais interesse processual na sua análise. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do PASEP, sem ingerência sobre a gestão do fundo ou a definição dos índices de correção monetária e juros, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (ID 38648814). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Complementarmente, o Decreto nº 4.751/2003, em seu artigo 10, detalha as atribuições do Banco do Brasil S.A. em relação ao PASEP, incluindo a manutenção das contas individuais, o creditamento de parcelas e benefícios (quando autorizado pelo Conselho Diretor), e o processamento das solicitações de saque. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, bem como a aplicação dos rendimentos devidos. O cerne da controvérsia não reside na definição dos índices pelo Conselho Gestor, mas sim na correta aplicação e administração desses recursos pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tema 1150 do STJ, ao qual a certidão (ID 88490043) faz referência, firmou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, por ser o gestor do fundo e responsável pela sua administração." Portanto, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela administração das contas individuais do PASEP e pela aplicação dos rendimentos, é inegável sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre a alegada má gestão e ausência de correção adequada dos valores. No que se refere a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 38648814), está intrinsecamente ligada à questão da ilegitimidade passiva. Uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa recai sobre a Justiça Comum Estadual. Este entendimento está pacificado pela Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Assim, não havendo interesse da União Federal na lide, e sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da presente demanda é, de fato, da Justiça Estadual. Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 30/06/1989, data do último depósito de cotas, e que a pretensão estaria prescrita desde 01/07/1994 (ID 38648814). Entretanto, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em casos análogos, tem aplicado a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão ou do dano. No caso em tela, o autor alega que somente tomou conhecimento da má gestão e dos valores irrisórios em sua conta PASEP em 29/01/2020, quando teve acesso aos extratos detalhados (ID 31236443). A presente ação foi ajuizada em 03/06/2020. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e tendo como termo inicial a data da ciência do dano (29/01/2020), verifica-se que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal. Nesse diapasão, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal, a contar da data em que teve efetivo conhecimento da suposta lesão ao seu direito. No mérito propriamente dito, a presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo, estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o extrato da conta PASEP (ID 38648818) e o Laudo Pericial (ID 101282731), verifica-se a existência de diferentes tipos de movimentações: "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003): Esta rubrica, conforme a própria descrição, indica um pagamento realizado em caixa de agência. De acordo com a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a regularidade desse débito recai sobre o Banco do Brasil S.A. Em sua contestação (ID 38648814), o Banco do Brasil S.A. limitou-se a alegações genéricas de que os valores foram corretamente pagos e que o autor tinha conhecimento de seu saldo. Não apresentou qualquer prova específica, como comprovantes de saque assinados pelo autor ou registros detalhados que atestem a legitimidade da operação de retirada em agência. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) questionou a ausência de análise crítica da legalidade dos lançamentos, e o perito, em sua resposta (ID 125477048), reiterou que a análise da legalidade compete ao juízo. Diante da ausência de comprovação robusta por parte do Banco do Brasil S.A. acerca da regularidade do saque de aposentadoria em agência, conclui-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a essa movimentação. "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (em diversas datas): Esta rubrica indica pagamentos de rendimentos realizados por meio de crédito em folha de pagamento. Conforme a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a irregularidade desses pagamentos recai sobre o beneficiário, ou seja, o autor. O autor, em sua petição inicial, alegou genericamente a má aplicação de juros e correção, mas não apresentou contracheques ou outros documentos que demonstrassem que esses valores, creditados em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidos ou que foram calculados de forma incorreta. A ausência de impugnação específica à contestação do Banco do Brasil S.A. (ID 42851247) e a falta de produção de provas nesse sentido por parte do autor impedem o reconhecimento de irregularidade quanto a esses lançamentos. O Laudo Pericial Contábil (ID 101282731), elaborado pelo perito nomeado nos autos, apresentou dois cenários de cálculo. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações, impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial aponta um valor de R$ 196,21 (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), como eventual diferença devida ao Autor. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) apontou a ausência de análise crítica da legalidade das movimentações. De fato, o perito, em sua resposta (ID 125477048), confirmou que não adentrou na legalidade dos lançamentos, mas apenas na correção aritmética. Contudo, a falha do Banco do Brasil S.A. em comprovar a regularidade dos saques em agência, conforme seu ônus probatório, torna a diferença apurada pelo perito devida ao autor. Assim, ante a não incidência dos expurgos inflacionários, o dano material sofrido pelo autor corresponde à diferença de R$ 196,21, valor que deveria estar disponível em sua conta PASEP em 07/03/2003, mas não foi corretamente creditado ou foi indevidamente debitado sem a devida comprovação de regularidade pelo Banco do Brasil S.A. Por fim, em se tratando da indenização por dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar de a autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 196,21, (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES - PB15881, HELDER ALVES COSTA - PB12957, ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900-E, THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 1127345257, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO GUALBERTO VIANA CHIANCA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor é funcionário público desde a década de 80, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número de inscrição 1.010.458.418-9. Alega que, ao se aposentar, foi surpreendido com uma quantia irrisória em sua conta PASEP, incompatível com as décadas de contribuição. Sustenta que houve saques indevidos e irregulares, além da má aplicação dos índices de correção monetária (com base na ORTN), juros remuneratórios anuais de 3% e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PASEP, conforme previsto na legislação de regência (Lei Complementar nº 08/1970, Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 71.618/1972). Afirma que somente teve acesso ao detalhamento das informações sobre suas contas PASEP em 29/01/2020, momento em que pôde constatar os danos suportados. Requer, assim, a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas a título de danos materiais, a serem liquidadas no curso do processo, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual em razão de sua idade avançada. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente (ID 37523254) e apresentou contestação (IDs 38648812 e 38648814). Em sede preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a incompetência da Justiça Estadual e a multiplicidade de renda. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, argumentando que o prazo deveria ser contado a partir do último depósito (30/06/1989). No mérito, defendeu que atua como mero operador do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária e juros, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal. Alegou que os valores foram corretamente pagos, incluindo rendimentos anuais e a conversão da moeda para o Plano Real, e que não houve qualquer ato ilícito de sua parte a ensejar danos materiais ou morais. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a produção de prova pericial contábil. O autor foi intimado para impugnar a contestação (ID 40732346), mas não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 42851247). Em decisões proferidas em 15/05/2021 (ID 42852685) e 23/05/2023 (ID 73696387), o processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300/STJ, que trata do ônus da prova da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Após a certificação do julgamento do Tema 1150 do STJ (ID 88490043) e despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 88527503), o Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 90762139). Em decisão de ID 91966826, foi nomeado o perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 93882458). O Banco do Brasil S.A. recolheu os honorários periciais (ID 105147457), e o perito informou o início dos trabalhos em 30/09/2024 (ID 99074784). O Laudo Pericial Contábil foi juntado aos autos (ID 101282731). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial em 12/11/2024 (ID 36093512). Em (ID 125395096), foi proferida decisão que, considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ, levantou a suspensão do processo e determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do autor. A decisão também determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do perito. O perito apresentou sua resposta à impugnação do autor (ID 125477048). As partes foram intimadas para informar se havia outras provas a serem produzidas ou para apresentar alegações finais (ID 125709986). O Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de perícia contábil e a apreciação das preliminares (ID 125922156). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia reside em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental e pericial já produzida nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória adicional. Em relação a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita, arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 38648814), encontra-se prejudicada. Conforme se verifica nos autos, o autor, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais (IDs 33156504, 33156507 e 33156512). Dessa forma, a questão da gratuidade de justiça e, por conseguinte, a alegação de multiplicidade de renda, perderam seu objeto, não havendo mais interesse processual na sua análise. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do PASEP, sem ingerência sobre a gestão do fundo ou a definição dos índices de correção monetária e juros, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (ID 38648814). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Complementarmente, o Decreto nº 4.751/2003, em seu artigo 10, detalha as atribuições do Banco do Brasil S.A. em relação ao PASEP, incluindo a manutenção das contas individuais, o creditamento de parcelas e benefícios (quando autorizado pelo Conselho Diretor), e o processamento das solicitações de saque. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, bem como a aplicação dos rendimentos devidos. O cerne da controvérsia não reside na definição dos índices pelo Conselho Gestor, mas sim na correta aplicação e administração desses recursos pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tema 1150 do STJ, ao qual a certidão (ID 88490043) faz referência, firmou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, por ser o gestor do fundo e responsável pela sua administração." Portanto, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela administração das contas individuais do PASEP e pela aplicação dos rendimentos, é inegável sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre a alegada má gestão e ausência de correção adequada dos valores. No que se refere a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 38648814), está intrinsecamente ligada à questão da ilegitimidade passiva. Uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa recai sobre a Justiça Comum Estadual. Este entendimento está pacificado pela Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Assim, não havendo interesse da União Federal na lide, e sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da presente demanda é, de fato, da Justiça Estadual. Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 30/06/1989, data do último depósito de cotas, e que a pretensão estaria prescrita desde 01/07/1994 (ID 38648814). Entretanto, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em casos análogos, tem aplicado a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão ou do dano. No caso em tela, o autor alega que somente tomou conhecimento da má gestão e dos valores irrisórios em sua conta PASEP em 29/01/2020, quando teve acesso aos extratos detalhados (ID 31236443). A presente ação foi ajuizada em 03/06/2020. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e tendo como termo inicial a data da ciência do dano (29/01/2020), verifica-se que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal. Nesse diapasão, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal, a contar da data em que teve efetivo conhecimento da suposta lesão ao seu direito. No mérito propriamente dito, a presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo, estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o extrato da conta PASEP (ID 38648818) e o Laudo Pericial (ID 101282731), verifica-se a existência de diferentes tipos de movimentações: "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003): Esta rubrica, conforme a própria descrição, indica um pagamento realizado em caixa de agência. De acordo com a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a regularidade desse débito recai sobre o Banco do Brasil S.A. Em sua contestação (ID 38648814), o Banco do Brasil S.A. limitou-se a alegações genéricas de que os valores foram corretamente pagos e que o autor tinha conhecimento de seu saldo. Não apresentou qualquer prova específica, como comprovantes de saque assinados pelo autor ou registros detalhados que atestem a legitimidade da operação de retirada em agência. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) questionou a ausência de análise crítica da legalidade dos lançamentos, e o perito, em sua resposta (ID 125477048), reiterou que a análise da legalidade compete ao juízo. Diante da ausência de comprovação robusta por parte do Banco do Brasil S.A. acerca da regularidade do saque de aposentadoria em agência, conclui-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a essa movimentação. "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (em diversas datas): Esta rubrica indica pagamentos de rendimentos realizados por meio de crédito em folha de pagamento. Conforme a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a irregularidade desses pagamentos recai sobre o beneficiário, ou seja, o autor. O autor, em sua petição inicial, alegou genericamente a má aplicação de juros e correção, mas não apresentou contracheques ou outros documentos que demonstrassem que esses valores, creditados em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidos ou que foram calculados de forma incorreta. A ausência de impugnação específica à contestação do Banco do Brasil S.A. (ID 42851247) e a falta de produção de provas nesse sentido por parte do autor impedem o reconhecimento de irregularidade quanto a esses lançamentos. O Laudo Pericial Contábil (ID 101282731), elaborado pelo perito nomeado nos autos, apresentou dois cenários de cálculo. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações, impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial aponta um valor de R$ 196,21 (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), como eventual diferença devida ao Autor. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) apontou a ausência de análise crítica da legalidade das movimentações. De fato, o perito, em sua resposta (ID 125477048), confirmou que não adentrou na legalidade dos lançamentos, mas apenas na correção aritmética. Contudo, a falha do Banco do Brasil S.A. em comprovar a regularidade dos saques em agência, conforme seu ônus probatório, torna a diferença apurada pelo perito devida ao autor. Assim, ante a não incidência dos expurgos inflacionários, o dano material sofrido pelo autor corresponde à diferença de R$ 196,21, valor que deveria estar disponível em sua conta PASEP em 07/03/2003, mas não foi corretamente creditado ou foi indevidamente debitado sem a devida comprovação de regularidade pelo Banco do Brasil S.A. Por fim, em se tratando da indenização por dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar de a autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 196,21, (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GUALBERTO VIANA CHIANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES - PB15881, HELDER ALVES COSTA - PB12957, ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900-E, THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 1127345257, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804354-84.2020.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO GUALBERTO VIANA CHIANCA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o autor é funcionário público desde a década de 80, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número de inscrição 1.010.458.418-9. Alega que, ao se aposentar, foi surpreendido com uma quantia irrisória em sua conta PASEP, incompatível com as décadas de contribuição. Sustenta que houve saques indevidos e irregulares, além da má aplicação dos índices de correção monetária (com base na ORTN), juros remuneratórios anuais de 3% e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PASEP, conforme previsto na legislação de regência (Lei Complementar nº 08/1970, Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 71.618/1972). Afirma que somente teve acesso ao detalhamento das informações sobre suas contas PASEP em 29/01/2020, momento em que pôde constatar os danos suportados. Requer, assim, a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas a título de danos materiais, a serem liquidadas no curso do processo, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual em razão de sua idade avançada. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente (ID 37523254) e apresentou contestação (IDs 38648812 e 38648814). Em sede preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a incompetência da Justiça Estadual e a multiplicidade de renda. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, argumentando que o prazo deveria ser contado a partir do último depósito (30/06/1989). No mérito, defendeu que atua como mero operador do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária e juros, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal. Alegou que os valores foram corretamente pagos, incluindo rendimentos anuais e a conversão da moeda para o Plano Real, e que não houve qualquer ato ilícito de sua parte a ensejar danos materiais ou morais. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a produção de prova pericial contábil. O autor foi intimado para impugnar a contestação (ID 40732346), mas não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 42851247). Em decisões proferidas em 15/05/2021 (ID 42852685) e 23/05/2023 (ID 73696387), o processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300/STJ, que trata do ônus da prova da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Após a certificação do julgamento do Tema 1150 do STJ (ID 88490043) e despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 88527503), o Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 90762139). Em decisão de ID 91966826, foi nomeado o perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 93882458). O Banco do Brasil S.A. recolheu os honorários periciais (ID 105147457), e o perito informou o início dos trabalhos em 30/09/2024 (ID 99074784). O Laudo Pericial Contábil foi juntado aos autos (ID 101282731). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial em 12/11/2024 (ID 36093512). Em (ID 125395096), foi proferida decisão que, considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ, levantou a suspensão do processo e determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do autor. A decisão também determinou a expedição de alvará eletrônico em favor do perito. O perito apresentou sua resposta à impugnação do autor (ID 125477048). As partes foram intimadas para informar se havia outras provas a serem produzidas ou para apresentar alegações finais (ID 125709986). O Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de perícia contábil e a apreciação das preliminares (ID 125922156). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia reside em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental e pericial já produzida nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória adicional. Em relação a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita, arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 38648814), encontra-se prejudicada. Conforme se verifica nos autos, o autor, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais (IDs 33156504, 33156507 e 33156512). Dessa forma, a questão da gratuidade de justiça e, por conseguinte, a alegação de multiplicidade de renda, perderam seu objeto, não havendo mais interesse processual na sua análise. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do PASEP, sem ingerência sobre a gestão do fundo ou a definição dos índices de correção monetária e juros, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (ID 38648814). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Complementarmente, o Decreto nº 4.751/2003, em seu artigo 10, detalha as atribuições do Banco do Brasil S.A. em relação ao PASEP, incluindo a manutenção das contas individuais, o creditamento de parcelas e benefícios (quando autorizado pelo Conselho Diretor), e o processamento das solicitações de saque. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, bem como a aplicação dos rendimentos devidos. O cerne da controvérsia não reside na definição dos índices pelo Conselho Gestor, mas sim na correta aplicação e administração desses recursos pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tema 1150 do STJ, ao qual a certidão (ID 88490043) faz referência, firmou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, por ser o gestor do fundo e responsável pela sua administração." Portanto, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela administração das contas individuais do PASEP e pela aplicação dos rendimentos, é inegável sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa sobre a alegada má gestão e ausência de correção adequada dos valores. No que se refere a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 38648814), está intrinsecamente ligada à questão da ilegitimidade passiva. Uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa recai sobre a Justiça Comum Estadual. Este entendimento está pacificado pela Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Assim, não havendo interesse da União Federal na lide, e sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da presente demanda é, de fato, da Justiça Estadual. Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 30/06/1989, data do último depósito de cotas, e que a pretensão estaria prescrita desde 01/07/1994 (ID 38648814). Entretanto, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em casos análogos, tem aplicado a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão ou do dano. No caso em tela, o autor alega que somente tomou conhecimento da má gestão e dos valores irrisórios em sua conta PASEP em 29/01/2020, quando teve acesso aos extratos detalhados (ID 31236443). A presente ação foi ajuizada em 03/06/2020. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e tendo como termo inicial a data da ciência do dano (29/01/2020), verifica-se que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal. Nesse diapasão, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal, a contar da data em que teve efetivo conhecimento da suposta lesão ao seu direito. No mérito propriamente dito, a presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo, estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial o extrato da conta PASEP (ID 38648818) e o Laudo Pericial (ID 101282731), verifica-se a existência de diferentes tipos de movimentações: "PGTO APOSENTADORIA AG:3277" (07/03/2003): Esta rubrica, conforme a própria descrição, indica um pagamento realizado em caixa de agência. De acordo com a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a regularidade desse débito recai sobre o Banco do Brasil S.A. Em sua contestação (ID 38648814), o Banco do Brasil S.A. limitou-se a alegações genéricas de que os valores foram corretamente pagos e que o autor tinha conhecimento de seu saldo. Não apresentou qualquer prova específica, como comprovantes de saque assinados pelo autor ou registros detalhados que atestem a legitimidade da operação de retirada em agência. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) questionou a ausência de análise crítica da legalidade dos lançamentos, e o perito, em sua resposta (ID 125477048), reiterou que a análise da legalidade compete ao juízo. Diante da ausência de comprovação robusta por parte do Banco do Brasil S.A. acerca da regularidade do saque de aposentadoria em agência, conclui-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a essa movimentação. "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (em diversas datas): Esta rubrica indica pagamentos de rendimentos realizados por meio de crédito em folha de pagamento. Conforme a tese do Tema 1300 do STJ, o ônus de provar a irregularidade desses pagamentos recai sobre o beneficiário, ou seja, o autor. O autor, em sua petição inicial, alegou genericamente a má aplicação de juros e correção, mas não apresentou contracheques ou outros documentos que demonstrassem que esses valores, creditados em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidos ou que foram calculados de forma incorreta. A ausência de impugnação específica à contestação do Banco do Brasil S.A. (ID 42851247) e a falta de produção de provas nesse sentido por parte do autor impedem o reconhecimento de irregularidade quanto a esses lançamentos. O Laudo Pericial Contábil (ID 101282731), elaborado pelo perito nomeado nos autos, apresentou dois cenários de cálculo. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações, impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial aponta um valor de R$ 196,21 (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), como eventual diferença devida ao Autor. A impugnação do autor ao laudo pericial (ID 36093512) apontou a ausência de análise crítica da legalidade das movimentações. De fato, o perito, em sua resposta (ID 125477048), confirmou que não adentrou na legalidade dos lançamentos, mas apenas na correção aritmética. Contudo, a falha do Banco do Brasil S.A. em comprovar a regularidade dos saques em agência, conforme seu ônus probatório, torna a diferença apurada pelo perito devida ao autor. Assim, ante a não incidência dos expurgos inflacionários, o dano material sofrido pelo autor corresponde à diferença de R$ 196,21, valor que deveria estar disponível em sua conta PASEP em 07/03/2003, mas não foi corretamente creditado ou foi indevidamente debitado sem a devida comprovação de regularidade pelo Banco do Brasil S.A. Por fim, em se tratando da indenização por dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar de a autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 196,21, (cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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