Cumprimento de sentença 0812343-51.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812343-51.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812343-51.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO do exequente para tomar conhecimento da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, por um dos promovidos, devendo, no prazo legal de 15 dias, oferecer resposta, para fins de julgamento. INTIMAÇÃO da parte exequente para falar sobre o valor da condenação depositado por uma das partes promovias, requerendo o que entender de direito, cumprindo determinação do item 25, letra C, desta portaria 02/2022, como segue: "c) sendo o cumprimento de sentença requerido pela parte vencida, mediante o depósito do valor que entende devido, intimar a parte vencedora para, em 10 dias, manifestar-se sobre a quantia paga, sob pena da obrigação s e r declarada satisfeita, com a extinção do processo, na forma do art. 526 do CPC;" João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação

Ato ordinatório praticado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELLA KUMAMOTO PEREIRA DE MELO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EHREMBERG PEREIRA DE MELO FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME GIOVANNI KUMAMOTO DE MENDONCA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOARES PEPE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO em 23/03/2026 23:59.

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