Cumprimento de sentença 0806695-85.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806695-85.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2026, 19:11

Documento (Projeto de sentença)

20/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME, JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0806695-85.2022.8.15.2001 Vistos etc. A parte executada apresentou nova manifestação, por meio da qual pretende a reconsideração da decisão que manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD e reconheceu a legitimidade da empresa incluída no polo passivo, reiterando argumentos já devidamente analisados e rejeitados por este Juízo. Verifica-se que a petição apresentada não traz qualquer fato novo, limitando-se à repetição de teses já enfrentadas de forma expressa na decisão proferida em 17/12/2025, que reconheceu a existência de confusão patrimonial e atuação conjunta em grupo econômico familiar, afastando a alegada nulidade do bloqueio e a necessidade de instauração de incidente próprio. Assim, a pretensão deduzida revela-se mero inconformismo, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de sucessivas manifestações, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Diante disso, INDEFIRO a manifestação apresentada, mantendo-se íntegra a decisão anteriormente proferida. Considerando que os valores bloqueados foram devidamente transferidos para conta judicial, Expeça-se alvará em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato. Inexistindo novos requerimentos, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração da sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:30

Expedida/certificada

09/02/2026, 07:41

Indeferimento

08/02/2026, 23:21

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicação

24/01/2026, 00:58

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME, JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0806695-85.2022.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JSL CONSTRUCOES LTDA ME em face de JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA ME, visando a satisfação de um débito oriundo de cheque no valor nominal de R$ 15.000,00, atualizado para R$ 29.367,20 (ID 105188995). Após diversas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial em nome da executada original (ID 66829753, ID 87240661, ID 87240660), a exequente requereu a inclusão da pessoa física do empresário individual (JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA, CPF 080.103.414-01) e, posteriormente, da empresa COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA (CNPJ 09.248.813/0001-70), sob a alegação de confusão patrimonial e blindagem de bens (ID 101740729 e ID 111210985). Por meio da Decisão ID 104761331, este juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão da empresa COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO no polo passivo e o bloqueio de valores, sob o entendimento de que a executada original e a empresa incluída comporiam uma única estrutura empresarial, tornando desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Em 11/03/2025, foi efetivado o bloqueio de R$ 29.367,20 nas contas da empresa incluída (ID 108830327). A empresa COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA apresentou Impugnação ao Bloqueio (ID 109247387), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, por se tratar de pessoa jurídica distinta da Executada original; b) nulidade do bloqueio por ausência de instauração do IDPJ; e c) inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Juntou, ainda, decisão proferida em processo análogo que indeferiu a desconsideração inversa (ID 126008423). A exequente manifestou-se (ID 111210985), reiterando os indícios de confusão patrimonial e grupo econômico de fato, destacando a identidade de sócio (Juan Victor), o vínculo familiar com o sócio administrador (João Pereira Filho, genitor de Juan Victor), a atuação no mesmo ramo de varejo e o uso do mesmo nome fantasia "FABRICA DI CALCADOS", além do esvaziamento patrimonial da executada original em contraste com a movimentação da empresa incluída. Decido. A Impugnação ao Bloqueio (ID 109247387) é tempestiva e cabível, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente. Quanto à alegação de nulidade por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), é imperioso reconhecer que, embora o art. 133 do CPC estabeleça o procedimento incidental, a inclusão da empresa terceira no polo passivo e a subsequente apresentação de Impugnação garantiram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a formalidade do IDPJ pode ser mitigada, desde que a parte atingida tenha a oportunidade de se manifestar e defender-se, como ocorreu no presente caso. A Impugnante teve a chance de alegar ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos materiais, o que supre a necessidade formal do incidente. Portanto, a análise deve se concentrar na existência dos requisitos materiais que justificam a responsabilização patrimonial da empresa incluída. A Executada original, JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA ME - CNPJ 09.087.813/0002-16, possui natureza jurídica de Empresário Individual (EI) (ID 104761333). Conforme o Direito Empresarial brasileiro, o Empresário Individual não goza de autonomia patrimonial, havendo confusão entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do titular (JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA, CPF 080.103.414-01). A empresa incluída, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA (CNPJ 09.248.813/0001-70), é uma Sociedade Empresária Limitada (ID 104761334), pessoa jurídica autônoma, e a responsabilização desta empresa por dívida do sócio Juan Victor exige a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil e seu § 3º. A desconsideração inversa é cabível quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, frustrando a satisfação de credores. Para tanto, exige-se a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos pela exequente demonstram a presença de fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, justificando a manutenção da constrição, tais como a identidade de Atuação e Vínculo Familiar. Os documentos comprovam que o o executado original (EI) e a empresa incluída (Ltda.) atuam no mesmo ramo de varejo de calçados e vestuário (ID 104761333 e ID 104761334); ambas utilizam o mesmo nome fantasia “FABRICA DI CALCADOS" (ID 104761333 e ID 104761334), inclusive com a mesma divulgação em redes sociais (ID 111210987); e o executado Juan Victor Gomes de Sá Pires Pereira é sócio da empresa incluída, cujo sócio administrador é seu pai, João Pereira Filho (ID 109249007 e ID 111210988). A identidade de nome fantasia, de ramo de atividade e a participação de membros do mesmo núcleo familiar na administração e quadro societário, em conjunto com a ausência de bens na empresa devedora original, configuram um cenário de grupo econômico familiar de fato, utilizado para dar continuidade à atividade empresarial enquanto se esquiva da responsabilidade patrimonial. Em contrapartida, a exequente demonstrou que a empresa incluída (COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO) realiza movimentações financeiras consideráveis, conforme comprovantes de transferências PIX em outro processo (ID 101740731), indicando que o fluxo de caixa e a atividade econômica do grupo estão concentrados na pessoa jurídica que se pretende blindar. Tais fatos, analisados em conjunto, configuram a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil, pois há um evidente descumprimento da autonomia patrimonial com o propósito de lesar credores. Assim, a alegação da empresa Impugnante de que a decisão em outro processo (ID 126008424) indeferiu a desconsideração não vincula este Juízo, que deve analisar as provas e o contexto fático-probatório deste feito. No presente caso, os elementos de prova são suficientes para demonstrar o abuso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a Impugnação ao Bloqueio (ID 109247387) apresentada por COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA. Mantenho a inclusão da empresa COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTEFATOS DO BRASIL LTDA (CNPJ 09.248.813/0001-70) no polo passivo da execução; mantenho a validade e a eficácia da penhora** realizada sobre o valor de R$ 29.367,20 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais, e vinte centavos). P.R.I. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Intime-se ainda o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado. Prazo de 5 (cinco) dias. Silente, faça-se conclusão para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME, JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0806695-85.2022.8.15.2001 Vistos etc. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação. Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil. Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado. Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça. Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806695-85.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação. Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil. Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado. Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça. Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(127)