Procedimento Comum Cível 0808833-32.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808833-32.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

30/03/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:48

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808833-32.2025.8.15.0251 Vistos, etc. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357 do CPC/2015. O promovido arguiu a seguinte preliminar: I) Falta de interesse de agir O interesse de agir, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, citando Alfredo Buzaid, “surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que busca a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, diante de alegado indeferimento/cessação administrativa, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ressalte-se que não se exige o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a demonstração do conflito de interesses, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350). Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Não existem outros incidentes processuais alegados pelas partes, contudo, o promovido contestou, assim intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Processo analisado apenas hoje, em razão do acúmulo de serviço, realização de audiências concentradas (Infância e Juventude) nesta unidade durante o mês de dezembro/25, recesso forense (20.12.25 a 06.01.2026) e férias (07 a 26.01.2026). Patos-PB, 07 de fevereiro de 2026. Joscileide Ferreira de Lira Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:39

Determinação de Diligência

07/02/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808833-32.2025.8.15.0251.. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba. 7ª Vara de PATOS-PB. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). DESPACHO "INTIMO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO NO PRAZO DE 15 DIAS"

17/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:46

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808833-32.2025.8.15.0251 Vistos, etc. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357 do CPC/2015. O promovido arguiu a seguinte preliminar: I) Falta de interesse de agir O interesse de agir, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, citando Alfredo Buzaid, “surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que busca a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, diante de alegado indeferimento/cessação administrativa, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ressalte-se que não se exige o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a demonstração do conflito de interesses, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350). Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Não existem outros incidentes processuais alegados pelas partes, contudo, o promovido contestou, assim intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Processo analisado apenas hoje, em razão do acúmulo de serviço, realização de audiências concentradas (Infância e Juventude) nesta unidade durante o mês de dezembro/25, recesso forense (20.12.25 a 06.01.2026) e férias (07 a 26.01.2026). Patos-PB, 07 de fevereiro de 2026. Joscileide Ferreira de Lira Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808833-32.2025.8.15.0251.. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba. 7ª Vara de PATOS-PB. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). DESPACHO "INTIMO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO NO PRAZO DE 15 DIAS"

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