Procedimento Comum Cível 0820177-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820177-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820177-95.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos de parte a parte contra a sentença de ID 131845665, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, por ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, declarando a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT oncológico, bem como para condenar a operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora, MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, opôs embargos de declaração no ID 136607384, apontando a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese, que o provimento judicial incorreu em contradição ao confirmar as decisões interlocutórias anteriores (inclusive a de ID 111706660, que determinou o reembolso integral do valor despendido para a realização do exame), mas, ao final, assentar a impossibilidade de ressarcimento sob o argumento de que haveria aditamento indevido da petição inicial (artigo 329 do Código de Processo Civil). Aduz que a petição de ID 111402233, na qual informou a realização particular do exame diante do descumprimento da liminar pela ré, configura nítida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual independe de aditamento e pode ser determinada de ofício pelo magistrado com fulcro no artigo 499 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para determinar a restituição dos valores comprovadamente gastos. Por sua vez, a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. opôs embargos de declaração no ID 136820343, alegando omissão na sentença embargada. Argumenta que o julgado deixou de analisar de forma minuciosa os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, limitando-se a fazer referência genérica ao precedente e a acolher a pretensão com base exclusivamente na prescrição médica e no caráter oncológico da doença. Defende que a ausência de preenchimento dos pressupostos da referida ação direta de inconstitucionalidade afasta o dever de cobertura do procedimento, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para julgar improcedentes as pretensões autorais. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os recursos opostos, a autora apresentou contrarrazões no ID 157911919, defendendo a inexistência de omissão na sentença quanto à aplicação da ADI 7.265, uma vez que o julgado enfrentou expressamente o tema e aplicou a jurisprudência consolidada sobre a abusividade da recusa em contexto de tratamento de câncer. Decorrido o prazo para manifestação da operadora ré quanto aos embargos de declaração da autora, in albis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração de ambas as partes são tempestivos, desta feita, conheço de ambos os recursos e passo ao exame individualizado das razões recursais. Dos Embargos de Declaração da parte autora A autora aponta a existência de contradição e omissão na sentença, uma vez que o dispositivo extinguiu o feito confirmando as tutelas de urgência, mas afastou a condenação ao reembolso dos valores despendidos para a realização do exame, sob o fundamento de que tal pleito representaria alteração do pedido inicial sem o consentimento da ré após a citação. Assiste razão à embargante. O exame do histórico processual revela que foi deferida a tutela provisória de urgência no ID 110881385 para determinar que as rés autorizassem e providenciassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame PET-CT oncológico, sob pena de multa diária. Diante do caráter de urgência do procedimento, ligado ao reestadiamento de neoplasia maligna de mama em estágio avançado, e do transcurso do prazo sem a devida autorização administrativa, a autora comprovou no ID 111402233 que realizou o exame de forma particular na clínica conveniada NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA em 14/04/2025, efetuando o pagamento do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme nota fiscal de ID 111403162. Diante desse cenário de descumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, este juízo proferiu decisão no ID 111706660, determinando que a operadora de saúde reembolsasse à autora o valor integral gasto com o procedimento, sob pena de bloqueio de valores. A sentença embargada, ao julgar o mérito, confirmou a tutela de urgência em seu dispositivo. Todavia, na fundamentação, considerou que o pedido de reembolso não poderia ser acolhido por configurar aditamento tardio da petição inicial, ferindo o princípio da estabilização da lide previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil. Neste ponto, constata-se a contradição e a omissão apontadas pela autora. O reembolso dos valores despendidos pela parte beneficiária para o cumprimento de medida urgente que foi objeto de liminar descumprida não configura aditamento do pedido ou da causa de pedir. Em verdade, trata-se de típica hipótese de conversão da obrigação de fazer específica em perdas e danos, instituto expressamente autorizado pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso concreto, o cumprimento específico da obrigação de fazer consistente em autorizar o exame tornou-se impossível porque o exame já foi realizado e pago pela autora para preservar a sua saúde, restando pendente apenas a recomposição do prejuízo financeiro causado pela desídia da ré. Dessa forma, ao confirmar em seu dispositivo a tutela de urgência de ID 110881385 e, por consequência lógica, a decisão de ID 111706660 que havia determinado o reembolso, a sentença incorreu em contradição ao rejeitar a condenação ao ressarcimento na fundamentação. No que tange ao valor a ser restituído, a autora demonstrou que o custo efetivo do exame cobrado pela clínica credenciada foi de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme a nota fiscal de serviços eletrônica nº 1168682 (ID 111403162. Por conseguinte, os embargos da autora devem ser acolhidos para, sanando a contradição e a omissão, integrar a fundamentação da sentença e alterar seu dispositivo para condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), a título de perdas e danos pela obrigação de fazer convertida. Dos Embargos de Declaração de Hapvida Assistência Médica S.A. A operadora de saúde ré sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265 para a cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS. Não há omissão a ser sanada que modifique o resultado do julgamento, mas cabe prestar esclarecimentos integrativos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 cuida das hipóteses de concessão de tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso em apreço, o exame PET-CT oncológico (PET-Scan) é procedimento que consta expressamente no Rol de Procedimentos da ANS, conforme se extrai do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021. A controvérsia reside no fato de a ré ter negado a cobertura sob o fundamento de que a autora não se enquadrava nas Diretrizes de Utilização (DUT) contidas no item 60 do Anexo II da referida norma regulamentar, sob o argumento de que a paciente já possuía o diagnóstico de neoplasia mamária metastática e o exame foi solicitado para fins de reestadiamento, hipótese supostamente não contemplada na diretriz administrativa (ID 110843893). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é torrencial no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura de exame essencial ao acompanhamento e tratamento de doença grave coberta pelo contrato, como o câncer, sendo irrelevante o não enquadramento estrito nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Ademais, no caso concreto, a abusividade da recusa administrativa foi expressamente confirmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809041-90.2025.8.15.0000 (ID 124904949), cuja tese firmada no acórdão restou lavrada nos seguintes termos: "É abusiva a negativa de cobertura de exame PET-CT oncológico prescrito por médico da rede credenciada sob o fundamento exclusivo de não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS. A taxatividade do Rol da ANS admite mitigação em casos de comprovada necessidade médica, ausência de substituto terapêutico eficaz e prescrição fundamentada por profissional habilitado." Dessa forma, os requisitos técnicos e jurídicos para a garantia da cobertura foram amplamente debatidos e restaram evidenciados pela prescrição médica fundamentada (ID 110843890), pelo grave diagnóstico de neoplasia maligna de mama com metástase hepática, linfonodal e óssea (ID 110844500 e ID 110843898) e pela inequívoca eficácia científica do exame de imagem para o direcionamento do tratamento oncológico em curso, satisfazendo plenamente as exigências de controle de constitucionalidade e legalidade vigentes. Portanto, a sentença não padece de omissão, mas de inconformismo da operadora de saúde com a conclusão adotada, o que não autoriza a reforma do julgado pela via estreita dos aclaratórios. Assim, os embargos de declaração da ré devem ser rejeitados, integrando-se estes fundamentos à sentença apenas para fins de esclarecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ACOLHO os embargos de declaração opostos por MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição e a omissão apontadas, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 131845665, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, e condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao custo do exame realizado de forma particular, com correção monetária e juros pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982) a partir da data do desembolso (14/04/2025; b) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, incidirão juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Após o arbitramento, incidirá a taxa Selic isoladamente como índice único de juros e correção monetária; c) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e o zelo profissional demonstrados." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, prossiga-se com o cumprimento das determinações finais contidas na sentença. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820177-95.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos de parte a parte contra a sentença de ID 131845665, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, por ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, declarando a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT oncológico, bem como para condenar a operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora, MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, opôs embargos de declaração no ID 136607384, apontando a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese, que o provimento judicial incorreu em contradição ao confirmar as decisões interlocutórias anteriores (inclusive a de ID 111706660, que determinou o reembolso integral do valor despendido para a realização do exame), mas, ao final, assentar a impossibilidade de ressarcimento sob o argumento de que haveria aditamento indevido da petição inicial (artigo 329 do Código de Processo Civil). Aduz que a petição de ID 111402233, na qual informou a realização particular do exame diante do descumprimento da liminar pela ré, configura nítida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual independe de aditamento e pode ser determinada de ofício pelo magistrado com fulcro no artigo 499 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para determinar a restituição dos valores comprovadamente gastos. Por sua vez, a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. opôs embargos de declaração no ID 136820343, alegando omissão na sentença embargada. Argumenta que o julgado deixou de analisar de forma minuciosa os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, limitando-se a fazer referência genérica ao precedente e a acolher a pretensão com base exclusivamente na prescrição médica e no caráter oncológico da doença. Defende que a ausência de preenchimento dos pressupostos da referida ação direta de inconstitucionalidade afasta o dever de cobertura do procedimento, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para julgar improcedentes as pretensões autorais. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os recursos opostos, a autora apresentou contrarrazões no ID 157911919, defendendo a inexistência de omissão na sentença quanto à aplicação da ADI 7.265, uma vez que o julgado enfrentou expressamente o tema e aplicou a jurisprudência consolidada sobre a abusividade da recusa em contexto de tratamento de câncer. Decorrido o prazo para manifestação da operadora ré quanto aos embargos de declaração da autora, in albis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração de ambas as partes são tempestivos, desta feita, conheço de ambos os recursos e passo ao exame individualizado das razões recursais. Dos Embargos de Declaração da parte autora A autora aponta a existência de contradição e omissão na sentença, uma vez que o dispositivo extinguiu o feito confirmando as tutelas de urgência, mas afastou a condenação ao reembolso dos valores despendidos para a realização do exame, sob o fundamento de que tal pleito representaria alteração do pedido inicial sem o consentimento da ré após a citação. Assiste razão à embargante. O exame do histórico processual revela que foi deferida a tutela provisória de urgência no ID 110881385 para determinar que as rés autorizassem e providenciassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame PET-CT oncológico, sob pena de multa diária. Diante do caráter de urgência do procedimento, ligado ao reestadiamento de neoplasia maligna de mama em estágio avançado, e do transcurso do prazo sem a devida autorização administrativa, a autora comprovou no ID 111402233 que realizou o exame de forma particular na clínica conveniada NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA em 14/04/2025, efetuando o pagamento do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme nota fiscal de ID 111403162. Diante desse cenário de descumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, este juízo proferiu decisão no ID 111706660, determinando que a operadora de saúde reembolsasse à autora o valor integral gasto com o procedimento, sob pena de bloqueio de valores. A sentença embargada, ao julgar o mérito, confirmou a tutela de urgência em seu dispositivo. Todavia, na fundamentação, considerou que o pedido de reembolso não poderia ser acolhido por configurar aditamento tardio da petição inicial, ferindo o princípio da estabilização da lide previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil. Neste ponto, constata-se a contradição e a omissão apontadas pela autora. O reembolso dos valores despendidos pela parte beneficiária para o cumprimento de medida urgente que foi objeto de liminar descumprida não configura aditamento do pedido ou da causa de pedir. Em verdade, trata-se de típica hipótese de conversão da obrigação de fazer específica em perdas e danos, instituto expressamente autorizado pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso concreto, o cumprimento específico da obrigação de fazer consistente em autorizar o exame tornou-se impossível porque o exame já foi realizado e pago pela autora para preservar a sua saúde, restando pendente apenas a recomposição do prejuízo financeiro causado pela desídia da ré. Dessa forma, ao confirmar em seu dispositivo a tutela de urgência de ID 110881385 e, por consequência lógica, a decisão de ID 111706660 que havia determinado o reembolso, a sentença incorreu em contradição ao rejeitar a condenação ao ressarcimento na fundamentação. No que tange ao valor a ser restituído, a autora demonstrou que o custo efetivo do exame cobrado pela clínica credenciada foi de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme a nota fiscal de serviços eletrônica nº 1168682 (ID 111403162. Por conseguinte, os embargos da autora devem ser acolhidos para, sanando a contradição e a omissão, integrar a fundamentação da sentença e alterar seu dispositivo para condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), a título de perdas e danos pela obrigação de fazer convertida. Dos Embargos de Declaração de Hapvida Assistência Médica S.A. A operadora de saúde ré sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265 para a cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS. Não há omissão a ser sanada que modifique o resultado do julgamento, mas cabe prestar esclarecimentos integrativos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 cuida das hipóteses de concessão de tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso em apreço, o exame PET-CT oncológico (PET-Scan) é procedimento que consta expressamente no Rol de Procedimentos da ANS, conforme se extrai do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021. A controvérsia reside no fato de a ré ter negado a cobertura sob o fundamento de que a autora não se enquadrava nas Diretrizes de Utilização (DUT) contidas no item 60 do Anexo II da referida norma regulamentar, sob o argumento de que a paciente já possuía o diagnóstico de neoplasia mamária metastática e o exame foi solicitado para fins de reestadiamento, hipótese supostamente não contemplada na diretriz administrativa (ID 110843893). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é torrencial no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura de exame essencial ao acompanhamento e tratamento de doença grave coberta pelo contrato, como o câncer, sendo irrelevante o não enquadramento estrito nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Ademais, no caso concreto, a abusividade da recusa administrativa foi expressamente confirmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809041-90.2025.8.15.0000 (ID 124904949), cuja tese firmada no acórdão restou lavrada nos seguintes termos: "É abusiva a negativa de cobertura de exame PET-CT oncológico prescrito por médico da rede credenciada sob o fundamento exclusivo de não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS. A taxatividade do Rol da ANS admite mitigação em casos de comprovada necessidade médica, ausência de substituto terapêutico eficaz e prescrição fundamentada por profissional habilitado." Dessa forma, os requisitos técnicos e jurídicos para a garantia da cobertura foram amplamente debatidos e restaram evidenciados pela prescrição médica fundamentada (ID 110843890), pelo grave diagnóstico de neoplasia maligna de mama com metástase hepática, linfonodal e óssea (ID 110844500 e ID 110843898) e pela inequívoca eficácia científica do exame de imagem para o direcionamento do tratamento oncológico em curso, satisfazendo plenamente as exigências de controle de constitucionalidade e legalidade vigentes. Portanto, a sentença não padece de omissão, mas de inconformismo da operadora de saúde com a conclusão adotada, o que não autoriza a reforma do julgado pela via estreita dos aclaratórios. Assim, os embargos de declaração da ré devem ser rejeitados, integrando-se estes fundamentos à sentença apenas para fins de esclarecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ACOLHO os embargos de declaração opostos por MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição e a omissão apontadas, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 131845665, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, e condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao custo do exame realizado de forma particular, com correção monetária e juros pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982) a partir da data do desembolso (14/04/2025; b) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, incidirão juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Após o arbitramento, incidirá a taxa Selic isoladamente como índice único de juros e correção monetária; c) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e o zelo profissional demonstrados." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, prossiga-se com o cumprimento das determinações finais contidas na sentença. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 10 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 10 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 10 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:13

Publicação

19/02/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:45

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820177-95.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos de parte a parte contra a sentença de ID 131845665, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, por ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, declarando a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT oncológico, bem como para condenar a operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora, MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, opôs embargos de declaração no ID 136607384, apontando a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese, que o provimento judicial incorreu em contradição ao confirmar as decisões interlocutórias anteriores (inclusive a de ID 111706660, que determinou o reembolso integral do valor despendido para a realização do exame), mas, ao final, assentar a impossibilidade de ressarcimento sob o argumento de que haveria aditamento indevido da petição inicial (artigo 329 do Código de Processo Civil). Aduz que a petição de ID 111402233, na qual informou a realização particular do exame diante do descumprimento da liminar pela ré, configura nítida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual independe de aditamento e pode ser determinada de ofício pelo magistrado com fulcro no artigo 499 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para determinar a restituição dos valores comprovadamente gastos. Por sua vez, a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. opôs embargos de declaração no ID 136820343, alegando omissão na sentença embargada. Argumenta que o julgado deixou de analisar de forma minuciosa os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, limitando-se a fazer referência genérica ao precedente e a acolher a pretensão com base exclusivamente na prescrição médica e no caráter oncológico da doença. Defende que a ausência de preenchimento dos pressupostos da referida ação direta de inconstitucionalidade afasta o dever de cobertura do procedimento, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para julgar improcedentes as pretensões autorais. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os recursos opostos, a autora apresentou contrarrazões no ID 157911919, defendendo a inexistência de omissão na sentença quanto à aplicação da ADI 7.265, uma vez que o julgado enfrentou expressamente o tema e aplicou a jurisprudência consolidada sobre a abusividade da recusa em contexto de tratamento de câncer. Decorrido o prazo para manifestação da operadora ré quanto aos embargos de declaração da autora, in albis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração de ambas as partes são tempestivos, desta feita, conheço de ambos os recursos e passo ao exame individualizado das razões recursais. Dos Embargos de Declaração da parte autora A autora aponta a existência de contradição e omissão na sentença, uma vez que o dispositivo extinguiu o feito confirmando as tutelas de urgência, mas afastou a condenação ao reembolso dos valores despendidos para a realização do exame, sob o fundamento de que tal pleito representaria alteração do pedido inicial sem o consentimento da ré após a citação. Assiste razão à embargante. O exame do histórico processual revela que foi deferida a tutela provisória de urgência no ID 110881385 para determinar que as rés autorizassem e providenciassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame PET-CT oncológico, sob pena de multa diária. Diante do caráter de urgência do procedimento, ligado ao reestadiamento de neoplasia maligna de mama em estágio avançado, e do transcurso do prazo sem a devida autorização administrativa, a autora comprovou no ID 111402233 que realizou o exame de forma particular na clínica conveniada NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA em 14/04/2025, efetuando o pagamento do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme nota fiscal de ID 111403162. Diante desse cenário de descumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, este juízo proferiu decisão no ID 111706660, determinando que a operadora de saúde reembolsasse à autora o valor integral gasto com o procedimento, sob pena de bloqueio de valores. A sentença embargada, ao julgar o mérito, confirmou a tutela de urgência em seu dispositivo. Todavia, na fundamentação, considerou que o pedido de reembolso não poderia ser acolhido por configurar aditamento tardio da petição inicial, ferindo o princípio da estabilização da lide previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil. Neste ponto, constata-se a contradição e a omissão apontadas pela autora. O reembolso dos valores despendidos pela parte beneficiária para o cumprimento de medida urgente que foi objeto de liminar descumprida não configura aditamento do pedido ou da causa de pedir. Em verdade, trata-se de típica hipótese de conversão da obrigação de fazer específica em perdas e danos, instituto expressamente autorizado pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso concreto, o cumprimento específico da obrigação de fazer consistente em autorizar o exame tornou-se impossível porque o exame já foi realizado e pago pela autora para preservar a sua saúde, restando pendente apenas a recomposição do prejuízo financeiro causado pela desídia da ré. Dessa forma, ao confirmar em seu dispositivo a tutela de urgência de ID 110881385 e, por consequência lógica, a decisão de ID 111706660 que havia determinado o reembolso, a sentença incorreu em contradição ao rejeitar a condenação ao ressarcimento na fundamentação. No que tange ao valor a ser restituído, a autora demonstrou que o custo efetivo do exame cobrado pela clínica credenciada foi de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme a nota fiscal de serviços eletrônica nº 1168682 (ID 111403162. Por conseguinte, os embargos da autora devem ser acolhidos para, sanando a contradição e a omissão, integrar a fundamentação da sentença e alterar seu dispositivo para condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), a título de perdas e danos pela obrigação de fazer convertida. Dos Embargos de Declaração de Hapvida Assistência Médica S.A. A operadora de saúde ré sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265 para a cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS. Não há omissão a ser sanada que modifique o resultado do julgamento, mas cabe prestar esclarecimentos integrativos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 cuida das hipóteses de concessão de tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso em apreço, o exame PET-CT oncológico (PET-Scan) é procedimento que consta expressamente no Rol de Procedimentos da ANS, conforme se extrai do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021. A controvérsia reside no fato de a ré ter negado a cobertura sob o fundamento de que a autora não se enquadrava nas Diretrizes de Utilização (DUT) contidas no item 60 do Anexo II da referida norma regulamentar, sob o argumento de que a paciente já possuía o diagnóstico de neoplasia mamária metastática e o exame foi solicitado para fins de reestadiamento, hipótese supostamente não contemplada na diretriz administrativa (ID 110843893). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é torrencial no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura de exame essencial ao acompanhamento e tratamento de doença grave coberta pelo contrato, como o câncer, sendo irrelevante o não enquadramento estrito nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Ademais, no caso concreto, a abusividade da recusa administrativa foi expressamente confirmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809041-90.2025.8.15.0000 (ID 124904949), cuja tese firmada no acórdão restou lavrada nos seguintes termos: "É abusiva a negativa de cobertura de exame PET-CT oncológico prescrito por médico da rede credenciada sob o fundamento exclusivo de não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS. A taxatividade do Rol da ANS admite mitigação em casos de comprovada necessidade médica, ausência de substituto terapêutico eficaz e prescrição fundamentada por profissional habilitado." Dessa forma, os requisitos técnicos e jurídicos para a garantia da cobertura foram amplamente debatidos e restaram evidenciados pela prescrição médica fundamentada (ID 110843890), pelo grave diagnóstico de neoplasia maligna de mama com metástase hepática, linfonodal e óssea (ID 110844500 e ID 110843898) e pela inequívoca eficácia científica do exame de imagem para o direcionamento do tratamento oncológico em curso, satisfazendo plenamente as exigências de controle de constitucionalidade e legalidade vigentes. Portanto, a sentença não padece de omissão, mas de inconformismo da operadora de saúde com a conclusão adotada, o que não autoriza a reforma do julgado pela via estreita dos aclaratórios. Assim, os embargos de declaração da ré devem ser rejeitados, integrando-se estes fundamentos à sentença apenas para fins de esclarecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ACOLHO os embargos de declaração opostos por MACIENE NÓBREGA DOS SANTOS, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição e a omissão apontadas, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 131845665, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, e condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao custo do exame realizado de forma particular, com correção monetária e juros pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982) a partir da data do desembolso (14/04/2025; b) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, incidirão juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Após o arbitramento, incidirá a taxa Selic isoladamente como índice único de juros e correção monetária; c) Condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e o zelo profissional demonstrados." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, prossiga-se com o cumprimento das determinações finais contidas na sentença. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820177-95.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MACIENE NOBREGA DOS SANTOS em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP. A Autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10: C50.8), ajuizou a ação visando a autorização e cobertura do exame PET-CT oncológico, prescrito por seu médico assistente como essencial para o estadiamento e continuidade do tratamento. A recusa administrativa do plano de saúde (HAPVIDA) baseou-se na alegação de que o procedimento não cumpria as Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) previstas no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID 110881385) para determinar a imediata autorização e realização do exame no prazo de 48 horas. A Primeira Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, apresentou contestação (ID 113336878), reiterando a licitude da negativa sob o fundamento do Rol da ANS. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA (ID 124904949), tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso (ID 124904949). A Autora noticiou que realizou o exame PET-CT oncológico por conta própria e solicitou o reembolso dos valores (ID 125832121). A parte autora apresentou réplica e manifestações finais, requerendo o julgamento antecipado do mérito. A HAPVIDA informou que não pretendia produzir novas provas (ID 127661380) e sustentou que adotou as providências para o cumprimento, embora a autora tenha se antecipado à autorização (ID 131033146 e ID 131568118). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Da Ilegitimidade Passiva da Ré NOVA DIAGNÓSTICO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral cinge-se à cobertura e autorização de exame médico negado pela operadora de saúde. A Ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP figura na lide apenas como prestadora de serviços de imagem, não detendo poder decisório sobre a autorização de coberturas contratuais. A responsabilidade pela negativa do exame decorre exclusivamente da relação contratual entre a Autora e a operadora HAPVIDA. Assim, carece a referida clínica de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Do Indevido Pedido de Reembolso No que tange ao pleito de reembolso formulado pela parte autora em sede de manifestações posteriores à inicial, verifico que tal pedido não comporta acolhimento nesta via processual. Primeiramente, observa-se que a Autora realizou o exame por meios particulares antes mesmo do esgotamento do prazo conferido à parte ré para o cumprimento da tutela de urgência, não restando configurada a mora deliberada que justificasse a conversão imediata da obrigação de fazer. Ademais, o pedido de reembolso constitui matéria estranha ao rol de pedidos constantes na petição inicial. No sistema processual civil vigente, a estabilização da lide impede a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu, e, após o saneamento do processo, tal modificação é vedada (art. 329 do CPC). Não tendo havido a devida emenda à inicial para inclusão do pleito indenizatório por danos materiais, a análise de tal pedido configuraria julgamento extra petita. Portanto, deve a parte autora buscar o ressarcimento, se entender de direito, por via autônoma. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. MÉRITO Da Obrigação de Fazer A controvérsia reside na negativa de cobertura do exame PET-CT oncológico sob o argumento de que o procedimento estaria fora das Diretrizes de Utilização (DUTs) do Rol da ANS. Com a Lei 14.454/2022, o Rol da ANS passou a ser referência básica, admitindo-se a cobertura de procedimentos não listados desde que preenchidos requisitos técnicos. Conforme a tese firmada na ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, a cobertura de tratamento fora do Rol é válida desde que comprovada a eficácia e a prescrição por médico assistente habilitado. No caso, o exame foi prescrito (ID 110843890) como indispensável ao estadiamento da neoplasia maligna de mama. Em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) A recusa da operadora configura indevida interferência na autonomia do médico assistente. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o Agravo de Instrumento (ID 124904949), reconheceu a abusividade da negativa. Assim, resta confirmada a obrigação de cobertura que pesava sobre a ré no momento do ajuizamento. Dos Danos Morais A recusa indevida de cobertura e a demora no custeio de tratamento de doença grave, como o câncer, ultrapassam o mero dissabor contratual. A conduta da operadora de saúde agrava o quadro de angústia e aflição do paciente e de seus familiares, que se veem obrigados a lutar na esfera judicial para garantir o tratamento essencial à vida. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida e as particularidades do caso, como a gravidade da doença, o sofrimento imposto e o grande porte econômico da Ré, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional para compensar o abalo moral suportado. Dispositivo Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, declarando a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT oncológico pela operadora ré; b) Condenar a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Condenar a Ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO Nº: 0820177-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820177-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820177-95.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maciene Nóbrega dos Santos, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. e Nova Diagnóstico por Imagem Ltda. - EPP, objetivando, em sede liminar, a imediata autorização e realização de exame PET-CT oncológico, prescrito por médico oncologista credenciado da operadora ré, para acompanhamento de tratamento de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50.8). A parte autora afirma ser beneficiária adimplente de plano de saúde administrado pela primeira requerida e que, embora regularmente assistida por profissional da rede credenciada, teve duas solicitações para realização do exame PET-CT oncológico indeferidas pela operadora, sob alegação de que não estariam preenchidas as diretrizes de utilização técnica (DUT) da ANS. Aduz que a omissão injustificada da operadora compromete gravemente a continuidade do tratamento, expondo a paciente a risco iminente de agravamento de seu estado clínico e de progressão da doença. É o relatório, decido. O pedido de tutela provisória encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, encontram-se presentes os dois pressupostos cumulativos exigidos por lei: (a) Probabilidade do direito: A parte autora é paciente oncológica, portadora de grave moléstia (neoplasia maligna de mama) e faz jus à cobertura assistencial estabelecida contratualmente com a operadora de saúde ré. O exame PET-CT oncológico, além de prescrito por médico credenciado da própria operadora (ID 110844500 e 110843892), é instrumento de reconhecida eficácia para fins de avaliação terapêutica, detecção de metástases e reestadiamento da doença, sendo amplamente utilizado em protocolos clínicos internacionais. Sua previsão no Rol de Procedimentos da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/21, não se subordina exclusivamente às DUTs, cuja natureza administrativa não pode restringir a aplicação da Lei 9.656/98, norma hierarquicamente superior. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) (Grifei) (b) Perigo de dano: Trata-se de paciente acometida por enfermidade de natureza progressiva e agressiva. A dilação do tempo para autorização e realização do exame implicaria risco concreto de evolução negativa do quadro clínico, o que pode comprometer inclusive a eficácia do tratamento oncológico em curso. Ademais, não há falar em perigo de irreversibilidade da medida, pois eventual custeio indevido do exame poderá ser ressarcido pelas autoras em caso de revogação da liminar – hipótese que se mostra remota diante da robustez da tese jurídica acolhida nos tribunais pátrios sobre a matéria. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que as rés, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. - EPP, autorizem e providenciem, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, a realização do exame PET-CT oncológico prescrito à autora, conforme requisição médica acostada aos autos, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, concedo o benefício da justiça gratuita em favor da autora. Intime-se com urgência a parte ré acerca da presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital, advertindo que a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do CPC Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para comparecimento, na pessoa de seu advogado – art. 334, § 3º, do CPC; Havendo consenso entre as partes, voltem-me os autos conclusos para homologação. Não havendo conciliação, inicia-se automaticamente, a partir da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a)(s) réu(s), querendo, apresentar(em) contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, ocasião em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)