Procedimento Comum Cível 0859897-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réu: A Certidão de Óbito de João Teles Campos (ID.124421928) consigna que o de cujus deixou 07 (sete) filhos (Madeleine, Helena, José, Sergio, Antônio, Jaime e Carlos). Todavia, a petição de emenda (ID.154586716) e a relação de herdeiros (ID.154586718) indicam apenas 05 (cinco) sucessores, dos quais, 02 (dois) dos herdeiros nela indicados, são diversos dos presentes na certidão de óbito. Assim, é imperativo que a autora esclareça a situação dos demais filhos (Sergio, Antônio, Jaime e Carlos), informando se estes renunciaram ao direito, se são falecidos (caso em que deverão ser habilitados seus respectivos herdeiros) ou se devem ser incluídos na lide, bem como, explicar a situação hereditária de IVAN TELES CAMPOS e JOÃO TELES DE CAMPOS FILHO; No mais, até o presente momento, consta nos autos apenas o instrumento procuratório outorgado por Madeleide Campos da Silva (ID.124421922). Para a regularização da representação processual do Espólio (caso não haja inventariante compromissado) ou do litisconsórcio ativo de herdeiros, é indispensável a juntada das procurações de todos os sucessores listados. Pelo exposto, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859897-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A decisão de ID.136158605 determinou a emenda à inicial para a inclusão do Espólio ou de todos os sucessores do Sr.no polo ativo. Em resposta, no ID.154586716, a autora requereu a inclusão do Espólio e apresentou uma relação de 05 (cinco) herdeiros (ID.154586718). Contudo, persistem as seguintes irregularidades que impedem o saneamento do feito e a consequente citação do INTIME-SE a autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC): 1. Apresente emenda substitutiva à inicial qualificando corretamente todos os herdeiros do falecido João Teles Campos, observando a totalidade descrita na certidão de óbito ou justificando documentalmente a ausência de algum deles 2. Colacione os instrumentos de mandato (procurações) de todos os herdeiros indicados no polo ativo; 3. Comprove a hipossuficiência econômica dos novos integrantes do polo ativo ou recolha as custas processuais devidas, ressalvada a cota parte de Madeleide Campos da Silva, a quem defiro a gratuidade judicial. Transcorrido o prazo sem cumprimento integral ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em Substituição legal

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:26

Publicação

11/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0859897-69.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. No mais, verifica-se na certidão de óbito presente no ID.124421928, que o falecido genitor da Autora, o Sr.JOÃO TELES CAMPOS, deixou mais seis filhos. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a autora emendar a inicial, fazendo constar no polo ativo o Espólio dos genitores ou seus sucessores, sob pena de extinção da lide. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

05/02/2026, 09:35

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 06:21

Suspeição

02/10/2025, 15:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/10/2025, 14:53

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 14:53

Documentos

•27/05/2026, 00:00