Procedimento Comum Cível 0855280-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855280-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:39

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:34

Publicação

11/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0855280-66.2025.8.15.2001. AUTOR: MONALISA TATIANE DE MEDEIROS FREITAS REU: CONDOMINIO ORQUIDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB, ADMJP SERVICOS LTDA CERTIFICO que os dados necessários para a para participação na audiência por videoconferência, através da plataforma/aplicativo ZOOM, seguem abaixo informados, nos termos da decisão de ID 127527110: URL para entrar na audiência(reunião): https://us02web.zoom.us/j/3440406546 Tipo: Conciliação Sala: Virtual Data: 09/02/2026 Hora: 10:00 Dúvidas podem ser apresentadas através do número celular institucional do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatssap); João Pessoa/PB, 9 de fevereiro de 2026. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 CERTIDÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0855280-66.2025.8.15.2001. AUTOR: MONALISA TATIANE DE MEDEIROS FREITAS REU: CONDOMINIO ORQUIDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB, ADMJP SERVICOS LTDA CERTIFICO que os dados necessários para a para participação na audiência por videoconferência, através da plataforma/aplicativo ZOOM, seguem abaixo informados, nos termos da decisão de ID 127527110: URL para entrar na audiência(reunião): https://us02web.zoom.us/j/3440406546 Tipo: Conciliação Sala: Virtual Data: 09/02/2026 Hora: 10:00 Dúvidas podem ser apresentadas através do número celular institucional do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatssap); João Pessoa/PB, 9 de fevereiro de 2026. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 CERTIDÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 13:06

Trânsito em julgado

09/02/2026, 13:06

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

09/02/2026, 11:58

Homologação de Transação

09/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:23

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:01

Documentos

Certidão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONALISA TATIANE DE MEDEIROS FREITAS. REU: CONDOMINIO ORQUIDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB, ADMJP SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial entre as partes acima declinadas. Decisão deferindo a tutela antecipada, bem como designando audiência de conciliação para o dia 24/11/2025, às 11h00, de forma presencial. Petição da parte autora requerendo a realização de audiência em formato remoto, em razão de residir a parte autora na cidade de Mossoró/RN, bem como ter aderido ao Juízo 100% digital. É o que importa relatar. Decido. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências em razão do período de férias regulares desta magistrada, bem como verificando-se que os réus não foram devidamente intimados em tempo hábil para comparecimento ao ato anteriormente designado, impõe-se a redesignação da audiência de conciliação. Quanto ao pedido para realização do ato de forma remota, não se verifica óbice ao pleito, a fim de garantir a devida participação das partes e busca da solução consensual do conflito. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855280-66.2025.8.15.2001 [Cobrança indevida de ligações]. defiro o pedido da parte autora e redesigno a audiência para o dia 09/02/2026, às 10h, autorizando a participação da parte autora e seu advogado por meio de link a ser disponibilizado pela serventia. Devem as partes, atentar-se as seguintes orientações: a) Os participantes deverão dispor dos meios tecnológicos necessários à participação da audiência, tais como computador, câmera de vídeo/webcam, fones de ouvido etc., cabendo aos respectivos advogados orientarem as partes e demais participantes acerca das orientações ora apresentadas, ficando a cargo de cada um a adoção das medidas necessárias, inclusive a obtenção dos meios tecnológicos, para participar do ato, sob as penas da lei; b) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório; A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; d) Caberá ao Servidor responsável por gerenciar a sala de audiência virtual autorizar o ingresso dos participantes, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados e, caso necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em observação às determinações deste Juízo; e) As ocorrências da audiência serão registradas em ata. Registro, por fim, que este Juízo (Cartório e Gabinete) está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários através de e-mail ou telefone, havendo plenas condições de realização dos atos necessários ao bom andamento do processo, bem como que contamos com o apoio e empenho de todos os advogados, partes e prepostos para, com tranquilidade, eficiência e presteza, prestarmos a devida tutela jurisdicional. À serventia: 1 - Citem e intimem os réus pessoalmente acerca da tutela deferida no Id. 123876197, bem como para tomarem ciência da presente decisão; 2 - Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONALISA TATIANE DE MEDEIROS FREITAS. REU: CONDOMINIO ORQUIDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB, ADMJP SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” proposta por MONALISA TATIANE DE MEDEIROS FREITAS em face de CONDOMÍNIO ORQUÍDEAS DO SUL RESIDENCE CLUB e ADMJP SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz a autora ter residido, na qualidade de locatária, em unidade do Condomínio Orquídeas do Sul Residence Club, situado nesta Capital, tendo encerrado o contrato de locação em 05/07/2025. Narra que, na referida data, contratou, às suas expensas, empresa especializada para realizar a mudança de seus pertences, incluindo móveis e utensílios domésticos. Afirma que, durante o serviço, os trabalhadores da transportadora utilizaram regularmente o elevador de serviço do edifício, considerando que o apartamento está localizado no 5º andar. Relata que, no transporte de um colchão de casal, o elevador travou de forma repentina entre o 4º e o 5º andares, sem qualquer uso inadequado por parte dos prestadores de serviço, permanecendo os trabalhadores reclusos por cerca de 40 minutos, em ambiente com calor excessivo e sem ventilação. Informa que a equipe de manutenção do condomínio foi acionada, mas não conseguiu nivelar adequadamente o elevador com o piso, de modo que os trabalhadores tiveram que se arrastar por uma abertura para saírem do equipamento, sendo necessário também retirar o colchão forçadamente pelo mesmo espaço, em razão da urgência da situação. No entanto, informa que, após o ocorrido, foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 3.326,53 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), a título de substituição de peça do elevador, sob a alegação de que o incidente teria sido causado por sua conduta. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que as promovidas se abstenham de efetuar as cobranças, bem como de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas. Decisão da 4ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a abstenção das rés quanto à inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, bem como a abstenção de cobranças fundadas na substituição de peça do elevador, o que fundamenta a presente demanda. No que se refere à cobrança de valores oriundos da relação condominial, ainda que as disposições previstas no regimento interno vinculem as partes quanto aos seus deveres e obrigações, tal regulamentação não deve deixar de observar os direitos fundamentais concretizadores do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o STJ já se posicionou da seguinte forma: “Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais.” (REsp n. 1.365.279/SP) (grifei) Nesse sentido, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDOMINIAIS. ART. 1.337, CC. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. I - O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil - artigos 1.336 e 1.337. II - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, para aplicação da multa do art. 1.337, do CC, ao condômino antissocial, este deverá ser previamente advertido e convidado a prestar esclarecimentos por escrito ou em assembleia perante os demais condôminos, a fim de que sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que os direitos e as garantias fundamentais também apresentam eficácia horizontal (aplicação entre entes privados). III - Em que pese a inexistência de obrigatoriedade de notificação pessoal do condômino (como no caso da citação para integrar uma relação processual), para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, a notificação deve ser endereçada ao condômino antissocial, a fim de que este possa ter ciência das penalidades imputadas em seu desfavor, para que seja possível prestar esclarecimentos e realizar a sua defesa. IV - O envio das advertências/penalidades a pessoa e endereço diversos do condômino reputado por antissocial não é capaz de comprovar a devida notificação deste, ainda que dirigidas a familiar próximo. V - Deixa de observar o devido processo legal - o qual é garantido no âmbito das relações privadas (art. 5º, LV, CF/88) - o condomínio que aplica penalidade em desfavor do condômino antissocial sem a sua prévia notificação e abertura de prazo para defesa na esfera administrativa. VI - Recurso conhecido e integralmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.330169-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) (grifei) No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada na medida em que, ao menos em análise perfunctória, não há comprovação de que a cobrança questionada tenha observado o direito de defesa da autora, tal como previsto no regime interno do condomínio (art. 129) e reconhecido pela jurisprudência pátria como requisito de validade da penalidade imposta. A notificação tão somente impôs à parte autora o pagamento da quantia, sem informar qualquer prazo para apresentação de defesa (Id. 123383607). Cumpre ressaltar ainda, que a utilização do elevador de serviço para a mudança observou as regras contidas no artigo 18 do regimento interno, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela autora, o que demonstra, nesta análise preliminar, aparente contradição quanto à cobrança realizada. O perigo de dano é igualmente manifesto, haja vista que a manutenção da cobrança e eventual negativação do nome da parte autora pode lhe causar prejuízos de difícil reparação, atingindo sua credibilidade e restringindo o acesso ao crédito. Ademais, trata de posicionamento há muito firmado pelo E. TJPB, em sua súmula nº 39, razão pela qual não se vislumbram óbices ao pleito da parte autora, in verbis: Súmula nº 39/ TJPB: "É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito." Quanto à reversibilidade dos efeitos da decisão, se mostra presente tal critério, na medida em que, sendo reconhecida a legitimidade da cobrança em decisão de mérito, poderão as promovidas retomarem as cobranças da quantia devidamente atualizada, sem qualquer prejuízo verificado. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855280-66.2025.8.15.2001 [Cobrança indevida de ligações]. defiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora para determinar às promovidas que se abstenham de efetuar qualquer cobrança relacionada com o objeto dos autos, bem como de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes enquanto tramitar a presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada, e caracterização de crime por desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). Da Audiência de Conciliação DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o próximo dia 24/11/2025, às 11h00, na Sala de Audiências do Fórum Regional de Mangabeira, nesta Capital, a ser presidida por esta Magistrada, de forma presencial, exigindo-se o comparecimento de todas as partes já qualificadas e seus respectivos advogados. Parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Citem e intimem as promovidas (CPC, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, bem como para tomarem conhecimento da presente decisão. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA DEFERIDA E AUDIÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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