Execução de Título Extrajudicial 0001234-29.2011.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001234-29.2011.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADA: Nathalia Saraiva Nogueira – OAB/PB 29.103A APELADO: Danizelmo Rodrigues Maciel e Danizete Rodrigues Maciel ADVOGADO: Clécio Souza do Espírito Santo – OAB/PB 14.463 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão judicial em execução de Nota de Crédito Rural, ao fundamento de que o inadimplemento da primeira parcela, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento da dívida e iniciado o prazo prescricional trienal. O exequente sustenta que o termo inicial da prescrição deve observar o vencimento final do título, fixado em 28/05/2014 por aditivo contratual, e requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vencimento antecipado por inadimplemento altera o termo inicial do prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural; (ii) estabelecer se há impedimento à rediscussão da prescrição em razão de decisão anterior proferida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O vencimento antecipado das parcelas constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece vinculado ao vencimento final da obrigação. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em cédula de crédito rural, o prazo prescricional trienal conta-se do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. O prazo prescricional somente se inicia quando a obrigação se torna integralmente exigível segundo o cronograma contratual, não podendo retroagir à data do inadimplemento parcial. O aditivo contratual repactuou a dívida com vencimento final em 28/05/2014, de modo que a execução ajuizada em 30/05/2011 ocorreu antes do termo inicial da prescrição. A existência de decisão anterior que afastou a prescrição nos mesmos autos impede nova apreciação da matéria, em razão da preclusão pro judicato, na ausência de fato novo. A sentença que reconheceu a prescrição contraria o entendimento jurisprudencial e os elementos dos autos, devendo ser anulada para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se conta do vencimento final da obrigação. 2. A prescrição da cédula de crédito rural observa o prazo trienal contado da última parcela prevista no título. 3. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida na mesma lide, salvo ocorrência de fato novo. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001234-29.2011.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Des. CARLOS Antônio SARMENTO VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, nos presentes autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta em face de DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL, que assim dispôs: “[...] com fundamento no Artigo 487, inciso II (reconhecimento da prescrição), combinado com o Artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da Execução e DECRETO A EXTINÇÃO da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0001234-29.2011.8.15.0231) em relação a ambos os executados, DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL (e seu respectivo Espólio), em virtude da prescrição da pretensão executiva. Em consequência, revogo a suspensão do processo determinada em 23 de setembro de 2025 (ID 123847283), a qual se tornou superada pelo reconhecimento da prescrição. [...].” Em suas razões (id. 41662354), sustenta o Apelante, em síntese: (i) a inexistência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o vencimento da dívida foi prorrogado para 28/05/2014 por meio de aditivo contratual, sendo equivocado o reconhecimento do vencimento antecipado em 28/05/2007; (ii) erro material na sentença ao desconsiderar o aditivo de re-ratificação da cédula de crédito rural; (iii) a violação à coisa julgada interna, sob o fundamento de que decisão anterior nos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231 teria afastado a prescrição; (iv) inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios ao exequente, invocando o princípio da causalidade e sustentando que a inadimplência dos executados deu causa ao ajuizamento da demanda. Alfim, requer a reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (id. 41662357), alega o Apelado, que: (i) a prescrição restou corretamente reconhecida, uma vez que o título se tornou exigível em 28/05/2007, com a inadimplência da primeira parcela, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, consumando-se o prazo prescricional em 28/05/2010; (ii) inexiste violação à coisa julgada, pois os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; (iii) é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por ter ajuizado execução fundada em título prescrito, em consonância com o princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Des. CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a execução de Nota de Crédito Rural quando há previsão de vencimento antecipado por inadimplemento. A sentença fundamentou o reconhecimento da prescrição no fato de que o inadimplemento da primeira parcela do aditivo, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento de toda a dívida, fazendo correr, a partir daí, o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Entretanto, tal entendimento confronta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior firmou o posicionamento de que o vencimento antecipado de dívida parcelada não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data do vencimento do título ou da última parcela nele prevista. Vejamos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2529643 SP 2023/0437625-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) O vencimento antecipado é uma faculdade do credor, e não uma obrigação. Ao optar por não ajuizar a execução imediatamente após a primeira mora, o credor não pode ser penalizado com a antecipação do prazo prescricional. A prescrição está ligada à violação do direito em sua plenitude, e o prazo somente começa a fluir a partir do momento em que o título se torna exigível em sua totalidade segundo o cronograma original ou prorrogado. Compulsando os autos, verifica-se no id.21079986 (fls. 134/136) o 1º Aditivo de Re-Ratificação à Nota de Crédito Rural, firmado em 28/05/2004. A Cláusula Sexta desse documento é cristalina ao repactuar o débito para pagamento em parcelas anuais, com vencimento final em 28 de maio de 2014. Ora, se o vencimento final da obrigação foi postergado para 2014, o prazo prescricional trienal somente teria seu termo inicial nesta data. No entanto, o Banco exequente ajuizou a demanda em 30/05/2011 (id. 21079986, fls. 145). Desse modo, resta evidente que a execução foi proposta antes mesmo do vencimento final do título. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico para reconhecer a prescrição da pretensão executiva neste caso. O fato de o Banco ter mencionado o artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67 na inicial apenas reforça que ele utilizou a faculdade de considerar a dívida vencida antecipadamente para cobrar o valor total, mas isso não retroage o termo inicial da prescrição para o momento da mora. Reforce-se, ainda, que o Apelante demonstrou que a questão da prescrição já havia sido objeto de análise no processo. Nos autos dos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231, houve decisão interlocutória (constante no id. 106122184 dos referidos autos e mencionada no id. 41662354, fls. 20, destes autos) que afastou a prejudicial de prescrição, reconhecendo que o vencimento final seria em 2014. Embora o magistrado possa reconhecer matérias de ordem pública de ofício, a existência de decisão anterior estabilizada sobre o mesmo fato gera a chamada preclusão pro judicato, impedindo que o juízo decida novamente questões já resolvidas na mesma lide (artigos 505 e 507 do CPC), salvo se houver fato novo, o que não ocorreu. Diante do exposto, os argumentos da sentença não subsistem. A pretensão executiva do Banco do Nordeste está plenamente hígida, visto que a ação foi ajuizada em 2011, portanto dentro do prazo de validade do título cujo vencimento final ocorreria apenas em 2014. A anulação da sentença implica o retorno dos autos à origem para o prosseguimento dos atos executivos, restando prejudicada a análise da condenação em honorários advocatícios, que deverão ser fixados ao final da demanda conforme o resultado da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para AFASTAR a prejudicial da prescrição e, em consequência, ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da execução proposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS Antônio SARMENTO (Desembargador Substituto) Relator

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADA: Nathalia Saraiva Nogueira – OAB/PB 29.103A APELADO: Danizelmo Rodrigues Maciel e Danizete Rodrigues Maciel ADVOGADO: Clécio Souza do Espírito Santo – OAB/PB 14.463 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão judicial em execução de Nota de Crédito Rural, ao fundamento de que o inadimplemento da primeira parcela, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento da dívida e iniciado o prazo prescricional trienal. O exequente sustenta que o termo inicial da prescrição deve observar o vencimento final do título, fixado em 28/05/2014 por aditivo contratual, e requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vencimento antecipado por inadimplemento altera o termo inicial do prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural; (ii) estabelecer se há impedimento à rediscussão da prescrição em razão de decisão anterior proferida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O vencimento antecipado das parcelas constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece vinculado ao vencimento final da obrigação. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em cédula de crédito rural, o prazo prescricional trienal conta-se do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. O prazo prescricional somente se inicia quando a obrigação se torna integralmente exigível segundo o cronograma contratual, não podendo retroagir à data do inadimplemento parcial. O aditivo contratual repactuou a dívida com vencimento final em 28/05/2014, de modo que a execução ajuizada em 30/05/2011 ocorreu antes do termo inicial da prescrição. A existência de decisão anterior que afastou a prescrição nos mesmos autos impede nova apreciação da matéria, em razão da preclusão pro judicato, na ausência de fato novo. A sentença que reconheceu a prescrição contraria o entendimento jurisprudencial e os elementos dos autos, devendo ser anulada para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se conta do vencimento final da obrigação. 2. A prescrição da cédula de crédito rural observa o prazo trienal contado da última parcela prevista no título. 3. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida na mesma lide, salvo ocorrência de fato novo. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001234-29.2011.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Des. CARLOS Antônio SARMENTO VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, nos presentes autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta em face de DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL, que assim dispôs: “[...] com fundamento no Artigo 487, inciso II (reconhecimento da prescrição), combinado com o Artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da Execução e DECRETO A EXTINÇÃO da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0001234-29.2011.8.15.0231) em relação a ambos os executados, DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL (e seu respectivo Espólio), em virtude da prescrição da pretensão executiva. Em consequência, revogo a suspensão do processo determinada em 23 de setembro de 2025 (ID 123847283), a qual se tornou superada pelo reconhecimento da prescrição. [...].” Em suas razões (id. 41662354), sustenta o Apelante, em síntese: (i) a inexistência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o vencimento da dívida foi prorrogado para 28/05/2014 por meio de aditivo contratual, sendo equivocado o reconhecimento do vencimento antecipado em 28/05/2007; (ii) erro material na sentença ao desconsiderar o aditivo de re-ratificação da cédula de crédito rural; (iii) a violação à coisa julgada interna, sob o fundamento de que decisão anterior nos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231 teria afastado a prescrição; (iv) inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios ao exequente, invocando o princípio da causalidade e sustentando que a inadimplência dos executados deu causa ao ajuizamento da demanda. Alfim, requer a reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (id. 41662357), alega o Apelado, que: (i) a prescrição restou corretamente reconhecida, uma vez que o título se tornou exigível em 28/05/2007, com a inadimplência da primeira parcela, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, consumando-se o prazo prescricional em 28/05/2010; (ii) inexiste violação à coisa julgada, pois os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; (iii) é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por ter ajuizado execução fundada em título prescrito, em consonância com o princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Des. CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a execução de Nota de Crédito Rural quando há previsão de vencimento antecipado por inadimplemento. A sentença fundamentou o reconhecimento da prescrição no fato de que o inadimplemento da primeira parcela do aditivo, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento de toda a dívida, fazendo correr, a partir daí, o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Entretanto, tal entendimento confronta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior firmou o posicionamento de que o vencimento antecipado de dívida parcelada não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data do vencimento do título ou da última parcela nele prevista. Vejamos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2529643 SP 2023/0437625-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) O vencimento antecipado é uma faculdade do credor, e não uma obrigação. Ao optar por não ajuizar a execução imediatamente após a primeira mora, o credor não pode ser penalizado com a antecipação do prazo prescricional. A prescrição está ligada à violação do direito em sua plenitude, e o prazo somente começa a fluir a partir do momento em que o título se torna exigível em sua totalidade segundo o cronograma original ou prorrogado. Compulsando os autos, verifica-se no id.21079986 (fls. 134/136) o 1º Aditivo de Re-Ratificação à Nota de Crédito Rural, firmado em 28/05/2004. A Cláusula Sexta desse documento é cristalina ao repactuar o débito para pagamento em parcelas anuais, com vencimento final em 28 de maio de 2014. Ora, se o vencimento final da obrigação foi postergado para 2014, o prazo prescricional trienal somente teria seu termo inicial nesta data. No entanto, o Banco exequente ajuizou a demanda em 30/05/2011 (id. 21079986, fls. 145). Desse modo, resta evidente que a execução foi proposta antes mesmo do vencimento final do título. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico para reconhecer a prescrição da pretensão executiva neste caso. O fato de o Banco ter mencionado o artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67 na inicial apenas reforça que ele utilizou a faculdade de considerar a dívida vencida antecipadamente para cobrar o valor total, mas isso não retroage o termo inicial da prescrição para o momento da mora. Reforce-se, ainda, que o Apelante demonstrou que a questão da prescrição já havia sido objeto de análise no processo. Nos autos dos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231, houve decisão interlocutória (constante no id. 106122184 dos referidos autos e mencionada no id. 41662354, fls. 20, destes autos) que afastou a prejudicial de prescrição, reconhecendo que o vencimento final seria em 2014. Embora o magistrado possa reconhecer matérias de ordem pública de ofício, a existência de decisão anterior estabilizada sobre o mesmo fato gera a chamada preclusão pro judicato, impedindo que o juízo decida novamente questões já resolvidas na mesma lide (artigos 505 e 507 do CPC), salvo se houver fato novo, o que não ocorreu. Diante do exposto, os argumentos da sentença não subsistem. A pretensão executiva do Banco do Nordeste está plenamente hígida, visto que a ação foi ajuizada em 2011, portanto dentro do prazo de validade do título cujo vencimento final ocorreria apenas em 2014. A anulação da sentença implica o retorno dos autos à origem para o prosseguimento dos atos executivos, restando prejudicada a análise da condenação em honorários advocatícios, que deverão ser fixados ao final da demanda conforme o resultado da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para AFASTAR a prejudicial da prescrição e, em consequência, ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da execução proposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS Antônio SARMENTO (Desembargador Substituto) Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2026 às 09:00 até.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 29/06/2026 às 14:00 até 06/07/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:03

Publicação

27/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DANIZELMO RODRIGUES MACIEL, DANIZETE RODRIGUES MACIEL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para as contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 25 de março de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota de Crédito Rural] Processo nº 0001234-29.2011.8.15.0231

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:50

Documentos

Acórdão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADA: Nathalia Saraiva Nogueira – OAB/PB 29.103A APELADO: Danizelmo Rodrigues Maciel e Danizete Rodrigues Maciel ADVOGADO: Clécio Souza do Espírito Santo – OAB/PB 14.463 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão judicial em execução de Nota de Crédito Rural, ao fundamento de que o inadimplemento da primeira parcela, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento da dívida e iniciado o prazo prescricional trienal. O exequente sustenta que o termo inicial da prescrição deve observar o vencimento final do título, fixado em 28/05/2014 por aditivo contratual, e requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vencimento antecipado por inadimplemento altera o termo inicial do prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural; (ii) estabelecer se há impedimento à rediscussão da prescrição em razão de decisão anterior proferida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O vencimento antecipado das parcelas constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece vinculado ao vencimento final da obrigação. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, em cédula de crédito rural, o prazo prescricional trienal conta-se do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. O prazo prescricional somente se inicia quando a obrigação se torna integralmente exigível segundo o cronograma contratual, não podendo retroagir à data do inadimplemento parcial. O aditivo contratual repactuou a dívida com vencimento final em 28/05/2014, de modo que a execução ajuizada em 30/05/2011 ocorreu antes do termo inicial da prescrição. A existência de decisão anterior que afastou a prescrição nos mesmos autos impede nova apreciação da matéria, em razão da preclusão pro judicato, na ausência de fato novo. A sentença que reconheceu a prescrição contraria o entendimento jurisprudencial e os elementos dos autos, devendo ser anulada para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se conta do vencimento final da obrigação. 2. A prescrição da cédula de crédito rural observa o prazo trienal contado da última parcela prevista no título. 3. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida na mesma lide, salvo ocorrência de fato novo. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001234-29.2011.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Des. CARLOS Antônio SARMENTO VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, nos presentes autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta em face de DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL, que assim dispôs: “[...] com fundamento no Artigo 487, inciso II (reconhecimento da prescrição), combinado com o Artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da Execução e DECRETO A EXTINÇÃO da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0001234-29.2011.8.15.0231) em relação a ambos os executados, DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL (e seu respectivo Espólio), em virtude da prescrição da pretensão executiva. Em consequência, revogo a suspensão do processo determinada em 23 de setembro de 2025 (ID 123847283), a qual se tornou superada pelo reconhecimento da prescrição. [...].” Em suas razões (id. 41662354), sustenta o Apelante, em síntese: (i) a inexistência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o vencimento da dívida foi prorrogado para 28/05/2014 por meio de aditivo contratual, sendo equivocado o reconhecimento do vencimento antecipado em 28/05/2007; (ii) erro material na sentença ao desconsiderar o aditivo de re-ratificação da cédula de crédito rural; (iii) a violação à coisa julgada interna, sob o fundamento de que decisão anterior nos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231 teria afastado a prescrição; (iv) inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios ao exequente, invocando o princípio da causalidade e sustentando que a inadimplência dos executados deu causa ao ajuizamento da demanda. Alfim, requer a reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (id. 41662357), alega o Apelado, que: (i) a prescrição restou corretamente reconhecida, uma vez que o título se tornou exigível em 28/05/2007, com a inadimplência da primeira parcela, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, consumando-se o prazo prescricional em 28/05/2010; (ii) inexiste violação à coisa julgada, pois os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; (iii) é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por ter ajuizado execução fundada em título prescrito, em consonância com o princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Des. CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a execução de Nota de Crédito Rural quando há previsão de vencimento antecipado por inadimplemento. A sentença fundamentou o reconhecimento da prescrição no fato de que o inadimplemento da primeira parcela do aditivo, em 28/05/2007, teria antecipado o vencimento de toda a dívida, fazendo correr, a partir daí, o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Entretanto, tal entendimento confronta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior firmou o posicionamento de que o vencimento antecipado de dívida parcelada não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data do vencimento do título ou da última parcela nele prevista. Vejamos: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2529643 SP 2023/0437625-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) O vencimento antecipado é uma faculdade do credor, e não uma obrigação. Ao optar por não ajuizar a execução imediatamente após a primeira mora, o credor não pode ser penalizado com a antecipação do prazo prescricional. A prescrição está ligada à violação do direito em sua plenitude, e o prazo somente começa a fluir a partir do momento em que o título se torna exigível em sua totalidade segundo o cronograma original ou prorrogado. Compulsando os autos, verifica-se no id.21079986 (fls. 134/136) o 1º Aditivo de Re-Ratificação à Nota de Crédito Rural, firmado em 28/05/2004. A Cláusula Sexta desse documento é cristalina ao repactuar o débito para pagamento em parcelas anuais, com vencimento final em 28 de maio de 2014. Ora, se o vencimento final da obrigação foi postergado para 2014, o prazo prescricional trienal somente teria seu termo inicial nesta data. No entanto, o Banco exequente ajuizou a demanda em 30/05/2011 (id. 21079986, fls. 145). Desse modo, resta evidente que a execução foi proposta antes mesmo do vencimento final do título. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico para reconhecer a prescrição da pretensão executiva neste caso. O fato de o Banco ter mencionado o artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67 na inicial apenas reforça que ele utilizou a faculdade de considerar a dívida vencida antecipadamente para cobrar o valor total, mas isso não retroage o termo inicial da prescrição para o momento da mora. Reforce-se, ainda, que o Apelante demonstrou que a questão da prescrição já havia sido objeto de análise no processo. Nos autos dos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231, houve decisão interlocutória (constante no id. 106122184 dos referidos autos e mencionada no id. 41662354, fls. 20, destes autos) que afastou a prejudicial de prescrição, reconhecendo que o vencimento final seria em 2014. Embora o magistrado possa reconhecer matérias de ordem pública de ofício, a existência de decisão anterior estabilizada sobre o mesmo fato gera a chamada preclusão pro judicato, impedindo que o juízo decida novamente questões já resolvidas na mesma lide (artigos 505 e 507 do CPC), salvo se houver fato novo, o que não ocorreu. Diante do exposto, os argumentos da sentença não subsistem. A pretensão executiva do Banco do Nordeste está plenamente hígida, visto que a ação foi ajuizada em 2011, portanto dentro do prazo de validade do título cujo vencimento final ocorreria apenas em 2014. A anulação da sentença implica o retorno dos autos à origem para o prosseguimento dos atos executivos, restando prejudicada a análise da condenação em honorários advocatícios, que deverão ser fixados ao final da demanda conforme o resultado da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para AFASTAR a prejudicial da prescrição e, em consequência, ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da execução proposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS Antônio SARMENTO (Desembargador Substituto) Relator

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001234-29.2011.8.15.0231. AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 PARTE PROMOVIDA: Nome: DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e outros Advogado do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Exequente) no ID 128098429, contra a sentença proferida no ID 127411433. O Exequente alega que a sentença padece de contradição interna e erro de premissa fática, por ter reconhecido a prescrição da pretensão executiva com base no vencimento antecipado da dívida em 28 de maio de 2007. Argumenta que o próprio juízo, em decisão anterior nos autos dos Embargos à Execução nº 0801975-50.2022.8.15.0231 (que o Exequente referencia como ID 106122184), já havia afastado a prescrição, considerando o vencimento final da operação para 28 de maio de 2014, conforme o 1º Aditivo de Re-Ratificação (ID 21079986, Pág. 9). Afirma que a sentença embargada desconsiderou o referido aditivo e a decisão anterior, configurando, ademais, violação à coisa julgada interna (arts. 505 e 507 do CPC). Por fim, insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade, visto que a execução teria sido motivada pelo inadimplemento dos devedores. O Executado DANIZELMO RODRIGUES MACIEL apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 136827835, em 18 de fevereiro de 2026. Argumenta pela rejeição dos aclaratórios, sustentando a inexistência de contradição ou erro material. Defende que a sentença aplicou corretamente o vencimento antecipado da dívida em 28 de maio de 2007, em conformidade com o Artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67, dada a inadimplência, e que o prazo trienal de prescrição se consumou em 28 de maio de 2010. Alega, ainda, que a suposta decisão anterior no processo de Embargos à Execução (0801975-50.2022.8.15.0231) foi extinta em decorrência da extinção do processo principal, e que a contradição deve ser interna ao julgado, não externa. Mantém a tese de que a condenação em honorários é devida em razão da sucumbência. É o relato essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso é cabível, nos termos do Artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante aponta contradição e erro material na sentença. Contudo, após detida análise das razões recursais e dos elementos constantes dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. A sentença embargada (ID 127411433) fundamentou de forma analítica e exauriente o reconhecimento da prescrição, pautando-se na cláusula de vencimento antecipado da Nota de Crédito Rural (NCR). Restou consignado que o inadimplemento verificado em 28 de maio de 2007 tornou a dívida integralmente exigível, conforme o Artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67, dispositivo este expressamente invocado pelo próprio Exequente em sua exordial (ID 21079986, Pág. 2). Assim, o prazo trienal de prescrição consumou-se em 28 de maio de 2010, tornando intempestivo o ajuizamento da execução em 30 de maio de 2011. No que tange à alegada contradição com decisão anterior proferida nos Embargos à Execução (ID 106122184), impõe-se esclarecer que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios deve ser interna, ou seja, entre os elementos da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), e não entre a decisão e outros elementos do processo ou decisões pretéritas, ainda que proferidas em autos conexos. A divergência de entendimento entre decisões de diferentes processos — ou fases processuais — configura eventual error in iudicando, a ser combatido mediante o recurso de Apelação, e não por Embargos de Declaração. Ademais, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, seu exame pode ser revisto a qualquer tempo enquanto não operada a preclusão consumativa para o magistrado no bojo da sentença final, prevalecendo a fundamentação da decisão que extingue o mérito com base na análise minuciosa do título e seus demonstrativos de débito. Quanto ao erro de premissa fática alegado, a sentença enfrentou o 1º Aditivo de Re-Ratificação (ID 127411433, Pág. 3), concluindo que, apesar da prorrogação do vencimento final para 2014, o inadimplemento das parcelas intermediárias disparou a cláusula de vencimento antecipado prevista em lei e no contrato, de modo que a premissa adotada pelo juízo é fruto de interpretação jurídica válida e não de erro material sobre a existência do documento. No tocante aos honorários advocatícios, a condenação decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência (Art. 85 do CPC). Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão executiva por falha do credor em observar o prazo legal para o exercício de seu direito, este deve arcar com os ônus da lide. Dessa forma, as razões do embargante revelam apenas o inconformismo com o resultado do julgado e a nítida intenção de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 128098429), mantendo a sentença de ID 127411433 em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se as partes. Fica reaberto o prazo recursal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DANIZELMO RODRIGUES MACIEL, DANIZETE RODRIGUES MACIEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001234-29.2011.8.15.0231 [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) contra DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL, buscando a satisfação de crédito oriundo de Nota de Crédito Rural (NCR) no valor de R$ 19.669,91 (ID 21079986). O feito, tramitando desde 2011, teve seu curso marcado por sucessivas suspensões a pedido do Exequente, com base em leis de renegociação de crédito rural (Leis n° 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018), e dificuldades na efetivação das citações dos executados. DANIZELMO RODRIGUES MACIEL foi citado em 13 de junho de 2022 (ID 59687947) e opôs Embargos à Execução (Processo nº 0801975-50.2022.8.15.0231), que se encontram pendentes de decisão (ID 68355891 e 77155707), com a alegação de prescrição. Em 03 de dezembro de 2024, o Exequente opôs Embargos de Declaração (ID 104764498) contra o despacho de ID 103756353, alegando omissão quanto ao pedido de constrição patrimonial via sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) formulado contra o executado DANIZELMO RODRIGUES MACIEL. Em 30 de maio de 2025, foi notificado o falecimento do coexecutado DANIZETE RODRIGUES MACIEL, ocorrido em 04 de setembro de 2019 (ID 113642012 e 113642013), o que levou à suspensão do processo em 23 de setembro de 2025 (ID 123847283) para habilitação dos sucessores. Em petição de 15 de outubro de 2025 (ID 125264114), o Exequente reiterou a necessidade de habilitação do Espólio de DANIZETE RODRIGUES MACIEL e pugnou pela apreciação dos Embargos de Declaração. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir sobre as questões pendentes. I. Dos Embargos de Declaração do Exequente Os Embargos de Declaração (ID 104764498) foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 107610907, e buscam sanar omissão no despacho de ID 103756353, que se limitou a determinar a citação do coexecutado, ignorando os pedidos de penhora eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contra o executado DANIZELMO RODRIGUES MACIEL, já citado. De fato, a ausência de manifestação específica sobre o pedido de constrição eletrônica em relação ao executado já citado constituiu omissão no julgado, em violação ao disposto no Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 104764498 para integrar a decisão de ID 103756353. Contudo, em virtude da natureza prejudicial da matéria de ordem pública que será apreciada a seguir, a análise da prescrição deve preceder a determinação de quaisquer atos constritivos. II. Da Prejudicialidade Externa e da Prescrição da Pretensão Executiva II.I. Do Título Executivo e da Legislação Aplicável O executado DANIZELMO RODRIGUES MACIEL, ao opor Embargos à Execução (autos nº 0801975-50.2022.8.15.0231), suscitou a preliminar de prescrição da pretensão executiva, sustentando que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo legal. Embora o princípio da devolutividade na fase executiva sugira que a análise das defesas processuais ocorra primeiramente nos autos dos Embargos, a prescrição consiste em matéria de ordem pública, conforme o Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente quando todos os elementos fáticos para a sua aferição são trazidos aos autos pela própria parte exequente. A Nota de Crédito Rural (NCR) objeto desta execução é regida pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. O Artigo 60 do referido diploma legal sujeita este título, no que couber, à legislação cambial. Destarte, a jurisprudência pátria, há muito, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução da Nota de Crédito Rural é o prazo trienal, consoante o estabelecido no Artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG), incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. II.II. Do Termo Inicial da Contagem do Prazo Prescricional Para a contagem do prazo prescricional, é imperioso identificar o momento em que o título se tornou exigível. A operação de crédito rural em questão, datada originalmente de 1998, foi formalmente objeto de um 1º Aditivo de Re-Ratificação em 28 de maio de 2004, prorrogando o vencimento final da dívida para 28 de maio de 2014, conforme detalhado nos anexos da petição inicial (ID 21079986, Pág. 9). Entretanto, as obrigações da NCR preveem o vencimento antecipado em caso de inadimplência de qualquer obrigação, nos termos expressos do Artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67, dispositivo invocado pelo próprio Exequente na exordial (ID 21079986, Pág. 2). Análise minuciosa dos Demonstrativos de Débito que instruíram a execução (ID 21079986, Pág. 11 e 12) revela que a dívida entrou em mora, com a primeira "Principal/Transferência para Atraso", em 28 de maio de 2007, data em que a parcela anual pactuada não foi adimplida e o saldo devedor remanescente foi debitado com encargos moratórios. Dessa forma, é a partir de 28 de maio de 2007 que o título executivo extrajudicial se tornou integralmente exigível, configurando o termo a quo para a contagem do prazo prescricional trienal. II.III. Da Consumação da Prescrição Considerando-se o prazo de 3 (três) anos, a pretensão executiva para a cobrança da Nota de Crédito Rural prescreveu em 28 de maio de 2010. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi distribuída tão somente em 30 de maio de 2011, ou seja, após o decurso de mais de um ano da consumação do direito de crédito. A prescrição, neste caso, não foi obstada ou interrompida pelos atos subsequentes de citação ou pela própria propositura da ação, uma vez que se encontrava manifestamente consumada no momento em que o Exequente optou por ingressar em juízo. Embora o Artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil (sucessor do Artigo 219 do CPC/73, vigente na época) determine que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, essa interrupção retroage à data da propositura da ação apenas se a prescrição não tiver se consumado previamente. No presente caso, a distribuição tardia ocorreu mais de um ano após o termo final do lapso prescricional. II.IV. Da Extensão dos Efeitos ao Avalista O título executivo indica DANIZETE RODRIGUES MACIEL (cujo espólio seria o substituído processual) como avalista da obrigação (ID 21079986, Pág. 10). A prescrição da pretensão executiva, por fulminar o direito material representado pelo título, não se trata de uma defesa de caráter estritamente pessoal. A extinção da execução em relação ao devedor principal, quando fundada na prescrição do título, estende-se e beneficia o avalista, que se vinculou à existência e validade daquela obrigação específica. Deste modo, patenteada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial por força da prescrição consumada, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução para ambos os executados, tornando-se desnecessária a análise dos demais pedidos do Exequente, incluindo a habilitação dos sucessores de DANIZETE RODRIGUES MACIEL e os pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD contra DANIZELMO RODRIGUES MACIEL. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento no Artigo 487, inciso II (reconhecimento da prescrição), combinado com o Artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da Execução e DECRETO A EXTINÇÃO da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0001234-29.2011.8.15.0231) em relação a ambos os executados, DANIZELMO RODRIGUES MACIEL e DANIZETE RODRIGUES MACIEL (e seu respectivo Espólio), em virtude da prescrição da pretensão executiva. Em consequência, revogo a suspensão do processo determinada em 23 de setembro de 2025 (ID 123847283), a qual se tornou superada pelo reconhecimento da prescrição. Em razão da sucumbência, condeno o Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono do executado DANIZELMO RODRIGUES MACIEL. Em relação à petição de ID 125264114, fica prejudicado o requerimento de habilitação do espólio, bem como o pedido de prosseguimento da execução via sistemas eletrônicos. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas. Certifique-se nos autos principais acerca da presente decisão. Proceda-se a intimação das partes. Cumpra-se com urgência (processo antigo 2011). MAMANGUAPE/PB, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(29)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2026 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 29/06/2026 às 14:00 até 06/07/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)