Procedimento Comum Cível 0800242-79.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800242-79.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800242-79.2025.8.15.0381 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ANA CRISTINA RODRIGUES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite processual regular, com a prolação de sentença de mérito e acórdão em sede de apelação, as partes compareceram conjuntamente aos autos por meio da petição constante do ID 161624800, informando a celebração de transação amigável para pôr fim à controvérsia e à fase de cumprimento de julgado. No instrumento de acordo apresentado, as partes estabeleceram o pagamento da quantia total de R$ 15.384,86 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), englobando o crédito da parte autora e os honorários advocatícios sucumbenciais, além de obrigações de fazer consistentes na declaração de inexistência do débito e cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC). As partes conferiram mútua e plena quitação, renunciando ao prazo recursal. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico, uma vez que os transigentes são partes capazes, o objeto é lícito e disponível, e estão devidamente representados por seus respectivos patronos com poderes específicos para transigir. A autocomposição é incentivada pelo ordenamento processual civil vigente, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, constituindo meio célere e eficaz de pacificação social e solução definitiva do litígio. No tocante às custas processuais, as partes convencionaram que cada qual arcará com as despesas dos atos que praticou, pugnando o Banco Réu pela dispensa do pagamento das custas remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado de eventual fase executiva e visa a finalização do processo, defiro a dispensa das custas processuais remanescentes, se houver. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 161624800, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme estipulado na avença. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal contida na cláusula sétima do acordo. Expeçam-se os alvarás ou ofícios necessários, caso haja requerimento específico e pendência de levantamento de valores depositados em juízo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800242-79.2025.8.15.0381 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ANA CRISTINA RODRIGUES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite processual regular, com a prolação de sentença de mérito e acórdão em sede de apelação, as partes compareceram conjuntamente aos autos por meio da petição constante do ID 161624800, informando a celebração de transação amigável para pôr fim à controvérsia e à fase de cumprimento de julgado. No instrumento de acordo apresentado, as partes estabeleceram o pagamento da quantia total de R$ 15.384,86 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), englobando o crédito da parte autora e os honorários advocatícios sucumbenciais, além de obrigações de fazer consistentes na declaração de inexistência do débito e cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC). As partes conferiram mútua e plena quitação, renunciando ao prazo recursal. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico, uma vez que os transigentes são partes capazes, o objeto é lícito e disponível, e estão devidamente representados por seus respectivos patronos com poderes específicos para transigir. A autocomposição é incentivada pelo ordenamento processual civil vigente, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, constituindo meio célere e eficaz de pacificação social e solução definitiva do litígio. No tocante às custas processuais, as partes convencionaram que cada qual arcará com as despesas dos atos que praticou, pugnando o Banco Réu pela dispensa do pagamento das custas remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado de eventual fase executiva e visa a finalização do processo, defiro a dispensa das custas processuais remanescentes, se houver. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 161624800, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme estipulado na avença. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal contida na cláusula sétima do acordo. Expeçam-se os alvarás ou ofícios necessários, caso haja requerimento específico e pendência de levantamento de valores depositados em juízo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES, BANCO BMG S.A APELADO: BANCO BMG S.A, ANA CRISTINA RODRIGUES CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, por dever do ofício, para que esta produza os devidos efeitos legais, que, conforme registro de movimentações e expedientes do Sistema de Processo Judicial eletrônico - PJe, o(a) Acórdão/Decisão do id. 42041227, TRANSITOU EM JULGADO em 09/06/2026, dia subsequente ao término do prazo recursal. João Pessoa, 9 de junho de 2026. HUGO SAMPAIO SOUTO Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800242-79.2025.8.15.0381

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:00

Recebimento

09/06/2026, 08:25

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42041227 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42041227 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 10:56

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800242-79.2025.8.15.0381 [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANA CRISTINA RODRIGUES em face do(a) BANCO BMG. A parte autora questiona a existência de contrato de empréstimo consignado, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, tendo no mérito sustentado a regular celebração do contrato e pugnando pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi realizada perícia grafotécnica sobre o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. É o relatório. Decido. Passo ao mérito da demanda. A parte ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em razão de dívida relacionada a suposto contrato de empréstimo consignado. Ocorre que a parte autora nega veementemente a relação contratual e, após a realização de perícia grafotécnica, concluiu-se que a assinatura aposta no instrumento contratual não é da parte autora. Resta, portanto, demonstrada a inexistência do contrato de empréstimo consignado, devendo ser restituídos os valores descontados indevidamente. Compreendo que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalte-se, ainda, que o Egrégio STJ já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em contrapartida, a promovente deverá devolver a quantia que lhe foi indevidamente creditada. Trata-se de consequência lógica e inafastável do retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. Ressalto, porém, que a correntista, por desconhecer a origem do valor depositado fraudulentamente em sua conta, não tinha a obrigação de investi-lo em aplicação para evitar os efeitos da inflação. A devolução deve, portanto, ser feita sem a incidência de correção monetária ou juros de mora. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, verifico que foram realizados descontos indevidos nos contracheques da parte autora que comprometeram consideravelmente seus rendimentos, causando-lhe dificuldades financeiras, prejudicando a sua subsistência e, consequentemente, gerando ofensa a direitos da personalidade da promovente, sobretudo a dignidade. O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da instituição financeira, restando caracterizado o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano moral experimentado pela promovente. Deve, portanto, a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados, arbitro o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado na exordial; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora. O montante exato da condenação deverá ser decotado pela soma dos valores descontados e apurado em sede de liquidação de sentença, devendo-se observar a modulação introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no tocante aos encargos moratórios e de atualização, nos seguintes termos: a) Até 29/08/2024: a atualização será acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida; b) A partir de 30/08/2024: a atualização será acrescida de correção monetária pela variação acumulada do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros de mora calculados pela taxa SELIC, sendo desta deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), garantindo-se, contudo, o cálculo dos encargos mais benéficos à parte no período de modulação; (iii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, calculados com observância à modulação da Lei nº 14.905/2024 (juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC deduzido o IPCA), a contar da data da citação.; e (iv) Determinar que a parte autora devolva as quantias que lhe foram indevidamente creditadas no que se refere aos empréstimos fraudulentos, devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, pois os requisitos do art. 300 do NCPC: (i) a probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada na fundamentação desta decisão; (ii) o perigo de dano consiste na redução do poder aquisitivo da parte autora decorrente da manutenção dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário; e (iii) não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se houver a sua posterior reforma pelas instâncias jurisdicionais superiores, a dívida poderá ser cobrada normalmente pela empresa. Dessa forma, a obrigação de fazer, com o cancelamento dos descontos, deverá ser cumprida num prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da ré acerca desta decisão. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Oficie-se ao INSS, para que cancele os descontos. Prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos da Ordem de Serviço nº. 01/2021. 2. Honorários periciais recolhidos, expeça-se o respectivo alvará ao perito.. 3. Ao final, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Itabaiana, datada e assinada eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800242-79.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Ressalto que, recentemente, o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (trezentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42041227 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42041227 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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