Procedimento Comum Cível 0800838-23.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800838-23.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASSIANA ALMEIDA DANTAS PINHEIRO NERI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800838-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por CASSIANA ALMEIDA DANTAS PINHEIRO NERI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após a apresentação de contestação e réplica, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio (ID 129411175). Pela transação, o Banco Réu comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), bem como à obrigação de fazer consistente no cancelamento e encerramento da conta corrente nº 000010686811 (Ag. 3082) e do contrato nº 845700002178, com a respectiva baixa de restrições cadastrais. A parte autora, por sua vez, conferiu quitação plena e geral quanto ao objeto da lide. Posteriormente, o Réu colacionou aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado (ID 130996282) e demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 131027084 e ID 131027085). É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes é legítimo, as partes são capazes e o objeto é lícito, não havendo óbices à sua homologação. A transação é forma de extinção do processo com julgamento de mérito, privilegiando a autocomposição, conforme estimula o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 129411175) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes serão responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme entabulado no acordo, inexistindo custas processuais remanescentes a serem recolhidas. Por ausência de interesse em recorrer, esta sentença transitou em julgado nesta data. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Definitivo

09/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:12

Homologação de Transação

07/02/2026, 12:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:54

Publicação

17/12/2025, 01:50

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASSIANA ALMEIDA DANTAS PINHEIRO NERI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800838-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por CASSIANA ALMEIDA DANTAS PINHEIRO NERI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após a apresentação de contestação e réplica, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio (ID 129411175). Pela transação, o Banco Réu comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), bem como à obrigação de fazer consistente no cancelamento e encerramento da conta corrente nº 000010686811 (Ag. 3082) e do contrato nº 845700002178, com a respectiva baixa de restrições cadastrais. A parte autora, por sua vez, conferiu quitação plena e geral quanto ao objeto da lide. Posteriormente, o Réu colacionou aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado (ID 130996282) e demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 131027084 e ID 131027085). É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes é legítimo, as partes são capazes e o objeto é lícito, não havendo óbices à sua homologação. A transação é forma de extinção do processo com julgamento de mérito, privilegiando a autocomposição, conforme estimula o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 129411175) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes serão responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme entabulado no acordo, inexistindo custas processuais remanescentes a serem recolhidas. Por ausência de interesse em recorrer, esta sentença transitou em julgado nesta data. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CASSIANA ALMEIDA DANTAS PINHEIRO NERI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800838-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I – Defiro o benefício da AJG, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. II – Da Tutela de Urgência Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. Isso porque é preciso conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida. Ademais, a dívida questionada data de 02/04/2024, conforme doc. ID 124603390, e só agora a parte decidiu questioná-lo, o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III - Superada tal questão, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte ré acostar à sua defesa toda a prova documental que entender pertinente, sob pena de arcar com o ônus probatório de eventual omissão. 2. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa, além de apresentar os extratos legíveis da sua conta bancária referentes aos meses dos supostos depósitos. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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