Usucapião 0800401-70.2024.8.15.0441 - TJPB

Usucapião 0800401-70.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/04/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:31

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800401-70.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos e etc. 1. Custas recolhidas (3/3). 2. INTIME-SE o réu pessoalmente, no endereço informado no Id. 125612793, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3. DEFIRO o pedido reiterado da parte autora (Ids. 91172219 e 125612793) para dispensar a citação dos confinantes. Tratando-se de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício, cujos limites são precisamente definidos, a citação dos proprietários das unidades vizinhas se mostra desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 216-A, § 11, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que simplifica o procedimento extrajudicial para casos idênticos. Vejamos: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) [...] § 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desta forma, reconsidero o item 2 do despacho de Id. 106402304. Por conseguinte, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e informar o endereço do síndico do condomínio, para que este seja notificado a se manifestar nos autos, nos termos da parte final do referido dispositivo legal. 4. Após, CITE-SE o síndico pessoalmente para apresentar contestação em 15 dias, se houver oposição; 5 CERTIFIQUE-SE do cumprimento do item 4 do despacho de Id. 106402304. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800401-70.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos e etc. 1. Custas recolhidas (3/3). 2. INTIME-SE o réu pessoalmente, no endereço informado no Id. 125612793, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3. DEFIRO o pedido reiterado da parte autora (Ids. 91172219 e 125612793) para dispensar a citação dos confinantes. Tratando-se de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício, cujos limites são precisamente definidos, a citação dos proprietários das unidades vizinhas se mostra desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 216-A, § 11, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que simplifica o procedimento extrajudicial para casos idênticos. Vejamos: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) [...] § 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desta forma, reconsidero o item 2 do despacho de Id. 106402304. Por conseguinte, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e informar o endereço do síndico do condomínio, para que este seja notificado a se manifestar nos autos, nos termos da parte final do referido dispositivo legal. 4. Após, CITE-SE o síndico pessoalmente para apresentar contestação em 15 dias, se houver oposição; 5 CERTIFIQUE-SE do cumprimento do item 4 do despacho de Id. 106402304. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:23

deferimento

09/02/2026, 08:23

Conclusão (para despacho)

07/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:57

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:56

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:20

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800401-70.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos e etc. 1. Custas recolhidas (3/3). 2. INTIME-SE o réu pessoalmente, no endereço informado no Id. 125612793, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3. DEFIRO o pedido reiterado da parte autora (Ids. 91172219 e 125612793) para dispensar a citação dos confinantes. Tratando-se de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício, cujos limites são precisamente definidos, a citação dos proprietários das unidades vizinhas se mostra desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 216-A, § 11, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que simplifica o procedimento extrajudicial para casos idênticos. Vejamos: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) [...] § 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desta forma, reconsidero o item 2 do despacho de Id. 106402304. Por conseguinte, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e informar o endereço do síndico do condomínio, para que este seja notificado a se manifestar nos autos, nos termos da parte final do referido dispositivo legal. 4. Após, CITE-SE o síndico pessoalmente para apresentar contestação em 15 dias, se houver oposição; 5 CERTIFIQUE-SE do cumprimento do item 4 do despacho de Id. 106402304. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)