Procedimento Comum Cível 0801232-38.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801232-38.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801232-38.2026.8.15.0251. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE a parte ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se com a disponibilização do código de postagem para envio/devolução do aparelho, intimando-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove que remeteu o aparelho para o endereço indicado pela ré. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801232-38.2026.8.15.0251. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE a parte ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se com a disponibilização do código de postagem para envio/devolução do aparelho, intimando-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove que remeteu o aparelho para o endereço indicado pela ré. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:08

Desarquivamento

29/06/2026, 11:08

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 09:35

Publicação

01/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0801232-38.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Deixo de homologar o acordo extrajudial, eis que não juntado aos autos. Arquive-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0801232-38.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Deixo de homologar o acordo extrajudial, eis que não juntado aos autos. Arquive-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0801232-38.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Deixo de homologar o acordo extrajudial, eis que não juntado aos autos. Arquive-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Definitivo

28/05/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:21

Arquivamento

28/05/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO REU: REI DO IPHONE CAICO LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801232-38.2026.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de REI DO IPHONE CAICÓ LTDA e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a peça inicial que o autor, exercendo a atividade de cabeleireiro autônomo, adquiriu em 11/128/2025, junto à primeira ré, um aparelho celular iPhone 17 Pro Max, na cor laranja, pelo montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme nota fiscal acostada aos autos. Alega o promovente que, com menos de um mês de utilização, o produto passou a apresentar vícios de qualidade, destacando-se o desbotamento acentuado de sua cor original, que adquiriu tonalidade rosa, além de travamentos constantes e ruídos estranhos durante o funcionamento. Aduz que, ao buscar solução administrativa, as requeridas se recusaram a realizar o reparo ou a substituição, sob o argumento de que o dano estético não seria coberto pela garantia. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a substituição imediata do bem e, no mérito, a confirmação da medida ou a restituição do valor pago, somada à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela antecipada foi apreciado e indeferido por este juízo (vide ID 136371926). A ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA apresentou contestação no ID 154893449, na qual, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que o produto foi adquirido em revenda não autorizada ("Rei do Iphone"), o que afastaria sua responsabilidade e o direito à garantia contratual. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que a alteração na coloração do aparelho decorre de mau uso ou exposição a agentes químicos inadequados, caracterizando dano meramente estético que não compromete a funcionalidade do aparelho e está expressamente excluído da garantia limitada da fabricante. Por sua vez, a ré REI DO IPHONE CAICÓ LTDA ofereceu defesa no ID 156341280, onde alegou a ausência de provas robustas dos vícios funcionais mencionados, apontando que o vídeo juntado pelo autor não comprova a origem do defeito. Sustentou a sua irresponsabilidade direta, afirmando que atua apenas como comerciante intermediária e que eventuais vícios de fabricação e a cobertura de garantia são de responsabilidade exclusiva da fabricante Apple. Defendeu que o desbotamento é uma questão estética e que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, requerendo a improcedência da demanda. Houve juntara de réplicas pelo autor nos IDs 154971763 e 156460419. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Ilegitimidade Passiva da Ré Rei do Iphone Caicó Ltda A empresa ré REI DO IPHONE CAICÓ LTDA arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade por vícios de fabricação e a cobertura da garantia recairiam exclusivamente sobre a fabricante do produto. No caso em exame, assiste razão à referida demandada. Embora o Código de Defesa do Consumidor adote, como regra, a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (Art. 18 do CDC), a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, estando o fabricante devidamente identificado e integrando a lide, o comerciante que atuou como simples revendedor não deve responder por vícios intrínsecos de fabricação do hardware, salvo em situações de impossibilidade de identificação da origem do bem ou má conservação pelo lojista, o que não se verifica nos autos. A identificação clara da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA como fabricante do smartphone iPhone 17 Pro Max afasta a necessidade de manutenção da empresa comerciante no feito, uma vez que o defeito relatado pelo autor — desbotamento severo da pintura original — remete a processos industriais de acabamento e controle de qualidade sob responsabilidade exclusiva da produtora. A exclusão da legitimidade do comerciante em cenários de identificação plena do fabricante encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE NÃO CONFIGURADA. FABRICANTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.298.531/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Comerciante. Produto defeituoso. Ilegitimidade passiva. Fabricante identificado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gomes e Filho Construções e Incorporações Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do comerciante réu. A agravante sustenta que, à luz do art. 931 do Código Civil, o comerciante responde objetivamente pelos danos causados por produto defeituoso colocado em circulação, ainda que não haja relação de consumo. Argumenta que os vícios de fabricação da cerâmica adquirida foram comprovados em produção antecipada de provas, e que a responsabilidade do comerciante subsiste independentemente da identificação do fabricante. Postula o provimento do agravo para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva e permitir o julgamento do mérito da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 931 do Código Civil se aplica à hipótese em que há relação entre pessoas jurídicas sem incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se o comerciante pode ser responsabilizado objetivamente por produto defeituoso, mesmo quando identificado o fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do art. 931 do Código Civil pressupõe lacuna normativa específica, o que não ocorre quando já há regulação expressa e sistemática da responsabilidade por fato do produto nos arts. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O regime de responsabilidade previsto no CDC é mais completo e moderno que o do art. 931 do CC, sendo reconhecida a primazia do microssistema consumerista nas hipóteses de circulação de produtos. 5. A responsabilidade do comerciante, segundo entendimento consolidado no STJ, é subsidiária e condicionada à impossibilidade de identificação do fabricante, conforme previsto no art. 13 do CDC. 6. No caso concreto, é incontroversa a identidade do fabricante da cerâmica defeituosa, não se justificando a responsabilização do comerciante. 7. A aplicação do art. 931 do CC a hipóteses em que já incide o CDC representaria sobreposição indevida e inaplicabilidade técnica, conforme posição doutrinária e jurisprudencial dominante. 8. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que afastam a responsabilidade do comerciante quando identificável o fabricante do produto defeituoso. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido Teses de julgamento: 1. O art. 931 do Código Civil não se aplica quando já há regulação específica sobre a responsabilidade por fato do produto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O comerciante só pode ser responsabilizado objetivamente por produto defeituoso quando não for possível identificar o fabricante. 3. A identificação do fabricante afasta a legitimidade passiva do comerciante para responder por vício de fabricação do produto. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 931; CDC, arts. 12, 13 e 14; CPC, arts. 489, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1298531/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, T4, j. 17.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 1016278/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 28.03.2017; STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, S2, j. 29.02.2012. (0856691-28.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2025) Dessa forma, considerando que a fabricante do dispositivo está presente no polo passivo e possui capacidade técnica e jurídica para responder pela reparação pretendida, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REI DO IPHONE CAICÓ LTDA, devendo o processo ser extinto em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da Legitimidade Passiva da Ré Apple Computer Brasil Ltda Em contrapartida, a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA buscou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva alegando que o aparelho foi adquirido em revenda não autorizada, o que supostamente retiraria sua responsabilidade legal e afastaria o direito do autor à garantia contratual. Tal tese, contudo, é manifestamente improcedente e deve ser afastada. A responsabilidade da fabricante perante o consumidor final é de natureza objetiva e fundamenta-se no dever de segurança e qualidade dos produtos que introduz no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fato de o bem ter sido adquirido em estabelecimento que não integra a rede credenciada da fabricante não elide a responsabilidade desta pela higidez do hardware produzido. A garantia de fábrica é um atributo do próprio produto e o acompanha independentemente do canal de distribuição utilizado, bastando que se comprove a autenticidade do bem e a vigência do prazo de cobertura. No presente caso, a captura de tela das informações do sistema do aparelho (ID 154971764) demonstra que se trata de produto original da marca Apple, com garantia válida até 11/12/2026. Ao colocar o smartphone em circulação global, a fabricante assume o risco por defeitos de fabricação perante qualquer consumidor que o adquira de forma lícita, não sendo razoável restringir a responsabilidade civil a critérios de exclusividade comercial que não afetam a natureza do vício. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Apple, reconhecendo seu dever de responder pelas pretensões formuladas, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no microssistema consumerista. Do mérito Quanto ao cerne da controvérsia, a questão reside em determinar se o desbotamento da pintura original de um aparelho smartphone de última geração e alto custo configura vício de qualidade apto a ensejar a restituição integral do valor pago. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o autor instruiu a inicial com fotografias e vídeos que demonstram, de forma inequívoca, a alteração da tonalidade do dispositivo, que migrou do laranja original para um tom rosado em menos de dois meses de uso normal. Tal fato é corroborado pelos links de reclamações de outros consumidores que enfrentaram problema idêntico com o mesmo modelo de aparelho, o que sugere uma falha sistêmica no processo de anodização ou pintura do equipamento. A ré Apple sustenta que a alteração de cor é um dano meramente estético, que não compromete a funcionalidade do aparelho e, por conseguinte, estaria excluído da garantia limitada. Entretanto, tal tese não resiste a uma análise pautada na boa-fé objetiva e na legítima expectativa do consumidor. Ao adquirir um produto rotulado como "premium", cujo valor de mercado gira em torno da expressiva cifra de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o consumidor não busca apenas o funcionamento técnico de softwares, mas também a integridade e a durabilidade do acabamento externo que justificam o elevado investimento. A estética, em equipamentos de alto luxo ou tecnologia de ponta, integra a própria essência da qualidade do produto. É inadmissível impingir ao consumidor o ônus de suportar uma depreciação visual severa e precoce em um bem de tal magnitude. O vício de qualidade, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, manifesta-se não apenas quando o produto se torna impróprio ao uso, mas também quando lhe diminua o valor. É evidente que um iPhone com pintura desbotada possui valor de revenda drasticamente inferior ao de um exemplar íntegro, além de causar frustração no adquirente que efetuou pagamento de preço vultoso. Sobre a relevância do vício de pintura em bens de alto valor, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o defeito estético não é irrelevante, especialmente quando atinge a confiança no fornecedor e a fruição do bem: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE DEFENSIVA DE MERO ABORRECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O acolhimento da tese recursal da concessionária e do fabricante de que promoveram a reparação efetiva da pintura do veículo no prazo legal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O tribunal de origem reconheceu que as peculiaridades do caso concreto transbordam o limite do mero aborrecimento, esbarrando a pretensão de inversão do julgado na impossibilidade do reexame probatório. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização em quinze salários mínimos para consumidor que adquiriu veículo importado, de luxo, zero quilômetro, já submetido a serviços de funilaria e pintura, maliciosamente omitidos no momento da compra. 5. O provimento jurisdicional que determina a restituição integral do preço pago e arbitra indenização por danos morais, tem natureza predominantemente condenatória, devendo o valor da condenação ser o parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, conforme preceitua o art. 20, § 3º, do CPC/1973. 6. Recurso especial de BMW DO BRASIL LTDA. não provido. Recurso especial de PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. não provido. Recurso especial de FERNANDO CROCE - ESPÓLIO provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (REsp n. 1.591.217/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 20/6/2016) Ademais, a alegação defensiva de que o dano teria sido causado por culpa exclusiva do consumidor ou exposição a agentes químicos (como peróxido de hidrogênio) carece de qualquer lastro probatório. Conforme o Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à fabricante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré Apple, em sua defesa, limitou-se a fazer afirmações genéricas em sua contestação. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da inversão do ônus da prova operada pelo microssistema consumerista, a procedência deste pleito é medida que se impõe. Por fim, anoto que os demais defeitos alegados (travamentos e ruídos) tornam-se irrelevantes para o desfecho da lide. A clareza e a gravidade do vício de coloração já são, isoladamente, suficientes para fundamentar a rescisão contratual e a restituição do preço. O direito de escolha do consumidor, previsto no § 1º do Art. 18 do CDC, surge imediatamente após o escoamento do prazo de 30 dias sem que o vício seja sanado, sendo desnecessária a cumulação de múltiplos defeitos para a configuração do dever de indenizar. Reconhecido o vício de qualidade, a fabricante deve responder pela reparação integral, restabelecendo o status quo ante mediante a devolução do valor investido pelo promovente. Do dano moral Superada a análise do vício do produto, remanesce a apreciação do pedido de reparação por danos morais. No caso em tela, a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor é latente e transborda os limites do mero aborrecimento cotidiano. A aquisição de um smartphone de última geração, por valor expressivo, carrega consigo não apenas a utilidade funcional do bem, mas a legítima expectativa de fruição de um produto impecável, condizente com o rótulo de exclusividade e alto padrão ostentado pela marca Apple. A frustração experimentada pelo autor ao observar o desbotamento precoce de seu aparelho, somada ao descaso da fabricante na esfera administrativa, configura ofensa à dignidade e à tranquilidade psíquica do consumidor. Ao buscar auxílio, o promovente deparou-se com uma negativa genérica e desprovida de transparência, fundamentada na exclusão de "danos estéticos", o que revela uma postura omissa e negligente da fabricante perante um vício evidente de fabricação. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem que o descaso na solução de problemas relativos a bens de alto valor enseja a condenação por danos morais, conforme se colhe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO NO PRODUTO. DESCASO. SOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravante, em razão do descaso na solução do impasse por parte da agravada, ante a constatação de vício no aparelho eletrônico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.776.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPRA DE APARELHO SMARTPHONE. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR PARTE DO FABRICANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. - Cumpre ressaltar que a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista - Consoante estatui o artigo §1º do artigo 18 do CDC, uma vez c onstatado o v ício do produto, caberá ao fornecedor saná-lo dentro do prazo de trinta dias. Caso o problema não seja solucionado no trintídio legal, deve ser facultado ao consumidor a restituição da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o abatimento proporcional do preço. - Reconhecida a existência de vício no produto adquirido que o torn ou impróprio para uso, retirando-lhe a utilidade, aliado à falta de providências d a parte promovida para saná-lo s satisfatoriamente, resta configurado o dever de indenizar. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. - É evidente a frustração e a angústia gerada pelos transtornos suportados pelo consumidor que, como qualquer pessoa que adquire um bem novo, não espera ter que passar por problemas de mau funcionamento, ter que encaminhá-lo à assistência técnica e, ainda, ser privado da sua utilização - Tendo a sentença a quo fixado a indenização de maneira proporcional em relação às circunstâncias dos autos e aos fins colimados pelo instituto da indenização por abalos moral, não há que se falar em redução. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB. 0818678-28.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2020) No que tange ao quantum indenizatório, este deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica da ré Apple — uma das maiores empresas de tecnologia do mundo —, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas abusivas. Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente o alto valor do bem e a resistência injustificada da fabricante em reconhecer um vício de pintura grosseiro, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REI DO IPHONE CAICÓ LTDA e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a esta demandada, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO em face da ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, para condenar a fabricante à restituição imediata da quantia paga pelo produto viciado, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Sobre tal montante deverá incidir correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo desembolso (11/12/2025) até a citação citação, a partir de quando deverá incidir apenas a SELIC, a qual já conforma juros e correção monetária. Ainda, condeno a demandada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à atualização, por se tratar de relação contratual, os juros devem ser calculados pela SELIC deduzido o IPCA-E (vedada a incidência negativa) e calculados a partir da citação (art. 405 CC), bem como a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), exclusivamente pela SELIC, eis que o índice contempla juros e correção. Considerando o acolhimento do pedido de restituição do valor integral, e com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, determino que o autor promova a devolução do aparelho iPhone 17 Pro Max defeituoso à fabricante. A retirada do bem deverá ocorrer às expensas da ré Apple, mediante o fornecimento de código de postagem ou logística reversa, no prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo pagamento das condenações pecuniárias estabelecidas nesta sentença. Condeno a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO REU: REI DO IPHONE CAICO LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la. Explico. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em tela, não logrou a parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quando o pedido emergencial coincide com o pedido de mérito, assim como há irreversibilidade da decisão. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0801232-38.2026.8.15.0251 indefiro a antecipação de tutela. Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada. As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 dias úteis. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença. Defiro a gratuidade processual ante a demonstração de insuficiência financeira do(a) autor(a). Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00