Cumprimento de sentença 0820812-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820812-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DILIGÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0820812-13.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE(S): Nome: RAFAEL VIANA RODRIGUES Endereço: R SÃO JOSÉ, 430, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58304-500 EXCEUTADO(S): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: R DOS AIMORÉS, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1303, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-097 Nome: CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1303, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-097 Nome: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA Endereço: R DOS AIMORÉS, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, Endereço: R DOS AIMORÉS, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 7448468_, lotado no Cartório Unificado Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª) _______________________, MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0820812-13.2024.8.15.2001, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença de procedência (fls. ), dos autos do processo nº 0820812-13.2024.8.15.2001, prolatada pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. VALOR ORIGINAL: R$9.015,46 (nove mil quinze reais e quarenta e seis centavos) CREDOR:RAFAEL VIANA RODRIGUES - CPF: 064.844.304-38 (AUTOR) Devedor: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REU) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB MG129459 - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.941.940/0001-79 (REU) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB MG129459 - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO) CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, (REU) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB MG129459 - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO) RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (REU) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB MG129459 - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO) AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, (REU) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB MG129459 - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO). Custas processuais devidas ao promovido. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de João Pessoa-PB, 15 de julho de 2026. Eu, ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA. Digitei a presente. ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário Matrícula 4748468

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:29

Movimentação processual

18/06/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 156155786, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:50

Mero expediente

14/05/2026, 23:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.

18/03/2026, 00:00

Documentos

DILIGÊNCIA

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820812-13.2024.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória C/C Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por RAFAEL VIANA RODRIGUES, assistido pela Defensoria Pública, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. RAFAEL VIANA RODRIGUES, em sua petição inicial (ID 88299834, páginas 197-206), narrou ter adquirido, em 28 de março de 2022, um pacote de três passagens aéreas de ida e volta, com data flexível, junto à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 Milhas), pelo valor de R$ 1.581,00 (mil quinhentos e oitenta e um reais), identificado pelo código de compra 425999191. O pacote incluía voos de João Pessoa/PB para São Paulo/SP, com partida programada para 13 de setembro de 2023 e retorno previsto para 26 de setembro de 2023. Informou o autor que, posteriormente à contratação, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente o cancelamento unilateral de todos os pacotes da categoria “promoção” para os meses de setembro a dezembro de 2023, o que o afetou diretamente. Em virtude dos transtornos causados pela má prestação do serviço e pela conduta da ré, o autor manifestou não ter mais interesse no cumprimento da oferta, requerendo a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, o autor sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, a necessidade de inversão do ônus da prova, e, em face do notório processo de recuperação judicial da 123 Milhas e da NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), requereu a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas rés. Tal pedido visava estender a responsabilidade pelas obrigações contratuais aos bens pessoais dos sócios e administradores (RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), alegando que a recuperação judicial constitui um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. O autor pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos por este Juízo (ID 88793047, página 195). Devidamente citados por meio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) (ID 88912638, 88912639, 88912640, 88912641, 88912642, páginas 185-194), com comprovantes de juntada aos autos em 09 de maio de 2024 (ID 90153921, 90153941, 90153943, 90154450, 90154451, páginas 73-78) e 22 de maio de 2024 (ID 90871873, 90871874, 90871875, 90871876, páginas 67-72), as partes rés apresentaram suas respectivas contestações. A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (ID 89926999, páginas 82-117) arguiu, em preliminar, a questão de sua recuperação judicial, requerendo a suspensão do presente processo e a revogação de qualquer medida liminar de caráter satisfativo, bem como o afastamento ou redução de multas. No mérito, defendeu a ocorrência de onerosidade excessiva nos contratos de pacotes “Promo” devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários do mercado (como a pandemia, aumento dos preços de combustíveis e passagens, e desvalorização de milhas), o que impossibilitaria o cumprimento das obrigações. Alegou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, qualificando os aborrecimentos como meros dissabores do cotidiano e defendendo a preservação da empresa. A requerida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (ID 90925423, páginas 16-31) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mais possuía vínculo com as empresas rés, tendo cedido suas quotas em 03 de janeiro de 2022 (com averbação em 05 de outubro de 2022), antes da celebração do contrato com o autor em 28 de março de 2022. Impugnou a desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No mérito, defendeu a ausência de danos materiais e morais. As requeridas RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA (ID 90925413, páginas 34-46), em contestação conjunta, também arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de administradores, não poderiam responder por obrigações da pessoa jurídica, dada a autonomia patrimonial. Impugnaram a desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos moldes da contestação de Cristiane. No mérito, alegaram a ausência de danos materiais e morais. A requerida NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A (ID 90925402, páginas 47-53) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que, na qualidade de sócia, não seria parte legítima para responder por obrigações da 123 Milhas, face à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Impugnou a desconsideração da personalidade jurídica e, no mérito, defendeu a ausência de danos materiais e morais. O autor, por sua vez, apresentou impugnação às contestações (ID 107181905, páginas 9-11), reiterando todos os termos da inicial, os pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais e a desconsideração da personalidade jurídica. Em 22 de abril de 2025, o autor, assistido pela Defensoria Pública, informou que não possuía mais provas a serem produzidas (ID 111295897, páginas 5-6). A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., em 28 de fevereiro de 2025, também informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 108626042, página 7). Após a devida instrução, os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A controvérsia apresentada nos autos permite o julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central envolve predominantemente a interpretação de normas legais e a avaliação da prova documental já existente, que é robusta e suficiente para formar o convencimento deste Juízo. As partes, tanto o autor quanto a principal ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., manifestaram expressamente, em suas petições (ID 111295897 e ID 108626042, respectivamente), não possuir mais provas a produzir e requereram o pronto julgamento do feito. Dessa forma, a fase instrutória não se revela necessária para a elucidação dos fatos controvertidos, uma vez que os elementos probatórios documentais já apresentados são aptos a dirimir a controvérsia. A análise dos argumentos e documentos acostados aos autos permite a formação do juízo de valor sobre as pretensões e defesas, tornando despicienda a dilação probatória e, por conseguinte, apta a lide ao julgamento antecipado. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o autor RAFAEL VIANA RODRIGUES e as requeridas enquadra-se de forma inquestionável nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor figura como consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, ao adquirir um serviço de viagem como destinatário final. As requeridas, por sua vez, atuam como fornecedoras de serviços de turismo, mediante oferta pública e remuneração, enquadrando-se no conceito do artigo 3º do mesmo diploma legal. Neste contexto consumerista, a vulnerabilidade do consumidor é presumida, tanto técnica quanto econômica e informacional, frente à complexidade das operações das empresas de turismo e à assimetria de informações inerente a este tipo de negócio. A dificuldade de acesso às informações detalhadas sobre a precificação de milhas, a flutuação dos custos operacionais e as estratégias comerciais das rés coloca o consumidor em posição de desvantagem na produção de provas. Diante dessa hipossuficiência e da verossimilhança das alegações do autor, este Juízo determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Essa medida visa equilibrar a balança processual, garantindo um julgamento justo e equânime, sem prejuízo da responsabilidade das rés de comprovar a regularidade de seus atos e a inexistência de falha na prestação do serviço. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, também corrobora essa possibilidade, ao prever que o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, por convenção das partes ou quando a peculiaridade da causa relacionada com a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, justificar a redistribuição. 2.3. Da Revelia e Seus Efeitos Conforme o exame dos autos, verifica-se que todas as partes requeridas apresentaram suas respectivas contestações. As cartas de citação foram juntadas aos autos em diferentes datas, sendo a última em 22 de maio de 2024 (ID 90871873, 90871874, 90871875, 90871876). De acordo com o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil, quando há pluralidade de réus, o prazo para contestar se inicia a partir da última data de juntada do aviso de recebimento ou da realização da última citação. Considerando que a última juntada de AR ocorreu em 22 de maio de 2024, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação começou a fluir em 23 de maio de 2024. As contestações foram protocoladas em 06 de maio de 2024 (123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ID 89926999) e 22 de maio de 2024 (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, IDs 90925402, 90925423, 90925413). Portanto, todas as defesas foram apresentadas antes do término do prazo legal, sendo consideradas tempestivas. Diante do exposto, não há que se falar em revelia de qualquer das partes requeridas, uma vez que todas responderam à demanda dentro do prazo legal, afastando-se os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.4. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva 2.4.1. Da Ilegitimidade Passiva de Cristiane Soares Madureira do Nascimento A requerida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não mais possuía vínculo societário com as empresas rés à época da contratação do serviço pelo autor. Conforme documento de alteração contratual (ID 89927001, páginas 120-123), Cristiane Soares Madureira do Nascimento cedeu suas quotas sociais da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03 de janeiro de 2022, embora a averbação na Junta Comercial tenha ocorrido em 05 de outubro de 2022. O contrato objeto da lide foi celebrado pelo autor em 28 de março de 2022. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.". A jurisprudência sobre o tema tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade do sócio retirante se restringe às obrigações sociais contraídas no período em que ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes de sua efetiva retirada da sociedade. As ementas transcritas pela própria requerida em sua contestação (ID 90925423, páginas 19-20) corroboram essa interpretação: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.517/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.)” “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.537.521/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.)”. No caso em apreço, a cessão das quotas pela Sra. Cristiane ocorreu em 03 de janeiro de 2022, ao passo que o contrato de prestação de serviços turísticos com o autor foi formalizado em 28 de março de 2022. É evidente, portanto, que a obrigação que fundamenta a presente demanda foi contraída pela 123 Milhas em período posterior à retirada da Sra. Cristiane da sociedade. A data da averbação (05/10/2022), embora posterior ao contrato, apenas formaliza a alteração já realizada, não estendendo a responsabilidade por obrigações futuras à sócia que já havia se retirado. Por tais razões, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO. 2.4.2. Da Ilegitimidade Passiva da NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOAAREZ MADUREIRA e da Desconsideração da Personalidade Jurídica As requeridas NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando-se na autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores. O autor, por sua vez, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 123 Milhas e da Novum Investimentos, com base no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A é a holding que detém 100% (cem por cento) das quotas da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., conforme informação contida na própria decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID 89927001, página 132). RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA foram eleitos administradores da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03 de janeiro de 2022, com o registro da alteração contratual em 05 de outubro de 2022 (ID 89927001, páginas 121-122). Essa estrutura denota a existência de um grupo econômico e uma gestão interligada entre as empresas e os administradores. Em relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor, conforme expressamente previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Diferentemente do Código Civil (art. 50), que exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o CDC flexibiliza esses requisitos, bastando a constatação de que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o ressarcimento do consumidor. A situação de recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e da NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A (ID 89927001, páginas 132-142), embora busque a superação da crise econômico-financeira, impõe a suspensão das ações e execuções contra as devedoras pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, além de submeter os créditos ao plano de recuperação judicial. Tal cenário, por si só, configura um claro obstáculo ao ressarcimento do consumidor, que, em condições normais, teria seu crédito satisfeito de forma mais célere e direta. A própria decisão que deferiu a recuperação judicial já previa a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em caso de "irregularidades, desvios de finalidade, negligência em relação ao mercado de consumo" (ID 89927001, página 136), o que reforça a pertinência de tal discussão nesta fase de conhecimento. Portanto, diante da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, da relação de grupo econômico e gestão entre as rés, e da recuperação judicial que inegavelmente se apresenta como um obstáculo ao pleno e rápido ressarcimento do consumidor, é patente a legitimidade passiva da NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA para figurar no polo passivo da demanda e serem atingidos pelos efeitos da desconsideração. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por estas rés é, portanto, rejeitada. 2.5. Do Mérito 2.5.1. Da Falha na Prestação do Serviço e do Risco da Atividade A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ofertou e vendeu ao autor um pacote de viagem com condições promocionais em 28 de março de 2022. Contudo, em meados de 2023, a empresa anunciou o cancelamento unilateral dos pacotes da modalidade "Promo", incluindo o do autor, sem a devida prestação do serviço contratado. O Código de Defesa do Consumidor é cristalino em seus artigos 30 e 35, inciso I, ao estabelecer que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" e que "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade". No presente caso, houve uma oferta clara, aceita pelo consumidor, que gerou um contrato e a expectativa legítima de prestação do serviço. A ré, ao suspender unilateralmente a emissão das passagens e não cumprir o avençado, incorreu em flagrante descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. A defesa da 123 Milhas, pautada na alegação de onerosidade excessiva e em acontecimentos imprevisíveis e extraordinários (pandemia, aumento de preços de combustíveis e passagens aéreas, desvalorização de milhas), não se sustenta como excludente de sua responsabilidade no âmbito consumerista. Tais fatores, embora possam ter impactado as operações da empresa, são inerentes ao risco do negócio que ela escolheu explorar. A flutuação de preços no mercado de turismo, a sazonalidade e a gestão de milhas são variáveis que deveriam ter sido consideradas e precificadas pela fornecedora ao oferecer pacotes com preços diferenciados e flexibilidade de datas. A pandemia de COVID-19, embora tenha gerado um cenário adverso, já era uma realidade global em 2022, quando o contrato do autor foi firmado. A escolha por um modelo de negócios que se baseia na oscilação e na expectativa de variações de mercado implica a assunção dos riscos a ela inerentes. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As únicas causas excludentes de responsabilidade são a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior externos e alheios à atividade. As dificuldades financeiras e os fatores de mercado alegados pela 123 Milhas, que a levaram à recuperação judicial, não se enquadram como caso fortuito ou força maior para fins de eximir sua responsabilidade perante o consumidor, mas sim como riscos intrínsecos à sua atividade empresarial. A crise da empresa, por mais grave que seja, não pode ser transferida aos seus consumidores. A recuperação judicial, embora suspenda as execuções e os atos de constrição patrimonial contra a devedora principal (123 Milhas), não afasta a análise da falha na prestação do serviço nem o direito do consumidor à reparação dos danos na esfera do processo de conhecimento. O presente feito busca consolidar o direito do autor à indenização, cujos valores, no que tange à 123 Milhas, serão submetidos ao regime da recuperação judicial, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais réus. 2.5.2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica e da Responsabilidade Solidária Conforme analisado na rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a desconsideração da personalidade jurídica da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. para atingir a NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA é medida cabível e necessária no presente caso, em virtude da aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A recuperação judicial da 123 Milhas e da Novum Investimentos representa um inegável obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, pois seus créditos estarão sujeitos a um plano de recuperação que, por sua natureza, não garante a imediata e integral satisfação. A Novum, como controladora, e Ramiro e Augusto, como administradores, exercem influência decisiva sobre as operações da 123 Milhas e fazem parte do mesmo grupo econômico. A decisão de suspender unilateralmente os pacotes "Promo" foi uma medida estratégica tomada pela gestão do grupo, cujos reflexos não podem ser suportados exclusivamente pelos consumidores. A personalidade jurídica, neste cenário, não pode servir como escudo para obstar o direito do consumidor à justa reparação. Portanto, a responsabilidade pelos danos causados ao autor deve ser estendida de forma solidária à NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Assim, todos os que se beneficiaram da atividade ou que contribuíram para a falha na prestação do serviço devem responder conjuntamente perante o consumidor lesado. 2.5.3. Dos Danos Materiais O autor comprovou o pagamento de R$ 1.581,00 (mil quinhentos e oitenta e um reais) pelo pacote de passagens aéreas, conforme comprovante de compra e pagamento anexado aos autos (ID 88302252, páginas 216-218). Diante da falha na prestação do serviço e do cancelamento unilateral do pacote pela ré, que inviabilizou a realização da viagem, a restituição integral do valor desembolsado é medida que se impõe para recompor o patrimônio do consumidor. O montante pago deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (28 de março de 2022) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida dos réus, conforme os artigos 398 e 405 do Código Civil. 2.5.4. Dos Danos Morais A tese defensiva de que o descumprimento contratual se resumiria a mero aborrecimento, sem ensejar danos morais, não se coaduna com a realidade dos fatos e a natureza da relação consumerista em questão. A aquisição de um pacote de viagem, especialmente quando envolve planejamento e economia de recursos, carrega consigo a expectativa da realização de um projeto pessoal, de lazer e de deslocamento. A frustração dessa expectativa, causada pelo cancelamento unilateral e imprevisto de um serviço essencial, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade do consumidor. O autor planejou uma viagem, dedicou tempo e recursos para tal, e foi surpreendido com a notícia da não emissão dos bilhetes, o que, indubitavelmente, gerou grande frustração, angústia e prejuízos emocionais. Tal situação é capaz de causar mais do que um simples aborrecimento, configurando um dano moral passível de reparação. A falha na prestação do serviço que culmina na impossibilidade de desfrutar de um momento de lazer planejado acarreta um abalo psicológico considerável, que merece compensação. Nesse sentido, a ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transcrita na petição inicial do autor (ID 88299834, páginas 203-205), ilustra bem a situação: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. AQUISIÇÃO EM DATAS FLEXÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. PREÇO PROMOCIONAL. FORMULÁRIO COM OS DADOS DOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA AGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. No caso sob análise, o acervo probatório indica que a recorrente adquiriu passagens aéreas em tarifa promocional e datas flexíveis, sendo imprescindível, para a confirmação dos bilhetes, o preenchimento de formulário com os dados dos passageiros. Importante ressaltar que o objetivo da viagem era a comemoração de aniversário da filha. Com efeito, o referido formulário não foi encaminhado à consumidora, a despeito dos diversos contatos feitos visando a obter o documento. 5. Evidencia se, desse modo, a falha na prestação do serviço. No que concerne ao pedido de indenização por prejuízos de ordem moral, conquanto não se negue o inadimplemento contratual por parte da recorrente, tem se que, aliada ao degaste de ter que fazer inúmeros contatos com a parte ré para que essa enviasse o documento necessário à confirmação dos bilhetes, observa se a frustração de não ter podido realizar a viagem da forma pretendida e programada com antecedência, por culpa exclusiva da recorrente, restando comprovada situação apta a ensejar afronta aos direitos de personalidade e reparação extrapatrimonial. 6. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento. Trata se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança; e 2) O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. 7. Em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, "de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). 8. Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 9. No que se refere ao quantum, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), se revela adequado ao contexto dos autos e ao grau de sofrimento imposto à consumidora com a recusa em apresentar solução para o problema, impondo lhe judicializar a questão. Sentença que se reforma para reconhecer a ocorrência de malferimento a direito da personalidade, que justifica a condenação à compensação pelos danos morais experimentados. 10. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1733116, 07223290620228070007, Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 24/7/2023, publicado no DJE 3/8/2023)” Ao fixar o quantum indenizatório, este Juízo deve observar o caráter dúplice da indenização por danos morais, que possui tanto uma função compensatória para a vítima, buscando mitigar a dor e o sofrimento experimentados, quanto uma função pedagógica e punitiva para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. Adicionalmente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que a indenização configure enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço por parte das rés, o abalo às expectativas e ao planejamento do consumidor, e o impacto de tais práticas no mercado de consumo, o valor pleiteado pelo autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável. Este montante se alinha com os parâmetros de compensação em casos de frustração de viagens e é suficiente para atender às finalidades da indenização moral, sem onerar excessivamente as rés, mas cumprindo seu papel de desestimular condutas semelhantes. A correção monetária sobre a indenização por danos morais deverá incidir a partir da data de prolação desta sentença, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do cancelamento do serviço, que se deu com a publicação da suspensão dos pacotes "Promo" para setembro de 2023, ou seja, agosto de 2023, como mencionado na petição inicial). 2.5.5. Da Recuperação Judicial e Seus Limites É importante ressaltar que a existência do processo de recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não obsta o prosseguimento da presente ação de conhecimento para apuração e condenação pelos danos causados. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial, conforme o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, suspende as ações e execuções contra o devedor, mas não impede a fase de conhecimento, ou seja, a formação do título executivo judicial. Portanto, a condenação ora imposta à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. será liquidada e, posteriormente, seu cumprimento deverá ser habilitado no juízo da recuperação judicial competente (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024), observando-se o plano de recuperação e a ordem de preferência dos créditos. Contudo, a condenação solidária dos demais réus (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA), que decorre da desconsideração da personalidade jurídica, não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial da 123 Milhas, podendo ser executada em autos próprios ou nesta mesma demanda, uma vez que se trata de responsabilidade patrimonial de terceiros não abrangidos pela suspensão da Lei nº 11.101/2005. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, e, em consequência, JULGAR EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. para que a responsabilidade pelos prejuízos seja estendida, de forma solidária, à NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA. b) CONDENAR solidariamente as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA a restituir ao autor RAFAEL VIANA RODRIGUES o valor de R$ 1.581,00 (mil quinhentos e oitenta e um reais), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 28 de março de 2022 (data do desembolso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida. c) CONDENAR solidariamente as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor RAFAEL VIANA RODRIGUES. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de agosto de 2023 (evento danoso). Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, junto ao Banco do Brasil, agência nº 1618-7, conta corrente nº 9475-7, conforme pleiteado pelo autor na inicial. Por outro lado, condeno o autor RAFAEL VIANA RODRIGUES ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da requerida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 88793047). A execução da presente condenação contra a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. deverá ser habilitada no processo de Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A condenação dos demais réus solidários (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA) não se submete aos efeitos da referida recuperação judicial, podendo ser executada na forma e pelos meios legalmente cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820812-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820812-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 156155786, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(35)