Procedimento Comum Cível 0800015-36.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800015-36.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 10:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-36.2026.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 19 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-36.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 27 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Pedido Indenizatório por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial, a Autora, qualificada como aposentada e beneficiária do INSS, alegou ter identificado em sua conta bancária, utilizada para o recebimento de seus proventos, uma série de débitos recorrentes e não autorizados, intitulados "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL". Argumentou que jamais autorizou tais transações e que, mesmo após tentativa administrativa de solução por meio de e-mail formal solicitando o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores, o Réu não tomou qualquer providência, demonstrando descaso (ID. 131024022, pág. 4 e ID. 131024028, pág. 1). Requereu, assim, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a inexigibilidade dos débitos, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 131024022, pág. 18). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID. 136354117, pág. 1-8). Preliminarmente, arguiu a necessidade de averiguação da aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata da litigância abusiva (ajuizamento de ações em comarcas distintas, proposição de várias ações sobre o mesmo tema, petições genéricas, procurações incompletas, concentração de demandas). Suscitou, ainda, a invalidade da procuração da Autora por ser genérica e a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros. Alegou fracionamento de ações e possível má-fé no fatiamento de demandas, a conexão entre os processos de número 0800014-51.2026.8.15.0161, 0802923-03.2025.8.15.0161 e 0802922-18.2025.8.15.0161 e impugnou a concessão da justiça gratuita com base em suposta litigância predatória. Por fim, arguindo ausência de condição da ação, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa extrajudicial. No mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, a ausência de dever de indenizar e de danos morais indenizáveis, ou, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em patamares moderados. Impugnou a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro do indébito e a data inicial de contagem dos juros de mora. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB (ID. 136354117, pág. 1-8). Em que pese a determinação expressa do Despacho de ID. 131054834 (pág. 28) para que o Réu acostasse toda a prova documental referente ao contrato guerreado, o BANCO BRADESCO S/A não apresentou o instrumento contratual assinado pela Autora ou qualquer documento que comprovasse sua inequívoca manifestação de vontade para a realização dos serviços que originaram os débitos. O Réu, em sua manifestação (ID. 137001305, pág. 1), limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte Autora, sem, contudo, cumprir a ordem judicial de apresentação do contrato. A Autora apresentou réplica à contestação (ID. 154313884, pág. 1-12), refutando todas as preliminares arguidas pelo Réu e impugnando as alegações de mérito. A Demandante informou que não possuía mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia provocação administrativa, tal alegação não merece prosperar. Primeiro, porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Segundo, porque a própria Autora comprovou ter buscado a solução administrativa antes de ajuizar a ação, conforme o documento de ID. 131024028 (pág. 1), que demonstra a solicitação de cancelamento das tarifas e restituição dos valores. A resistência da instituição financeira, evidenciada pela manutenção das cobranças e pela contestação judicial (ID. 136354117), é suficiente para configurar o interesse de agir. Relativamente à impugnação à concessão da gratuidade de justiça e às alegações de litigância predatória e fracionamento de ações, tais pleitos também devem ser rechaçados. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo a previsão do art. 99 do Código de Processo Civil e seu § 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme a documentação acostada, verifica-se ser a Autora pessoa aposentada (ID. 131024022, pág. 4; ID. 131024025, pág. 1) que requereu a benesse, informando que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal. Não há nos autos prova cabal da capacidade financeira que pudesse refutar a presunção legal de hipossuficiência, devendo ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, as demais preliminares relativas à procuração genérica, comprovante de residência em nome de terceiros e conexão não foram capazes de demonstrar prejuízo ao Réu ou vício insanável que impedisse o regular prosseguimento do feito, sendo rechaçadas. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelo Réu e passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO Tratando-se, como se observa, de relação de consumo, o feito se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, conforme já deferido no Despacho de ID. 131054834 (pág. 28). A Autora sustenta que nunca contratou os serviços que deram origem às cobranças intituladas "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL". Sobre o Réu, recaiu o ônus de provar a existência da relação jurídica e a legitimidade das cobranças, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, e por deter o conhecimento técnico e probatório da contratação. Ocorre que a Demandada, apesar de ter sido expressamente instada a juntar o contrato no Despacho de ID. 131054834 (pág. 28), não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato de adesão aos serviços, com a devida assinatura ou manifestação de vontade inequívoca da consumidora, limitando-se apenas a requerer a produção de prova oral (ID. 137001305, pág. 1). Tal conduta processual não é suficiente para desincumbir-se do seu ônus probatório. A ausência de comprovação da pactuação da contratação dos serviços e, por consequência, da legitimidade dos débitos vinculados, torna incontroversa a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, caracterizando a ilicitude das cobranças. Nessa vertente, fácil de se observar que o Requerido não cumpriu com o dever que lhe cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, eis que não comprovou a pactuação. Assim, de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Demandada não logrou demonstrar a existência de engano justificável para a cobrança, sendo a conduta de realizar descontos sem a devida comprovação da contratação uma manifestação contrária à boa-fé objetiva que deve reger as relações consumeristas. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela Demandada, torna-se imperiosa a condenação na repetição do indébito em dobro, em consonância com a legislação consumerista e a jurisprudência dominante sobre o tema. Dos Danos Morais Por outro lado, no que concerne aos danos morais pleiteados, compreendo que para a concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte Autora comprove o reflexo do abalo em sua esfera de direitos da personalidade, integridade psíquica, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte Autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos que extrapolassem o mero aborrecimento do cotidiano, decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. A cobrança de valores indevidos, por si só, sem que haja inscrição nos cadastros de inadimplentes ou comprometimento essencial da subsistência da parte, configura mero dissabor. Os valores descontados mensalmente, conforme os extratos anexados (ID. 131024022, pág. 6), valores que, embora causem transtorno, não se mostram, individualmente, vultosos a ponto de configurar dano moral in re ipsa no caso concreto. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte Demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte Autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro dos valores. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça da Paraíba vêm se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. [cite: 0800015-36.2026.8.15.0161, 110]" (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇO NÃO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DEVIDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RETIDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERFEIÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO. Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade. Na espécie, é incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço - tarifas - não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. [cite: 0800015-36.2026.8.15.0161, 107]" Assim, evoluindo o entendimento, entendo que não há danos à personalidade da Autora tão somente pela cobrança de valores ora restituídos em dobro, sendo o dano moral afastado. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-36.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar nulo e inexigível o contrato que ensejou os descontos a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" na conta bancária da Autora. b) Condenar o Réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da conta da Autora, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do IPCA (IBGE) (Código Civil, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (Código Civil, art. 406, § 1°), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao Demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, as custas e os honorários advocatórios serão carreados à autora, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 24 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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