Procedimento Comum Cível 0800060-19.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800060-19.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-19.2026.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS em face do BANCO SANTANDER OLÉ (Banco Olé Consignado S.A) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor por incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), ambos qualificados nos autos. A promovente, aposentada pelo INSS (NB 166.916.515-6), alega ter identificado em seu histórico de empréstimos consignados a existência de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 852523721-31. Aduz que “desconhece o contrato de cartão realizado em seu nome” e que tal situação vem lhe causando prejuízos financeiros e transtornos pessoais. Afirma que a contratação ocorreu sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. Relata que os descontos vêm sendo realizados desde 2016, totalizando aproximadamente R$ 4.991,60 até o ajuizamento da ação, e que a manutenção da RMC limita sua margem consignável, impedindo a contratação de outros créditos. Diante do que considera uma prática abusiva e fraudulenta, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.991,60 na forma simples) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo (ID 131892290), oportunidade em que foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação (ID 154980921). Preliminarmente, suscitou a irregularidade da representação processual por assinatura digitalizada e a ausência de documento indispensável (comprovante de residência desatualizado). Requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ e defendeu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual assinado em 04/08/2016. Destacou que houve a disponibilização de um saque inicial (TED) de R$ 1.067,00 e que a autora utilizou o cartão de crédito para compras diversas em estabelecimentos comerciais, o que ratificaria a ciência e a anuência com a modalidade contratada. Pugnou pela total improcedência. Houve réplica (ID 157049197), na qual a autora rebateu as preliminares e a parte autora reiterou integralmente os termos da petição inicial, impugnando os argumentos da contestação e reafirmando a inexistência de contratação válida, bem como a ocorrência de descontos indevidos e danos suportados. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, tendo o réu manifestado, alternativamente, abertura para conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Jurídica O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da prova documental constante dos autos, especialmente os extratos de benefício previdenciário, histórico de créditos e documentos relativos ao suposto contrato de cartão consignado (RMC), tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da causa. III. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas em sede de contestação. a) Irregularidade de Representação (Assinatura digitalizada) Quanto à alegada irregularidade de representação em razão da assinatura digitalizada na procuração, rejeito-a. No sistema de processo eletrônico, os documentos digitalizados e juntados pelos advogados gozam de presunção de autenticidade, sendo desnecessária a apresentação de original ou firma reconhecida, salvo prova concreta de falsidade, o que não foi minimamente demonstrado. Rejeito a preliminar. b) Ausência de Documento Indispensável (Comprovante de Residência Desatualizado) O réu afirma que o comprovante está desatualizado. Verifico que a autora juntou uma conta de energia que, embora emitida algum tempo antes do ajuizamento, identifica corretamente o seu domicílio na comarca de Areia, PB. Não há nos autos qualquer indício de que o endereço seja falso ou que a falta de uma conta mais recente tenha prejudicado a defesa do banco. O excesso de formalismo não pode prevalecer sobre o direito de ação. Portanto, afasto esta preliminar. c) Sobrestamento do Processo (Tema 929/STJ) A parte requerida pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 929, que versa sobre a forma de restituição de valores em contratos bancários. O pedido não merece acolhimento. No caso em análise, a controvérsia central reside na existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não autorizada pela parte autora. A eventual definição acerca da forma de restituição dos valores (simples ou em dobro), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, constitui questão acessória, a ser apreciada como consequência lógica do reconhecimento (ou não) da ilegalidade dos descontos. Assim, inexistindo dependência direta do julgamento do referido tema repetitivo para o deslinde da lide, mostra-se desnecessária a suspensão do processo, podendo a matéria ser decidida à luz da jurisprudência atualmente consolidada, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento. d) Prescrição No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, assiste razão parcial ao réu. Tratando-se de demanda envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Assim, considerando que a ação foi proposta em 26/01/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de repetição de valores descontados anteriormente a 26/01/2021. IV. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado, nem impedem o fornecedor de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O cerne da demanda reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A autora afirma que foi induzida a erro, enquanto o banco sustenta a legalidade do ajuste. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório de forma robusta. Diferente de outros casos semelhantes onde o banco apenas junta telas sistêmicas, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 154980937), devidamente assinado pela autora em 04/08/2016. O documento é claro em sua nomenclatura e traz cláusulas específicas sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Entretanto, o ponto fundamental para a improcedência do pedido não reside apenas na assinatura do contrato, mas no comportamento posterior da consumidora. As faturas colacionadas (ID 154980940), aliadas ao histórico de utilização do cartão, evidenciam que a autora não se limitou ao recebimento do valor referente ao saque inicial (R$ 1.067,00). Ao contrário, os documentos demonstram a realização de diversas operações posteriores, incluindo compras em variados estabelecimentos comerciais, bem como novo saque efetuado em 10/05/2020 (ID 154980940 - pág. 90). Observa-se, ainda, que tais transações ocorreram em períodos significativamente posteriores à contratação, alcançando inclusive o ano de 2021 (ID 154980940 – pág. 120), o que indica que a autora detinha a posse do cartão físico, tinha conhecimento da senha e o utilizava de forma voluntária como meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Ao utilizar o cartão por quase uma década, e utilizar algumas vezes para compras de rotina e saque, a autora confirmou a natureza do negócio jurídico, usufruindo dos benefícios do crédito rotativo disponibilizado. Pretender, agora, a anulação do contrato e a restituição de tudo o que foi pago configura nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico através do princípio do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, a jurisprudência tem se inclinado pela validade do contrato quando provada a utilização do cartão para compras: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que restou demonstrada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da efetiva utilização do serviço. A autora alegava vício de consentimento por ter solicitado empréstimo consignado, mas recebido cartão consignado. Postulava a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício no consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na suposta ausência de informação clara e adequada, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante termo de adesão com cláusulas claras e expressas autorizando o desconto em folha e esclarecendo a modalidade do produto financeiro, conforme documentos constantes dos autos. 4. A utilização do cartão por meio de compras e saques confirma a ciência e a anuência da consumidora quanto à natureza do contrato, afastando a alegação de erro ou vício de consentimento. 5. O dever de informação foi devidamente observado, tendo em vista a clareza das cláusulas contratuais e a inexistência de elementos que demonstrem prática abusiva ou induzimento a erro por parte da instituição financeira. 6. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração do alegado. 7. Não configurada a ilegalidade na contratação ou nos descontos, tampouco demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico relevante, é indevida a indenização por danos morais. 8. A jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal, é firme no sentido da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a formalização do negócio jurídico e a utilização do serviço pelo consumidor IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008091620238150241, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 30/10/2025, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, não houve falha na prestação do serviço, mas sim o cumprimento dos termos pactuados e utilizados pela requerente. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito (seja simples ou em dobro) nem em indenização por danos morais. Os descontos são legítimos, pois visam a amortização, ainda que mínima, de um saldo devedor que a própria autora gerou ao realizar compras. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que a citação foi realizada via Domicílio Eletrônico e houve decurso de prazo para confirmação sem justa causa (IDs 136706979 e 136706980), deixo de aplicar a multa do art. 246, § 1º-C, do CPC, por entender que o comparecimento espontâneo para contestar supriu a falta sem prejuízo maior ao andamento processual, mas advirto o réu para as futuras diligências. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-19.2026.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS em face do BANCO SANTANDER OLÉ (Banco Olé Consignado S.A) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor por incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), ambos qualificados nos autos. A promovente, aposentada pelo INSS (NB 166.916.515-6), alega ter identificado em seu histórico de empréstimos consignados a existência de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 852523721-31. Aduz que “desconhece o contrato de cartão realizado em seu nome” e que tal situação vem lhe causando prejuízos financeiros e transtornos pessoais. Afirma que a contratação ocorreu sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. Relata que os descontos vêm sendo realizados desde 2016, totalizando aproximadamente R$ 4.991,60 até o ajuizamento da ação, e que a manutenção da RMC limita sua margem consignável, impedindo a contratação de outros créditos. Diante do que considera uma prática abusiva e fraudulenta, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.991,60 na forma simples) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo (ID 131892290), oportunidade em que foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação (ID 154980921). Preliminarmente, suscitou a irregularidade da representação processual por assinatura digitalizada e a ausência de documento indispensável (comprovante de residência desatualizado). Requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ e defendeu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual assinado em 04/08/2016. Destacou que houve a disponibilização de um saque inicial (TED) de R$ 1.067,00 e que a autora utilizou o cartão de crédito para compras diversas em estabelecimentos comerciais, o que ratificaria a ciência e a anuência com a modalidade contratada. Pugnou pela total improcedência. Houve réplica (ID 157049197), na qual a autora rebateu as preliminares e a parte autora reiterou integralmente os termos da petição inicial, impugnando os argumentos da contestação e reafirmando a inexistência de contratação válida, bem como a ocorrência de descontos indevidos e danos suportados. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, tendo o réu manifestado, alternativamente, abertura para conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Jurídica O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da prova documental constante dos autos, especialmente os extratos de benefício previdenciário, histórico de créditos e documentos relativos ao suposto contrato de cartão consignado (RMC), tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da causa. III. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas em sede de contestação. a) Irregularidade de Representação (Assinatura digitalizada) Quanto à alegada irregularidade de representação em razão da assinatura digitalizada na procuração, rejeito-a. No sistema de processo eletrônico, os documentos digitalizados e juntados pelos advogados gozam de presunção de autenticidade, sendo desnecessária a apresentação de original ou firma reconhecida, salvo prova concreta de falsidade, o que não foi minimamente demonstrado. Rejeito a preliminar. b) Ausência de Documento Indispensável (Comprovante de Residência Desatualizado) O réu afirma que o comprovante está desatualizado. Verifico que a autora juntou uma conta de energia que, embora emitida algum tempo antes do ajuizamento, identifica corretamente o seu domicílio na comarca de Areia, PB. Não há nos autos qualquer indício de que o endereço seja falso ou que a falta de uma conta mais recente tenha prejudicado a defesa do banco. O excesso de formalismo não pode prevalecer sobre o direito de ação. Portanto, afasto esta preliminar. c) Sobrestamento do Processo (Tema 929/STJ) A parte requerida pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 929, que versa sobre a forma de restituição de valores em contratos bancários. O pedido não merece acolhimento. No caso em análise, a controvérsia central reside na existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não autorizada pela parte autora. A eventual definição acerca da forma de restituição dos valores (simples ou em dobro), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, constitui questão acessória, a ser apreciada como consequência lógica do reconhecimento (ou não) da ilegalidade dos descontos. Assim, inexistindo dependência direta do julgamento do referido tema repetitivo para o deslinde da lide, mostra-se desnecessária a suspensão do processo, podendo a matéria ser decidida à luz da jurisprudência atualmente consolidada, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento. d) Prescrição No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, assiste razão parcial ao réu. Tratando-se de demanda envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Assim, considerando que a ação foi proposta em 26/01/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de repetição de valores descontados anteriormente a 26/01/2021. IV. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado, nem impedem o fornecedor de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O cerne da demanda reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A autora afirma que foi induzida a erro, enquanto o banco sustenta a legalidade do ajuste. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório de forma robusta. Diferente de outros casos semelhantes onde o banco apenas junta telas sistêmicas, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 154980937), devidamente assinado pela autora em 04/08/2016. O documento é claro em sua nomenclatura e traz cláusulas específicas sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Entretanto, o ponto fundamental para a improcedência do pedido não reside apenas na assinatura do contrato, mas no comportamento posterior da consumidora. As faturas colacionadas (ID 154980940), aliadas ao histórico de utilização do cartão, evidenciam que a autora não se limitou ao recebimento do valor referente ao saque inicial (R$ 1.067,00). Ao contrário, os documentos demonstram a realização de diversas operações posteriores, incluindo compras em variados estabelecimentos comerciais, bem como novo saque efetuado em 10/05/2020 (ID 154980940 - pág. 90). Observa-se, ainda, que tais transações ocorreram em períodos significativamente posteriores à contratação, alcançando inclusive o ano de 2021 (ID 154980940 – pág. 120), o que indica que a autora detinha a posse do cartão físico, tinha conhecimento da senha e o utilizava de forma voluntária como meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Ao utilizar o cartão por quase uma década, e utilizar algumas vezes para compras de rotina e saque, a autora confirmou a natureza do negócio jurídico, usufruindo dos benefícios do crédito rotativo disponibilizado. Pretender, agora, a anulação do contrato e a restituição de tudo o que foi pago configura nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico através do princípio do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, a jurisprudência tem se inclinado pela validade do contrato quando provada a utilização do cartão para compras: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que restou demonstrada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da efetiva utilização do serviço. A autora alegava vício de consentimento por ter solicitado empréstimo consignado, mas recebido cartão consignado. Postulava a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício no consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na suposta ausência de informação clara e adequada, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante termo de adesão com cláusulas claras e expressas autorizando o desconto em folha e esclarecendo a modalidade do produto financeiro, conforme documentos constantes dos autos. 4. A utilização do cartão por meio de compras e saques confirma a ciência e a anuência da consumidora quanto à natureza do contrato, afastando a alegação de erro ou vício de consentimento. 5. O dever de informação foi devidamente observado, tendo em vista a clareza das cláusulas contratuais e a inexistência de elementos que demonstrem prática abusiva ou induzimento a erro por parte da instituição financeira. 6. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração do alegado. 7. Não configurada a ilegalidade na contratação ou nos descontos, tampouco demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico relevante, é indevida a indenização por danos morais. 8. A jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal, é firme no sentido da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a formalização do negócio jurídico e a utilização do serviço pelo consumidor IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008091620238150241, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 30/10/2025, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, não houve falha na prestação do serviço, mas sim o cumprimento dos termos pactuados e utilizados pela requerente. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito (seja simples ou em dobro) nem em indenização por danos morais. Os descontos são legítimos, pois visam a amortização, ainda que mínima, de um saldo devedor que a própria autora gerou ao realizar compras. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que a citação foi realizada via Domicílio Eletrônico e houve decurso de prazo para confirmação sem justa causa (IDs 136706979 e 136706980), deixo de aplicar a multa do art. 246, § 1º-C, do CPC, por entender que o comparecimento espontâneo para contestar supriu a falta sem prejuízo maior ao andamento processual, mas advirto o réu para as futuras diligências. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:11

Improcedência

30/04/2026, 11:10

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:13

Publicação

13/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800060-19.2026.8.15.0071. AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 9 de abril de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:15

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:56

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-19.2026.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS em face do BANCO SANTANDER OLÉ (Banco Olé Consignado S.A) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor por incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), ambos qualificados nos autos. A promovente, aposentada pelo INSS (NB 166.916.515-6), alega ter identificado em seu histórico de empréstimos consignados a existência de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 852523721-31. Aduz que “desconhece o contrato de cartão realizado em seu nome” e que tal situação vem lhe causando prejuízos financeiros e transtornos pessoais. Afirma que a contratação ocorreu sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. Relata que os descontos vêm sendo realizados desde 2016, totalizando aproximadamente R$ 4.991,60 até o ajuizamento da ação, e que a manutenção da RMC limita sua margem consignável, impedindo a contratação de outros créditos. Diante do que considera uma prática abusiva e fraudulenta, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.991,60 na forma simples) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo (ID 131892290), oportunidade em que foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação (ID 154980921). Preliminarmente, suscitou a irregularidade da representação processual por assinatura digitalizada e a ausência de documento indispensável (comprovante de residência desatualizado). Requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ e defendeu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual assinado em 04/08/2016. Destacou que houve a disponibilização de um saque inicial (TED) de R$ 1.067,00 e que a autora utilizou o cartão de crédito para compras diversas em estabelecimentos comerciais, o que ratificaria a ciência e a anuência com a modalidade contratada. Pugnou pela total improcedência. Houve réplica (ID 157049197), na qual a autora rebateu as preliminares e a parte autora reiterou integralmente os termos da petição inicial, impugnando os argumentos da contestação e reafirmando a inexistência de contratação válida, bem como a ocorrência de descontos indevidos e danos suportados. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, tendo o réu manifestado, alternativamente, abertura para conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Jurídica O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da prova documental constante dos autos, especialmente os extratos de benefício previdenciário, histórico de créditos e documentos relativos ao suposto contrato de cartão consignado (RMC), tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da causa. III. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas em sede de contestação. a) Irregularidade de Representação (Assinatura digitalizada) Quanto à alegada irregularidade de representação em razão da assinatura digitalizada na procuração, rejeito-a. No sistema de processo eletrônico, os documentos digitalizados e juntados pelos advogados gozam de presunção de autenticidade, sendo desnecessária a apresentação de original ou firma reconhecida, salvo prova concreta de falsidade, o que não foi minimamente demonstrado. Rejeito a preliminar. b) Ausência de Documento Indispensável (Comprovante de Residência Desatualizado) O réu afirma que o comprovante está desatualizado. Verifico que a autora juntou uma conta de energia que, embora emitida algum tempo antes do ajuizamento, identifica corretamente o seu domicílio na comarca de Areia, PB. Não há nos autos qualquer indício de que o endereço seja falso ou que a falta de uma conta mais recente tenha prejudicado a defesa do banco. O excesso de formalismo não pode prevalecer sobre o direito de ação. Portanto, afasto esta preliminar. c) Sobrestamento do Processo (Tema 929/STJ) A parte requerida pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 929, que versa sobre a forma de restituição de valores em contratos bancários. O pedido não merece acolhimento. No caso em análise, a controvérsia central reside na existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não autorizada pela parte autora. A eventual definição acerca da forma de restituição dos valores (simples ou em dobro), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, constitui questão acessória, a ser apreciada como consequência lógica do reconhecimento (ou não) da ilegalidade dos descontos. Assim, inexistindo dependência direta do julgamento do referido tema repetitivo para o deslinde da lide, mostra-se desnecessária a suspensão do processo, podendo a matéria ser decidida à luz da jurisprudência atualmente consolidada, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento. d) Prescrição No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, assiste razão parcial ao réu. Tratando-se de demanda envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Assim, considerando que a ação foi proposta em 26/01/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de repetição de valores descontados anteriormente a 26/01/2021. IV. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado, nem impedem o fornecedor de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O cerne da demanda reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A autora afirma que foi induzida a erro, enquanto o banco sustenta a legalidade do ajuste. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório de forma robusta. Diferente de outros casos semelhantes onde o banco apenas junta telas sistêmicas, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 154980937), devidamente assinado pela autora em 04/08/2016. O documento é claro em sua nomenclatura e traz cláusulas específicas sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Entretanto, o ponto fundamental para a improcedência do pedido não reside apenas na assinatura do contrato, mas no comportamento posterior da consumidora. As faturas colacionadas (ID 154980940), aliadas ao histórico de utilização do cartão, evidenciam que a autora não se limitou ao recebimento do valor referente ao saque inicial (R$ 1.067,00). Ao contrário, os documentos demonstram a realização de diversas operações posteriores, incluindo compras em variados estabelecimentos comerciais, bem como novo saque efetuado em 10/05/2020 (ID 154980940 - pág. 90). Observa-se, ainda, que tais transações ocorreram em períodos significativamente posteriores à contratação, alcançando inclusive o ano de 2021 (ID 154980940 – pág. 120), o que indica que a autora detinha a posse do cartão físico, tinha conhecimento da senha e o utilizava de forma voluntária como meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Ao utilizar o cartão por quase uma década, e utilizar algumas vezes para compras de rotina e saque, a autora confirmou a natureza do negócio jurídico, usufruindo dos benefícios do crédito rotativo disponibilizado. Pretender, agora, a anulação do contrato e a restituição de tudo o que foi pago configura nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico através do princípio do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, a jurisprudência tem se inclinado pela validade do contrato quando provada a utilização do cartão para compras: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que restou demonstrada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da efetiva utilização do serviço. A autora alegava vício de consentimento por ter solicitado empréstimo consignado, mas recebido cartão consignado. Postulava a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício no consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na suposta ausência de informação clara e adequada, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante termo de adesão com cláusulas claras e expressas autorizando o desconto em folha e esclarecendo a modalidade do produto financeiro, conforme documentos constantes dos autos. 4. A utilização do cartão por meio de compras e saques confirma a ciência e a anuência da consumidora quanto à natureza do contrato, afastando a alegação de erro ou vício de consentimento. 5. O dever de informação foi devidamente observado, tendo em vista a clareza das cláusulas contratuais e a inexistência de elementos que demonstrem prática abusiva ou induzimento a erro por parte da instituição financeira. 6. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração do alegado. 7. Não configurada a ilegalidade na contratação ou nos descontos, tampouco demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico relevante, é indevida a indenização por danos morais. 8. A jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal, é firme no sentido da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a formalização do negócio jurídico e a utilização do serviço pelo consumidor IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008091620238150241, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 30/10/2025, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, não houve falha na prestação do serviço, mas sim o cumprimento dos termos pactuados e utilizados pela requerente. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito (seja simples ou em dobro) nem em indenização por danos morais. Os descontos são legítimos, pois visam a amortização, ainda que mínima, de um saldo devedor que a própria autora gerou ao realizar compras. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que a citação foi realizada via Domicílio Eletrônico e houve decurso de prazo para confirmação sem justa causa (IDs 136706979 e 136706980), deixo de aplicar a multa do art. 246, § 1º-C, do CPC, por entender que o comparecimento espontâneo para contestar supriu a falta sem prejuízo maior ao andamento processual, mas advirto o réu para as futuras diligências. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800060-19.2026.8.15.0071. AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 9 de abril de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-19.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência/evidência, ajuizada por LUZEMAR DE FATIMA DE ALMEIDA DANTAS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A (BANCO SANTANDER OLE). A autora alega, em síntese, ser beneficiária do INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício referentes a uma "Reserva de Margem Consignável (RMC)" (contrato nº 852523721-31), os quais desconhece e afirma jamais ter contratado. Sustenta que a prática é abusiva, configurando venda casada e violação às normas do consumidor e do INSS. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. É o relatório. Decido. I - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA A parte autora busca a suspensão dos descontos sob o argumento de que a prova documental acostada é suficiente para demonstrar a abusividade da contratação (RMC). Contudo, para a concessão da tutela de evidência com base no art. 311, inciso IV, do CPC, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, embora a autora negue a contratação, os documentos apresentados (extratos de empréstimos e histórico de créditos) apenas confirmam a existência dos descontos e da reserva de margem. A análise sobre a validade do consentimento e a eventual ocorrência de fraude ou vício de vontade demanda a observância do princípio do contraditório. Ademais, tratando-se de pedido fundado na tese de que os fatos podem ser comprovados documentalmente (art. 311, IV, CPC), a lei não autoriza a concessão da medida inaudita altera parte, ou seja, sem a prévia oitiva do réu (conforme parágrafo único do art. 311, que só permite liminar nos incisos II e III). Portanto, em que pese a verossimilhança das alegações, a natureza da lide exige que a instituição financeira apresente o instrumento contratual que deu origem aos descontos para que se verifique a regularidade da contratação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo de nova análise após a contestação. Intime-se a parte autora do indeferimento. II - DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, por não vislumbrar, ao menos no presente momento, a possibilidade de acordo entre as partes ou a utilidade prática da mesma, razão pela qual dispenso-a. Ademais, a composição amigável da lide pode ser tentada em qualquer momento processual, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do CPC. Cite-se e intime-se o Promovido para, querendo contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Deve, na oportunidade, comunicar se tem interesse na realização de audiência conciliatória. Em se tratando de relação de consumo, onde o Requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo os esclarecimentos e as provas que excluam sua responsabilidade pelas lesões supostamente sofridas pela Autora ou comprovem as alegações deste, impõe-se a inversão do ônus da prova. Face ao exposto, por reconhecer a hipossuficiência da Autora, defiro o pedido formulado na inicial e inverto o ônus da prova para que o Requerido junte aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com a Requerente. Apresentada contestação e alegando, o Réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ou alguma das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte Autora para se manifestar/impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)