Execução de Título Extrajudicial 0800168-05.2026.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800168-05.2026.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800168-05.2026.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. A presente ação versa sobre a cobrança de débitos condominiais, e a correta identificação do polo passivo é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel. Por essa razão, a jurisprudência reconhece a legitimidade concorrente do proprietário registral e/ou do possuidor do bem que, comprovadamente, imitiu-se na posse, para figurar no polo passivo da execução. No entanto, a experiência judicial nesta comarca em casos de cobrança/execução de taxas condominiais, denota a importância da permanência no polo passivo do condômino/possuidor (se houver) para ciência e correta identificação do débito, bem como do proprietário registral, para fins de regular prosseguimento da execução e eventual penhora e leilão do bem imóvel objeto da lide. In casu, verifica-se que a certidão de inteiro teor do imóvel correspondente à Unidade 13 – Bloco P (matrícula n.º 43.455 do Cartório Cláudia Marques - Comarca de Alhandra/PB, juntada no ID 156368913) aponta como proprietária registral a empresa LORD NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 04.137.738/0001-56), enquanto o contrato particular de cessão de direitos e obrigações averbado indica como cessionária a parte executada, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 02.955.787/0001-70). Isso posto, determino as seguintes providências: 1. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial para inserir o proprietário registral no polo passivo. Após, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:05

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800168-05.2026.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos". Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, proprietário registral do imóvel. Sendo assim, é obrigação do advogado comprovar essa condição de que a parte requerida é o condômino titular (proprietário) do Imóvel. Isso porque, a ação tem que ser interposta contra o proprietário, até mesmo para resguardar o caráter "proter rem" de cobrança da dívida, via execução. Isso posto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial em 15 dias juntando certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar que esse juízo possa auferir a legitimidade da parte requerida como efetivo(a) proprietário(a) do bem em execução. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:53

Mero expediente

09/02/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 07:13

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 05:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/02/2026, 08:47

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 08:47

Documentos

•26/05/2026, 00:00