Procedimento Comum Cível 0801109-48.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801109-48.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801109-48.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O autor Helber Moraes Santos apresentou petição de ID 157328308, informando fatos supervenientes ocorridos no curso da instrução processual que alteraram a configuração da lide. O requerente narra que, em 01/08/2025, um perito enviado pela fabricante realizou testes no veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) e concluiu pela inexistência de defeitos. Contudo, sustenta que o automóvel voltou a apresentar falhas graves nos dias subsequentes, o que motivou a solicitação de uma perícia técnica por meio de sua seguradora. De acordo com o relato do autor, no dia 12/08/2025, o perito da seguradora constatou vícios críticos de segurança e ordenou a substituição imediata de peças essenciais da suspensão e do sistema de freios, reparo este realizado às expensas da seguradora, uma vez que as rés teriam se recusado a cobrir os custos sob garantia. Diante do alegado risco à sua integridade física e do esgotamento psicológico provocado pela desconfiança no bem de luxo adquirido, o autor visitou a concessionária em 16/08/2025 e negociou a aquisição de um novo automóvel (placa TOX0G69), entregando o veículo viciado como parte do pagamento. Nesse contexto, o autor retirou o novo veículo em 19/09/2025 e protocolou o referido impulso processual requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto ao pedido de substituição do produto, com a consequente conversão da obrigação em perdas e danos. Pleiteia, ainda, a continuidade do feito em relação aos danos materiais (valores de franquia, locação de veículos e diferença patrimonial na troca forçada) e danos morais, além da realização de perícia indireta baseada nos documentos técnicos e ordens de serviço já acostados aos autos. A análise do pedido formulado pelo autor exige a aplicação imediata do Art. 493 do Código de Processo Civil, o qual determina que o magistrado deve considerar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que ocorra após a propositura da ação e que possa influir no julgamento do mérito. No caso em tela, a alienação do veículo viciado a terceiros e a aquisição de um novo bem pelo consumidor constituem fatos modificativos substanciais que impedem o cumprimento da tutela específica originalmente pretendida, qual seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie nos termos do Art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o bem objeto do litígio não se encontra mais sob a posse do autor, a obrigação de fazer consistente na substituição do veículo tornou-se materialmente impossível de ser executada na forma específica. Diante dessa impossibilidade fática, incide a regra do Art. 499 do Código de Processo Civil, que, em caso de acolhimento do pedido, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos quando a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente se mostra inviável. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite tal conversão inclusive independentemente de pedido explícito, priorizando a efetividade da jurisdição e a reparação integral do dano sofrido pelo consumidor. É fundamental destacar que a alienação voluntária do bem, embora em situações ordinárias possa ensejar a perda do interesse de agir, deve ser interpretada com cautela no âmbito das relações de consumo, especialmente quando o consumidor alega risco iminente à segurança. O autor demonstrou, por meio da petição de ID 157328308, que a troca do veículo não foi um ato de mera conveniência, mas uma medida extrema de autoproteção diante de vícios de frenagem e suspensão confirmados por laudo de seguradora terceira. Portanto, não se vislumbra a extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim a necessidade de readequar os pedidos indenizatórios para que o autor seja compensado financeiramente pela diferença de valores na transação comercial forçada, pelos gastos com franquia securitária, despesas de locação e pelo abalo moral decorrente do desvio produtivo e do perigo enfrentado. Dessa forma, admito os fatos supervenientes noticiados e determino a readequação da lide para converter o pleito de substituição do bem em indenização por perdas e danos, mantendo-se hígidos os demais pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. A alienação do veículo objeto da lide, embora impossibilite a inspeção física direta do bem, não retira a necessidade nem a utilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, especialmente agora que a demanda foi readequada para o pleito de perdas e danos. O cerne da questão reside na verificação da existência de vícios ocultos de fabricação no sistema de freios e suspensão, pontos que fundamentam tanto o dever de indenizar quanto o nexo de causalidade com o sinistro narrado na inicial. Nesse cenário, mantenho a produção da prova pericial deferida na decisão de ID 113984592, porém determino que a sua realização ocorra sob a modalidade de perícia indireta, com base no conjunto documental robusto já acostado aos autos e em novos subsídios a serem colhidos. A viabilidade da perícia indireta encontra respaldo no Art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao perito valer-se de todos os meios necessários, inclusive a requisição de documentos que estejam em poder das partes ou de terceiros para o esclarecimento do objeto da perícia. A jurisprudência admite que, restando prejudicada a perícia direta pela venda do veículo, o magistrado deve pautar-se em documentos elucidativos, relatórios técnicos e ordens de serviço para formar seu convencimento. Para a efetivação dessa medida, o Expert nomeado deverá analisar minuciosamente as ordens de serviço de IDs 106162705 a 106162721, bem como os diagnósticos realizados pela Fiori Veicolo S/A e o relatório técnico da seguradora datado de 12/08/2025, no qual o autor afirma ter havido a constatação de defeitos críticos e a ordem de substituição de peças da suspensão e freios. A análise técnica deve focar na habitualidade das falhas e se as intervenções realizadas em garantia, como a troca da unidade de controle de freio e sensores de pressão, indicam um padrão de defeito de fabricação ou se são decorrentes de agentes externos. Com o intuito de viabilizar o trabalho pericial, determino as seguintes providências: a) a expedição de ofício à seguradora HDI Seguros S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe ao juízo cópia integral do laudo de vistoria técnica e fotografias do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) realizados em agosto de 2025, contendo o detalhamento das peças que tiveram o reparo ou substituição ordenados por seu perito; b) a intimação das rés para que tragam aos autos, também em 15 (quinze) dias, os relatórios de diagnóstico eletrônico (logs de sistema) extraídos do computador de bordo do veículo durante as passagens pela assistência técnica, sob pena de busca e apreensão de tais dados ou aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; c) a nomeação de novo perito engenheiro, uma vez que o perito anteriormente designado não informou seu aceite e não apresentou proposta de honorários, devendo o mesmo ser intimado para manifestar ciência sobre a nova modalidade indireta da perícia e, se entender necessário, readequar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A análise da admissibilidade da demanda e a readequação do rito processual permitem o saneamento do feito, visando à organização da instrução probatória diante da nova configuração fática apresentada. Com a conversão do pedido de substituição do bem em perdas e danos, o objeto da prova desloca-se da integridade física do veículo para a análise documental e técnica do histórico de falhas e prejuízos. Assim, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a efetiva existência de vício oculto ou defeito de fabricação nos sistemas de frenagem e suspensão do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) no período anterior à sua alienação forçada, considerando as reiteradas entradas em assistência técnica registradas nas ordens de serviço; b) a existência de nexo de causalidade entre as falhas mecânicas oportunamente denunciadas pelo autor e o sinistro ocorrido em 28/11/2024 na Rodovia PB102, no qual se alega deficiência na resposta do pedal de freio; c) a exata extensão dos danos materiais suportados pelo requerente, abrangendo o custo da franquia securitária no montante de R$ 12.932,11, os gastos acumulados com a locação de veículo substituto para o exercício da medicina itinerante e a apuração da diferença patrimonial negativa ocorrida na transação comercial de troca forçada do bem; d) a configuração de dano moral indenizável decorrente da quebra da legítima expectativa de uso de bem de luxo novo, do desvio produtivo causado pelas sucessivas tentativas de reparo infrutíferas e da exposição do consumidor a risco real de acidente. No que tange à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas por farta documentação técnica e pela constatação de vício por perito de seguradora terceira, e considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à expertise da fabricante e da concessionária, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Incumbe, portanto, às empresas promovidas a demonstração cabal de inexistência de defeito na linha de fabricação, da regularidade total dos sistemas de segurança do veículo no momento das revisões ou, alternativamente, a prova de que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor ou de agentes externos, sob pena de sofrerem as consequências processuais da ausência de contraprova. Dessa forma, a instrução seguirá com foco na perícia indireta e na liquidação documental dos danos materiais, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório sobre os novos elementos técnicos a serem colhidos. Ante o exposto, no exercício da competência conferida pelos Arts. 493 e 499 do Código de Processo Civil, decido: a) deferir o pedido de readequação da lide formulado pelo autor no ID 157328308, reconhecendo a perda superveniente parcial do objeto quanto à obrigação de fazer e determinando a conversão do pleito de substituição do veículo em perdas e danos, os quais serão apurados ao final da instrução processual; b) ratificar a determinação de realização de perícia técnica, agora sob a modalidade indireta, a ser realizada pelo engenheiro ALEX FABIAN DA ROCHA ARAGÃO, com endereço na rua Antônio Barbosa de Menezes, 305, Apartamento 302, Mirante, Campina Grande/PB, 58407-673, número de telefone (83) 99685-4840 e email [email protected] que deverá pautar-se nas ordens de serviço, relatórios da seguradora, registros eletrônicos do veículo e demais documentos elucidativos presentes nos autos; para no prazo de cinco dias apresentar seu aceite e apresentar honorários periciais. c) determinar a imediata expedição de ofício à HDI Seguros S.A. para que exiba o laudo detalhado da vistoria realizada em agosto de 2025, bem como a intimação das rés para que forneçam os relatórios de diagnóstico eletrônico do chassi SLC1I43, ambos no prazo de 15 (quinze) dias; d) conceder às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem novos quesitos ou indiquem assistentes técnicos especificamente voltados para a perícia indireta e para a conversão em perdas e danos ora decidida; e) manter, em todos os seus termos, a inversão do ônus da prova e o rito do procedimento comum, devendo a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, após, remeter os autos ao perito para elaboração do laudo técnico. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801109-48.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O autor Helber Moraes Santos apresentou petição de ID 157328308, informando fatos supervenientes ocorridos no curso da instrução processual que alteraram a configuração da lide. O requerente narra que, em 01/08/2025, um perito enviado pela fabricante realizou testes no veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) e concluiu pela inexistência de defeitos. Contudo, sustenta que o automóvel voltou a apresentar falhas graves nos dias subsequentes, o que motivou a solicitação de uma perícia técnica por meio de sua seguradora. De acordo com o relato do autor, no dia 12/08/2025, o perito da seguradora constatou vícios críticos de segurança e ordenou a substituição imediata de peças essenciais da suspensão e do sistema de freios, reparo este realizado às expensas da seguradora, uma vez que as rés teriam se recusado a cobrir os custos sob garantia. Diante do alegado risco à sua integridade física e do esgotamento psicológico provocado pela desconfiança no bem de luxo adquirido, o autor visitou a concessionária em 16/08/2025 e negociou a aquisição de um novo automóvel (placa TOX0G69), entregando o veículo viciado como parte do pagamento. Nesse contexto, o autor retirou o novo veículo em 19/09/2025 e protocolou o referido impulso processual requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto ao pedido de substituição do produto, com a consequente conversão da obrigação em perdas e danos. Pleiteia, ainda, a continuidade do feito em relação aos danos materiais (valores de franquia, locação de veículos e diferença patrimonial na troca forçada) e danos morais, além da realização de perícia indireta baseada nos documentos técnicos e ordens de serviço já acostados aos autos. A análise do pedido formulado pelo autor exige a aplicação imediata do Art. 493 do Código de Processo Civil, o qual determina que o magistrado deve considerar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que ocorra após a propositura da ação e que possa influir no julgamento do mérito. No caso em tela, a alienação do veículo viciado a terceiros e a aquisição de um novo bem pelo consumidor constituem fatos modificativos substanciais que impedem o cumprimento da tutela específica originalmente pretendida, qual seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie nos termos do Art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o bem objeto do litígio não se encontra mais sob a posse do autor, a obrigação de fazer consistente na substituição do veículo tornou-se materialmente impossível de ser executada na forma específica. Diante dessa impossibilidade fática, incide a regra do Art. 499 do Código de Processo Civil, que, em caso de acolhimento do pedido, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos quando a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente se mostra inviável. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite tal conversão inclusive independentemente de pedido explícito, priorizando a efetividade da jurisdição e a reparação integral do dano sofrido pelo consumidor. É fundamental destacar que a alienação voluntária do bem, embora em situações ordinárias possa ensejar a perda do interesse de agir, deve ser interpretada com cautela no âmbito das relações de consumo, especialmente quando o consumidor alega risco iminente à segurança. O autor demonstrou, por meio da petição de ID 157328308, que a troca do veículo não foi um ato de mera conveniência, mas uma medida extrema de autoproteção diante de vícios de frenagem e suspensão confirmados por laudo de seguradora terceira. Portanto, não se vislumbra a extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim a necessidade de readequar os pedidos indenizatórios para que o autor seja compensado financeiramente pela diferença de valores na transação comercial forçada, pelos gastos com franquia securitária, despesas de locação e pelo abalo moral decorrente do desvio produtivo e do perigo enfrentado. Dessa forma, admito os fatos supervenientes noticiados e determino a readequação da lide para converter o pleito de substituição do bem em indenização por perdas e danos, mantendo-se hígidos os demais pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. A alienação do veículo objeto da lide, embora impossibilite a inspeção física direta do bem, não retira a necessidade nem a utilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, especialmente agora que a demanda foi readequada para o pleito de perdas e danos. O cerne da questão reside na verificação da existência de vícios ocultos de fabricação no sistema de freios e suspensão, pontos que fundamentam tanto o dever de indenizar quanto o nexo de causalidade com o sinistro narrado na inicial. Nesse cenário, mantenho a produção da prova pericial deferida na decisão de ID 113984592, porém determino que a sua realização ocorra sob a modalidade de perícia indireta, com base no conjunto documental robusto já acostado aos autos e em novos subsídios a serem colhidos. A viabilidade da perícia indireta encontra respaldo no Art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao perito valer-se de todos os meios necessários, inclusive a requisição de documentos que estejam em poder das partes ou de terceiros para o esclarecimento do objeto da perícia. A jurisprudência admite que, restando prejudicada a perícia direta pela venda do veículo, o magistrado deve pautar-se em documentos elucidativos, relatórios técnicos e ordens de serviço para formar seu convencimento. Para a efetivação dessa medida, o Expert nomeado deverá analisar minuciosamente as ordens de serviço de IDs 106162705 a 106162721, bem como os diagnósticos realizados pela Fiori Veicolo S/A e o relatório técnico da seguradora datado de 12/08/2025, no qual o autor afirma ter havido a constatação de defeitos críticos e a ordem de substituição de peças da suspensão e freios. A análise técnica deve focar na habitualidade das falhas e se as intervenções realizadas em garantia, como a troca da unidade de controle de freio e sensores de pressão, indicam um padrão de defeito de fabricação ou se são decorrentes de agentes externos. Com o intuito de viabilizar o trabalho pericial, determino as seguintes providências: a) a expedição de ofício à seguradora HDI Seguros S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe ao juízo cópia integral do laudo de vistoria técnica e fotografias do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) realizados em agosto de 2025, contendo o detalhamento das peças que tiveram o reparo ou substituição ordenados por seu perito; b) a intimação das rés para que tragam aos autos, também em 15 (quinze) dias, os relatórios de diagnóstico eletrônico (logs de sistema) extraídos do computador de bordo do veículo durante as passagens pela assistência técnica, sob pena de busca e apreensão de tais dados ou aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; c) a nomeação de novo perito engenheiro, uma vez que o perito anteriormente designado não informou seu aceite e não apresentou proposta de honorários, devendo o mesmo ser intimado para manifestar ciência sobre a nova modalidade indireta da perícia e, se entender necessário, readequar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A análise da admissibilidade da demanda e a readequação do rito processual permitem o saneamento do feito, visando à organização da instrução probatória diante da nova configuração fática apresentada. Com a conversão do pedido de substituição do bem em perdas e danos, o objeto da prova desloca-se da integridade física do veículo para a análise documental e técnica do histórico de falhas e prejuízos. Assim, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a efetiva existência de vício oculto ou defeito de fabricação nos sistemas de frenagem e suspensão do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) no período anterior à sua alienação forçada, considerando as reiteradas entradas em assistência técnica registradas nas ordens de serviço; b) a existência de nexo de causalidade entre as falhas mecânicas oportunamente denunciadas pelo autor e o sinistro ocorrido em 28/11/2024 na Rodovia PB102, no qual se alega deficiência na resposta do pedal de freio; c) a exata extensão dos danos materiais suportados pelo requerente, abrangendo o custo da franquia securitária no montante de R$ 12.932,11, os gastos acumulados com a locação de veículo substituto para o exercício da medicina itinerante e a apuração da diferença patrimonial negativa ocorrida na transação comercial de troca forçada do bem; d) a configuração de dano moral indenizável decorrente da quebra da legítima expectativa de uso de bem de luxo novo, do desvio produtivo causado pelas sucessivas tentativas de reparo infrutíferas e da exposição do consumidor a risco real de acidente. No que tange à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas por farta documentação técnica e pela constatação de vício por perito de seguradora terceira, e considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à expertise da fabricante e da concessionária, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Incumbe, portanto, às empresas promovidas a demonstração cabal de inexistência de defeito na linha de fabricação, da regularidade total dos sistemas de segurança do veículo no momento das revisões ou, alternativamente, a prova de que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor ou de agentes externos, sob pena de sofrerem as consequências processuais da ausência de contraprova. Dessa forma, a instrução seguirá com foco na perícia indireta e na liquidação documental dos danos materiais, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório sobre os novos elementos técnicos a serem colhidos. Ante o exposto, no exercício da competência conferida pelos Arts. 493 e 499 do Código de Processo Civil, decido: a) deferir o pedido de readequação da lide formulado pelo autor no ID 157328308, reconhecendo a perda superveniente parcial do objeto quanto à obrigação de fazer e determinando a conversão do pleito de substituição do veículo em perdas e danos, os quais serão apurados ao final da instrução processual; b) ratificar a determinação de realização de perícia técnica, agora sob a modalidade indireta, a ser realizada pelo engenheiro ALEX FABIAN DA ROCHA ARAGÃO, com endereço na rua Antônio Barbosa de Menezes, 305, Apartamento 302, Mirante, Campina Grande/PB, 58407-673, número de telefone (83) 99685-4840 e email [email protected] que deverá pautar-se nas ordens de serviço, relatórios da seguradora, registros eletrônicos do veículo e demais documentos elucidativos presentes nos autos; para no prazo de cinco dias apresentar seu aceite e apresentar honorários periciais. c) determinar a imediata expedição de ofício à HDI Seguros S.A. para que exiba o laudo detalhado da vistoria realizada em agosto de 2025, bem como a intimação das rés para que forneçam os relatórios de diagnóstico eletrônico do chassi SLC1I43, ambos no prazo de 15 (quinze) dias; d) conceder às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem novos quesitos ou indiquem assistentes técnicos especificamente voltados para a perícia indireta e para a conversão em perdas e danos ora decidida; e) manter, em todos os seus termos, a inversão do ônus da prova e o rito do procedimento comum, devendo a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, após, remeter os autos ao perito para elaboração do laudo técnico. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:49

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 06:49

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 08:06

Determinação de Diligência

13/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801109-48.2025.8.15.0001. AUTOR: HELBER MORAES SANTOS REU: FIORI VEICOLO LTDA, FIAT AUTOMOVEIS SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 127875602 MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:41

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801109-48.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O autor Helber Moraes Santos apresentou petição de ID 157328308, informando fatos supervenientes ocorridos no curso da instrução processual que alteraram a configuração da lide. O requerente narra que, em 01/08/2025, um perito enviado pela fabricante realizou testes no veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) e concluiu pela inexistência de defeitos. Contudo, sustenta que o automóvel voltou a apresentar falhas graves nos dias subsequentes, o que motivou a solicitação de uma perícia técnica por meio de sua seguradora. De acordo com o relato do autor, no dia 12/08/2025, o perito da seguradora constatou vícios críticos de segurança e ordenou a substituição imediata de peças essenciais da suspensão e do sistema de freios, reparo este realizado às expensas da seguradora, uma vez que as rés teriam se recusado a cobrir os custos sob garantia. Diante do alegado risco à sua integridade física e do esgotamento psicológico provocado pela desconfiança no bem de luxo adquirido, o autor visitou a concessionária em 16/08/2025 e negociou a aquisição de um novo automóvel (placa TOX0G69), entregando o veículo viciado como parte do pagamento. Nesse contexto, o autor retirou o novo veículo em 19/09/2025 e protocolou o referido impulso processual requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto ao pedido de substituição do produto, com a consequente conversão da obrigação em perdas e danos. Pleiteia, ainda, a continuidade do feito em relação aos danos materiais (valores de franquia, locação de veículos e diferença patrimonial na troca forçada) e danos morais, além da realização de perícia indireta baseada nos documentos técnicos e ordens de serviço já acostados aos autos. A análise do pedido formulado pelo autor exige a aplicação imediata do Art. 493 do Código de Processo Civil, o qual determina que o magistrado deve considerar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que ocorra após a propositura da ação e que possa influir no julgamento do mérito. No caso em tela, a alienação do veículo viciado a terceiros e a aquisição de um novo bem pelo consumidor constituem fatos modificativos substanciais que impedem o cumprimento da tutela específica originalmente pretendida, qual seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie nos termos do Art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o bem objeto do litígio não se encontra mais sob a posse do autor, a obrigação de fazer consistente na substituição do veículo tornou-se materialmente impossível de ser executada na forma específica. Diante dessa impossibilidade fática, incide a regra do Art. 499 do Código de Processo Civil, que, em caso de acolhimento do pedido, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos quando a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente se mostra inviável. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite tal conversão inclusive independentemente de pedido explícito, priorizando a efetividade da jurisdição e a reparação integral do dano sofrido pelo consumidor. É fundamental destacar que a alienação voluntária do bem, embora em situações ordinárias possa ensejar a perda do interesse de agir, deve ser interpretada com cautela no âmbito das relações de consumo, especialmente quando o consumidor alega risco iminente à segurança. O autor demonstrou, por meio da petição de ID 157328308, que a troca do veículo não foi um ato de mera conveniência, mas uma medida extrema de autoproteção diante de vícios de frenagem e suspensão confirmados por laudo de seguradora terceira. Portanto, não se vislumbra a extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim a necessidade de readequar os pedidos indenizatórios para que o autor seja compensado financeiramente pela diferença de valores na transação comercial forçada, pelos gastos com franquia securitária, despesas de locação e pelo abalo moral decorrente do desvio produtivo e do perigo enfrentado. Dessa forma, admito os fatos supervenientes noticiados e determino a readequação da lide para converter o pleito de substituição do bem em indenização por perdas e danos, mantendo-se hígidos os demais pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. A alienação do veículo objeto da lide, embora impossibilite a inspeção física direta do bem, não retira a necessidade nem a utilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, especialmente agora que a demanda foi readequada para o pleito de perdas e danos. O cerne da questão reside na verificação da existência de vícios ocultos de fabricação no sistema de freios e suspensão, pontos que fundamentam tanto o dever de indenizar quanto o nexo de causalidade com o sinistro narrado na inicial. Nesse cenário, mantenho a produção da prova pericial deferida na decisão de ID 113984592, porém determino que a sua realização ocorra sob a modalidade de perícia indireta, com base no conjunto documental robusto já acostado aos autos e em novos subsídios a serem colhidos. A viabilidade da perícia indireta encontra respaldo no Art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao perito valer-se de todos os meios necessários, inclusive a requisição de documentos que estejam em poder das partes ou de terceiros para o esclarecimento do objeto da perícia. A jurisprudência admite que, restando prejudicada a perícia direta pela venda do veículo, o magistrado deve pautar-se em documentos elucidativos, relatórios técnicos e ordens de serviço para formar seu convencimento. Para a efetivação dessa medida, o Expert nomeado deverá analisar minuciosamente as ordens de serviço de IDs 106162705 a 106162721, bem como os diagnósticos realizados pela Fiori Veicolo S/A e o relatório técnico da seguradora datado de 12/08/2025, no qual o autor afirma ter havido a constatação de defeitos críticos e a ordem de substituição de peças da suspensão e freios. A análise técnica deve focar na habitualidade das falhas e se as intervenções realizadas em garantia, como a troca da unidade de controle de freio e sensores de pressão, indicam um padrão de defeito de fabricação ou se são decorrentes de agentes externos. Com o intuito de viabilizar o trabalho pericial, determino as seguintes providências: a) a expedição de ofício à seguradora HDI Seguros S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe ao juízo cópia integral do laudo de vistoria técnica e fotografias do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) realizados em agosto de 2025, contendo o detalhamento das peças que tiveram o reparo ou substituição ordenados por seu perito; b) a intimação das rés para que tragam aos autos, também em 15 (quinze) dias, os relatórios de diagnóstico eletrônico (logs de sistema) extraídos do computador de bordo do veículo durante as passagens pela assistência técnica, sob pena de busca e apreensão de tais dados ou aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; c) a nomeação de novo perito engenheiro, uma vez que o perito anteriormente designado não informou seu aceite e não apresentou proposta de honorários, devendo o mesmo ser intimado para manifestar ciência sobre a nova modalidade indireta da perícia e, se entender necessário, readequar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A análise da admissibilidade da demanda e a readequação do rito processual permitem o saneamento do feito, visando à organização da instrução probatória diante da nova configuração fática apresentada. Com a conversão do pedido de substituição do bem em perdas e danos, o objeto da prova desloca-se da integridade física do veículo para a análise documental e técnica do histórico de falhas e prejuízos. Assim, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a efetiva existência de vício oculto ou defeito de fabricação nos sistemas de frenagem e suspensão do veículo RAM Rampage (placa SLC1I43) no período anterior à sua alienação forçada, considerando as reiteradas entradas em assistência técnica registradas nas ordens de serviço; b) a existência de nexo de causalidade entre as falhas mecânicas oportunamente denunciadas pelo autor e o sinistro ocorrido em 28/11/2024 na Rodovia PB102, no qual se alega deficiência na resposta do pedal de freio; c) a exata extensão dos danos materiais suportados pelo requerente, abrangendo o custo da franquia securitária no montante de R$ 12.932,11, os gastos acumulados com a locação de veículo substituto para o exercício da medicina itinerante e a apuração da diferença patrimonial negativa ocorrida na transação comercial de troca forçada do bem; d) a configuração de dano moral indenizável decorrente da quebra da legítima expectativa de uso de bem de luxo novo, do desvio produtivo causado pelas sucessivas tentativas de reparo infrutíferas e da exposição do consumidor a risco real de acidente. No que tange à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas por farta documentação técnica e pela constatação de vício por perito de seguradora terceira, e considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à expertise da fabricante e da concessionária, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Incumbe, portanto, às empresas promovidas a demonstração cabal de inexistência de defeito na linha de fabricação, da regularidade total dos sistemas de segurança do veículo no momento das revisões ou, alternativamente, a prova de que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor ou de agentes externos, sob pena de sofrerem as consequências processuais da ausência de contraprova. Dessa forma, a instrução seguirá com foco na perícia indireta e na liquidação documental dos danos materiais, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório sobre os novos elementos técnicos a serem colhidos. Ante o exposto, no exercício da competência conferida pelos Arts. 493 e 499 do Código de Processo Civil, decido: a) deferir o pedido de readequação da lide formulado pelo autor no ID 157328308, reconhecendo a perda superveniente parcial do objeto quanto à obrigação de fazer e determinando a conversão do pleito de substituição do veículo em perdas e danos, os quais serão apurados ao final da instrução processual; b) ratificar a determinação de realização de perícia técnica, agora sob a modalidade indireta, a ser realizada pelo engenheiro ALEX FABIAN DA ROCHA ARAGÃO, com endereço na rua Antônio Barbosa de Menezes, 305, Apartamento 302, Mirante, Campina Grande/PB, 58407-673, número de telefone (83) 99685-4840 e email [email protected] que deverá pautar-se nas ordens de serviço, relatórios da seguradora, registros eletrônicos do veículo e demais documentos elucidativos presentes nos autos; para no prazo de cinco dias apresentar seu aceite e apresentar honorários periciais. c) determinar a imediata expedição de ofício à HDI Seguros S.A. para que exiba o laudo detalhado da vistoria realizada em agosto de 2025, bem como a intimação das rés para que forneçam os relatórios de diagnóstico eletrônico do chassi SLC1I43, ambos no prazo de 15 (quinze) dias; d) conceder às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem novos quesitos ou indiquem assistentes técnicos especificamente voltados para a perícia indireta e para a conversão em perdas e danos ora decidida; e) manter, em todos os seus termos, a inversão do ônus da prova e o rito do procedimento comum, devendo a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, após, remeter os autos ao perito para elaboração do laudo técnico. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELBER MORAES SANTOS REU: FIORI VEICOLO LTDA, FIAT AUTOMOVEIS SA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande DECISÃO Processo n° 0801109-48.2025.8.15.0001 Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Helber Moraes Santos em face de Fiori Veicolo Ltda. e Fiat Automóveis S.A., com fundamento no art. 300 do CPC, com vistas à obtenção de provimento antecipatório para assegurar: o fornecimento, pelas rés, de veículo em condições adequadas de uso, ou, subsidiariamente; o custeio integral da locação de veículo similar, enquanto pendente a resolução do mérito; bem como a realização de perícia técnica antecipada no veículo envolvido. Analisando os autos, verifica-se que a narrativa do autor está devidamente acompanhada de documentação robusta, especialmente ordens de serviço, registros de sinistro, comprovantes de locação de veículo e evidências do vício oculto alegado, com risco iminente à instrução probatória e à subsistência econômica do autor, médico de atuação itinerante. Presente, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida (§§ 1º e 3º do art. 300 do CPC), razão pela qual se impõe o deferimento da medida pleiteada. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos seguintes termos: 1. Determino que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias: a) disponibilizem, às suas expensas, veículo automotor em perfeitas condições de uso e de características similares ao originalmente adquirido (RAM Rampage Rebel 2024), ou, alternativamente,b) arquem com os custos integrais da locação de veículo similar, mediante comprovação nos autos, enquanto perdurar a indisponibilidade do bem objeto da lide. 2. Para fins de instrução e resguardo da prova técnica, nomeio desde já o perito judicial: Alex Fbian da Rocha Aragão, Engenheiro Ambiental e Mecânico, Especialista em inspeções e perícias de engenharia automotiva, Endereço: Rua Antônio Barbosa de Menezes, 305, ap. 302, Mirante, Campina Grande/PB, CEP 58407-673, Telefone: (83) 99685-4840, E-mail: [email protected] Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Intime-se o Experto para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários e currículo. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestar em 5 dias, registando desde já que os custos da perícia correrão às expensas do requerente. Intimem-se os réus para cumprimento da presente decisão, com ciência de que o descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00. Citem-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura do sistema.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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