Procedimento Comum Cível 0801487-90.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801487-90.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões) Processo n.: 0801487-90.2025.8.15.0231 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, ao passo em que certifico que a APELAÇÃO ID 154888776 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte RECORRIDA, através do seu(sua) Advogado(a), para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal. MAMANGUAPE 7 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801487-90.2025.8.15.0231. AUTOR: RODOLFO DANTAS ROCHA XAVIER - PB11538 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Planos de saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIANA LEITE BESSA FREITAS Endereço: R JOÃO S DA COSTA, Rua Daniel Toscano s/n, Área Rural, Mataraca PB, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FABIANA LEITE BESSA FREITAS em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora ingressou com a presente demanda alegando ser beneficiária de plano de saúde da UNIMED JOÃO PESSOA por 18 (dezoito) anos, inicialmente como dependente de seu esposo, associado da ASPLAN. Após o falecimento de seu cônjuge, a Autora foi assistida pelo Fundo de Assistência Complementar – FAC, modalidade contratual que assegurava a continuidade da cobertura por até 03 (três) anos, sem pagamento de mensalidades, para dependentes de titulares falecidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias e com mensalidades em dia. O prazo de assistência do FAC estava previsto para se encerrar em 12/05/2025. Relata que em 29/04/2025, recebeu notificação da Unimed para solicitar a reativação do contrato anterior, como titular, até 11/06/025, com aproveitamento das carências já cumpridas (ID 112384709). No dia seguinte à notificação, a Reclamante se dirigiu à Unimed para reativar o plano, porém, foi informada de que a inclusão só ocorreria em 01/06/2025, o que resultaria em um período de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN também tentou intervir em 06/06/2025, recebendo a mesma informação da Promovida. Diante disso, a Promovente pleiteou a reativação imediata do plano de saúde, a continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares, o respeito às carências anteriormente cumpridas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários advocatícios, e os benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a reativação imediata do plano. Em 20/05/025, a parte Autora aditou a inicial para incluir um pedido de ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente a uma ressonância magnética (RM PELVE FEMININA) que precisou realizar particularmente, após a suposta negativa de cobertura pela Ré durante o período sem assistência. Acostou aos autos Termo de Convênio Particular (ID 112894585), comprovantes da solicitação de liberação do exame e negativa da Ré via chat (ID 112894586), e notas fiscais dos serviços (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821). Em Decisão de ID 112917991 foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência. A Unimed João Pessoa informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 113561735). Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 114503859), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais, destacando que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar implica uma "nova inclusão", sujeita aos prazos administrativos previstos na Cláusula 4.2 do contrato, que estabelece a efetivação da inclusão a partir do primeiro dia útil do mês subsequente para solicitações feitas até o dia 15 do mês corrente. Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o ocorrido configuraria mero dissabor. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando não haver comprovação da solicitação formal e negativa do exame, além de questionar a validade das provas unilaterais apresentadas. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 125252864). Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, tendo a Autora pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID 136251577). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e as partes, devidamente instadas, não requereram a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A Promovida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a inexistência de negativa expressa que configurasse a pretensão resistida. No entanto, a argumentação não prospera. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte Autora demonstrou claramente a necessidade de buscar o Judiciário para ver seu direito à saúde restabelecido e garantido. A conduta da Promovida, ao informar a impossibilidade de reativação imediata do plano e a consequente descontinuidade da cobertura por 18 dias, após a Autora ter prontamente atendido à sua notificação para reativar o plano, configura, sim, uma resistência à pretensão da Autora, mesmo que não materializada em um documento formal de "negativa expressa". A própria concessão da tutela de urgência, com o reconhecimento da probabilidade do direito da Autora e do perigo de dano iminente, demonstra a presença do interesse de agir. A intervenção judicial foi essencial para assegurar a continuidade da assistência à saúde da Promovente, evidenciando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, a ocorrência da recusa de um exame de imagem durante o período de desassistência, conforme detalhado nos fatos e provas documentais, corrobora a existência de pretensão resistida que justificou o ajuizamento da demanda e a busca pela tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IIII. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a prestação de serviços de plano de saúde, ostenta natureza consumerista, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação, nos termos do artigo 47 do CDC. A matéria já fora objeto da súmula de nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia central reside na recusa da Promovida em reativar imediatamente o plano de saúde da Autora, após o término da cobertura pelo Fundo de Assistência Complementar (FAC), resultando em um lapso de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Promovida baseia sua defesa na Cláusula 4.2 do contrato, que estipula que "As novas inclusões e/ou exclusões de usuários serão solicitadas pela CONTRATANTE em formulário próprio e entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês na UNIMED, tendo os usuários inscritos direito aos serviços contratados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente"(ID 112384712 -ppag.04). A tese da Ré é que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar da Autora se enquadraria como uma "nova inclusão". Entretanto, essa interpretação é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de um serviço essencial como o plano de saúde. A própria notificação enviada pela Unimed à Autora e convidava-a para "solicitar a reativação do contrato anterior... aproveitando as carências já cumpridas" (ID 112384709). O termo "reativação" não se confunde com "nova inclusão". A Autora era uma beneficiária do plano por quase duas décadas, e a proposta da Ré indicava a continuidade de sua relação contratual, apenas com a alteração de seu status de dependente para titular. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de manutenção dos dependentes em condições de sucessão, sem a imposição de novos prazos de carência ou hiatos de cobertura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IPASGO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TITULAR POR SUCESSÃO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, como a apelante, embora regidas por normas específicas, como a Lei Estadual n. 21.880/23, também devem observar as disposições da Lei Federal n. 9.656/98, a qual assegura a possibilidade da manutenção dos dependentes do plano, ainda que haja o falecimento do titular. 3. Considerando as disposições da Lei Estadual n. 21.880/23, assim como da Lei Federal n. 9.656/98 e da Súmula Normativa n. 13 da ANS, assegura-se aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento da titular, os quais assumirão a qualidade de titular por sucessão da pessoa falecida, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuado o pagamento das mensalidades, não sendo exigido novo prazo de carência, pelo que não há censura à sentença recorrida nesses moldes prolatada. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5580183-12.2023.8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A conduta da Autora foi diligente ao procurar a Unimed no dia seguinte ao recebimento da notificação. Ora, exigir que uma cliente de longa data, em processo de continuidade de um serviço essencial, aguardasse 18 dias sem cobertura, com base em uma interpretação restritiva e desfavorável da cláusula contratual, configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação e lealdade inerentes às relações consumeristas. A Promovida criou uma legítima expectativa na Autora de que a reativação seria contínua, não havendo justificativa plausível para o período de desassistência. Portanto, as circunstâncias apontam para típica conduta abusiva da requerida, em flagrante prejuízo da consumidora. III.1. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) referentes a uma ressonância magnética realizada em 17/05/2025. A Ré impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação de solicitação formal e negativa de cobertura. Ocorre que as provas documentais acostadas aos autos refutam a alegação da Promovida. Os prints de conversas via chat (datados de 17/05/2025) demonstram que a clínica Nova Diagnóstico tentou obter autorização para o exame da Autora, mas a Unimed negou a cobertura com a mensagem "SO APOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO [Erro: 1266]", e a informação de que "12/05 essa carteira encerrou vou ver se tem outra carteira ativa... mas está valida para inicio 01 de junho" (ID 112894586). Essas conversas demonstram que a cobertura foi negada especificamente em virtude do período de desassistência imposto pela própria Ré. O "Termo de Convênio (Particular)" (ID 112894585) assinado pela Autora com a clínica, declara que a opção pelo particular ocorreu "pois não foi liberado pelo convênio". As notas fiscais (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821) comprovam o valor total pago pela Autora (R$ 734,12 + R$ 150,00 + R$ 550,00 = R$ 1.434,12). Portanto, a negativa de cobertura do exame foi uma consequência direta da conduta ilícita da Promovida em deixar a Autora sem assistência durante o período de 17/05/2025. Assim, O dano material está devidamente comprovado e deve ser ressarcido integralmente. III.2. Dos Danos Morais A Promovida argumenta que a situação não passa de mero dissabor, incapaz de gerar dano moral indenizável. Contudo, o constrangimento e a angústia vivenciados pela Autora não podem ser classificados como simples aborrecimentos do cotidiano. Deixar uma pessoa, cliente fiel por 18 anos, sem cobertura de plano de saúde por um período, especialmente após ter agido de forma proativa para evitar a interrupção, gera uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança. A incerteza quanto à assistência médica em caso de uma emergência, forçando a busca por meios particulares ou, ainda pior, a postergação de procedimentos necessários, transcende o mero aborrecimento. O direito à saúde é um bem jurídico de elevada importância, e a conduta da Ré colocou em risco a integridade física e psíquica da Autora. Tal situação gera abalo psicológico e sentimento de desamparo, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito. O dano moral surge do desrespeito a um direito fundamental e da ofensa à dignidade da pessoa humana. A quantificação do dano moral deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço de saúde, o longo histórico da Autora como cliente e os transtornos e preocupações gerados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reincidência em práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e aditamento, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO de reativar o plano de saúde da Promovente, FABIANA LEITE BESSA FREITAS, como titular, mantendo todas as carências já cumpridas; B) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais, atualizados pela taxa SELIC, a partir do efetivo desembolso (17 de maio de 2025); C) CONDENAR a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência, uma única vez, do índice de referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) desde o presente arbitramento; D) CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:01

Retificação de movimento

10/02/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801487-90.2025.8.15.0231. AUTOR: RODOLFO DANTAS ROCHA XAVIER - PB11538 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Planos de saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIANA LEITE BESSA FREITAS Endereço: R JOÃO S DA COSTA, Rua Daniel Toscano s/n, Área Rural, Mataraca PB, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FABIANA LEITE BESSA FREITAS em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora ingressou com a presente demanda alegando ser beneficiária de plano de saúde da UNIMED JOÃO PESSOA por 18 (dezoito) anos, inicialmente como dependente de seu esposo, associado da ASPLAN. Após o falecimento de seu cônjuge, a Autora foi assistida pelo Fundo de Assistência Complementar – FAC, modalidade contratual que assegurava a continuidade da cobertura por até 03 (três) anos, sem pagamento de mensalidades, para dependentes de titulares falecidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias e com mensalidades em dia. O prazo de assistência do FAC estava previsto para se encerrar em 12/05/2025. Relata que em 29/04/2025, recebeu notificação da Unimed para solicitar a reativação do contrato anterior, como titular, até 11/06/025, com aproveitamento das carências já cumpridas (ID 112384709). No dia seguinte à notificação, a Reclamante se dirigiu à Unimed para reativar o plano, porém, foi informada de que a inclusão só ocorreria em 01/06/2025, o que resultaria em um período de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN também tentou intervir em 06/06/2025, recebendo a mesma informação da Promovida. Diante disso, a Promovente pleiteou a reativação imediata do plano de saúde, a continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares, o respeito às carências anteriormente cumpridas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários advocatícios, e os benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a reativação imediata do plano. Em 20/05/025, a parte Autora aditou a inicial para incluir um pedido de ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente a uma ressonância magnética (RM PELVE FEMININA) que precisou realizar particularmente, após a suposta negativa de cobertura pela Ré durante o período sem assistência. Acostou aos autos Termo de Convênio Particular (ID 112894585), comprovantes da solicitação de liberação do exame e negativa da Ré via chat (ID 112894586), e notas fiscais dos serviços (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821). Em Decisão de ID 112917991 foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência. A Unimed João Pessoa informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 113561735). Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 114503859), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais, destacando que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar implica uma "nova inclusão", sujeita aos prazos administrativos previstos na Cláusula 4.2 do contrato, que estabelece a efetivação da inclusão a partir do primeiro dia útil do mês subsequente para solicitações feitas até o dia 15 do mês corrente. Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o ocorrido configuraria mero dissabor. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando não haver comprovação da solicitação formal e negativa do exame, além de questionar a validade das provas unilaterais apresentadas. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 125252864). Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, tendo a Autora pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID 136251577). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e as partes, devidamente instadas, não requereram a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A Promovida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a inexistência de negativa expressa que configurasse a pretensão resistida. No entanto, a argumentação não prospera. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte Autora demonstrou claramente a necessidade de buscar o Judiciário para ver seu direito à saúde restabelecido e garantido. A conduta da Promovida, ao informar a impossibilidade de reativação imediata do plano e a consequente descontinuidade da cobertura por 18 dias, após a Autora ter prontamente atendido à sua notificação para reativar o plano, configura, sim, uma resistência à pretensão da Autora, mesmo que não materializada em um documento formal de "negativa expressa". A própria concessão da tutela de urgência, com o reconhecimento da probabilidade do direito da Autora e do perigo de dano iminente, demonstra a presença do interesse de agir. A intervenção judicial foi essencial para assegurar a continuidade da assistência à saúde da Promovente, evidenciando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, a ocorrência da recusa de um exame de imagem durante o período de desassistência, conforme detalhado nos fatos e provas documentais, corrobora a existência de pretensão resistida que justificou o ajuizamento da demanda e a busca pela tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IIII. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a prestação de serviços de plano de saúde, ostenta natureza consumerista, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação, nos termos do artigo 47 do CDC. A matéria já fora objeto da súmula de nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia central reside na recusa da Promovida em reativar imediatamente o plano de saúde da Autora, após o término da cobertura pelo Fundo de Assistência Complementar (FAC), resultando em um lapso de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Promovida baseia sua defesa na Cláusula 4.2 do contrato, que estipula que "As novas inclusões e/ou exclusões de usuários serão solicitadas pela CONTRATANTE em formulário próprio e entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês na UNIMED, tendo os usuários inscritos direito aos serviços contratados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente"(ID 112384712 -ppag.04). A tese da Ré é que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar da Autora se enquadraria como uma "nova inclusão". Entretanto, essa interpretação é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de um serviço essencial como o plano de saúde. A própria notificação enviada pela Unimed à Autora e convidava-a para "solicitar a reativação do contrato anterior... aproveitando as carências já cumpridas" (ID 112384709). O termo "reativação" não se confunde com "nova inclusão". A Autora era uma beneficiária do plano por quase duas décadas, e a proposta da Ré indicava a continuidade de sua relação contratual, apenas com a alteração de seu status de dependente para titular. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de manutenção dos dependentes em condições de sucessão, sem a imposição de novos prazos de carência ou hiatos de cobertura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IPASGO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TITULAR POR SUCESSÃO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, como a apelante, embora regidas por normas específicas, como a Lei Estadual n. 21.880/23, também devem observar as disposições da Lei Federal n. 9.656/98, a qual assegura a possibilidade da manutenção dos dependentes do plano, ainda que haja o falecimento do titular. 3. Considerando as disposições da Lei Estadual n. 21.880/23, assim como da Lei Federal n. 9.656/98 e da Súmula Normativa n. 13 da ANS, assegura-se aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento da titular, os quais assumirão a qualidade de titular por sucessão da pessoa falecida, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuado o pagamento das mensalidades, não sendo exigido novo prazo de carência, pelo que não há censura à sentença recorrida nesses moldes prolatada. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5580183-12.2023.8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A conduta da Autora foi diligente ao procurar a Unimed no dia seguinte ao recebimento da notificação. Ora, exigir que uma cliente de longa data, em processo de continuidade de um serviço essencial, aguardasse 18 dias sem cobertura, com base em uma interpretação restritiva e desfavorável da cláusula contratual, configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação e lealdade inerentes às relações consumeristas. A Promovida criou uma legítima expectativa na Autora de que a reativação seria contínua, não havendo justificativa plausível para o período de desassistência. Portanto, as circunstâncias apontam para típica conduta abusiva da requerida, em flagrante prejuízo da consumidora. III.1. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) referentes a uma ressonância magnética realizada em 17/05/2025. A Ré impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação de solicitação formal e negativa de cobertura. Ocorre que as provas documentais acostadas aos autos refutam a alegação da Promovida. Os prints de conversas via chat (datados de 17/05/2025) demonstram que a clínica Nova Diagnóstico tentou obter autorização para o exame da Autora, mas a Unimed negou a cobertura com a mensagem "SO APOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO [Erro: 1266]", e a informação de que "12/05 essa carteira encerrou vou ver se tem outra carteira ativa... mas está valida para inicio 01 de junho" (ID 112894586). Essas conversas demonstram que a cobertura foi negada especificamente em virtude do período de desassistência imposto pela própria Ré. O "Termo de Convênio (Particular)" (ID 112894585) assinado pela Autora com a clínica, declara que a opção pelo particular ocorreu "pois não foi liberado pelo convênio". As notas fiscais (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821) comprovam o valor total pago pela Autora (R$ 734,12 + R$ 150,00 + R$ 550,00 = R$ 1.434,12). Portanto, a negativa de cobertura do exame foi uma consequência direta da conduta ilícita da Promovida em deixar a Autora sem assistência durante o período de 17/05/2025. Assim, O dano material está devidamente comprovado e deve ser ressarcido integralmente. III.2. Dos Danos Morais A Promovida argumenta que a situação não passa de mero dissabor, incapaz de gerar dano moral indenizável. Contudo, o constrangimento e a angústia vivenciados pela Autora não podem ser classificados como simples aborrecimentos do cotidiano. Deixar uma pessoa, cliente fiel por 18 anos, sem cobertura de plano de saúde por um período, especialmente após ter agido de forma proativa para evitar a interrupção, gera uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança. A incerteza quanto à assistência médica em caso de uma emergência, forçando a busca por meios particulares ou, ainda pior, a postergação de procedimentos necessários, transcende o mero aborrecimento. O direito à saúde é um bem jurídico de elevada importância, e a conduta da Ré colocou em risco a integridade física e psíquica da Autora. Tal situação gera abalo psicológico e sentimento de desamparo, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito. O dano moral surge do desrespeito a um direito fundamental e da ofensa à dignidade da pessoa humana. A quantificação do dano moral deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço de saúde, o longo histórico da Autora como cliente e os transtornos e preocupações gerados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reincidência em práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e aditamento, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO de reativar o plano de saúde da Promovente, FABIANA LEITE BESSA FREITAS, como titular, mantendo todas as carências já cumpridas; B) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais, atualizados pela taxa SELIC, a partir do efetivo desembolso (17 de maio de 2025); C) CONDENAR a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência, uma única vez, do índice de referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) desde o presente arbitramento; D) CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Procedência em Parte

09/02/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 10:20

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801487-90.2025.8.15.0231. AUTOR: RODOLFO DANTAS ROCHA XAVIER - PB11538 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Planos de saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIANA LEITE BESSA FREITAS Endereço: R JOÃO S DA COSTA, Rua Daniel Toscano s/n, Área Rural, Mataraca PB, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FABIANA LEITE BESSA FREITAS em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora ingressou com a presente demanda alegando ser beneficiária de plano de saúde da UNIMED JOÃO PESSOA por 18 (dezoito) anos, inicialmente como dependente de seu esposo, associado da ASPLAN. Após o falecimento de seu cônjuge, a Autora foi assistida pelo Fundo de Assistência Complementar – FAC, modalidade contratual que assegurava a continuidade da cobertura por até 03 (três) anos, sem pagamento de mensalidades, para dependentes de titulares falecidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias e com mensalidades em dia. O prazo de assistência do FAC estava previsto para se encerrar em 12/05/2025. Relata que em 29/04/2025, recebeu notificação da Unimed para solicitar a reativação do contrato anterior, como titular, até 11/06/025, com aproveitamento das carências já cumpridas (ID 112384709). No dia seguinte à notificação, a Reclamante se dirigiu à Unimed para reativar o plano, porém, foi informada de que a inclusão só ocorreria em 01/06/2025, o que resultaria em um período de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN também tentou intervir em 06/06/2025, recebendo a mesma informação da Promovida. Diante disso, a Promovente pleiteou a reativação imediata do plano de saúde, a continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares, o respeito às carências anteriormente cumpridas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários advocatícios, e os benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a reativação imediata do plano. Em 20/05/025, a parte Autora aditou a inicial para incluir um pedido de ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente a uma ressonância magnética (RM PELVE FEMININA) que precisou realizar particularmente, após a suposta negativa de cobertura pela Ré durante o período sem assistência. Acostou aos autos Termo de Convênio Particular (ID 112894585), comprovantes da solicitação de liberação do exame e negativa da Ré via chat (ID 112894586), e notas fiscais dos serviços (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821). Em Decisão de ID 112917991 foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência. A Unimed João Pessoa informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 113561735). Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 114503859), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais, destacando que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar implica uma "nova inclusão", sujeita aos prazos administrativos previstos na Cláusula 4.2 do contrato, que estabelece a efetivação da inclusão a partir do primeiro dia útil do mês subsequente para solicitações feitas até o dia 15 do mês corrente. Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o ocorrido configuraria mero dissabor. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando não haver comprovação da solicitação formal e negativa do exame, além de questionar a validade das provas unilaterais apresentadas. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 125252864). Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, tendo a Autora pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID 136251577). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e as partes, devidamente instadas, não requereram a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A Promovida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a inexistência de negativa expressa que configurasse a pretensão resistida. No entanto, a argumentação não prospera. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte Autora demonstrou claramente a necessidade de buscar o Judiciário para ver seu direito à saúde restabelecido e garantido. A conduta da Promovida, ao informar a impossibilidade de reativação imediata do plano e a consequente descontinuidade da cobertura por 18 dias, após a Autora ter prontamente atendido à sua notificação para reativar o plano, configura, sim, uma resistência à pretensão da Autora, mesmo que não materializada em um documento formal de "negativa expressa". A própria concessão da tutela de urgência, com o reconhecimento da probabilidade do direito da Autora e do perigo de dano iminente, demonstra a presença do interesse de agir. A intervenção judicial foi essencial para assegurar a continuidade da assistência à saúde da Promovente, evidenciando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, a ocorrência da recusa de um exame de imagem durante o período de desassistência, conforme detalhado nos fatos e provas documentais, corrobora a existência de pretensão resistida que justificou o ajuizamento da demanda e a busca pela tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IIII. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a prestação de serviços de plano de saúde, ostenta natureza consumerista, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação, nos termos do artigo 47 do CDC. A matéria já fora objeto da súmula de nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia central reside na recusa da Promovida em reativar imediatamente o plano de saúde da Autora, após o término da cobertura pelo Fundo de Assistência Complementar (FAC), resultando em um lapso de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Promovida baseia sua defesa na Cláusula 4.2 do contrato, que estipula que "As novas inclusões e/ou exclusões de usuários serão solicitadas pela CONTRATANTE em formulário próprio e entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês na UNIMED, tendo os usuários inscritos direito aos serviços contratados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente"(ID 112384712 -ppag.04). A tese da Ré é que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar da Autora se enquadraria como uma "nova inclusão". Entretanto, essa interpretação é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de um serviço essencial como o plano de saúde. A própria notificação enviada pela Unimed à Autora e convidava-a para "solicitar a reativação do contrato anterior... aproveitando as carências já cumpridas" (ID 112384709). O termo "reativação" não se confunde com "nova inclusão". A Autora era uma beneficiária do plano por quase duas décadas, e a proposta da Ré indicava a continuidade de sua relação contratual, apenas com a alteração de seu status de dependente para titular. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de manutenção dos dependentes em condições de sucessão, sem a imposição de novos prazos de carência ou hiatos de cobertura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IPASGO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TITULAR POR SUCESSÃO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, como a apelante, embora regidas por normas específicas, como a Lei Estadual n. 21.880/23, também devem observar as disposições da Lei Federal n. 9.656/98, a qual assegura a possibilidade da manutenção dos dependentes do plano, ainda que haja o falecimento do titular. 3. Considerando as disposições da Lei Estadual n. 21.880/23, assim como da Lei Federal n. 9.656/98 e da Súmula Normativa n. 13 da ANS, assegura-se aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento da titular, os quais assumirão a qualidade de titular por sucessão da pessoa falecida, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuado o pagamento das mensalidades, não sendo exigido novo prazo de carência, pelo que não há censura à sentença recorrida nesses moldes prolatada. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5580183-12.2023.8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A conduta da Autora foi diligente ao procurar a Unimed no dia seguinte ao recebimento da notificação. Ora, exigir que uma cliente de longa data, em processo de continuidade de um serviço essencial, aguardasse 18 dias sem cobertura, com base em uma interpretação restritiva e desfavorável da cláusula contratual, configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação e lealdade inerentes às relações consumeristas. A Promovida criou uma legítima expectativa na Autora de que a reativação seria contínua, não havendo justificativa plausível para o período de desassistência. Portanto, as circunstâncias apontam para típica conduta abusiva da requerida, em flagrante prejuízo da consumidora. III.1. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) referentes a uma ressonância magnética realizada em 17/05/2025. A Ré impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação de solicitação formal e negativa de cobertura. Ocorre que as provas documentais acostadas aos autos refutam a alegação da Promovida. Os prints de conversas via chat (datados de 17/05/2025) demonstram que a clínica Nova Diagnóstico tentou obter autorização para o exame da Autora, mas a Unimed negou a cobertura com a mensagem "SO APOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO [Erro: 1266]", e a informação de que "12/05 essa carteira encerrou vou ver se tem outra carteira ativa... mas está valida para inicio 01 de junho" (ID 112894586). Essas conversas demonstram que a cobertura foi negada especificamente em virtude do período de desassistência imposto pela própria Ré. O "Termo de Convênio (Particular)" (ID 112894585) assinado pela Autora com a clínica, declara que a opção pelo particular ocorreu "pois não foi liberado pelo convênio". As notas fiscais (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821) comprovam o valor total pago pela Autora (R$ 734,12 + R$ 150,00 + R$ 550,00 = R$ 1.434,12). Portanto, a negativa de cobertura do exame foi uma consequência direta da conduta ilícita da Promovida em deixar a Autora sem assistência durante o período de 17/05/2025. Assim, O dano material está devidamente comprovado e deve ser ressarcido integralmente. III.2. Dos Danos Morais A Promovida argumenta que a situação não passa de mero dissabor, incapaz de gerar dano moral indenizável. Contudo, o constrangimento e a angústia vivenciados pela Autora não podem ser classificados como simples aborrecimentos do cotidiano. Deixar uma pessoa, cliente fiel por 18 anos, sem cobertura de plano de saúde por um período, especialmente após ter agido de forma proativa para evitar a interrupção, gera uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança. A incerteza quanto à assistência médica em caso de uma emergência, forçando a busca por meios particulares ou, ainda pior, a postergação de procedimentos necessários, transcende o mero aborrecimento. O direito à saúde é um bem jurídico de elevada importância, e a conduta da Ré colocou em risco a integridade física e psíquica da Autora. Tal situação gera abalo psicológico e sentimento de desamparo, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito. O dano moral surge do desrespeito a um direito fundamental e da ofensa à dignidade da pessoa humana. A quantificação do dano moral deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço de saúde, o longo histórico da Autora como cliente e os transtornos e preocupações gerados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reincidência em práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e aditamento, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO de reativar o plano de saúde da Promovente, FABIANA LEITE BESSA FREITAS, como titular, mantendo todas as carências já cumpridas; B) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais, atualizados pela taxa SELIC, a partir do efetivo desembolso (17 de maio de 2025); C) CONDENAR a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência, uma única vez, do índice de referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) desde o presente arbitramento; D) CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801487-90.2025.8.15.0231. AUTOR: RODOLFO DANTAS ROCHA XAVIER - PB11538 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Planos de saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIANA LEITE BESSA FREITAS Endereço: R JOÃO S DA COSTA, Rua Daniel Toscano s/n, Área Rural, Mataraca PB, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FABIANA LEITE BESSA FREITAS em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora ingressou com a presente demanda alegando ser beneficiária de plano de saúde da UNIMED JOÃO PESSOA por 18 (dezoito) anos, inicialmente como dependente de seu esposo, associado da ASPLAN. Após o falecimento de seu cônjuge, a Autora foi assistida pelo Fundo de Assistência Complementar – FAC, modalidade contratual que assegurava a continuidade da cobertura por até 03 (três) anos, sem pagamento de mensalidades, para dependentes de titulares falecidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias e com mensalidades em dia. O prazo de assistência do FAC estava previsto para se encerrar em 12/05/2025. Relata que em 29/04/2025, recebeu notificação da Unimed para solicitar a reativação do contrato anterior, como titular, até 11/06/025, com aproveitamento das carências já cumpridas (ID 112384709). No dia seguinte à notificação, a Reclamante se dirigiu à Unimed para reativar o plano, porém, foi informada de que a inclusão só ocorreria em 01/06/2025, o que resultaria em um período de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN também tentou intervir em 06/06/2025, recebendo a mesma informação da Promovida. Diante disso, a Promovente pleiteou a reativação imediata do plano de saúde, a continuidade dos atendimentos médicos e hospitalares, o respeito às carências anteriormente cumpridas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários advocatícios, e os benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a reativação imediata do plano. Em 20/05/025, a parte Autora aditou a inicial para incluir um pedido de ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente a uma ressonância magnética (RM PELVE FEMININA) que precisou realizar particularmente, após a suposta negativa de cobertura pela Ré durante o período sem assistência. Acostou aos autos Termo de Convênio Particular (ID 112894585), comprovantes da solicitação de liberação do exame e negativa da Ré via chat (ID 112894586), e notas fiscais dos serviços (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821). Em Decisão de ID 112917991 foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência. A Unimed João Pessoa informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 113561735). Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 114503859), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais, destacando que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar implica uma "nova inclusão", sujeita aos prazos administrativos previstos na Cláusula 4.2 do contrato, que estabelece a efetivação da inclusão a partir do primeiro dia útil do mês subsequente para solicitações feitas até o dia 15 do mês corrente. Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o ocorrido configuraria mero dissabor. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando não haver comprovação da solicitação formal e negativa do exame, além de questionar a validade das provas unilaterais apresentadas. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 125252864). Instadas a especificar provas, as partes não se manifestaram, tendo a Autora pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID 136251577). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e as partes, devidamente instadas, não requereram a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A Promovida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a inexistência de negativa expressa que configurasse a pretensão resistida. No entanto, a argumentação não prospera. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte Autora demonstrou claramente a necessidade de buscar o Judiciário para ver seu direito à saúde restabelecido e garantido. A conduta da Promovida, ao informar a impossibilidade de reativação imediata do plano e a consequente descontinuidade da cobertura por 18 dias, após a Autora ter prontamente atendido à sua notificação para reativar o plano, configura, sim, uma resistência à pretensão da Autora, mesmo que não materializada em um documento formal de "negativa expressa". A própria concessão da tutela de urgência, com o reconhecimento da probabilidade do direito da Autora e do perigo de dano iminente, demonstra a presença do interesse de agir. A intervenção judicial foi essencial para assegurar a continuidade da assistência à saúde da Promovente, evidenciando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, a ocorrência da recusa de um exame de imagem durante o período de desassistência, conforme detalhado nos fatos e provas documentais, corrobora a existência de pretensão resistida que justificou o ajuizamento da demanda e a busca pela tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IIII. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a prestação de serviços de plano de saúde, ostenta natureza consumerista, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação, nos termos do artigo 47 do CDC. A matéria já fora objeto da súmula de nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia central reside na recusa da Promovida em reativar imediatamente o plano de saúde da Autora, após o término da cobertura pelo Fundo de Assistência Complementar (FAC), resultando em um lapso de 18 (dezoito) dias sem cobertura. A Promovida baseia sua defesa na Cláusula 4.2 do contrato, que estipula que "As novas inclusões e/ou exclusões de usuários serão solicitadas pela CONTRATANTE em formulário próprio e entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês na UNIMED, tendo os usuários inscritos direito aos serviços contratados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente"(ID 112384712 -ppag.04). A tese da Ré é que a transição do plano FAC para um plano individual ou familiar da Autora se enquadraria como uma "nova inclusão". Entretanto, essa interpretação é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de um serviço essencial como o plano de saúde. A própria notificação enviada pela Unimed à Autora e convidava-a para "solicitar a reativação do contrato anterior... aproveitando as carências já cumpridas" (ID 112384709). O termo "reativação" não se confunde com "nova inclusão". A Autora era uma beneficiária do plano por quase duas décadas, e a proposta da Ré indicava a continuidade de sua relação contratual, apenas com a alteração de seu status de dependente para titular. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de manutenção dos dependentes em condições de sucessão, sem a imposição de novos prazos de carência ou hiatos de cobertura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IPASGO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TITULAR POR SUCESSÃO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, como a apelante, embora regidas por normas específicas, como a Lei Estadual n. 21.880/23, também devem observar as disposições da Lei Federal n. 9.656/98, a qual assegura a possibilidade da manutenção dos dependentes do plano, ainda que haja o falecimento do titular. 3. Considerando as disposições da Lei Estadual n. 21.880/23, assim como da Lei Federal n. 9.656/98 e da Súmula Normativa n. 13 da ANS, assegura-se aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento da titular, os quais assumirão a qualidade de titular por sucessão da pessoa falecida, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuado o pagamento das mensalidades, não sendo exigido novo prazo de carência, pelo que não há censura à sentença recorrida nesses moldes prolatada. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5580183-12.2023.8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A conduta da Autora foi diligente ao procurar a Unimed no dia seguinte ao recebimento da notificação. Ora, exigir que uma cliente de longa data, em processo de continuidade de um serviço essencial, aguardasse 18 dias sem cobertura, com base em uma interpretação restritiva e desfavorável da cláusula contratual, configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação e lealdade inerentes às relações consumeristas. A Promovida criou uma legítima expectativa na Autora de que a reativação seria contínua, não havendo justificativa plausível para o período de desassistência. Portanto, as circunstâncias apontam para típica conduta abusiva da requerida, em flagrante prejuízo da consumidora. III.1. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) referentes a uma ressonância magnética realizada em 17/05/2025. A Ré impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação de solicitação formal e negativa de cobertura. Ocorre que as provas documentais acostadas aos autos refutam a alegação da Promovida. Os prints de conversas via chat (datados de 17/05/2025) demonstram que a clínica Nova Diagnóstico tentou obter autorização para o exame da Autora, mas a Unimed negou a cobertura com a mensagem "SO APOS O CANCELAMENTO DO CONTRATO [Erro: 1266]", e a informação de que "12/05 essa carteira encerrou vou ver se tem outra carteira ativa... mas está valida para inicio 01 de junho" (ID 112894586). Essas conversas demonstram que a cobertura foi negada especificamente em virtude do período de desassistência imposto pela própria Ré. O "Termo de Convênio (Particular)" (ID 112894585) assinado pela Autora com a clínica, declara que a opção pelo particular ocorreu "pois não foi liberado pelo convênio". As notas fiscais (ID 113630817; ID 113630820; ID 113630821) comprovam o valor total pago pela Autora (R$ 734,12 + R$ 150,00 + R$ 550,00 = R$ 1.434,12). Portanto, a negativa de cobertura do exame foi uma consequência direta da conduta ilícita da Promovida em deixar a Autora sem assistência durante o período de 17/05/2025. Assim, O dano material está devidamente comprovado e deve ser ressarcido integralmente. III.2. Dos Danos Morais A Promovida argumenta que a situação não passa de mero dissabor, incapaz de gerar dano moral indenizável. Contudo, o constrangimento e a angústia vivenciados pela Autora não podem ser classificados como simples aborrecimentos do cotidiano. Deixar uma pessoa, cliente fiel por 18 anos, sem cobertura de plano de saúde por um período, especialmente após ter agido de forma proativa para evitar a interrupção, gera uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança. A incerteza quanto à assistência médica em caso de uma emergência, forçando a busca por meios particulares ou, ainda pior, a postergação de procedimentos necessários, transcende o mero aborrecimento. O direito à saúde é um bem jurídico de elevada importância, e a conduta da Ré colocou em risco a integridade física e psíquica da Autora. Tal situação gera abalo psicológico e sentimento de desamparo, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito. O dano moral surge do desrespeito a um direito fundamental e da ofensa à dignidade da pessoa humana. A quantificação do dano moral deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço de saúde, o longo histórico da Autora como cliente e os transtornos e preocupações gerados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reincidência em práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e aditamento, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO de reativar o plano de saúde da Promovente, FABIANA LEITE BESSA FREITAS, como titular, mantendo todas as carências já cumpridas; B) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais, atualizados pela taxa SELIC, a partir do efetivo desembolso (17 de maio de 2025); C) CONDENAR a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência, uma única vez, do índice de referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) desde o presente arbitramento; D) CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801487-90.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. FABIANA LEITE BESSA FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, alegando que é cliente da demanda há cerca de 18 anos e que teve a cobertura do seu plano negada em razão da realização de processo de reativação com a prática de prazos não previstos no contrato. Aponta que requereu a reativação de seu plano no dia 30/04/2025, tendo sido informada pela operadora ré que a cobertura só seria reativada a partir do dia 01/06/2025 e que, durante o lapso temporal de 18 dias, não estaria acobertada caso precisasse de algum dos serviços. Acostou aos autos a carteira do plano de saúde (ID 112384706), a notificação encaminhada pela ré (ID 112384709), contrato (ID 112384712) e demais documentos que comprovam a sua identificação e hipossuficiência. Ao final, pugnou que, em sede de tutela antecipada de urgência, fosse a demandada compelida a reativar o plano imediatamente, aproveitando-se as carências já cumpridas. Como pedido principal, requereu a confirmação da tutela e o pagamento de indenização por danos morais. No ID 112894563 a inicial foi aditada, afirmando a demandante que precisou realizar uma ressonância magnética no dia 17/05/2025, exame este que foi negado pela demandada, fazendo exsurgir um dano material no montante de R$ 1.434,12 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), porquanto precisou realizá-lo de forma particular. Acostou print das conversas no chat de suporte da ré, na qual há confirmação da negativa de cobertura. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, considerando preenchidos os requisitos autorizadores, defiro a gratuidade judiciária a requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada condiciona-se à comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como "perigo na demora" para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...) A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (iv) a própria urgência alegada pelo autor." (Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213). Ainda, conforme orientação da doutrina: "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594). Nesse diapasão, a parte autora sustenta que está sem cobertura do plano de saúde, mediante negativa irregularmente efetivada, haja vista que fez o pedido de reativação do plano de maneira tempestiva, não podendo deixar de ser amparada pela operadora em razão da aplicação de regramento inexistente no contrato firmado. Além disso, na própria notificação extrajudicial encaminhada pela promovida consta que a autora poderia reativar o contrato existente, o que foi devidamente realizado, sem prejuízo de perda das carências já cumpridas. Ora, se o consumidor realizou todos os procedimentos de reativação do plano tempestivamente, não se vislumbram motivos, pelo menos a priori, para que seja negada a cobertura durante 18 dias. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente no que se refere à tempestividade do pedido de reativação contratual e à ausência de cláusula expressa que fundamente a negativa de cobertura pelo período indicado. A negativa unilateral da cobertura, sobretudo em se tratando de relação de consumo e de prestação de serviço essencial, como é o caso dos planos de saúde, revela-se, neste momento processual, como potencialmente abusiva, especialmente diante da plausibilidade da tese de que a parte autora cumpriu os requisitos para a reativação do contrato, conforme orientação fornecida pela própria operadora em notificação extrajudicial. Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a abusividade de condutas que importem em recusa indevida à prestação dos serviços contratados, quando demonstrado o cumprimento das obrigações pelo consumidor. A proteção à saúde, consagrada como direito fundamental no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 196 da Constituição Federal, impõe interpretação pro consumidor, de modo a assegurar a eficácia do contrato em sua finalidade primordial. Portanto, é considerada ilícita toda negativa realizada sem justificação coerente: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. TRATAMENTO COM HORMÔNIO DO CRESCRIMENTO. ROL DA ANS. PREVISÃO. SOMATROPINA (GENOTROPIN®). REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SEDE AMBULATORIAL. EMBONATO DE TRIPTORRELINA (NEO DECAPEPTYL®). RECOMENDAÇÃO CONITEC. COBERTURA AMBULATORIAL. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 608, pacificou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.1. Em se tratando de entidade que não se enquadra como entidade de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Igualmente devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como o disposto pela Resolução Normativa 195 da ANS, que dispõe acerca da classificação e características dos planos privados de assistência à saúde. 3. De acordo com as disposições previstas nos artigos 421 a 424 do Código Civil, nas demandas envolvendo obrigação relacionada a contratos de adesão a planos de saúde, devem ser ponderados com maior cautela os interesses envolvidos, dando-se maior preponderância à tutela do direito da parte que se encontra enferma, sobretudo quando evidenciada a gravidade do quadro clínico, a exemplo do caso em apreço. 4. Com o advento da Lei n. 14.454/2022, ficou estabelecido que o rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa n. 465/2021 ostenta natureza apenas exemplificativa, de modo que as operadoras de planos de saúde somente podem indeferir a cobertura de exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que ausentes (i) a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) as recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4.1. Não obstante seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada de justificativa técnica, não podendo a administradora do plano de saúde basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS. [...] (TJ-DF 07115181120238070020 1906821, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Ademais, o perigo de dano resta evidenciado diante da ausência de cobertura assistencial, o que pode acarretar prejuízos à saúde e à integridade física da parte autora, configurando risco iminente e irreparável, caso não concedida a tutela de urgência. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 — probabilidade do direito e perigo de dano —, impõe-se o deferimento da medida antecipatória postulada. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Unimed João Pessoa reative a cobertura do plano de saúde da autora, no prazo de 24 horas, a contar da sua intimação. Ato contínuo, considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGÇO ALVES Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00