Procedimento Comum Cível 0802634-63.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802634-63.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________ Processo nº 0802634-63.2025.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda proposta por MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte autora discute a validade de contrato de empréstimo bancário, na modalidade de cartão de crédito consignado. É O RELATÓRIO. DECIDO: O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso referente ao Tema Repetitivo 1.414, determinou a suspensão de todos os processos que tratem de tal matéria, notadamente os que possuem discussão acerca da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia foi delimitada para definir parâmetros objetivos para a aferição da validade dos referidos contratos, sendo este o caso desta demanda. Com efeito, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre a questão, conforme a seguinte decisão: "Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC". ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado, conforme determinado no Tema Repetitivo 1.414/STJ. Aguarde-se na Secretaria da Vara o referido julgamento. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________ Processo nº 0802634-63.2025.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda proposta por MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte autora discute a validade de contrato de empréstimo bancário, na modalidade de cartão de crédito consignado. É O RELATÓRIO. DECIDO: O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso referente ao Tema Repetitivo 1.414, determinou a suspensão de todos os processos que tratem de tal matéria, notadamente os que possuem discussão acerca da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia foi delimitada para definir parâmetros objetivos para a aferição da validade dos referidos contratos, sendo este o caso desta demanda. Com efeito, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre a questão, conforme a seguinte decisão: "Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC". ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado, conforme determinado no Tema Repetitivo 1.414/STJ. Aguarde-se na Secretaria da Vara o referido julgamento. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO Advogados do(a) AUTOR: JONNATHAN ABRANTES DE OLIVEIRA - PB31548, MARIA ALEXSANDRA DANTAS - PB11022 BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO Vossa Senhoria (parte autora) para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação a contestação ID. 136095370. Cajazeiras (PB), 9 de fevereiro de 2026 MARIA APARECIDA MARTINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802634-63.2025.8.15.0131

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:08

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:33

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:44

Publicação

14/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:44

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________ Processo nº 0802634-63.2025.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda proposta por MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte autora discute a validade de contrato de empréstimo bancário, na modalidade de cartão de crédito consignado. É O RELATÓRIO. DECIDO: O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso referente ao Tema Repetitivo 1.414, determinou a suspensão de todos os processos que tratem de tal matéria, notadamente os que possuem discussão acerca da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia foi delimitada para definir parâmetros objetivos para a aferição da validade dos referidos contratos, sendo este o caso desta demanda. Com efeito, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre a questão, conforme a seguinte decisão: "Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC". ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado, conforme determinado no Tema Repetitivo 1.414/STJ. Aguarde-se na Secretaria da Vara o referido julgamento. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO Parte Ré: BANCO BMG SA Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802634-63.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO PAULINO, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 29 de maio de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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