Procedimento Comum Cível 0802917-10.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802917-10.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802917-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, este juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica, bem assim indeferiu o depoimento pessoal da parte autora, conforme despacho de Id nº 66947334. Ato contínuo, a parte promovida manifestou não ser necessária a prova técnica supracitada, porquanto não esclareceria a controvérsia instaurada nestes autos (Id nº 76398811). In casu, verifico que a prova requerida, consistente na realização de perícia, é imprescindível para o deslinde da presente demanda. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Com efeito, nomeio perito judicial o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que poderá ser notificado na Rua Professor Francisco Oliveira Poro, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Tel. (83) 99332-2907, e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, no caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 29 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802917-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, este juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica, bem assim indeferiu o depoimento pessoal da parte autora, conforme despacho de Id nº 66947334. Ato contínuo, a parte promovida manifestou não ser necessária a prova técnica supracitada, porquanto não esclareceria a controvérsia instaurada nestes autos (Id nº 76398811). In casu, verifico que a prova requerida, consistente na realização de perícia, é imprescindível para o deslinde da presente demanda. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Com efeito, nomeio perito judicial o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que poderá ser notificado na Rua Professor Francisco Oliveira Poro, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Tel. (83) 99332-2907, e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, no caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 29 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 11:33

Determinação de Diligência

29/03/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802917-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a manifestação das partes quanto ao interesse na realização de acordo, intimem-se as partes para que informem nos autos o resultado das tratativas, juntando eventual acordo firmado. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de não haver composição, requeiram o que entenderem de direito. João Pessoa, 02 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802917-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a manifestação das partes quanto ao interesse na realização de acordo, intimem-se as partes para que informem nos autos o resultado das tratativas, juntando eventual acordo firmado. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de não haver composição, requeiram o que entenderem de direito. João Pessoa, 02 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802917-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, este juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica, bem assim indeferiu o depoimento pessoal da parte autora, conforme despacho de Id nº 66947334. Ato contínuo, a parte promovida manifestou não ser necessária a prova técnica supracitada, porquanto não esclareceria a controvérsia instaurada nestes autos (Id nº 76398811). In casu, verifico que a prova requerida, consistente na realização de perícia, é imprescindível para o deslinde da presente demanda. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Com efeito, nomeio perito judicial o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que poderá ser notificado na Rua Professor Francisco Oliveira Poro, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Tel. (83) 99332-2907, e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, no caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 29 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802917-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de esclarecimento formulado na petição de Id nº 99623744. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802917-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de esclarecimento formulado na petição de Id nº 99623744. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802917-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de esclarecimento formulado na petição de Id nº 99623744. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802917-10.2022.8.15.2001. AUTOR: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: JOSÉ WILSON PEREIRA DA COSTA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. No compulsar dos autos, oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, verifica-se que a parte promovente requereu a designação de perícia grafotécnica, enquanto a parte promovida pleiteou a tomada de depoimento da autora. In casu, verifico que a prova requerida pela parte promovida consistente no depoimento pessoal da autora não merece acolhimento, visto que em nada irá acrescentar para formação da convicção deste magistrado. Ademais, entende este juízo ser imprescindível a realização de perícia técnica, nos termos a seguir expostos. Ressai dos autos alegações da parte autora, dando conta de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pela parte ré não foi firmada por ela, e por entender que no caso sub judice a prova do fato depende de conhecimento técnico, faz-se necessário à realização de perícia grafotécnica, que no meu entender é imprescindível ao deslinde da presente ação, nos termos do art. 370 do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A questão relativa à suposta falsificação de assinatura demanda a produção de prova pericial grafotécnica...A fase probatória somente deve ser encerrada quando suficiente e tecnicamente esclarecido o ponto controvertido que demande realização de prova pericial, ainda que por força do poder instrutório do juiz. 4- O reconhecimento de litigância de má-fé exige a prova das condutas descritas no art. 17 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10241110000700001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/02/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Versando o mérito da controvérsia acerca da (in) existência de contratação e, sendo ônus do banco agravante comprovar a legalidade das assinaturas apostas aos documentos que ensejaram o protesto dos títulos sub judice, faz-se mister o deferimento da realização de perícia grafodocumentoscópica para que seja apurada cabalmente a falsificação, ou legitimidade, das assinaturas. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061360780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 01/09/2014) (TJ-RS - AI: 70061360780 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 01/09/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2014) (Grifei). No que tange à distribuição do ônus da prova, forçoso concluir que em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, cabendo, pois, à parte promovida, já que foi ela quem apresentou o documento impugnado. Confira-se: “Agravo interno Prova pericial Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 0270748-93.2011.8.26.0000 - Voto nº 19108 3 com base no art. 557 do CPC - Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a ré o custeio da perícia grafotécnica Recurso da ré em confronto com jurisprudência dominante do TJ/SP e do STJ O ônus da prova e custeio da perícia, quando impugnada assinatura de documento, é da parte que o produziu. Aplicação da regra especial do artigo 389, II do CPC e não da regra geral do artigo 33 do CPC. Agravo interno negado” (Agravo Interno 991.09.040311-9, Rel. Franciso Giaquinto, 20ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido: AI 0329040-08.2010.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2011; Ap. 0023847-57.2008.8.26.0032, Rel. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010. Sendo assim, determino, de ofício, a inversão do ônus da prova, para que a parte promovida custeie a prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Srº Anastasio Alonso Varela, Telefone: (83) 98641-3199, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Arbitro honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser antecipado pela parte promovida, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidos os citados honorários, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório, munido de seus documentos de identificação pessoal, para colheita de suas assinaturas, que deverão ser lançadas por 10 (dez) vezes em folha fornecida pela escrivania, que, ao final, deverá lavrar certidão circunstanciada do ato. Após o quê, intime-se o Sr. Perito para comparecer em juízo, a fim de receber o material a ser periciado, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 10(dez) dias. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição

05/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)