Cumprimento de sentença 0804497-27.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804497-27.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Definitivo

10/03/2026, 11:03

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a expedição, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que proceda à retirada da referida certidão ou a receba por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Processo: 0804497-27.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS, brasileiro, portador do RG nº 788034, SSP--CE, inscrito no CPF sob o nº 191.267.273-15, residente e domiciliado na Rua Marcos Macedo, 1333, sl 2212, Aldeota, Fortaleza/CE e ré(s) EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 30.541.179/0001-55e seus representantes legais, FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF 083.012.684-84, RG desconhecido; e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, realizar o pagamento das custas finais por meio da GUIA DE ID 136863830, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 19 de fevereiro de 2026. Eu, MERCIA MAIA MEDEIROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem, Contratos Bancários] , brasileiro, portador do RG nº 788034, SSP--CE, inscrito no CPF sob o nº 191.267.273-15, residente e domiciliado na Rua Marcos Macedo, 1333, sl 2212, Aldeota, Fortaleza/CE e ré(s)

Expedição de documento (Edital)

19/02/2026, 09:43

Movimentação processual

19/02/2026, 09:39

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Processo: 0804497-27.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS, brasileiro, portador do RG nº 788034, SSP--CE, inscrito no CPF sob o nº 191.267.273-15, residente e domiciliado na Rua Marcos Macedo, 1333, sl 2212, Aldeota, Fortaleza/CE e ré(s) EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 30.541.179/0001-55e seus representantes legais, FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF 083.012.684-84, RG desconhecido; e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, realizar o pagamento das custas finais por meio da GUIA DE ID 136863830, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 19 de fevereiro de 2026. Eu, MERCIA MAIA MEDEIROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem, Contratos Bancários] , brasileiro, portador do RG nº 788034, SSP--CE, inscrito no CPF sob o nº 191.267.273-15, residente e domiciliado na Rua Marcos Macedo, 1333, sl 2212, Aldeota, Fortaleza/CE e ré(s)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB17590, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB12975, LUCAS MENDES FERREIRA - PB21020 EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0804497-27.2023.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Corretagem, Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença inaugurada por GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS, já devidamente qualificado nos autos, em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, a qual declarou a rescisão dos contratos de locação de criptoativos celebrados entre as partes, condenou a parte promovida à restituição integral do capital investido, bem como ao pagamento da multa contratual decorrente da inversão da cláusula penal e honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o feito seguiu seu trâmite regular, tendo sido oportunizado à parte executada o cumprimento voluntário da obrigação, bem como a apresentação de impugnação, tendo a mesma, contudo, permanecido inerte, conforme certificado nos autos, operando-se a preclusão temporal e lógica para discussão acerca da exigibilidade do título judicial ou do quantum executado. Sobreleva notar que, diante da notoriedade dos fatos que envolvem a empresa executada, amplamente divulgados na imprensa nacional e local, bem como dos inúmeros processos que tramitam em desfavor da mesma neste e em outros juízos, restou evidenciada a insolvência da devedora e a impossibilidade momentânea de satisfação dos créditos individuais por meio de constrições patrimoniais diretas nestes autos. Conforme delineado em decisões pretéritas proferidas por este Juízo, notadamente a decisão de ID 109169448, houve o bloqueio de vultosos valores e bens da parte executada no bojo de ações penais em trâmite perante a Justiça Federal, bem como em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual na Comarca da Capital, circunstância que esvaziou a eficácia de medidas constritivas isoladas, como a penhora on-line via SISBAJUD ou a restrição de veículos via RENAJUD, nestes autos individuais. Nesse cenário, este Juízo, primando pela efetividade da tutela jurisdicional e pela racionalização dos atos processuais, bem como em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, já havia sinalizado, na decisão supracitada (ID 109169448), acerca da inviabilidade de prosseguir com atos de expropriação individual fadados ao insucesso. Naquela oportunidade, restou consignado que a via adequada para o credor buscar a satisfação de seu direito seria a habilitação de seu crédito perante o juízo universal – seja no âmbito do processo falimentar, caso decretada a quebra, seja no âmbito da liquidação de ativos na esfera criminal ou coletiva cível –, homologando-se, por conseguinte, os cálculos apresentados pela parte exequente ante a ausência de impugnação específica. A parte exequente, por meio da petição de ID 111469687, comparece aos autos requerendo a expedição da competente Certidão de Crédito, devidamente atualizada, para fins de habilitação em processo falimentar ou concurso de credores, discriminando os valores devidos a título de principal e custas processuais a serem titularizados pelo autor, bem como os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem titularizados pelo seu patrono. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A expedição de Certidão de Crédito constitui direito da parte credora quando exauridos os meios executórios típicos no juízo de origem ou quando, como no caso em tela, verifica-se a existência de concurso de credores ou bloqueio universal de bens que impede a satisfação individualizada do débito. O Código de Processo Civil, ao estruturar o processo de execução e o cumprimento de sentença, autoriza a adoção de medidas que assegurem ao credor o documento hábil para perseguir seu direito no juízo competente, evitando-se o prolongamento desnecessário de um feito que não mais possui utilidade prática em sua tramitação isolada. No caso em apreço, a pretensão do exequente encontra amparo na necessidade de habilitar seu crédito junto à massa falida ou ao juízo responsável pela constrição geral do patrimônio dos devedores. A jurisprudência pátria e as normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça orientam no sentido de que, constatada a insolvência ou a existência de processo coletivo/falimentar, deve-se munir o credor de certidão comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, para que possa exercer seus direitos em igualdade de condições com os demais credores no juízo universal. Ressalte-se que os cálculos apresentados pelo exequente já foram objeto de homologação por este Juízo na decisão de ID 109169448, tendo transitado em julgado a questão referente ao valor devido, diante da inércia da parte executada. Nesse contexto, deverá a certidão de crédito ser expedida com base nos valores já homologados. Quanto à distinção dos créditos, determino a separação entre o crédito da parte autora (restituição do indébito, multa e custas adiantadas) e o crédito do advogado (honorários de sucumbência), uma vez que a verba honorária possui natureza alimentar e titularidade autônoma, conforme preconiza o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), especificamente em seu artigo 23. Assim, a certidão deve espelhar essa autonomia para facilitar a habilitação distinta, se assim for necessário ou conveniente aos credores. Em consequência, determino: EXPEÇA-SE a Certidão de Crédito em favor da parte exequente e de seu patrono, com base nos valores homologados, devendo constar no documento, de forma discriminada: Crédito do Exequente (GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS - CPF 191.267.273-15): O valor de R$ 898.794,83 (oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao principal (restituição do capital e multa contratual invertida), devidamente atualizado, acrescido das custas processuais adiantadas; Crédito do Patrono (ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - OAB/PB 17.590): O valor de R$ 168.394,70 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. A Certidão de Crédito deverá conter todos os dados necessários para a perfeita identificação do processo, das partes e da natureza do crédito, servindo como título hábil para habilitação em eventual processo de falência, recuperação judicial ou concurso de credores decorrente de ação penal ou civil pública. Após a expedição, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que proceda à retirada da referida certidão ou a receba por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez expedida e entregue a Certidão de Crédito, e considerando o esgotamento da atividade jurisdicional executiva útil nestes autos, determino o arquivamento dos autos, com fundamento na ausência de bens penhoráveis nestes autos específicos e na expedição do título para habilitação em juízo universal. No tocante às custas processuais finais (remanescentes), se houver, intimem-se os executados, por edital (caso não tenham patrono constituído ou sejam revéis sem representação nos autos), para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado, observando-se, todavia, os limites estabelecidos na legislação estadual para a prática de tal ato (Lei Estadual nº 9.170/2010). Caso o valor seja inferior ao mínimo legal para inscrição, proceda-se apenas à anotação nos cadastros de restrição ao crédito (Serasajud), conforme já determinado na decisão de ID 109169448. Cumpridas as determinações supra e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e as respectivas baixas na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Campina Grande, data do sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804497-27.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada foi intimada, por edital, para pagar o débito espontaneamente; no entanto, o prazo transcorreu in albis sem o pagamento e sem impugnação. A parte exequente quantificou o crédito, em sua última manifestação, em R$1.067.189,53 (um milhão e sessenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos). É o breve relatório. Decido. Seguindo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, deveriam acontecer, agora, atos de expropriação. Contudo, é público e notório que todos os bens ainda existentes e identificados em nome da parte devedora já foram bloqueados em ação criminal em trâmite na Justiça Federal. Houve condenação e foi decretado o perdimento em favor da União, ressalvado o ressarcimento de vítimas. Entretanto, o juízo criminal já deixou claro, acertadamente, que poderá repassar esses bens para a custódia de juízo onde esteja tramitando ação coletiva. O juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa, onde tramita a ACP contra a Braiscompany e outros, por sua vez, já decidiu no sentido de que não devem acontecer bloqueios e/ou penhoras individuais, posição com a qual concorda este juízo. De igual forma, o juízo da 4ª Vara Federal, em Campina Grande, onde tramita a ação penal. Também é de conhecimento desta magistrada ter sido apresentado pedido de falência em desfavor da Braiscompany junto à Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. Seguir com tentativas de localizar bens mostra-se, desde já, infrutífero e contraproducente. Diante de todo este contexto, não vejo outra providência, por parte deste juízo, que não seja homologar os cálculos da parte exequente e determinar expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto ao juízo próprio. Por todo o exposto, não visualizando inconsistências, considerando o julgado executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Ficam as partes intimadas. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem que se tenha notícia de seu manejo, ou havendo declaração expressa de ausência de interesse recursal, expeça-se certidão de crédito e intime-se a parte exequente dando-lhe ciência. Seguidamente, verifique-se a existência de eventuais custas finais e, sendo o caso, intime-se o executado para pagamento, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Estadual para fins de inscrição em dívida ativa. Se, porventura, as custas finais forem em valor inferior ao limite mínimo estabelecido no art. 1º, §3º, da Lei Estadual nº 9.170/2010 – isto é, menor do que 06 salários mínimos – proceda-se tão somente a inscrição do débito relativo às custas finais junto ao órgão de restrição ao crédito Serasa, por meio da plataforma Serasajud ou sistema equivalente de âmbito nacional. Deve, para tanto, ser informado o último valor atualizado das custas constante dos autos. Em seguida, independentemente da resposta deste órgão de restrição ao crédito, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicado eletronicamente, cumpra-se. CUMPRA-SE. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804497-27.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 30.541.179/0001-55, FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF 083.012.684-84 ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 1.017.696,33 (um milhão e dezessete mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) – em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC. Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 26 de setembro de 2024. Eu, Nilvana Fernandes Torres, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários, Corretagem] (qualificar) e ré(s)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, pelo que chamo e intimo, a parte ré revel, de todo o conteúdo da sentença de Id. 81655139. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução dos contratos celebrados entre GUALTER PIMENTEL DE VIVEIROS e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 504.345,47 (quinhentos e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art. 397 do CC); d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o importe de 30% sobre o montante contratado, referente à inversão da cláusula penal, acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art.397 do CC). Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 6ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 7 de maio de 2024. Eu, Adriana da Silva Azevedo Dantas, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível de Campina Grande Comarca de 6ª Vara Cível de Campina Grande – PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0804497-27.2023.8.15.0001. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a expedição, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que proceda à retirada da referida certidão ou a receba por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Edital)

Movimentação processual

Todas as movimentações(118)