Embargos à Execução 0806332-87.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0806332-87.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:12

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 11:05

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Mantenho integralmente a decisão de ID 155766805 e REITERO A ADVERTÊNCIA de que a não exibição dos documentos no prazo original implicará a presunção de veracidade dos fatos que o embargante pretendia provar (art. 400 do CPC), podendo ensejar o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a consequente extinção da execução (art. 803, I, do CPC). Certifique a Secretaria o decurso do prazo original para o Banco Embargado. Após, INTIME a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ausência de documentos ou sobre eventuais peças colacionadas, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:51

Indeferimento

26/04/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:11

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:25

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DECLARO a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte embargante. DETERMINO que o BANCO BRADESCO S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos de: Cópia integral dos contratos originários de nº 535204 e 4412592; Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) e extratos bancários detalhados desde a contratação inicial dos referidos limites até a data da emissão da CCB executada, com a discriminação de todas as taxas de juros, encargos moratórios, comissões e capitalizações aplicadas. ADVIRTO a instituição financeira de que a não exibição dos documentos no prazo assinalado implicará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio deles, o embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC, podendo ensejar, inclusive, o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a consequente extinção da execução (art. 803, I, do CPC).

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:44

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0806332-87.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da parte promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 04 (quatro) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 10% (dez por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas quatro parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Indeferimento

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