Procedimento Comum Cível 0808061-84.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808061-84.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o banco réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808061-84.2025.8.15.0731. AUTOR: MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, no ano de 2022, contraiu um empréstimo junto ao banco réu no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Afirma que acreditava firmar um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a emissão de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumenta que sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 52,77 (cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), e que a dívida não diminui, apesar de já ter pago a quantia de R$ 1.607,49 (mil seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, a autora junta documentos, destacando a procuração (ID 116485634), o documento de identidade (ID 116485635), o comprovante de residência (ID 116485636) e os extratos de pagamentos e de empréstimos do INSS (IDs 116485638 e 116485637). Decisão determinando a comprovação da necessidade de gratuidade judicial (ID 116506954). Petição (ID 117202344) juntando declaração de benefício e novos extratos bancários (IDs 117204502, 117204505 e 117204507). Decisão indeferindo a gratuidade de justiça integral (ID 117279428) e reduzindo as custas em 70% (setenta por cento). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 121661640), obtendo provimento parcial no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para reduzir as custas em 90% (noventa por cento) com a possibilidade de parcelamento (ID 122504611). Recolhimento das parcelas referentes às custas processuais (IDs 124226197 e 126063122). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do réu (ID 124371558). O réu foi citado e apresentou contestação (ID 125899458). Suscita a prejudicial de mérito de prescrição. Em sede preliminar, alega falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumenta a regularidade do processo de contratação, afirmando que a operação ocorreu de forma digital, com a devida manifestação de vontade, validação por biometria e transferência do valor via TED. Defende que a autora utilizou o cartão para compras e que o dever de informação foi integralmente cumprido. Nega a existência de falha na prestação do seu serviço e rejeita o pedido de danos morais. Pede a improcedência total dos pedidos. Com a defesa, junta o comprovante de transferência TED (ID 125899461), as faturas do cartão (IDs 125899459 e 125899460) e procuração (ID 125899462). Impugnação à contestação (ID 127379349) rebatendo a tese de prescrição e as preliminares. Reafirma que a autora foi induzida a erro e reitera o pedido de responsabilização do banco, destacando a necessidade de assinatura física para idosos e a invalidade da contratação realizada. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 127532804), a parte autora informou não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado do processo (ID 127782679). O banco réu requereu a designação de audiência para depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao banco recebedor do crédito (ID 127982932). Decisão indeferindo a produção de prova oral e deferindo a expedição de ofício ao Banco Sicoob S.A. para confirmar o recebimento da transferência (ID 128022468). Resposta do Banco Sicoob S.A. (ID 131517891) informando que não possui os dados solicitados, uma vez que a conta de destino indicada na TED pertence ao banco Agibank. A parte autora reiterou o pedido de julgamento do processo (ID 153082169). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que o processo está em ordem, com as partes bem representadas, não existindo nulidades ou irregularidades a sanar. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO O banco réu suscita a prejudicial de mérito da PRESCRIÇÃO. Contudo, tais alegações não devem ser acolhidas. A relação jurídica formada entre as partes é uma clara relação de consumo envolvendo descontos de trato sucessivo. Em casos que envolvem cobranças mensais em benefício previdenciário, a lesão ao direito da consumidora se renova a cada mês em que o desconto é realizado na folha de pagamento. Considerando que o contrato iniciou no final do ano de 2022 e os descontos permanecem ativos, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito. Ademais, o promovido suscita a FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, argumentando que a autora deveria ter buscado os canais de atendimento administrativo antes do ajuizamento da ação. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal. A consumidora possui o pleno direito de acionar o Poder Judiciário para cessar descontos que considera indevidos, não sendo a via administrativa um requisito obrigatório para o ingresso da ação. Isso demonstra a clara utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Logo, REJEITO a referida preliminar. O réu apresenta, ainda, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A questão, porém, encontra-se acobertada pela preclusão. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já analisou e reconheceu a hipossuficiência financeira da autora em sede de Agravo de Instrumento (ID 122504611), determinando a redução e o parcelamento das custas. Como a autora já cumpriu a determinação e efetuou o recolhimento das guias, a matéria não comporta nova discussão. Sendo assim, REJEITO esta preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como dito, a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza de consumo. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante a facilitação da defesa dos direitos da parte mais fraca, com a inversão do ônus da prova a seu favor. No caso presente, a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa, é evidente perante a instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos sistemas de contratação digital. Deste modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade do banco réu demonstrar a total regularidade, a transparência e a segurança na prestação dos seus serviços. É necessário registrar, contudo, que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto, pois que tal medida não retira da parte autora a obrigação de apresentar provas mínimas sobre os fatos que geram o seu direito e sobre a real ocorrência dos danos – exigência de colaboração que norteia a instrução processual. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PRODUÇÃO DE PROVAS FIXO como pontos controvertidos da demanda: a) a validade da contratação da operação de crédito em formato digital por pessoa idosa e a prestação da informação adequada sobre a real natureza do produto; b) a ocorrência de vício de consentimento e a falha no dever de transparência do banco; c) o efetivo recebimento e a destinação do valor creditado por meio de transferência bancária, para fins de eventual compensação de valores; d) a configuração e a exata extensão dos danos morais alegados pela consumidora. Acerca da instrução do processo, observa-se que a comprovação do recebimento dos valores é medida essencial para o julgamento da lide. O banco réu anexou aos autos um comprovante de TED (ID 125899461), indicando que os valores foram transferidos. Nesse ponto, após a frustrada tentativa de confirmar o destino do crédito via ofício – tendo em vista que a conta indicada pertence ao Agibank (ID 131517891) –, torna-se indispensável que a própria autora apresente a comprovação de sua movimentação bancária à época dos fatos. Tal diligência possui a capacidade de esclarecer se o montante foi efetivamente disponibilizado e integrado ao patrimônio da consumidora, permitindo ao Juízo avaliar, com segurança, a necessidade de devolução ou compensação de valores caso a nulidade do contrato seja reconhecida. Assim, DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, exigindo a apresentação do extrato bancário diretamente pela parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro SANEADO o presente processo, ao tempo em que DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o extrato bancário completo do mês de setembro de 2022, referente à conta bancária de sua titularidade (Agibank) em que supostamente ocorreu o recebimento da transferência apontada na contestação. Fica a autora devidamente advertida de que a apresentação deste documento é necessária para confirmar o recebimento do valor e viabilizar a análise de eventual compensação financeira na sentença. Após a juntada da referida documentação por parte da autora, intime-se o banco réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências documentais, certifique-se e retornem os autos conclusos para a prolação da sentença. P.I. Expedientes necessários. CABEDELO, data e assinatura eletrônicas. Giovanna Lisboa Araújo De Souza Juíza de Direito.

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808061-84.2025.8.15.0731. AUTOR: MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 136211266, cujo teor segue: " Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à resposta juntada no último evento, requerendo o que entenderem de direito. Prazo de quinze dias. " Cabedelo, em 9 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808061-84.2025.8.15.0731. AUTOR: MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 136211266, cujo teor segue: " Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à resposta juntada no último evento, requerendo o que entenderem de direito. Prazo de quinze dias. " Cabedelo, em 9 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:38

Determinação de Diligência

05/02/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:03

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Carta)

16/12/2025, 09:28

Deferimento em Parte

27/11/2025, 16:39

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808061-84.2025.8.15.0731. AUTOR: MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. MARCELIA ALVES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa de 71 (setenta e um) anos, é titular de Pensão por morte previdenciária, conforme documentação anexa, NB 156.256.904-7, auferindo renda mensal líquida hoje inferior a um salário mínimo, R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), visto que os descontos somam R$ 707,45 (setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos). Alega que contraiu junto ao BANCO PAN em 2022 empréstimo no valor de aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com parcelas mensais de R$ 43,46 (quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) e nos dias atuais de R$52,77 (cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), contudo não ficou com cópia do contrato para viabilizar o conhecimento de todos os termos do negócio e assim também não lembra valor específico sacado. Aduz que sempre atribuiu como parcelas de empréstimo, sobretudo porque o valor contratado foi sacado em sua totalidade na mesma data da contratação, ou seja, sem qualquer serviço posterior, nem mesmo voltou a utilizar o cartão da instituição bancária, a não ser o pagamento das parcelas que são descontadas na fonte pagadora da Demandante. Salienta que já pagou R$ 1.607,49 (mil seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha demonstrativa abaixo, mas que NUNCA PAGOU ALÉM DO MÍNIMO DA FATURA, e permanece com a dívida estagnada, sem qualquer redução ou previsão de quitação. Ressalta que o valor pago já foi suficiente para liquidar o contrato, diante do valor fornecido pelo banco Réu para a Autora, não teve conhecimento das reais características do negócio contratado, visto que sempre entendeu tratar-se de empréstimo consignado, quando na verdade tratava-se de cartão de crédito e a dívida, mesmo com descontos mensais, nunca diminuiu, tendo a Autora já pago valor consideravelmente a maior do que fora contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos diretamente do seu benefício previdenciário. Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos o seu histórico de empréstimos comprovando os descontos dos empréstimos tidos como abusivos, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o que demanda dilação probatória. É sabido que, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Ademais, falta a parte autora o pressuposto da urgência, porquanto a mesma relata que os descontos iniciaram em 11/20 e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial, e, nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação de ofício, após o prazo de resposta do réu, dada a condição de consumidora. CITE-SE a parte promovida para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o banco réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(70)