Cumprimento de sentença 0809656-62.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809656-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809656-62.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bem analisando o feito, observa-se que foi deferia a gratuidade da justiça em favor da executada (ID 82589457; sentença do ID 101056703), razão pela qual não devem incidir honorários sucumbenciais, nem os honorários de execução nos cálculos do credor, mas apenas a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, procedendo com o decote da verba honorária (R$ 1.710,46 (sucumbencial) + R$ 1.442,49 (execução) = R$ 3.152,95) nos cálculos de ID 127211437, tem-se R$ 15.867,39 - R$ 3.152,95 = R$ 12.714,44 (doze mil, setecentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos), sendo este o real valor do crédito exequendo. Considerando que o bloqueio online anteriormente deferido ocorreu parcialmente, e no valor de R$ 2.281,74 (R$ 1.252,28 + R$ 1.029,46 = R$ 2.281,74 - ID 125535055), transfiro a quantia em referência para conta judicial e defiro o pedido formulado no ID 127211436, para liberação do montante bloqueado (R$ 2.281,74). No tocante ao pedido final da petição do ID 127211436, intime-se o causídico para apresentar procuração com poderes para "receber e dar quitação", ou então apresentar dados bancários em nome do próprio autor, para fins de expedição do alvará. No mais, considerando o decote dos honorários acima, bem como o valor parcial já bloqueado, intime-se o exequente para apresentar planilha correta do valor do crédito remanescente, a fim de ser analisado o pedido formulado de bloqueio, na modalidade 'teimosinha'. Prazo de 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809656-62.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bem analisando o feito, observa-se que foi deferia a gratuidade da justiça em favor da executada (ID 82589457; sentença do ID 101056703), razão pela qual não devem incidir honorários sucumbenciais, nem os honorários de execução nos cálculos do credor, mas apenas a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, procedendo com o decote da verba honorária (R$ 1.710,46 (sucumbencial) + R$ 1.442,49 (execução) = R$ 3.152,95) nos cálculos de ID 127211437, tem-se R$ 15.867,39 - R$ 3.152,95 = R$ 12.714,44 (doze mil, setecentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos), sendo este o real valor do crédito exequendo. Considerando que o bloqueio online anteriormente deferido ocorreu parcialmente, e no valor de R$ 2.281,74 (R$ 1.252,28 + R$ 1.029,46 = R$ 2.281,74 - ID 125535055), transfiro a quantia em referência para conta judicial e defiro o pedido formulado no ID 127211436, para liberação do montante bloqueado (R$ 2.281,74). No tocante ao pedido final da petição do ID 127211436, intime-se o causídico para apresentar procuração com poderes para "receber e dar quitação", ou então apresentar dados bancários em nome do próprio autor, para fins de expedição do alvará. No mais, considerando o decote dos honorários acima, bem como o valor parcial já bloqueado, intime-se o exequente para apresentar planilha correta do valor do crédito remanescente, a fim de ser analisado o pedido formulado de bloqueio, na modalidade 'teimosinha'. Prazo de 10 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

deferimento

08/01/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:45

Publicação

29/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDROVANDO GRISI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO - PB9573 EXECUTADO: EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: SALOMAO MANDU DA SILVA JUNIOR - PB21487 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0809656-62.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Vistos. Manifestem-se as partes acerca do resultado da ordem de bloqueio através do Sisbajud. Prazo comum de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDROVANDO GRISI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO - PB9573 EXECUTADO: EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: SALOMAO MANDU DA SILVA JUNIOR - PB21487 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0809656-62.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Vistos. Manifestem-se as partes acerca do resultado da ordem de bloqueio através do Sisbajud. Prazo comum de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDROVANDO GRISI REU: EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDES SOCIAIS. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA PROMOVIDA COMPROVADA. OFENSAS AO DIRETO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809656-62.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. ALDROVANDO GRIS, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma o autor, em síntese ser Médico com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia e que era o médico que estava de plantão quando a filha da promovida chegou para realização do procedimento de curetagem. Narra que em razão de impossibilidade da realização do procedimento e determinação de realização de novos exames, a promovida proferiu xingamentos ao autor. Em seguida, o entrou em contato com a Dra. Karen, que era a médica que já acompanhava a paciente, e esta assumiu dali por diante. Por conseguinte, após aproximadamente 9 (nove) meses do ocorrido, afirma que a promovida começou a denegrir sua imagem pessoal e profissional nas redes sociais. Pede, assim, a procedência da demanda para condenar a promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos nos Id nº 69859253 ao Id nº 69878201. No Id nº 72043723, este Juízo deferiu a justiça gratuita e determinou as providências processuais de estilo. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação (Id n° 76985443), arguindo a preliminar de impugnação à justiça gratuita, e requerendo o benefício da justiça gratuita. No mérito alega carência probatória, bem como discorre sobre a inexistência de danos morais a serem indenizados. Impugnação à contestação (Id n° 78920342). Intimadas as partes para especificarem a produção de provas ambas as partes requereram a produção de prova oral, e a parte ré requereu ainda a prova pericial. Este Juízo proferiu decisão (Id n° 82589457), na qual rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. Por fim, designou audiência de instrução, para depoimento pessoal de ambas as partes e das testemunhas, deixando para apreciar o pedido de realização de perícia ao fim da audiência. Audiência de instrução e julgamento realizada (Id n° 91302596), na qual foram colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e de um declarante. Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de prova pericial (Id n° 91597062), tendo em vista que em seu depoimento, a própria promovida, reconheceu ter feito as postagens nas redes sociais, apenas informando que não se lembrava dos conteúdos publicados em sua totalidade. Por fim, as partes foram intimadas para apresentação das razões finais. A parte autora apresentou as razões finais (Id n° 93017022). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. M É R I T O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão da parte promovida ter denegrido a imagem pessoal e profissional do autor nas redes sociais. Com efeito, estatui o Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186). Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. Neste sentido: Art. 927, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste aspecto, ficam evidentes os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, houve o atendimento destes três requisitos aptos a ensejarem a condenação da promovida a indenizar o autor por danos morais. Senão vejamos. Alega o autor que no dia que a filha da promovida deu entrada no Hospital Nossa Senhora das Neves, para realização do procedimento de curetagem, a ré proferiu diversos xingamentos e ameaças à ele. Fato este, que foi confirmado posteriormente pela Dra. Karen, em seu depoimento em audiência, no qual afirma que não estava presente no momento, mas que ficou sabendo pelas pessoas que trabalham no hospital, que a situação realmente ocorreu, e que foi no corredor. Por conseguinte, afirma o autor, que após aproximadamente 9 (nove) meses do ocorrido, a promovida começou a denegrir sua imagem pessoal e profissional nas redes sociais, o que foi comprovado pelos prints de tela da página da rede social da parte promovida (Id n° 69859255). Saliente-se que a parte ré confirmou em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento, que na época dos fatos, aquela página na rede social lhe pertencia, apesar de não lembrar bem o que escreveu por está passando por problemas particulares. Destaque-se que a promovida também não negou que escreveu o texto denegrindo a imagem do autor. Assim, tenho que a conduta ilícita da promovida neste sentido restou plenamente comprovada. Como visto, o dano à esfera moral é evidente, assim como o nexo de causalidade que conecta a conduta da ré ao referido dano. As provas coligidas aos autos demonstram a ilicitude da conduta da promovida, que efetivamente publicou em suas redes sociais, denegrindo a imagem do autor. Deve ser destacado, que a liberdade de expressão não é absoluta. Encontra limites nas garantias constitucionais que protegem a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. Portanto, de acordo com os prints de tela da rede social da autora, foi possível identificar que tais manifestações foram exorbitantes, passando a gerar danos à honra e à pessoa do autor. A ré, ao querer “agir com as próprias mãos”, efetuando publicações em redes sociais, difamando o autor e acusando-o de Erro Médico (Id n° 69859255), como intuito de alertar “para que jamais aconteça com ninguém tudo o que passamos nesta instituição hospitalar e possamos evitar que mais pessoas sejam vítimas deste médico” (Id n° 69859255 - Pág. 3), expôs o autor em situação vexatória, com condutas e manifestações, que não podem ser amparadas pelo Judiciário, principalmente porque as consequências chegam a fatos inevitáveis. Ora, redes sociais não são espaço para esse tipo de inconformismo, tendo em vista que a ré, se não satisfeita com o trabalho prestado pelo profissional (alegação de erro médico), dispõe de outros meios administrativos, entidades médicas (Conselho de Medicina), que são colocados à disposição das pessoas para obter eventuais sanções cabíveis. Ainda que seja o caso de erro médico, a ré, que é advogada, tinha o conhecimento da possibilidade de demandar o responsável pela via judicial, assim como o fez em processo que tramita perante a 5ª VC desta Capital. Todavia, a forma abusiva como exerceu seu direito, importou no ato ilícito tratado no art. 187, do Código Civil, que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Evidente, pois, o ferimento aos direitos da personalidade do autor, em especial à imagem e à honra, de matiz fundamental, por força do artigo 5º, X, da Constituição da República. Em casos análogos, vem decidindo os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é aquele que atinge os direitos de personalidade da pessoa, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 2. A veiculação da imagem sem autorização por certo que gera o dever de indenizar, dada a ofensa ao seu íntimo, a considerar os fatos que abalaram seu psicológico. 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 10223858120218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, consoante disposto no art. 5º, IX, da Constituição Federal. É garantido o direito à manifestação do livre pensamento, todavia, nos incisos V e X, resguarda-se o dever de reparação dos danos advindos dos excessos no seu exercício. Se não for comprovado o dano advindo da postagem realizada ou a intenção de macular a imagem da parte, é incabível indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010000-66.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/04/2023 (TJ-RO - AC: 70100006620198220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/04/2023) (grifei) Assim, o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade que os conecta estão devidamente demonstrados nos autos, não havendo meios de se afastar a procedência do pedido indenizatório. Sobre o assunto, anota-se a seguinte doutrina: "(...) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso”. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 52-53). É clara a ocorrência de abuso do direito à liberdade de expressão e, consequentemente, violação à honra do autor, principalmente perante seus pacientes, quando reveladas opiniões depreciativas e difamatórias, geradoras de abalo na confiabilidade da pessoa e do médico, que acarretou ao autor angústia e dissabores, que não podem ser equiparados a meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Há evidente ofensa ao direito da personalidade, que merece reparação. Os transtornos experimentados ultrapassam os limites de meros dissabores, traduzindo a existência de verdadeiro abalo moral. No tocante à indenização, deve ser estabelecida em importância, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, que considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, observando estes critérios, tenho por fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, além de ser suficiente para compensar os abalos sofridos, não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de quantia razoável, adequada e proporcional ao caso concreto, que deve ser repudiado pela sociedade e pelo Judiciário. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, do CPC em 15% sobre o valor da condenação, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC P.R.I. João Pessoa, 8 de janeiro de 2025. Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809656-62.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita. O simples fato de o autor ter exercido a medicina por anos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, ainda mais quando tem que lidar com seríssimos problemas de saúde. No mesmo sentido, a promovida é conhecida advogada no Estado da Paraíba, certamente há anos atuando, e mesmo assim também pediu a concessão de tais benefícios. Diante disso, mantenho a gratuidade concedida ao autor e defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. Com relação à dilação probatória, ambas as partes pediram a produção de prova oral, tanto através do depoimento pessoal da parte adversa quanto pela oitiva de testemunhas. A promovida requereu, ainda, a produção de prova pericial sobre as imagens colacionadas aos autos pelo autor, tudo de modo a atestar sua autenticidade. Considerando ser o juiz o destinatário final da prova, e tendo em vista que a promovida em momento nenhum afirma não ter publicado os textos apontados pelo autor, mas tão somente questiona, de forma vaga, a ausência de link para acesso e a forma de obtenção por parte do demandante, já que não possui redes sociais, bem como a ausência de ata notarial produzida pelo demandante, entendo ser necessários maiores esclarecimentos, a serem prestados justamente com a oitiva das partes, antes de deliberar acerca da produção da prova pericial. Assim, determino a designação de audiência de instrução para o dia 21/02/2024, às 9h30min, a ser realizada de forma virtual, através do link: https://us02web.zoom.us/j/8793300777, para depoimento pessoal de ambas as partes e das testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 10 dias (art. 357, § 4º, CPC), e deixo para apreciar o pedido de realização de perícia ao fim da audiência. As partes devem ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob pena de confesso. Ressalte-se caber aos respectivos advogados a comunicação às testemunhas da data e hora da audiência, na forma do art. 455, CPC. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809656-62.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita. O simples fato de o autor ter exercido a medicina por anos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, ainda mais quando tem que lidar com seríssimos problemas de saúde. No mesmo sentido, a promovida é conhecida advogada no Estado da Paraíba, certamente há anos atuando, e mesmo assim também pediu a concessão de tais benefícios. Diante disso, mantenho a gratuidade concedida ao autor e defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. Com relação à dilação probatória, ambas as partes pediram a produção de prova oral, tanto através do depoimento pessoal da parte adversa quanto pela oitiva de testemunhas. A promovida requereu, ainda, a produção de prova pericial sobre as imagens colacionadas aos autos pelo autor, tudo de modo a atestar sua autenticidade. Considerando ser o juiz o destinatário final da prova, e tendo em vista que a promovida em momento nenhum afirma não ter publicado os textos apontados pelo autor, mas tão somente questiona, de forma vaga, a ausência de link para acesso e a forma de obtenção por parte do demandante, já que não possui redes sociais, bem como a ausência de ata notarial produzida pelo demandante, entendo ser necessários maiores esclarecimentos, a serem prestados justamente com a oitiva das partes, antes de deliberar acerca da produção da prova pericial. Assim, determino a designação de audiência de instrução, a ser realizada de forma virtual, para depoimento pessoal de ambas as partes e das testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 10 dias (art. 357, § 4º, CPC), e deixo para apreciar o pedido de realização de perícia ao fim da audiência. As partes devem ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob pena de confesso. Ressalte-se caber aos respectivos advogados a comunicação às testemunhas da data e hora da audiência, na forma do art. 455, CPC. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809656-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2023 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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