Execução de Título Extrajudicial 0820642-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820642-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - C E R T I D Ã O Certifico, que DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO, da Empresa A&C LIMA HOLDING LTDA., uma vez que, o contato (81.98887-6071) que existe no mandado não pertence o aplicativo de mensagem whatsapp (comprovante em anexo), com isso não tive como efetivar a CITAÇÃO. Deixei de diligenciar, pois não existe endereço no mandado. O referido é verdade. Dou fé. João Pessoa, 14 de abril de 2026 Plínio Leite Fontes Filho Oficial de Justiça ID DO MANDADO: 157522731

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 13:38

Mero expediente

09/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:31

Publicação

01/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA ACCIOLY Advogado do(a) EXEQUENTE: RAI ACCIOLY PIMENTEL - PB23949 EXECUTADO: A&C LIMA HOLDING LTDA, PARKVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0820642-07.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:05

Documentos

DILIGÊNCIA

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA ACCIOLY EXECUTADO: A&C LIMA HOLDING LTDA, PARKVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0820642-07.2025.8.15.2001 Vistos etc. A exequente sustenta que a não localização das empresas em seus domicílios fiscais presume a dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução. Cita, para tanto, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, cumpre analisar a natureza e os requisitos para o reconhecimento da dissolução irregular e suas implicações, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995. O artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, o que já foi objeto de decisão anterior neste processo (ID 128810166). Tal vedação reflete a busca por ritos mais céleres e simplificados, exigindo a localização física do devedor ou outros meios diretos de comunicação, afastando procedimentos que impliquem maior complexidade probatória ou dilação processual. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a aplicação dessa súmula para execuções de dívidas não tributárias, é imperativo que a presunção de dissolução irregular seja corroborada por elementos que demonstrem efetivamente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera impossibilidade de citação da pessoa jurídica no endereço indicado, mesmo que atestada por certidões de "mudou-se", embora constitua um indício de irregularidade, não se mostra suficiente, por si só, para configurar a dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios ou de seu espólio, especialmente em execuções de natureza cível e sob o rito da Lei nº 9.099/1995. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, isoladamente, não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. É necessária a demonstração de atos que revelem a intenção de fraudar credores ou a desordem patrimonial entre a sociedade e os sócios. Além disso, em consulta ao cadastro na Receita Federal, ambas as empresas constam como "ativas". Ademais, o falecimento do sócio-gerente, embora seja um fato relevante, não implica automaticamente a dissolução irregular da sociedade. O Código Civil prevê hipóteses de dissolução da sociedade, incluindo o vencimento do prazo de duração, o consenso unânime dos sócios ou, no caso de sociedades de prazo indeterminado, a vontade de um dos sócios, ou a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, se a sociedade não se transformar em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. A morte de um sócio, sem que haja previsão contratual de continuidade com herdeiros ou de designação de novo sócio, pode gerar a dissolução, mas esta deve seguir o rito de liquidação previsto em lei, e não se confunde com dissolução irregular presumida pela simples não localização. No presente caso, as provas apresentadas pela exequente, notadamente as certidões de "mudou-se", indicam dificuldade na localização das empresas. Contudo, não há nos autos elementos adicionais que comprovem que as empresas cessaram suas atividades de forma irregular ou que houve fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exige o artigo 50 do Código Civil, para que se justifique a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para o espólio do sócio-gerente. Portanto, ante a ausência de provas cabais da dissolução irregular das empresas, que vá além da mera dificuldade de citação e que caracterize o abuso da personalidade jurídica, o pedido de redirecionamento não encontra amparo nos requisitos legais e nos princípios que regem a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, em especial no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da exequente para reconhecimento da dissolução irregular das empresas executadas e o consequente redirecionamento da execução para o espólio de Augusto Cezar Lima Jacinto. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA ACCIOLY EXECUTADO: A&C LIMA HOLDING LTDA, PARKVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0820642-07.2025.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a parte exequente para informar novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Informado endereço, cite-se o executado, intimando-o na mesma ocasião para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, ou oferecer bens à penhora. Devendo a carta conter a advertência ao executado de que a prática dos atos elencados no Art. 774, do Código de Processo Civil, durante o processo de execução, poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça. Em especial, a conduta de, após intimado para isso, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Deverá o cartório fazer constar da carta o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado, excluídos honorários advocatícios, custas e outras despesas judiciais, se houverem. Deverá o cartório também fazer constar da carta que se considerará o executado citado e intimado com a simples entrega de cópia da carta em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo carteiro. Verificando o servidor que o endereço oferece dificuldades evidentes para a entrega de carta de citação, desde já expeça mandado, para cumprimento por oficial de justiça. Regularmente realizada a citação e intimação, mas não ocorrendo o pagamento ou o depósito judicial, faça-se conclusão para realização de pesquisa de bens pelos sistemas de busca de bens disponibilizados para o judiciário. Se não realizada a citação e intimação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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