Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821429-56.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821429-56.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821429-56.2024.8.15.0001. AUTOR: PAPLO FELIPHE DA SILVA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Após a homologação dos cálculos (ID 136369393), foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) sob o nº 547/2026 (ID 154752432), no montante de R$ 8.547,55. O Município apresentou manifestação (ID 159664371) alegando que a RPV foi expedida em valor superior ao que as partes haviam pactuado como incontroverso em momentos anteriores do processo (IDs 114489583 e 125400806), ocasião em que se indicou a quantia de R$ 7.590,00. Como pedido principal, a edilidade requer a retificação para o valor de R$ 7.590,00. De forma subsidiária, requer que o valor seja ajustado para R$ 8.457,55, sob o argumento de que este seria o teto correto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o exercício de 2026, apontando erro material na requisição expedida. A tese do Município quanto ao valor de R$ 7.590,00 não merece acolhimento. A Lei Municipal nº 5.120/2011 estabelece que as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Campina Grande devem observar o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Por adotar, portanto, o teto do RGPS como critério — e não salários mínimos —, incide diretamente a disciplina do art. 3º, §1º, II, b, da Resolução TJPB nº 23/2022, segundo a qual a expressão econômica da obrigação de pequeno valor deve considerar o valor do teto do RGPS vigente à época da expedição da requisição. Conforme o art. 3º, §1º, II, da mesma Resolução, "a expressão econômica na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento é a que prevalece para fins de definição de requisição de pequeno valor (RPV)". A distinção entre os critérios de apuração do teto — salários mínimos ou teto do RGPS — tem consequências práticas precisas: quando a lei do ente devedor utiliza salários mínimos como parâmetro, considera-se a quantidade de salários mínimos prevista para a obrigação de pequeno valor existente à data da sentença de conhecimento, calculada pelo valor vigente do salário mínimo à data da requisição (alínea a); quando, como no presente caso, a lei adota o teto do RGPS, a expressão econômica deve considerar o valor do teto vigente à época da requisição (alínea b). Tendo a RPV sido expedida em 2026, o parâmetro aplicável é, obrigatoriamente, o teto do RGPS vigente neste exercício — R$ 8.475,55. A lei municipal, ao vincular o critério ao maior benefício do RGPS, contemplou a atualização automática do teto conforme a competência da requisição, o que representa, em relação ao credor, solução mais benéfica.. Assim, rejeito o pedido principal de redução para R$ 7.590,00, pois o valor da execução (originalmente superior a R$ 30.000,00) foi limitado pelo teto legal da RPV, o qual se atualiza anualmente. Por outro lado, assiste razão ao Município em seu pedido subsidiário quanto à correção do valor de R$ 8.547,55 constante na RPV. O teto do RGPS para o ano de 2026 corresponde a R$ 8.457,55. Ante o exposto, DEFIRO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO formulado pelo Município de Campina Grande (ID 159664371) e, por conseguinte, determino a RETIFICAÇÃO do Ofício Requisitório nº 547/2026 para que passe a constar o valor de R$ 8.457,55 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao teto do RGPS vigente na data da requisição. Intimem-se. No mais, cumpram-se as determinações da decisão de id. 136369393. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:46

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:29

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821429-56.2024.8.15.0001. AUTOR: PAPLO FELIPHE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 111872680. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:08

Expedição de precatório/rpv

09/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:40

Documentos

•22/05/2026, 00:00