Procedimento Comum Cível 0860196-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0860196-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WELLINGTON CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA SANTOS ABRANTES - PB18775 EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO PAIVA LIRA DO COUTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860196-46.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais formulado no ID 157778612. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já concedeu a redução das custas no percentual de 80% (oitenta por cento). Analisando o comprovante de imposto de renda acostado pela parte autora, entendo que o valor remanescente a ser pago não possui o condão de prejudicar a sua subsistência ou a de sua família. Ressalte-se que a parte limitou-se a colacionar apenas a declaração de Imposto de Renda do exercício de 2025, sem demonstrar outros encargos extraordinários que justificassem o parcelamento cumulado com a vultosa redução já deferida. Desta forma, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WELLINGTON CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA SANTOS ABRANTES - PB18775 EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO PAIVA LIRA DO COUTO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860196-46.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

14/01/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:37

Incompetência

07/10/2025, 13:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/10/2025, 13:07

Distribuição (sorteio)

02/10/2025, 13:07

Documentos

•26/05/2026, 00:00