Cumprimento de sentença 0081886-24.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0081886-24.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19090912203200000000023470640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031216231938900000027998178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031216231938900000027998178 Edital Edital 21063009375483500000042887434 Edital Edital 21063009375483500000042887434 Certidão Certidão 22010508331609500000050262431 Certidão Certidão 22010508331609500000050262431 Petição Petição 22020814440644900000051288078 PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO CECILIA X JOSE CARLOS Documento de Comprovação 22020814440722400000051288089 Despacho Despacho 22070611242324300000057280748 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423203381100000061984711 Expediente Expediente 22070611242324300000057280748 Contestação Contestação 22111613062628200000062484109 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111613501970700000062486304 Expediente Expediente 22111613501970700000062486304 Petição Petição 22113013104932200000063065667 Petição Petição 23011615100955800000064184690 Sentença Sentença 23072418001466100000070732935 Expediente Expediente 23072513084921000000072126374 Sentença Sentença 23072418001466100000070732935 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423085415200000073031972 Apelação Apelação 23081819541622400000073353950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081820050740700000073353702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081820050740700000073353702 Cota Cota 23091914084809600000074744871 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23091916220155400000074755290 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23092008112600000000078761609 Despacho Despacho 23092509141000000000078761610 Despacho Despacho 23092606364100000000078761611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23092712222600000000078761612 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23092712430300000000078761613 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23102508385300000000078761614 Voto do Magistrado Voto 23102518370800000000078761616 Relatório Relatório 23102518370900000000078761618 Ementa Ementa 23102518371000000000078761617 Acórdão Acórdão 23102518371100000000078761615 Expediente Expediente 23102714090200000000078761619 Cota Cota 23113011315500000000078761620 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121809220700000000078761621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021508571353100000080473993 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021508571353100000080473993 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24031115093035800000081770808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031115525456400000081775140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031115525456400000081775140 Cota Cota 24040312122230800000082873671 Despacho Despacho 24082611274855100000093094184 Edital Edital 24120417023715400000098470096 Edital Edital 24120417023715400000098470096 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020710392809600000100848229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020715525887100000100873404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020715525887100000100873404 Resposta à Impugnação Resposta 25030715052648300000102224368 Decisão Decisão 25032710481097000000103251147 Expediente Expediente 25032710481097000000103251147 Decisão Decisão 25032710481097000000103251147 Certidão Certidão 25060912044233000000107160148 Ciência Decisão Cota 25070409484683400000108476170 BLOQUEIO Petição 25070920001612200000108784537 ATUALIZAÇÃO CECILIA x JOSE CARLOS Documento de Comprovação 25070920001675700000108784539 Certidão Certidão 25090912111740500000115538760 Despacho Despacho 25091911111791900000115972346 Certidão Certidão 25093007390262700000116654418 Sisbajud insuficiente 090.319.314-03 Documento de Comprovação 25093007390301200000116654420 Renajud negativo - 090.319.314-03 Documento de Comprovação 25093007390348000000116654422 Habilitação + Desbloqueio de Conta Bancária Urgente Dignidade Petição 25100712285519500000117062284 01 - Declaração de Hipossuficiência - José Carlos Documento de Comprovação 25100712285587100000117062298 02 - Conta Bancária Bloqueada Documento de Comprovação 25100712285653300000117062299 03 - Contracheque R$1.675,00 Documento de Comprovação 25100712285710000000117062300 04 - Documento Pessoal - José Carlos Documento de Comprovação 25100712285772700000117062301 Certidão Certidão 25111920173308700000119752782 Despacho Despacho 25112816550334800000120122494 Certidão Certidão 26020201023236100000126182825 Despacho Despacho 25112816550334800000120122494 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22010508331609500000050262431, Documento de Comprovação: 22020814440722400000051288089, Petição Inicial: 19090912203200000000023470640, Edital: 24120417023715400000098470096, Ato Ordinatório: 20031216231938900000027998178, Ato Ordinatório: 20031216231938900000027998178, Fale conosco: 21062909444337700000042835100, Edital: 21063009375483500000042887434, Despacho: 22070611242324300000057280748, Expediente: 22070611242324300000057280748] EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0081886-24.2012.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0081886-24.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante do irrisório valor bloqueado (R$ 20,73) frente ao montante da dívida que supera R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), bem como diante da impenhorabilidade dos valores constritos até 40 (quarenta) salários-mínimos que se estende a outras contas bancárias de natureza distinta da poupança (precedentes: STJ; AgInt-AREsp 2.218.855; Proc. 2022/0307581-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Manoel Erhardt; DJE 07/12/2022; STJ; AgInt-AREsp 2.191.093; Proc. 2022/0257120-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 19/12/2022; STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023), defiro o pedido de desbloqueio. Intime-se o exequente para impulsionar a execução. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

28/11/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 20:17

Documento (Certidão)

19/11/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:28

Documento (Certidão)

30/09/2025, 07:39

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:11

Documento (Certidão)

09/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:12

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0081886-24.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo executado, representado por Defensoria Pública, que de funda em impugnação genérica, requer o benefício da justiça gratuita e o arquivamento do processo. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É bem verdade que a Defensoria Pública, em regra, não possui o ônus da impugnação específica. Entretanto, quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser observada a matéria do artigo 525, §1º, do CPC, não se admitindo a propositura genérica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Logo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que deve ser indeferido. Não é porque a parte é representada por defensoria pública que está presumida sua condição de hipossuficiência financeira; assim como não é porque há representação por advogado particular que se descaracteriza a hipossuficiência da parte. Não há prova da hipossuficiência do executado e, mesmo se houvesse, o benefício não tem força retroativa. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários não devidos. Intimem-se as partes e, quanto ao exequente, para indicar bens penhoráveis, em 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0081886-24.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 107361112, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0081886-24.2012.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por CECILIA MARIA DA CONCEICAO em desfavor do executado JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS, CPF 090.319.314-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o executado JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ R$ 194.620,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos e vinte reais), de conformidade com o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID 86972864 e planilha do débito constante do ID 86972864, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. Caso o executado discorde do valor apresentado, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação (art. 525, §4º, do CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 3 de dezembro de 2024. Eu, JOAO EDUARDO PEREIRA NETO, Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por ANTONIO SERGIO LOPES, MM. Juiz de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0081886-24.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 86972864, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0081886-24.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0081886-24.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARIA DA CONCEICAO REU: JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0081886-24.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente ocorrido entre as partes, na qual a autora alega que o réu, JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS, foi responsável pelo acidente e danos ocorridos. Alega a autora, na petição inicial, que no dia 11 de junho de 2010 foi vítima de abalroamento provocado pelo réu. Do acidente ocorrido, a autora alega que sofreu os seguintes prejuízos: a) Fratura na clavícula, a qual deixou sequela, qual seja, debilidade permanente com déficit funcional no membro superior; b) Graves danos ao veículo da autora, cujo valor de reparação foi orçado em R$ 15.051,29 (quinze mil e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos); c) Danos morais e estéticos, para os quais pugna arbitramento da indenização; Assim, buscou a Justiça ajuizando a ação em face do proprietário do condutor da moto Honda/CG 125 FAN KS, ano 2009, placa MOD-6151, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.051,29, referente à reparação do automóvel, pensão vitalícia em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos e morais, cujos valores pugnou pelo arbitramento por este Juízo. Juntou aos autos o boletim de acidente de trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, laudo médico e laudo traumatológico e o extrato do orçamento de reparação do veículo. Justiça Gratuita deferida. Houve tentativa frustrada de citação pessoal do réu, razão pela qual foi expedido edital de citação. Citado por edital, transcorreu o prazo sem manifestação, tendo sido declarado a revelia e nomeado Curador Especial, função exercida pela Defensoria Pública. Pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Além disso, a parte ré é revel, o que admite o julgamento do feito, na forma do artigo 355, II, do CPC. Além do mais, prevê o Art. 472 do NCPC que: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Assentada essa premissa, examino os questionamentos levantados pela parte. Dos danos materiais. O instituto da Indenização, seja por danos morais ou materiais, configura o dever de reparação de prejuízos causados por uma pessoa/instituição a outrem. Registro e ressalto que o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável, é a tese da parte autora, haja vista que o acidente em questão restou devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. Ademais, segundo as regras ordinárias de experiência, as alegações do autor transparecem verossimilhança e foram confirmadas pelos documentos juntados e também pelo próprio réu, que reconheceu sua culpa, restando incontroversa a responsabilidade do promovido pelo acidente e pelos danos materiais causados no veículo da autora, uma vez que, citado, não apresentou sua versão dos fatos, tampouco se desincumbiu do ônus de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo CPC. Na forma da legislação civil, o artigo 186 c/c artigo 187, ambos do Código Civil, assim dispõem: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Seguindo o mesmo entendimento, o artigo 927, do CC, determina que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“. Vislumbra-se, que os dispositivos legais garantem o direito de reparação da pessoa que sofreu os danos materiais, nascendo para o lesado o direito de pleitear o prejuízo suportado, como assim o fez a autora com a presente demanda. Ao presente caso a autora demonstrou com suas alegações e documentos acostados que, de fato sofreu colisão veicular provocada pela motocicleta de propriedade do réu conforme: 1) boletim de acidente de trânsito, com fé pública, ID. 24237064, pág. 17/23; 2) laudo traumatológico e laudo médico, documentos estes que indicaram o nexo causal entre o dano físico e o acidente de trânsito (ID. 24237064, pág. 24/26). Comprova, ainda, a autora que o custo total para reparar os danos causados ao veículo é de R$ 15.051,29 (quinze mil e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme o orçamento trazido aos autos no ID. 24237064, pág. 27. Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais, referente à reparação do veículo, no valor de R$ 15.051,29 (quinze mil e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos com termo inicial desde a data do evento danoso. Com relação ao dano estético, este é retrato de lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. Seu fundamento, encontra respaldo tanto nos artigos 186, 187 e 927 acima apontados, mas também no artigo 924, do Código Civil, o qual disciplina que no “caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Diante das provas colacionadas aos autos, é evidente que a autora sofreu danos estéticos oriundos do acidente de trânsito provocado pelo réu, qual seja a fratura na clavícula, cujas sequelas foi: debilidade permanente com déficit funcional. A quantificação da indenização não foi expressamente requerida pela autora, cujo valor passo a arbitrar. Adoto como parâmetro para fixação da indenização por danos estéticos os valores devidos em demandas que envolvem o Seguro DPVAT. A fixação da indenização deve ser proporcional ao dano constatado, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso especial provido.(REsp n.1.246.432 - RS, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Sessão, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013). No mesmo sentido, orientação expressa em Enunciado 474 do c. do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Acerca dos valores à título de seguro obrigatório, a Lei nº 11.482/2007 alterou novos valores para indenização, fixando para casos de invalidez permanente o importe de ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, o valor a ser devido a título de dano estético deve ser, no máximo, R$ 13.500,00, aplicando-se, ao caso, a linha pertinente à “perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, prevista no anexo da Lei nº 6194/74, sendo, o teto para essa lesão, o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Ao analisar o laudo traumatológico, considerando que não houve perigo de vida, que houve recomendação de tratamento prolongado e atrofia do membro superior esquerdo, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso. Com relação ao requerimento de indenização pelas despesas e deslocamento, entendo que este requerimento não merece acolhimento, uma vez que o acidente de trânsito ocorreu quase 2 (dois) anos antes do ajuizamento da ação e a autora, ao ajuizar a demanda, não apresentou provas quanto às despesas custeadas em decorrência do acidente e danos sofridos, como por exemplo despesa com deslocamento e medicamento. Portanto, ante o requerimento genérico, não abarcado pelas hipóteses legais, julgo improcedente o pedido autoral de ressarcimento de despesas com deslocamento e medicamentos. Quanto à pensão vitalícia, contudo, entendo que o autor não conseguiu comprovar que a lesão sofrida tenha acarretado incapacidade permanente para o trabalho, o que, se tivesse acontecido, faria com que a autora fizesse jus a benefício previdenciário. Desse modo, se a autora fosse beneficiária de benefício previdenciário correspondente à incapacidade total ao trabalho, poderia fundamentar eventual condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia, o que se mostra incabível, pela ausência de provas nesse sentido. Assim, não assiste razão a autora quanto ao requerimento de pensão vitalícia, sendo improcedente o pedido. Dos danos morais. A autora, em síntese, alega fazer jus à indenização por danos morais pelo fato de ter sofrido dano em sua integridade física. Inicialmente, sabe-se que não há obstáculo quanto à cumulação do pedido de indenização por danos morais e estéticos, conforme entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 387, vejamos: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Apesar da possibilidade de cumulação dos pedidos, entendo que a autora não conseguiu comprovar o abalo emocional a ponto de nascer o direito à reparação moral. É que, de fato, houve conduta por parte do promovido que causou prejuízo a autora. Todavia, tal conduta foi demonstrada que se trata de dano material e não moral, haja vista a ausência de comprovação do alegado abalo emocional sofrido. Não obstante o evento frustrado sofrido pela parte autora, não entendo que seja hipótese de procedência da indenização por danos morais, pelo explicitado na peça inaugural. É, na verdade, mero dissabor cotidiano, despido de qualquer padecimento de ordem moral, resta ausente a caracterização do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade a ensejar reparação civil, razão pela qual é de ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Ora, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (AgRgREsp nº 403.919/RO, DJ de 23/06/03), de modo considero este pedido improcedente. Dispositivo. Pelo exposto e pelo que os autos constem, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, condenando o promovido, JOSÉ CARLOS DA SILVA DANTAS, a pagar, a título de indenização por danos materiais, o quantum de R$ 15.051,29 (quinze mil e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos); indenização por danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambos os valores (danos estéticos e danos materiais) devem ser corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15%, consoante o disposto no art. 85, §2º. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SERGIO LOPES JUIZ DE DIREITO

26/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)