Reintegração / Manutenção de Posse 0800124-09.2024.8.15.0941 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800124-09.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:30

Definitivo

12/02/2026, 09:47

Trânsito em julgado

12/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800124-09.2024.8.15.0941. AUTOR: MIGUEL MORAIS NUNES REU: DIOCLECIO RICARTE SENTENÇA 1- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MIGUEL MORAIS NUNES em desfavor de DIOCLECIO RICARTE. Liminar indeferida e gratuidade concedida no ID. 98292547 - Pág. 1/3. Contestação no ID. 110204234 - Pág. 1/11, com preliminar de ilegitimidade ativa. Impugnação no ID. 111970043 - Pág. 1/3. Instadas as partes acerca da especificação de provas, nada foi requerido [ID. 112545150 - Pág. 1 e 114446179 - Pág. 1]. Vieram os autos conclusos. É o relatório Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA(S) PRELIMINAR(ES) QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da presente questão, razão pela qual sua análise fará parte do juízo de cognição exauriente. 2.2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REJEITO o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora, já que os documentos colacionados pela parte ré só retratam a remuneração bruta auferida pelo autor, o que distancia da realidade financeira decorrente de comprometimentos econômicos que o requerente ostenta. 2.3. DO MÉRITO. De início, convém pontuar que o Estado da Paraíba reconheceu o domínio por usucapião especial da propriedade questionada em favor de ISABEL GALDINO NUNES, genitora falecida da parte autora [ID. 85846596 - Pág. 2]. Embora o autor tenha noticiado, na petição inicial, que “[...]passou a ser possuidor também do imóvel rural, sob código nº 212040017604-6, localizado no Sítio Serra Branca, município de Juru – PB (imóvel este que está localizado ao lado do imóvel que é proprietário), com uma área de 1,3697 (um hectare trinta e seis ares e noventa e sete centiares) que era de propriedade da genitora[...]”, não colacionou nenhuma sentença/escritura de partilha/adjudicação que fizesse prova dessa condição. Também não restou demonstrada, através de fotos, vídeos e georreferenciamento o alegado esbulho supostamente praticado pela parte ré, tampouco a data de sua ocorrência, muito menos o momento da perda da posse, já que, mesmo devidamente intimado para especificação de provas, foi incapaz de arrolar, ao menos, uma testemunha que fosse capaz de corroborar suas alegações [art. 373, I, do CPC]. Outro detalhe é que a instituidora da propriedade questionada não é só genitora do autor, sendo também genitora da esposa do réu, a qual possui o mesmo direito real do promovente. Assim, diante da nítida ausência de provas, forçosa é a rejeição dos pleitos formulados na peça de ingresso. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Atendidos os critérios de razoabilidade, tomando, como parâmetro o grau de complexidade da causa e do desempenho do causídico da parte vencedora, condeno o(a)(s) promovente(s) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade deferida nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:45

Improcedência

05/02/2026, 18:53

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

10/06/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:15

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800124-09.2024.8.15.0941. AUTOR: MIGUEL MORAIS NUNES REU: DIOCLECIO RICARTE SENTENÇA 1- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MIGUEL MORAIS NUNES em desfavor de DIOCLECIO RICARTE. Liminar indeferida e gratuidade concedida no ID. 98292547 - Pág. 1/3. Contestação no ID. 110204234 - Pág. 1/11, com preliminar de ilegitimidade ativa. Impugnação no ID. 111970043 - Pág. 1/3. Instadas as partes acerca da especificação de provas, nada foi requerido [ID. 112545150 - Pág. 1 e 114446179 - Pág. 1]. Vieram os autos conclusos. É o relatório Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA(S) PRELIMINAR(ES) QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da presente questão, razão pela qual sua análise fará parte do juízo de cognição exauriente. 2.2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REJEITO o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora, já que os documentos colacionados pela parte ré só retratam a remuneração bruta auferida pelo autor, o que distancia da realidade financeira decorrente de comprometimentos econômicos que o requerente ostenta. 2.3. DO MÉRITO. De início, convém pontuar que o Estado da Paraíba reconheceu o domínio por usucapião especial da propriedade questionada em favor de ISABEL GALDINO NUNES, genitora falecida da parte autora [ID. 85846596 - Pág. 2]. Embora o autor tenha noticiado, na petição inicial, que “[...]passou a ser possuidor também do imóvel rural, sob código nº 212040017604-6, localizado no Sítio Serra Branca, município de Juru – PB (imóvel este que está localizado ao lado do imóvel que é proprietário), com uma área de 1,3697 (um hectare trinta e seis ares e noventa e sete centiares) que era de propriedade da genitora[...]”, não colacionou nenhuma sentença/escritura de partilha/adjudicação que fizesse prova dessa condição. Também não restou demonstrada, através de fotos, vídeos e georreferenciamento o alegado esbulho supostamente praticado pela parte ré, tampouco a data de sua ocorrência, muito menos o momento da perda da posse, já que, mesmo devidamente intimado para especificação de provas, foi incapaz de arrolar, ao menos, uma testemunha que fosse capaz de corroborar suas alegações [art. 373, I, do CPC]. Outro detalhe é que a instituidora da propriedade questionada não é só genitora do autor, sendo também genitora da esposa do réu, a qual possui o mesmo direito real do promovente. Assim, diante da nítida ausência de provas, forçosa é a rejeição dos pleitos formulados na peça de ingresso. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Atendidos os critérios de razoabilidade, tomando, como parâmetro o grau de complexidade da causa e do desempenho do causídico da parte vencedora, condeno o(a)(s) promovente(s) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade deferida nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)