Procedimento Comum Cível 0800124-45.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800124-45.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO PAN. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0800124-45.2026.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]; Vistos, etc. Inicialmente, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Trata-se de ação proposta por R. L. P. A., menor representada por seu responsável legal, em face de BANCO PAN, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos oriundos de contrato de empréstimo supostamente firmado em nome de menor de idade. Alega a parte autora que o contrato foi celebrado sem capacidade civil do contratante, bem como sem autorização judicial, circunstância que torna o negócio jurídico nulo ou, ao menos, anulável, nos termos do Código Civil. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. Dispõe o art. 1.691 do Código Civil que os pais não podem, sem autorização judicial, contrair obrigações que excedam os limites da simples administração, tampouco onerar os bens dos filhos. Dessa forma, a contratação de empréstimo bancário em nome de menor, sem autorização judicial prévia, revela-se, em juízo de cognição sumária, juridicamente inválida, impondo-se a suspensão dos efeitos do contrato até ulterior deliberação. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos vêm sendo efetuados de forma contínua e sucessiva, atingindo verba de natureza alimentar e comprometendo a subsistência do núcleo familiar, além de agravar prejuízo patrimonial potencialmente irreversível ao menor. A manutenção dos descontos, diante da plausibilidade da nulidade do contrato, esvazia a utilidade do provimento final, justificando a intervenção judicial imediata. A medida é plenamente reversível, pois eventual improcedência da demanda permitirá o restabelecimento dos descontos ou a compensação dos valores, inexistindo risco de dano irreparável à instituição financeira. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa, por ato de descumprimento/desconto, no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Oficie-se ao órgão pagador ou à instituição responsável pela consignação, para imediato cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Após, ante o interesse se menor, dê vistas ao MP. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teootnio Marinho Juiz(íza) de Direito

10/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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