Procedimento Comum Cível 0800011-36.2016.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800011-36.2016.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:19

Publicação

11/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800011-36.2016.8.15.0941. AUTOR: RAFAELLE PINTO DO REGO REU: JOAO VANILDO DA SILVA SENTENÇA Embargante: Leonília Maria de Amorim Embargado: Banco do Brasil S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. Revolvimento da matéria discutida. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. VIA INADEQUADA. RECLAMO SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve se valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. (0023197-45.2009.8.15.0011, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2019) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] proposta por RAFAELLE PINTO DO REGO em face de JOAO VANILDO DA SILVA. Cuida-se de embargos de declaração pelos quais o(a)(s) embargante(s) alega, em síntese, omissão, obscuridade e contradição na sentença atacada, pois foi: 1) omissa quanto ao reconhecimento do promovido dos possíveis problemas com a motocicleta, consoante expressamente comunicado pelo promovido em ligação telefônica (id. 3296875; 3296878; 3296879), que ratifica os argumentos trazidos na inicial, notadamente, para a existência de vício oculto; 2) obscura e contraditória no tocante à indicação da existência de vazamento no motor, que foi indicado tanto no laudo da Yamaha (id. 51897470 – motocicleta com 71.267 km) como no laudo técnico emitido pelo Engenheiro Bruno Gomes Cunha (id. 51897471 – motocicleta com 71.272 km). Além disso, quanto à quilometragem da motocicleta nos dois laudos apresentados; 3) Pede que seja suprida a alegada omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão ao(à) embargante. Primeiro, porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Depois, o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. O embargante alega que "não obstante negar em um primeiro momento a existência de vício oculto, o promovido reconhece que é possível haver problemas, além disso, afirmar que ntrou em contato com um mecânico que fazia manutenção da motocicleta e citou alguns prováveis defeitos da motocicleta, os quais eram preexistentes, mas não foram comunicados ao comprador". Os áudios carreados aos autos pelo autor evidenciam que o réu aventou a possibilidade, e não a probabilidade ou a ciência de vícios ocultos, o que é algo vago e genérico, não corroborando a tese da má-fé a simples hipótese levantada pelo réu. Alega, ainda, que "a r. sentença restou obscura e contraditória no tocante à indicação da existência de vazamento no motor, que foi indicado tanto no laudo da Yamaha (id. 21371305; 51897470 – motocicleta com 71.267 km) como no laudo técnico emitido pelo Engenheiro Bruno Gomes Cunha (id. 51897471 – motocicleta com 71.272 km)"; que "Tendo em vista o ajuizamento da demanda e o fato de que a motocicleta apresentada riscos de utilização, o veículo permaneceu guardado e, em 01/06/2018, foi feito uma perícia particular"; que "Na oportunidade, o perito indicou as características da motocicleta, bem como informou a quilometragem atualizada. Observe-se (id. 51897471, p. 3)"; que "Nesse mote, observa-se que, no ínterim dos dois laudos, a motocicleta rodou apenas 5km, e mais, como o embargante só andou da moto da cidade de Juru para João Pessoa, cuja distância aproximada é de 381,2 km1, tem-se que a motocicleta foi adquirida com 70.886 quilômetros rodados"; que "o laudo técnico concluiu pela existência do nexo de causalidade entre o problema sofrido pelo embargante, 'delisgamento da motocicleta em movimento', por duas vezes, em decorrência da existência de problemas no motor não comunicados" e que "Com efeito, uma vez que o julgado apontou que não havia a indicação da quilometragem durante o negócio, bem como que não poderia ser verificado pelo juízo, ainda que o vício não era oculto, sendo impossível o comprador conhecer sem a informação do vendedor, que foi omisso, diante das provas e informações carreadas nos autos, quedou-se contraditório e obscuro". Conforme se extrai do decisum, “Trata-se de veículo que, ao tempo da compra, contava com 15 anos de fabricação, não sendo esperado que estivesse em impecáveis condições, notadamente porque o tempo e o uso provocam desgastes comuns, conforme informado no relatório técnico. Há informações, também, de vazamento do óleo no motor que gera má lubrificação e aquecimento excessivo, e por serem peças de plástico, se desgastam com o tempo e precisam ser trocadas. Acontece que o relatório só foi elaborado em 16 de maio de 2018, gerando dúvidas sobre a qualidade das peças ao tempo da tradição, ocorrida em março de 2016. O mesmo relatório informa, ainda, que o estator precisa ser rebobinado a cada 40.000km, mas não consta nos autos a quilometragem da motocicleta ao tempo do evento, a fim de responsabilizar o promovido pela não observância da troca, sendo dever do promovente fazer prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O autor não observou o ônus da prova, sendo impossível a este magistrado aferir a existência de vícios ocultos preexistentes à tradição, sobretudo porque, consoante alegações das partes, a motocicleta era comumente utilizada pelo promovido, mas só após o manuseio pelo promovente é que apresentou falhas, registre-se, não verificadas pelo mecânico em março de 2016, ao atender a ordem de serviço (id. 51897470 - Pág. 3).". Nítido, portanto, que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o(a)(s) recorrente(s) deve(m) observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0023197-45.2009.8.15.0011 Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 13:18

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:53

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:45

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800011-36.2016.8.15.0941. AUTOR: RAFAELLE PINTO DO REGO REU: JOAO VANILDO DA SILVA SENTENÇA Embargante: Leonília Maria de Amorim Embargado: Banco do Brasil S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. Revolvimento da matéria discutida. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. VIA INADEQUADA. RECLAMO SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve se valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. (0023197-45.2009.8.15.0011, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2019) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] proposta por RAFAELLE PINTO DO REGO em face de JOAO VANILDO DA SILVA. Cuida-se de embargos de declaração pelos quais o(a)(s) embargante(s) alega, em síntese, omissão, obscuridade e contradição na sentença atacada, pois foi: 1) omissa quanto ao reconhecimento do promovido dos possíveis problemas com a motocicleta, consoante expressamente comunicado pelo promovido em ligação telefônica (id. 3296875; 3296878; 3296879), que ratifica os argumentos trazidos na inicial, notadamente, para a existência de vício oculto; 2) obscura e contraditória no tocante à indicação da existência de vazamento no motor, que foi indicado tanto no laudo da Yamaha (id. 51897470 – motocicleta com 71.267 km) como no laudo técnico emitido pelo Engenheiro Bruno Gomes Cunha (id. 51897471 – motocicleta com 71.272 km). Além disso, quanto à quilometragem da motocicleta nos dois laudos apresentados; 3) Pede que seja suprida a alegada omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão ao(à) embargante. Primeiro, porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Depois, o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. O embargante alega que "não obstante negar em um primeiro momento a existência de vício oculto, o promovido reconhece que é possível haver problemas, além disso, afirmar que ntrou em contato com um mecânico que fazia manutenção da motocicleta e citou alguns prováveis defeitos da motocicleta, os quais eram preexistentes, mas não foram comunicados ao comprador". Os áudios carreados aos autos pelo autor evidenciam que o réu aventou a possibilidade, e não a probabilidade ou a ciência de vícios ocultos, o que é algo vago e genérico, não corroborando a tese da má-fé a simples hipótese levantada pelo réu. Alega, ainda, que "a r. sentença restou obscura e contraditória no tocante à indicação da existência de vazamento no motor, que foi indicado tanto no laudo da Yamaha (id. 21371305; 51897470 – motocicleta com 71.267 km) como no laudo técnico emitido pelo Engenheiro Bruno Gomes Cunha (id. 51897471 – motocicleta com 71.272 km)"; que "Tendo em vista o ajuizamento da demanda e o fato de que a motocicleta apresentada riscos de utilização, o veículo permaneceu guardado e, em 01/06/2018, foi feito uma perícia particular"; que "Na oportunidade, o perito indicou as características da motocicleta, bem como informou a quilometragem atualizada. Observe-se (id. 51897471, p. 3)"; que "Nesse mote, observa-se que, no ínterim dos dois laudos, a motocicleta rodou apenas 5km, e mais, como o embargante só andou da moto da cidade de Juru para João Pessoa, cuja distância aproximada é de 381,2 km1, tem-se que a motocicleta foi adquirida com 70.886 quilômetros rodados"; que "o laudo técnico concluiu pela existência do nexo de causalidade entre o problema sofrido pelo embargante, 'delisgamento da motocicleta em movimento', por duas vezes, em decorrência da existência de problemas no motor não comunicados" e que "Com efeito, uma vez que o julgado apontou que não havia a indicação da quilometragem durante o negócio, bem como que não poderia ser verificado pelo juízo, ainda que o vício não era oculto, sendo impossível o comprador conhecer sem a informação do vendedor, que foi omisso, diante das provas e informações carreadas nos autos, quedou-se contraditório e obscuro". Conforme se extrai do decisum, “Trata-se de veículo que, ao tempo da compra, contava com 15 anos de fabricação, não sendo esperado que estivesse em impecáveis condições, notadamente porque o tempo e o uso provocam desgastes comuns, conforme informado no relatório técnico. Há informações, também, de vazamento do óleo no motor que gera má lubrificação e aquecimento excessivo, e por serem peças de plástico, se desgastam com o tempo e precisam ser trocadas. Acontece que o relatório só foi elaborado em 16 de maio de 2018, gerando dúvidas sobre a qualidade das peças ao tempo da tradição, ocorrida em março de 2016. O mesmo relatório informa, ainda, que o estator precisa ser rebobinado a cada 40.000km, mas não consta nos autos a quilometragem da motocicleta ao tempo do evento, a fim de responsabilizar o promovido pela não observância da troca, sendo dever do promovente fazer prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O autor não observou o ônus da prova, sendo impossível a este magistrado aferir a existência de vícios ocultos preexistentes à tradição, sobretudo porque, consoante alegações das partes, a motocicleta era comumente utilizada pelo promovido, mas só após o manuseio pelo promovente é que apresentou falhas, registre-se, não verificadas pelo mecânico em março de 2016, ao atender a ordem de serviço (id. 51897470 - Pág. 3).". Nítido, portanto, que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o(a)(s) recorrente(s) deve(m) observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0023197-45.2009.8.15.0011 Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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