Cumprimento de sentença 0040292-93.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0040292-93.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA.. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER. SENTENÇA Processo n. 0040292-93.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 112857503), irresignada com a sentença proferida nos autos (ID 111974649), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no decisum embargado. Sustentou que o Juízo deixou de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para a baixa do gravame, argumentando ser impossível à instituição financeira realizar tal procedimento administrativamente sem a posse da documentação necessária. Requereu, assim, o saneamento do vício apontado. Ocorre que, após a oposição dos aclaratórios, a própria embargante peticionou nos autos (ID 113191474), informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Na oportunidade, acostou documento comprobatório (ID 113191475 e ID 113191476), demonstrando a efetiva baixa do gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo objeto da lide, restando o apontamento com status de "cancelado". Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, a análise das questões suscitadas resta prejudicada pela perda superveniente do objeto. A finalidade dos embargos declaratórios, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, a embargante pleiteava o suprimento de uma suposta omissão quanto à expedição de ofício ao órgão de trânsito para viabilizar a baixa da restrição financeira. Entretanto, a própria instituição financeira embargante, em ato posterior e incompatível com a alegação de impossibilidade administrativa sustentada no recurso, peticionou nos autos comprovando a efetiva realização da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). A prática do ato que a parte alegava depender de intervenção judicial esvazia o interesse recursal no ponto. Se a obrigação de fazer (retirada do gravame) já foi cumprida espontaneamente pela ré, conforme noticiado e documentado pela mesma, desaparece a necessidade de provimento jurisdicional para suprir a alegada omissão, uma vez que o resultado prático almejado já foi alcançado. Configura-se, portanto, a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, ante a falta de interesse processual superveniente, visto que a tutela jurisdicional pleiteada no recurso tornou-se desnecessária diante da satisfação voluntária da obrigação pela própria recorrente. Passo à análise do prosseguimento do feito quanto às demais obrigações estabelecidas na sentença. Compulsando os autos, verifico que o corréu LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER também compareceu ao processo (ID 114010810) informando o cumprimento voluntário da condenação. O promovido realizou o depósito judicial no valor de R$ 2.904,40 (dois mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos), referente à indenização por danos materiais e honorários sucumbenciais, conforme guia de depósito acostada (ID 114010815 e 114010816). Diante desse cenário, faz-se necessária a oitiva da parte autora para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito e requeira o que entender de direito para o levantamento da quantia depositada e extinção da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BV FINANCEIRA S.A., julgando-os PREJUDICADOS em razão da perda superveniente do objeto, face ao cumprimento voluntário da obrigação de fazer noticiado pela própria embargante. Em prosseguimento, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, PROMAC VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA., por seus patronos constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Tome ciência da baixa do gravame realizada pela instituição financeira ré; II) Manifeste-se acerca do depósito judicial realizado pelo réu LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER (ID 114010816), requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique o trânsito em julgado e voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040292-93.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. x[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040292-93.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0040292-93.2013.8.15.2001 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA.(09.093.444/0001-93); CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(457.633.133-72); MARILIA MATOS ARAUJO(831.034.223-34); LIRES TELES FILGUEIRA(089.693.644-98); BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(01.149.953/0001-89); LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER; BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA(901.129.114-04); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por PROMAC VEÍCULOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER. Alega a promovente que vendeu um veículo ao senhor LIKENER IGOR DE FREITAS XAVIER (segundo promovido) em 06/09/2012. Indica que após a venda do veículo o segundo promovido restou em posse do bem, sendo combinado que a transferência do referido veículo ocorreria a cargo da promovente, o que poderia ser feito apenas em 10/09/2012, considerando feriados e final de semana. Ocorre que na data supracitada, na tentativa de realizar a transferência, o despachante contratado esteve no DETRAN e teve o conhecimento de que o veículo já havia sido vendido a terceiro (sr. ADRIANO FELICIANO DA COSTA) e possuía gravame junto a primeira promovida (BV FINANCEIRA). Aduz que realizou diversas tentativas administrativas de solucionar a demanda, porém sem sucesso. Ainda, indica que após o pagamento da taxa para baixa no gravame foi informado de que o sr. Adriano, novo responsável financeiro pelo veículo, não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, restando o veículo em busca e apreensão. Alega que precisou despender no montante de R$ 546,82 para legalização do veículo, considerando que está sendo cobrada de todas as necessidades do automóvel, como emplacamento, multas, dentre outros. Por essas razões requereu em sede de liminar que fosse determinada a baixa no gravame e que toda e qualquer despesa passe a ser responsabilidade do segundo promovido, sr. LINEKER. No mérito, requereu a condenação dos requeridos em obrigação de fazer para a baixa no gravame e, por fim, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Contestação apresentada pela BV FINANCEIRA (primeira promovida). Preliminarmente, indica a ilegitimidade passiva. No mérito, indica a completa ausência de responsabilidade, considerando que não possui qualquer relação entre a problemática instaurada entre a autora e o sr. LINEKER. Apresentada impugnação a contestação pelo autor. Contestação por LINEKER, segundo promovido. Este indica que agiu em exercício regular do direito, procedendo com a venda do veículo, alega responsabilidade de BV FINANCEIRA, que não poderia ter procedido com gravame no automóvel. BV FINANCEIRA informa que não há provas a produzir. PROMAC requer a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Apresentação de rol de testemunhas pela autora. Em audiência, foi determinada a juntada do contrato de financiamento pela segunda promovida, o que realizou em fls. 93 e seguintes (ID. 16398634). Em manifestação, o primeiro promovido indica que o DUT está em seu nome, havendo erro da BV FINANCEIRA em realizar financiamento sem a devida documentação. BV FINANCEIRA comprova a baixa do gravame em ID. 19522852. Ademais, apresenta o DUT em nome do sr. Adriano, assinado pela sra. Maria, proprietária do veículo. Oficiado o DETRAN para apresentar as informações referentes ao veículo, obrigação cumprida em ID. 72918513, demonstrando que houve a baixa do gravame e que o veículo está com processo em aberto para a transferência ao segundo promovido. Encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva da BV FINANCEIRA Indica a primeira promovida que não possui legitimidade passiva a estar na presente lide, por ausência de responsabilidade quanto ao negócio realizado entre as demais partes. A legitimidade, como condição da ação, é requisito essencial à obtenção do julgamento do mérito, e se caracteriza pela pertinência subjetiva da demanda. Ou seja, para que o processo atinja seu fim, com a decisão de mérito da lide, por meio do provimento jurisdicional, é necessário que o direito pretendido seja de titularidade do autor (legitimidade ativa), e que ele seja exercido em face de quem tenha efetiva capacidade para suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência (legitimidade passiva). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois de tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163) Segundo a teoria da asserção, a análise pelo magistrado acerca da existência das condições da ação deve ser realizada em tese, ou ainda, com base em elementos superficiais fornecidos pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerada uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, inc. I, do CPC), com a geração de coisa julgada na matéria. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais. (Manual de Direito Processual Cível, 8a Edição, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 69/70) Evidencia-se, pois, que tal teoria preconiza que a ausência de qualquer das condições da ação, se verificada de plano, através das alegações da parte na inicial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, caso a ausência de quaisquer das condições da ação somente seja constatada após a regular instrução do feito, ensejará o julgamento de mérito. No caso em exame, a preliminar deve ser rejeitada pois já ultrapassada a fase de cognição sumária do processo, e tendo sido realizada a instrução, eventual ausência de condição ou pressuposto processual implicará no julgamento de mérito pela improcedência do pedido. Rejeito a preliminar pois a matéria ventilada será analisada juntamente com o mérito da demanda. DO MÉRITO Verifico que a presente demanda possui questões abertas a discussão, quais sejam: a responsabilidade da segunda promovida no que tange ao gravame incluído no veículo objeto da lide, bem como a responsabilidade do primeiro promovido quanto a venda do veículo sem a devida transferência do bem. O cerne da presente demanda consiste em perquirir acerca da responsabilidade pela transferência do veículo no órgão de trânsito competente, considerando que a parte autora alega que não efetuou a transferência mediante o gravame existente, o que lhe causou danos patrimoniais e morais. Inicialmente, é preciso uma breve digressão para relembrar a problemática que se desenvolveu. Extrai-se dos autos que a parte autora é concessionária e vendeu o veículo ao segundo promovido, sendo até este momento sua a obrigação de proceder com a transferência. Ocorre que, o segundo promovido efetuou a venda do veículo a terceiro, gerando toda a problemática aqui instaurada, sem a devida transferência do bem junto ao DETRAN a este terceiro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso I, § 1º, art. 123, trata da temática e estabelece como sendo do proprietário do veículo, a responsabilidade pela transferência de sua titularidade junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Assim, ao que se verifica do referido dispositivo, ocorrendo a tradição do veículo usado, nasce a obrigação de transferência para o nome do adquirente junto ao órgão estatal. Importante salientar que o senhor LINEKER indica ser corretor de veículos, como sendo esta a sua atividade principal PROFISSIONAL, portanto, faltou com o seu dever na transferência do bem ao terceiro (sr. ADRIANO). Portanto, ao descumprir com a sua obrigação de transferir o bem, o sr. LINEKER permitiu que débitos decorrentes do veículo fossem cobrados da autora, restando configurada, assim, conduta ilícita e negligente, pelo descumprimento de um compromisso ético e legal, não havendo, pois, que ser afastada a sua responsabilidade. No que tange a responsabilidade da financeira, verifico que foi realizada a comprovação através de toda a documentação pertinente que agiu conforme seu direito, considerando que recebeu inclusive o DUT em nome do senhor Adriano, assinado pela então proprietária, sra. Maria, conforme ID. 16398640, fls. 8. Abaixo: Ora, apesar de o segundo promovido indicar que o DUT é fraudulento, não há qualquer comprovação de que efetivamente houve fraude, mas apenas uma alegação genérica de que não havia entregue o documento ao sr. Adriano. Ocorre que, conforme depreendido dos autos, após a citação da promovida, esta efetuou a retirada do gravame, conforme requerido pelo autor, estando inclusive o veículo atualmente em transferência de propriedade ao segundo promovido, conforme documentos apresentados pelo DETRAN. Dessa forma, apesar de não ter praticado qualquer ato ilícito, tem a responsabilidade da retirada do gravame, o que já procedeu, sendo reconhecida a procedência quanto a este pedido em face de ambos os promovidos. No que tange aos danos materiais perseguidos, não há qualquer ilícito praticado pela BV FINANCEIRA, motivo pelo qual não há condenação em quaisquer indenizações requeridas. Por outro lado, verifica-se que somada a responsabilidade de LINIKER na transferência do bem, após realizar venda a terceiro sem a devida comunicação a promovente, em clara negligência e imprudência, considerando que é corretor de veículos de forma profissional, resta gerado o dever de indenizar. Comprovado nos autos que houve o pagamento de licenciamento pela PROMAC no valor de RS 546,82 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) no ano de 2013, ou seja, após a venda do veículo ao segundo promovido. Portanto, procedente o pedido de reparação por danos materiais em desfavor do sr. LINEKER no montante acima especificado. No que tange ao dano moral perseguido, improcedente o pedido. Explico. Diante dessas peculiaridades, a situação vivenciada pela parte autora, embora desagradável, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. A parte autora não conseguiu comprovar que teve a sua reputação afetada mediante o ocorrido, mas apenas um mínimo prejuízo financeiro a empresa deste porte. Ademais, deveria ter agido com cautela após a venda do veículo, tendo restado a posse do bem ao comprador sem a legítima transferência. Portanto, improcedente o pedido de danos morais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: 1. CONDENAR as promovidas na obrigação de fazer referente a retirada do gravame do veículo, reconhecendo a procedência do pedido, após o seu cumprimento, conforme comprovado nos autos pela primeira promovida; 2. Condenar o SEGUNDO PROMOVIDO (LINEKER IGOR DE FREITAS XAVIER) em indenização por danos materiais no valor de R$ 546,82 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da autora, com juros moratórios a partir do EVENTO DANOSO (10/09/2012) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento do licenciamento e emplacamento, no ano de 2013); Considerando o que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1, do CC), pois no período que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. Em razão da sucumbência recíproca acima caracterizada, condeno as partes no pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, sendo 50% de responsabilidade da autora, e 50% de responsabilidade dos réus. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040292-93.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse em nova proposta conciliatória, tendo em vista o interesse da Promovida BV Financeira em conciliar, devendo, para tanto, informar se entrou em contato com a referida Promovida para eventual composição. João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040292-93.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

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Documento (Informações)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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