Procedimento Comum Cível 0800460-35.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800460-35.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Tarifas] Autor(a): LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA, já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais cumulada com Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial, a requerente alega ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, possuindo uma conta junto à instituição financeira ré para o recebimento exclusivo de seu benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que passou a perceber descontos mensais indevidos sob as nomenclaturas de "Encargo Limite de Crédito", "Cesta B. Expresso 2" e "Padronizado Prioritários 1". Sustenta que jamais contratou tais serviços e que a conta deveria ser isenta de tarifas por se tratar de conta destinada ao pagamento de proventos. Requer a declaração de nulidade das cobranças; a condenação do banco à repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas, totalizando R$ 620,81; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova e pela concessão da justiça gratuita (ID 107816766). Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (ID 107888407). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a ocorrência de prescrição quinquenal para os descontos ocorridos há mais de cinco anos; a falta de interesse de agir ante a ausência de reclamação administrativa; e a caracterização de lide agressora pela distribuição massiva de petições padronizadas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando Termos de Opção à Cesta de Serviços assinados eletronicamente em 04/03/2020 e 22/04/2024, além de Cédula de Crédito Bancário relativa ao limite de crédito ("cheque especial") datada de 2016. O réu argumentou que a autora utilizou diversos serviços não essenciais, como investimentos, títulos de capitalização e transferências, o que legitimaria a tarifação (ID 115173605). Em sede de réplica, a autora impugnou as preliminares e reforçou a tese de que, sendo idosa, qualquer contrato deveria ter sido firmado mediante assinatura física, em observância à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021. Alegou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular para as rubricas questionadas e reiterou os pedidos da inicial (ID 116753180). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da questão é saber se houve ou não a contratação do seguro pela parte autora. Tratando-se de prova essencialmente documental, e tendo ambas as partes declinado da produção de outras provas (notadamente a pericial ou testemunhal), o feito encontra-se maduro para decisão. 2. Das Preliminares e Prejudiciais Quanto à alegação de litigância abusiva ou predatória, cumpre observar que este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela e em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos, determinou a realização de diligências voltadas a confirmar a autenticidade da postulação e a vontade da parte autora. Em resposta às determinações, a requerente colacionou aos autos arquivo de vídeo contendo declaração expressa e clara acerca do desejo de ajuizar a demanda em face da instituição financeira, identificando seu respectivo patrono e as razões de sua irresignação conforme se extrai do ID 155147070. Tais providências, somadas à juntada de comprovante de residência e procuração atualizada, são suficientes para afastar os indícios de irregularidade processual e confirmar a legitimidade da atuação profissional, restando superada a preliminar. Em relação à impugnação a justiça gratuita, rejeito a preliminar, considerando que não foi apresentada nenhuma contraprova que atestasse a capacidade econômica da autora. No que tange à suposta ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, a preliminar não merece prosperar. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira configura a pretensão resistida, suprindo eventual ausência de provocação extrajudicial prévia e consolidando o interesse processual da parte autora. Acerca da prescrição, tratando-se de ação que visa a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano. No caso sob análise, a ação foi distribuída em 14/02/2025. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões relativas a descontos e fatos ocorridos em data anterior a 14/02/2020, devendo a análise do mérito restringir-se ao período posterior a este marco temporal. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais pretensões indenizatórias anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3. Do Mérito No cerne da controvérsia reside a análise da legalidade dos descontos incidentes sob as rubricas “Cesta B. Expresso 2”, “Padronizado Prioritários 1” e “Encargo Limite de Crédito”. A instituição financeira demandada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, ao carrear aos autos o contrato de adesão ao limite de cheque especial (ID 115173609), devidamente subscrito pela parte autora, bem como o Termo de Opção à Cesta de Serviços e Pacote Padronizado (ID 115173607), igualmente firmado de forma física pela demandante. Ademais, os extratos bancários apresentados pela instituição financeira e pela própria autora demonstram que a movimentação da conta não era restrita ao recebimento e saque do benefício previdenciário. Observa-se a utilização assídua de cheque especial, contratação de títulos de capitalização, realização de investimentos ("Invest Fácil") e transferências diversas. Essa conduta da consumidora atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva em sua vertente de proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao usufruir de serviços bancários onerosos e tipicamente vinculados a uma conta corrente comum por vários anos, sem qualquer irresignação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos, a autora gerou no banco a legítima expectativa de que concordava com a modalidade contratual adotada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a utilização ativa e diversificada de serviços descaracteriza a natureza de conta-salário isenta de tarifas e legitima a cobrança por pacote de serviços: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa Bancária ("CESTA B. EXPRESSO 4”). Descaracterização da Conta de Serviços Essenciais Pela Movimentação Atípica. Sentença de Improcedência Mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte promovente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a licitude da cobrança da tarifa de pacote de serviços ("CESTA B. EXPRESSO 4") em conta de beneficiária de aposentadoria que apresenta movimentação atípica de conta corrente plena, inclusive com a utilização de transações que excedem o rol de serviços essenciais gratuitos; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias, vinculadas a produtos que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/2010, é legítima, especialmente diante da utilização de serviços que ensejam a incidência de tarifas sob forma de pacotes contratados. 4. Serviços bancários não são gratuitos por natureza, sendo devida a remuneração pela fruição de comodidades oferecidas e utilizadas pela parte autora, afastando-se, assim, o reconhecimento de cobrança indevida. 5. Inexistindo prova de ato ilícito ou descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável ou direito à repetição em dobro de valores. 6. A alegação de ausência de contrato escrito é superada pela demonstração da efetiva utilização dos serviços contratados, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior impugnação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando decorrente de utilização de serviços que extrapolam os limites de serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN 3.919/2010.” “2. Não há direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais em hipóteses em que a cobrança de tarifas bancárias é decorrente da fruição de serviços regularmente utilizados, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial ou de serviços essenciais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 98, §3º; Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020; TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020; TJPB, 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021. (0804078-22.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2026). Quanto aos "Encargos Limite de Crédito", os extratos comprovam que a autora utilizou o limite de crédito disponibilizado ("cheque especial") para cobrir saldos negativos em diversos meses (ID 107816785). Tais cobranças não possuem natureza de tarifa bancária, mas sim de juros remuneratórios e IOF pela efetiva utilização de capital emprestado pelo banco, cuja licitude decorre do exercício regular de direito da instituição financeira credora, sendo inviável a repetição de valores por um crédito efetivamente gozado pelo cliente. Portanto, diante da prova documental da contratação e da inequívoca fruição dos benefícios associados às tarifas e ao crédito, não se vislumbra ato ilícito cometido pelo réu que justifique a declaração de nulidade ou o ressarcimento pleiteado. Nesse contexto, condiz a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021). CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020). No que tange à pretensão de repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada, a improcedência é medida que se impõe diante da ausência de cobrança indevida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão carece de amparo jurídico por dois fundamentos principais. Primeiro, porque a ausência de ato ilícito cometido pela instituição financeira, ante a legalidade das cobranças, remove o próprio pressuposto da responsabilidade civil previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não havendo conduta antijurídica, não nasce o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Tarifas] Autor(a): LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA, já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais cumulada com Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial, a requerente alega ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, possuindo uma conta junto à instituição financeira ré para o recebimento exclusivo de seu benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que passou a perceber descontos mensais indevidos sob as nomenclaturas de "Encargo Limite de Crédito", "Cesta B. Expresso 2" e "Padronizado Prioritários 1". Sustenta que jamais contratou tais serviços e que a conta deveria ser isenta de tarifas por se tratar de conta destinada ao pagamento de proventos. Requer a declaração de nulidade das cobranças; a condenação do banco à repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas, totalizando R$ 620,81; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova e pela concessão da justiça gratuita (ID 107816766). Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (ID 107888407). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a ocorrência de prescrição quinquenal para os descontos ocorridos há mais de cinco anos; a falta de interesse de agir ante a ausência de reclamação administrativa; e a caracterização de lide agressora pela distribuição massiva de petições padronizadas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando Termos de Opção à Cesta de Serviços assinados eletronicamente em 04/03/2020 e 22/04/2024, além de Cédula de Crédito Bancário relativa ao limite de crédito ("cheque especial") datada de 2016. O réu argumentou que a autora utilizou diversos serviços não essenciais, como investimentos, títulos de capitalização e transferências, o que legitimaria a tarifação (ID 115173605). Em sede de réplica, a autora impugnou as preliminares e reforçou a tese de que, sendo idosa, qualquer contrato deveria ter sido firmado mediante assinatura física, em observância à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021. Alegou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular para as rubricas questionadas e reiterou os pedidos da inicial (ID 116753180). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da questão é saber se houve ou não a contratação do seguro pela parte autora. Tratando-se de prova essencialmente documental, e tendo ambas as partes declinado da produção de outras provas (notadamente a pericial ou testemunhal), o feito encontra-se maduro para decisão. 2. Das Preliminares e Prejudiciais Quanto à alegação de litigância abusiva ou predatória, cumpre observar que este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela e em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos, determinou a realização de diligências voltadas a confirmar a autenticidade da postulação e a vontade da parte autora. Em resposta às determinações, a requerente colacionou aos autos arquivo de vídeo contendo declaração expressa e clara acerca do desejo de ajuizar a demanda em face da instituição financeira, identificando seu respectivo patrono e as razões de sua irresignação conforme se extrai do ID 155147070. Tais providências, somadas à juntada de comprovante de residência e procuração atualizada, são suficientes para afastar os indícios de irregularidade processual e confirmar a legitimidade da atuação profissional, restando superada a preliminar. Em relação à impugnação a justiça gratuita, rejeito a preliminar, considerando que não foi apresentada nenhuma contraprova que atestasse a capacidade econômica da autora. No que tange à suposta ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, a preliminar não merece prosperar. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira configura a pretensão resistida, suprindo eventual ausência de provocação extrajudicial prévia e consolidando o interesse processual da parte autora. Acerca da prescrição, tratando-se de ação que visa a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano. No caso sob análise, a ação foi distribuída em 14/02/2025. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões relativas a descontos e fatos ocorridos em data anterior a 14/02/2020, devendo a análise do mérito restringir-se ao período posterior a este marco temporal. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais pretensões indenizatórias anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3. Do Mérito No cerne da controvérsia reside a análise da legalidade dos descontos incidentes sob as rubricas “Cesta B. Expresso 2”, “Padronizado Prioritários 1” e “Encargo Limite de Crédito”. A instituição financeira demandada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, ao carrear aos autos o contrato de adesão ao limite de cheque especial (ID 115173609), devidamente subscrito pela parte autora, bem como o Termo de Opção à Cesta de Serviços e Pacote Padronizado (ID 115173607), igualmente firmado de forma física pela demandante. Ademais, os extratos bancários apresentados pela instituição financeira e pela própria autora demonstram que a movimentação da conta não era restrita ao recebimento e saque do benefício previdenciário. Observa-se a utilização assídua de cheque especial, contratação de títulos de capitalização, realização de investimentos ("Invest Fácil") e transferências diversas. Essa conduta da consumidora atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva em sua vertente de proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao usufruir de serviços bancários onerosos e tipicamente vinculados a uma conta corrente comum por vários anos, sem qualquer irresignação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos, a autora gerou no banco a legítima expectativa de que concordava com a modalidade contratual adotada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a utilização ativa e diversificada de serviços descaracteriza a natureza de conta-salário isenta de tarifas e legitima a cobrança por pacote de serviços: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa Bancária ("CESTA B. EXPRESSO 4”). Descaracterização da Conta de Serviços Essenciais Pela Movimentação Atípica. Sentença de Improcedência Mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte promovente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a licitude da cobrança da tarifa de pacote de serviços ("CESTA B. EXPRESSO 4") em conta de beneficiária de aposentadoria que apresenta movimentação atípica de conta corrente plena, inclusive com a utilização de transações que excedem o rol de serviços essenciais gratuitos; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias, vinculadas a produtos que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/2010, é legítima, especialmente diante da utilização de serviços que ensejam a incidência de tarifas sob forma de pacotes contratados. 4. Serviços bancários não são gratuitos por natureza, sendo devida a remuneração pela fruição de comodidades oferecidas e utilizadas pela parte autora, afastando-se, assim, o reconhecimento de cobrança indevida. 5. Inexistindo prova de ato ilícito ou descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável ou direito à repetição em dobro de valores. 6. A alegação de ausência de contrato escrito é superada pela demonstração da efetiva utilização dos serviços contratados, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior impugnação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando decorrente de utilização de serviços que extrapolam os limites de serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN 3.919/2010.” “2. Não há direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais em hipóteses em que a cobrança de tarifas bancárias é decorrente da fruição de serviços regularmente utilizados, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial ou de serviços essenciais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 98, §3º; Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020; TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020; TJPB, 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021. (0804078-22.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2026). Quanto aos "Encargos Limite de Crédito", os extratos comprovam que a autora utilizou o limite de crédito disponibilizado ("cheque especial") para cobrir saldos negativos em diversos meses (ID 107816785). Tais cobranças não possuem natureza de tarifa bancária, mas sim de juros remuneratórios e IOF pela efetiva utilização de capital emprestado pelo banco, cuja licitude decorre do exercício regular de direito da instituição financeira credora, sendo inviável a repetição de valores por um crédito efetivamente gozado pelo cliente. Portanto, diante da prova documental da contratação e da inequívoca fruição dos benefícios associados às tarifas e ao crédito, não se vislumbra ato ilícito cometido pelo réu que justifique a declaração de nulidade ou o ressarcimento pleiteado. Nesse contexto, condiz a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021). CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020). No que tange à pretensão de repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada, a improcedência é medida que se impõe diante da ausência de cobrança indevida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão carece de amparo jurídico por dois fundamentos principais. Primeiro, porque a ausência de ato ilícito cometido pela instituição financeira, ante a legalidade das cobranças, remove o próprio pressuposto da responsabilidade civil previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não havendo conduta antijurídica, não nasce o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Tarifas] Autor(a): LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Após análise detida dos autos, constata-se que a petição inicial necessita de adequações essenciais para cumprir os requisitos legais e assegurar a observância da boa-fé processual, nos termos do Código de Processo Civil e da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Assim, determino as seguintes diligências, indispensáveis para o regular prosseguimento da demanda e para a adequada instrução do feito: 1. Regularização de Documentos e Provas a)a) Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: Intime-se a parte autora para juntar comprovantes de tentativa de solução administrativa do litígio, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros previstos no art. 319, inciso III, do CPC e na Recomendação 159 do CNJ. Alerto que notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, ou dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou inadequados, não serão consideradas suficientes para demonstrar o interesse de agir. Ademais, ressalta-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, quando desacompanhada de resposta efetiva ou de comprovação de tratativas concretas entre as partes, não caracteriza, por si só, tentativa válida de composição administrativa. Tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico nem resposta institucional apta a demonstrar resistência à pretensão deduzida, elementos indispensáveis à aferição do interesse de agir. 2. Confirmação da Autenticidade da Postulação Procuração ou vídeo de declaração: Deverá ser apresentada procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. 3. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção. 4. Medidas Adicionais Ressalte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: a) Reunião de ações conexas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; b) Centralização da demanda no foro do domicílio da parte demandada, se caracterizado abuso de direito de ação; c) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela ou práticas processuais abusivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.620,81

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:51

Determinação de Diligência

03/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:05

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:01

Publicação

01/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 30 de julho de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Tarifas]

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Tarifas] Autor(a): LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA, já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais cumulada com Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial, a requerente alega ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, possuindo uma conta junto à instituição financeira ré para o recebimento exclusivo de seu benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que passou a perceber descontos mensais indevidos sob as nomenclaturas de "Encargo Limite de Crédito", "Cesta B. Expresso 2" e "Padronizado Prioritários 1". Sustenta que jamais contratou tais serviços e que a conta deveria ser isenta de tarifas por se tratar de conta destinada ao pagamento de proventos. Requer a declaração de nulidade das cobranças; a condenação do banco à repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas, totalizando R$ 620,81; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova e pela concessão da justiça gratuita (ID 107816766). Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (ID 107888407). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a ocorrência de prescrição quinquenal para os descontos ocorridos há mais de cinco anos; a falta de interesse de agir ante a ausência de reclamação administrativa; e a caracterização de lide agressora pela distribuição massiva de petições padronizadas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando Termos de Opção à Cesta de Serviços assinados eletronicamente em 04/03/2020 e 22/04/2024, além de Cédula de Crédito Bancário relativa ao limite de crédito ("cheque especial") datada de 2016. O réu argumentou que a autora utilizou diversos serviços não essenciais, como investimentos, títulos de capitalização e transferências, o que legitimaria a tarifação (ID 115173605). Em sede de réplica, a autora impugnou as preliminares e reforçou a tese de que, sendo idosa, qualquer contrato deveria ter sido firmado mediante assinatura física, em observância à Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021. Alegou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular para as rubricas questionadas e reiterou os pedidos da inicial (ID 116753180). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da questão é saber se houve ou não a contratação do seguro pela parte autora. Tratando-se de prova essencialmente documental, e tendo ambas as partes declinado da produção de outras provas (notadamente a pericial ou testemunhal), o feito encontra-se maduro para decisão. 2. Das Preliminares e Prejudiciais Quanto à alegação de litigância abusiva ou predatória, cumpre observar que este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela e em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos, determinou a realização de diligências voltadas a confirmar a autenticidade da postulação e a vontade da parte autora. Em resposta às determinações, a requerente colacionou aos autos arquivo de vídeo contendo declaração expressa e clara acerca do desejo de ajuizar a demanda em face da instituição financeira, identificando seu respectivo patrono e as razões de sua irresignação conforme se extrai do ID 155147070. Tais providências, somadas à juntada de comprovante de residência e procuração atualizada, são suficientes para afastar os indícios de irregularidade processual e confirmar a legitimidade da atuação profissional, restando superada a preliminar. Em relação à impugnação a justiça gratuita, rejeito a preliminar, considerando que não foi apresentada nenhuma contraprova que atestasse a capacidade econômica da autora. No que tange à suposta ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, a preliminar não merece prosperar. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira configura a pretensão resistida, suprindo eventual ausência de provocação extrajudicial prévia e consolidando o interesse processual da parte autora. Acerca da prescrição, tratando-se de ação que visa a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano. No caso sob análise, a ação foi distribuída em 14/02/2025. Portanto, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões relativas a descontos e fatos ocorridos em data anterior a 14/02/2020, devendo a análise do mérito restringir-se ao período posterior a este marco temporal. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais pretensões indenizatórias anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3. Do Mérito No cerne da controvérsia reside a análise da legalidade dos descontos incidentes sob as rubricas “Cesta B. Expresso 2”, “Padronizado Prioritários 1” e “Encargo Limite de Crédito”. A instituição financeira demandada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, ao carrear aos autos o contrato de adesão ao limite de cheque especial (ID 115173609), devidamente subscrito pela parte autora, bem como o Termo de Opção à Cesta de Serviços e Pacote Padronizado (ID 115173607), igualmente firmado de forma física pela demandante. Ademais, os extratos bancários apresentados pela instituição financeira e pela própria autora demonstram que a movimentação da conta não era restrita ao recebimento e saque do benefício previdenciário. Observa-se a utilização assídua de cheque especial, contratação de títulos de capitalização, realização de investimentos ("Invest Fácil") e transferências diversas. Essa conduta da consumidora atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva em sua vertente de proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao usufruir de serviços bancários onerosos e tipicamente vinculados a uma conta corrente comum por vários anos, sem qualquer irresignação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos, a autora gerou no banco a legítima expectativa de que concordava com a modalidade contratual adotada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a utilização ativa e diversificada de serviços descaracteriza a natureza de conta-salário isenta de tarifas e legitima a cobrança por pacote de serviços: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa Bancária ("CESTA B. EXPRESSO 4”). Descaracterização da Conta de Serviços Essenciais Pela Movimentação Atípica. Sentença de Improcedência Mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte promovente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a licitude da cobrança da tarifa de pacote de serviços ("CESTA B. EXPRESSO 4") em conta de beneficiária de aposentadoria que apresenta movimentação atípica de conta corrente plena, inclusive com a utilização de transações que excedem o rol de serviços essenciais gratuitos; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias, vinculadas a produtos que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/2010, é legítima, especialmente diante da utilização de serviços que ensejam a incidência de tarifas sob forma de pacotes contratados. 4. Serviços bancários não são gratuitos por natureza, sendo devida a remuneração pela fruição de comodidades oferecidas e utilizadas pela parte autora, afastando-se, assim, o reconhecimento de cobrança indevida. 5. Inexistindo prova de ato ilícito ou descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável ou direito à repetição em dobro de valores. 6. A alegação de ausência de contrato escrito é superada pela demonstração da efetiva utilização dos serviços contratados, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior impugnação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando decorrente de utilização de serviços que extrapolam os limites de serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN 3.919/2010.” “2. Não há direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais em hipóteses em que a cobrança de tarifas bancárias é decorrente da fruição de serviços regularmente utilizados, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial ou de serviços essenciais.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 98, §3º; Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020; TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020; TJPB, 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021. (0804078-22.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2026). Quanto aos "Encargos Limite de Crédito", os extratos comprovam que a autora utilizou o limite de crédito disponibilizado ("cheque especial") para cobrir saldos negativos em diversos meses (ID 107816785). Tais cobranças não possuem natureza de tarifa bancária, mas sim de juros remuneratórios e IOF pela efetiva utilização de capital emprestado pelo banco, cuja licitude decorre do exercício regular de direito da instituição financeira credora, sendo inviável a repetição de valores por um crédito efetivamente gozado pelo cliente. Portanto, diante da prova documental da contratação e da inequívoca fruição dos benefícios associados às tarifas e ao crédito, não se vislumbra ato ilícito cometido pelo réu que justifique a declaração de nulidade ou o ressarcimento pleiteado. Nesse contexto, condiz a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021). CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020). No que tange à pretensão de repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada, a improcedência é medida que se impõe diante da ausência de cobrança indevida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão carece de amparo jurídico por dois fundamentos principais. Primeiro, porque a ausência de ato ilícito cometido pela instituição financeira, ante a legalidade das cobranças, remove o próprio pressuposto da responsabilidade civil previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não havendo conduta antijurídica, não nasce o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Tarifas] Autor(a): LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Após análise detida dos autos, constata-se que a petição inicial necessita de adequações essenciais para cumprir os requisitos legais e assegurar a observância da boa-fé processual, nos termos do Código de Processo Civil e da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Assim, determino as seguintes diligências, indispensáveis para o regular prosseguimento da demanda e para a adequada instrução do feito: 1. Regularização de Documentos e Provas a)a) Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: Intime-se a parte autora para juntar comprovantes de tentativa de solução administrativa do litígio, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros previstos no art. 319, inciso III, do CPC e na Recomendação 159 do CNJ. Alerto que notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, ou dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou inadequados, não serão consideradas suficientes para demonstrar o interesse de agir. Ademais, ressalta-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, quando desacompanhada de resposta efetiva ou de comprovação de tratativas concretas entre as partes, não caracteriza, por si só, tentativa válida de composição administrativa. Tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico nem resposta institucional apta a demonstrar resistência à pretensão deduzida, elementos indispensáveis à aferição do interesse de agir. 2. Confirmação da Autenticidade da Postulação Procuração ou vídeo de declaração: Deverá ser apresentada procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. 3. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção. 4. Medidas Adicionais Ressalte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: a) Reunião de ações conexas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; b) Centralização da demanda no foro do domicílio da parte demandada, se caracterizado abuso de direito de ação; c) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela ou práticas processuais abusivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.620,81

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 30 de julho de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800460-35.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Tarifas]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800460-35.2025.8.15.0211. AUTOR: LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUCIA MARIA ALMEIDA BATISTA em face de BANCO BRADESCO. Pois bem. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nesse mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências. Além disso, no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória” - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça - houve a aprovação de enunciados que devem ser aplicados em demandas que indicam a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, a exemplo de ações ajuizadas em massa e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Logo, cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB com os entendimentos firmados nos enunciados supracitados, deve-se exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Esse é o entendimento defendido no IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, TJMG. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicaçãopelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conforme fundamentos expressos no Acordão da 2º Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Nos casos apresentados, a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 1% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensações por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Juntar procuração atualizada ao mês de ajuizamento da ação. - Juntar comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação. - Quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas. - Comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.

07/03/2025, 00:00

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