Procedimento Comum Cível 0800394-67.2023.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800394-67.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 09:14

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800394-67.2023.8.15.0941. AUTOR: ELIENE MARTINS DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Eliene Martins de Oliveira em desfavor da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. A parte autora, em sua peça exordial, narrou que teve o fornecimento de água em sua residência indevidamente interrompido pela promovida em razão de débitos pretéritos de antiga usuária referentes ao ano de 2018. Postulou, assim, a religação do fornecimento de água, a atualização cadastral em seu nome, independentemente da existência de débitos anteriores na unidade consumidora, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com documentos que visavam comprovar sua condição de legítima possuidora e proprietária do imóvel, bem como sua adimplência em relação às faturas de consumo de água sob sua responsabilidade, além de extratos bancários e comprovante de benefício social para fins de gratuidade da justiça. A Decisão inicial deste Juízo concedeu a gratuidade da justiça à autora e determinou a emenda da inicial para regularizar o polo ativo, sob o fundamento de que a titular do contrato de fornecimento de água era terceira estranha à lide. A autora apresentou manifestação, reiterando sua legitimidade, com base nos documentos comprobatórios de moradia, posse e propriedade. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, além da concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer o fornecimento de água. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, deferiu a medida de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito da autora e o risco de dano grave ou de difícil reparação, dada a essencialidade do serviço de água. Posteriormente, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática, declarou, de ofício, a nulidade da sentença por ser citra petita, determinando o retorno dos autos a esta Vara para que outra sentença fosse proferida, com pronunciamento sobre todas as questões jurídicas debatidas, notadamente a análise do pleito de urgência, em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água. A CAGEPA apresentou contestação, suscitando preliminarmente a aplicação da condição de Fazenda Pública, com a consequente remessa dos autos à Vara Especializada da Fazenda Pública. No mérito, alegou a legalidade do corte do fornecimento de água por inadimplência da autora, aduzindo que foram emitidos avisos de débito e que a interrupção ocorreu após o decurso dos prazos legais, sendo os débitos “por demais devidos”. Sustentou a inexistência de danos morais, por ter agido no exercício regular de um direito. A autora apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora informado não ter interesse em produzir mais provas, e a ré não se manifestado a tempo. É o relatório. DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA E REMESSA DOS AUTOS A promovida, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, postulou, em caráter preliminar, o reconhecimento de sua condição de Fazenda Pública, com a consequente remessa dos autos à Vara Especializada da Fazenda Pública. Argumentou que, enquanto sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, com capital social majoritariamente estatal e ausência de finalidade lucrativa, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Analisando a argumentação da parte ré e os documentos acostados, bem como o atual entendimento sobre a matéria, verifica-se que a CAGEPA, embora constituída como sociedade de economia mista, possui peculiaridades que a aproximam da Administração Pública em suas prerrogativas processuais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que preencham determinados requisitos. Tais requisitos incluem a prestação de um serviço público essencial, a ausência de intuito lucrativo (ou seja, sem distribuição de lucros a acionistas privados), e a atuação em regime não concorrencial ou de exclusividade, sem competir com outras pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso, a própria CAGEPA descreve sua finalidade como a prestação dos serviços públicos de água e esgotos sanitários em todo o Estado da Paraíba, destacando que atua em regime de monopólio e que possui um percentual expressivo de suas ações pertencentes ao Poder Público (99,99% ao Estado da Paraíba e 0,01% ao Município de Campina Grande), o que, por si só, indica uma atuação sem finalidade lucrativa típica de empresas privadas e a exploração de atividade econômica em regime de monopólio. O Supremo Tribunal Federal, em decisões relevantes, tem afirmado que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, de natureza não concorrencial, estão sujeitas ao regime de precatórios e gozam de outras prerrogativas da Fazenda Pública, o que corrobora a tese de que a CAGEPA pode ser beneficiada por tal regime jurídico em certas situações. Ademais, a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º que é de competência desses juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O valor atribuído à causa na presente ação é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), montante que se enquadra perfeitamente no limite de alçada estabelecido pela referida lei para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando que a CAGEPA se enquadra nos critérios estabelecidos pela jurisprudência para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública e que o valor da causa está dentro do limite legal para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a preliminar arguida deve ser acolhida. Inexistindo Vara Especializada da Fazenda Pública nesta comarca, o processamento sob o rito da Lei nº 12.153/2009 perante esta Vara comum com competência para feitos da Fazenda Pública é medida que se impõe, a fim de adequar o procedimento ao regime jurídico aplicável à promovida. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, reconheço a condição de Fazenda Pública para a promovida e determino a CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO para rito previsto na Lei nº 12.153/2009 (mantidos os atos anteriores, por força do princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais), devendo ser alterada a classe processual no sistema. II. DO MÉRITO II.1. Da Atualização Cadastral em Nome da Autora A parte autora requereu a atualização cadastral do serviço de fornecimento de água em seu nome, alegando que a promovida vedava tal alteração em virtude de débitos pretéritos existentes no imóvel. Sustentou que, desde que assumiu a posse do imóvel em outubro de 2018, é a real usuária e adimplente das contas de água, sendo os débitos anteriores de responsabilidade da ex-usuária, Sirlene Rodrigues de Lima. A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, em sua contestação, informou que, mesmo sem determinação judicial expressa, atendeu aos pedidos formulados na inicial. Especificamente, a Alteração de Titularidade foi realizada em 31/07/2023, conforme Registro de Atendimento RA 98283823, e a Religação do abastecimento do imóvel foi efetivada na mesma data, de acordo com o Registro de Atendimento RA 98284065. A atitude da ré em proceder à alteração cadastral e à religação do serviço demonstra um claro reconhecimento do pedido formulado pela autora neste aspecto. O reconhecimento do pedido, no âmbito processual, ocorre quando o réu anui com a pretensão do autor, tornando incontroversa a questão e, via de consequência, ensejando o julgamento procedente do pleito. A realização da alteração de titularidade da conta de água para o nome da autora, conforme os registros de atendimento apresentados pela própria ré, satisfaz integralmente a pretensão da demandante quanto a este ponto. Desse modo, em face do reconhecimento inequívoco do pedido pela ré, consubstanciado na efetivação da alteração de titularidade e religação do serviço, é de rigor a procedência da pretensão autoral neste particular. II.2. Da Reparação por Danos Morais A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água em sua residência. Argumentou que a interrupção ocorreu por débitos pretéritos de terceiro, desconsiderando sua condição de usuária adimplente e a essencialidade do serviço. A ré, por sua vez, defendeu a legalidade do corte, alegando que a autora encontrava-se inadimplente com diversas faturas, inclusive a de julho de 2022, e que houve prévia notificação. Afirmou que “em 02/05/2023 foi emitido de forma simultânea junto a fatura de MAIO/2023, um aviso de débito conforme documento 33567377 (anexo 5)”. Mencionou que, “após o envio da notificação de debito, com as diversas faturas em aberto inclusive a de Julho de 2022, a Autora não tomou nenhuma atitude de apresentar documentos que comprovasse sua relação com o imóvel ou a realização do pagamento das mesmas”, e que “mesmo após a notificação e decorrido os prazos legais, a autora permaneceu inerte, desta forma em 06/06/2023 foi executado o Corte por Falta de Pagamento, conforme Ordem de Serviço 47852928 (anexo 6)”. A promovida citou a Resolução nº 002/2010 da ARPB e a Lei nº 11.445/07 para fundamentar a legalidade de seus procedimentos, incluindo a possibilidade de corte por inadimplemento após prévio aviso. Contudo, a análise detida da controvérsia e das provas coligidas aos autos, à luz dos princípios que regem a prestação de serviços essenciais e a proteção ao consumidor, revela a procedência parcial do pedido autoral. É incontroverso nos autos que o fornecimento de água constitui um serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e à saúde, sendo sua interrupção medida de caráter excepcional. As concessionárias de serviços públicos essenciais, como a CAGEPA, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor, não necessitando de comprovação de culpa para a sua responsabilização. Embora o inadimplemento do usuário possa justificar a suspensão do serviço, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida dentro de limites razoáveis e legais. A legislação e a jurisprudência são unânimes em exigir que a interrupção do fornecimento de água, por falta de pagamento, ocorra em relação a débitos atuais, devidamente precedida de notificação ao usuário. A interrupção por débitos pretéritos ou antigos, especialmente quando já existe um novo usuário adimplente, é considerada ilegal. No presente caso, a própria defesa da promovida CAGEPA afirma que o corte foi motivado por “diversas faturas em aberto inclusive a de Julho de 2022”. A despeito da alegação da ré de que o corte se deu por inadimplemento e após aviso prévio, a circunstância de ter sido motivado por “diversas faturas em aberto”, e não apenas por uma única fatura recente, é crucial. O corte de água pode ser realizado com apenas uma fatura vencida (débito recente), o que não foi o caso. Isso significa que, mesmo havendo débitos e avisos, o fundamento para o corte da ré extrapolou o que é considerado legítimo pela orientação superior, ou seja, débitos antigos e acumulados. A interrupção do fornecimento de água em decorrência de pluralidade de faturas em aberto, especialmente quando abarcam períodos mais antigos, como julho de 2022, desvirtua a finalidade coercitiva da medida e se configura em meio de cobrança abusivo. Ainda que houvesse pendências de pagamento, o corte do serviço essencial de água, nessas condições, representa uma falha na prestação do serviço e gera inegáveis transtornos e constrangimentos ao consumidor, que se vê privado de um bem fundamental à sua subsistência e higiene. A situação imposta à autora, de ter seu acesso à água potável interrompido por um período em razão de uma conduta da concessionária que se mostra, no limite, desproporcional à luz do débito acumulado e não recente, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral passível de reparação. Considerando-se a essencialidade do serviço, a natureza do dano causado pela privação de água, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, em consonância com os parâmetros da razoabilidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO a preliminar arguida pela ré para RECONHECER a condição de Fazenda Pública para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Em consequência, converto o procedimento para o previsto pela Lei nº 12.153/2009. Altere-se a classe processual no sistema de acompanhamento. JULGO PROCEDENTE o pedido de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA, Eliene Martins de Oliveira, uma vez que a própria Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA reconheceu o pedido e procedeu à Alteração de Titularidade (Registro de Atendimento RA 98283823) e à Religação do abastecimento do imóvel (Registro de Atendimento RA 98284065) em 31/07/2023. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS para condenar a ré, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora Eliene Martins de Oliveira, em razão do corte indevido do fornecimento de água, considerando que o corte foi motivado por faturas diversas e antigas, o que desrespeita o entendimento de que a interrupção deve ocorrer apenas por débito recente. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices do IPCA-E, e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Em consequência disso, extingo os pleitos formulados na peça de ingresso com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. A gratuidade de justiça já foi deferida à autora e a ré é isenta do recolhimento de custas. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade e remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo reforma da sentença, intime-se a parte credora para requerer a execução da sentença e, caso não haja manifestação da parte interessada na execução da sentença no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo recurso, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:59

Procedência em Parte

08/02/2026, 15:03

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:08

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800394-67.2023.8.15.0941. AUTOR: ELIENE MARTINS DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Eliene Martins de Oliveira em desfavor da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. A parte autora, em sua peça exordial, narrou que teve o fornecimento de água em sua residência indevidamente interrompido pela promovida em razão de débitos pretéritos de antiga usuária referentes ao ano de 2018. Postulou, assim, a religação do fornecimento de água, a atualização cadastral em seu nome, independentemente da existência de débitos anteriores na unidade consumidora, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com documentos que visavam comprovar sua condição de legítima possuidora e proprietária do imóvel, bem como sua adimplência em relação às faturas de consumo de água sob sua responsabilidade, além de extratos bancários e comprovante de benefício social para fins de gratuidade da justiça. A Decisão inicial deste Juízo concedeu a gratuidade da justiça à autora e determinou a emenda da inicial para regularizar o polo ativo, sob o fundamento de que a titular do contrato de fornecimento de água era terceira estranha à lide. A autora apresentou manifestação, reiterando sua legitimidade, com base nos documentos comprobatórios de moradia, posse e propriedade. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, além da concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer o fornecimento de água. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, deferiu a medida de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito da autora e o risco de dano grave ou de difícil reparação, dada a essencialidade do serviço de água. Posteriormente, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática, declarou, de ofício, a nulidade da sentença por ser citra petita, determinando o retorno dos autos a esta Vara para que outra sentença fosse proferida, com pronunciamento sobre todas as questões jurídicas debatidas, notadamente a análise do pleito de urgência, em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água. A CAGEPA apresentou contestação, suscitando preliminarmente a aplicação da condição de Fazenda Pública, com a consequente remessa dos autos à Vara Especializada da Fazenda Pública. No mérito, alegou a legalidade do corte do fornecimento de água por inadimplência da autora, aduzindo que foram emitidos avisos de débito e que a interrupção ocorreu após o decurso dos prazos legais, sendo os débitos “por demais devidos”. Sustentou a inexistência de danos morais, por ter agido no exercício regular de um direito. A autora apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora informado não ter interesse em produzir mais provas, e a ré não se manifestado a tempo. É o relatório. DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA E REMESSA DOS AUTOS A promovida, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, postulou, em caráter preliminar, o reconhecimento de sua condição de Fazenda Pública, com a consequente remessa dos autos à Vara Especializada da Fazenda Pública. Argumentou que, enquanto sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, com capital social majoritariamente estatal e ausência de finalidade lucrativa, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Analisando a argumentação da parte ré e os documentos acostados, bem como o atual entendimento sobre a matéria, verifica-se que a CAGEPA, embora constituída como sociedade de economia mista, possui peculiaridades que a aproximam da Administração Pública em suas prerrogativas processuais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que preencham determinados requisitos. Tais requisitos incluem a prestação de um serviço público essencial, a ausência de intuito lucrativo (ou seja, sem distribuição de lucros a acionistas privados), e a atuação em regime não concorrencial ou de exclusividade, sem competir com outras pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso, a própria CAGEPA descreve sua finalidade como a prestação dos serviços públicos de água e esgotos sanitários em todo o Estado da Paraíba, destacando que atua em regime de monopólio e que possui um percentual expressivo de suas ações pertencentes ao Poder Público (99,99% ao Estado da Paraíba e 0,01% ao Município de Campina Grande), o que, por si só, indica uma atuação sem finalidade lucrativa típica de empresas privadas e a exploração de atividade econômica em regime de monopólio. O Supremo Tribunal Federal, em decisões relevantes, tem afirmado que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, de natureza não concorrencial, estão sujeitas ao regime de precatórios e gozam de outras prerrogativas da Fazenda Pública, o que corrobora a tese de que a CAGEPA pode ser beneficiada por tal regime jurídico em certas situações. Ademais, a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º que é de competência desses juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O valor atribuído à causa na presente ação é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), montante que se enquadra perfeitamente no limite de alçada estabelecido pela referida lei para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando que a CAGEPA se enquadra nos critérios estabelecidos pela jurisprudência para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública e que o valor da causa está dentro do limite legal para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a preliminar arguida deve ser acolhida. Inexistindo Vara Especializada da Fazenda Pública nesta comarca, o processamento sob o rito da Lei nº 12.153/2009 perante esta Vara comum com competência para feitos da Fazenda Pública é medida que se impõe, a fim de adequar o procedimento ao regime jurídico aplicável à promovida. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, reconheço a condição de Fazenda Pública para a promovida e determino a CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO para rito previsto na Lei nº 12.153/2009 (mantidos os atos anteriores, por força do princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais), devendo ser alterada a classe processual no sistema. II. DO MÉRITO II.1. Da Atualização Cadastral em Nome da Autora A parte autora requereu a atualização cadastral do serviço de fornecimento de água em seu nome, alegando que a promovida vedava tal alteração em virtude de débitos pretéritos existentes no imóvel. Sustentou que, desde que assumiu a posse do imóvel em outubro de 2018, é a real usuária e adimplente das contas de água, sendo os débitos anteriores de responsabilidade da ex-usuária, Sirlene Rodrigues de Lima. A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, em sua contestação, informou que, mesmo sem determinação judicial expressa, atendeu aos pedidos formulados na inicial. Especificamente, a Alteração de Titularidade foi realizada em 31/07/2023, conforme Registro de Atendimento RA 98283823, e a Religação do abastecimento do imóvel foi efetivada na mesma data, de acordo com o Registro de Atendimento RA 98284065. A atitude da ré em proceder à alteração cadastral e à religação do serviço demonstra um claro reconhecimento do pedido formulado pela autora neste aspecto. O reconhecimento do pedido, no âmbito processual, ocorre quando o réu anui com a pretensão do autor, tornando incontroversa a questão e, via de consequência, ensejando o julgamento procedente do pleito. A realização da alteração de titularidade da conta de água para o nome da autora, conforme os registros de atendimento apresentados pela própria ré, satisfaz integralmente a pretensão da demandante quanto a este ponto. Desse modo, em face do reconhecimento inequívoco do pedido pela ré, consubstanciado na efetivação da alteração de titularidade e religação do serviço, é de rigor a procedência da pretensão autoral neste particular. II.2. Da Reparação por Danos Morais A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água em sua residência. Argumentou que a interrupção ocorreu por débitos pretéritos de terceiro, desconsiderando sua condição de usuária adimplente e a essencialidade do serviço. A ré, por sua vez, defendeu a legalidade do corte, alegando que a autora encontrava-se inadimplente com diversas faturas, inclusive a de julho de 2022, e que houve prévia notificação. Afirmou que “em 02/05/2023 foi emitido de forma simultânea junto a fatura de MAIO/2023, um aviso de débito conforme documento 33567377 (anexo 5)”. Mencionou que, “após o envio da notificação de debito, com as diversas faturas em aberto inclusive a de Julho de 2022, a Autora não tomou nenhuma atitude de apresentar documentos que comprovasse sua relação com o imóvel ou a realização do pagamento das mesmas”, e que “mesmo após a notificação e decorrido os prazos legais, a autora permaneceu inerte, desta forma em 06/06/2023 foi executado o Corte por Falta de Pagamento, conforme Ordem de Serviço 47852928 (anexo 6)”. A promovida citou a Resolução nº 002/2010 da ARPB e a Lei nº 11.445/07 para fundamentar a legalidade de seus procedimentos, incluindo a possibilidade de corte por inadimplemento após prévio aviso. Contudo, a análise detida da controvérsia e das provas coligidas aos autos, à luz dos princípios que regem a prestação de serviços essenciais e a proteção ao consumidor, revela a procedência parcial do pedido autoral. É incontroverso nos autos que o fornecimento de água constitui um serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e à saúde, sendo sua interrupção medida de caráter excepcional. As concessionárias de serviços públicos essenciais, como a CAGEPA, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor, não necessitando de comprovação de culpa para a sua responsabilização. Embora o inadimplemento do usuário possa justificar a suspensão do serviço, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida dentro de limites razoáveis e legais. A legislação e a jurisprudência são unânimes em exigir que a interrupção do fornecimento de água, por falta de pagamento, ocorra em relação a débitos atuais, devidamente precedida de notificação ao usuário. A interrupção por débitos pretéritos ou antigos, especialmente quando já existe um novo usuário adimplente, é considerada ilegal. No presente caso, a própria defesa da promovida CAGEPA afirma que o corte foi motivado por “diversas faturas em aberto inclusive a de Julho de 2022”. A despeito da alegação da ré de que o corte se deu por inadimplemento e após aviso prévio, a circunstância de ter sido motivado por “diversas faturas em aberto”, e não apenas por uma única fatura recente, é crucial. O corte de água pode ser realizado com apenas uma fatura vencida (débito recente), o que não foi o caso. Isso significa que, mesmo havendo débitos e avisos, o fundamento para o corte da ré extrapolou o que é considerado legítimo pela orientação superior, ou seja, débitos antigos e acumulados. A interrupção do fornecimento de água em decorrência de pluralidade de faturas em aberto, especialmente quando abarcam períodos mais antigos, como julho de 2022, desvirtua a finalidade coercitiva da medida e se configura em meio de cobrança abusivo. Ainda que houvesse pendências de pagamento, o corte do serviço essencial de água, nessas condições, representa uma falha na prestação do serviço e gera inegáveis transtornos e constrangimentos ao consumidor, que se vê privado de um bem fundamental à sua subsistência e higiene. A situação imposta à autora, de ter seu acesso à água potável interrompido por um período em razão de uma conduta da concessionária que se mostra, no limite, desproporcional à luz do débito acumulado e não recente, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral passível de reparação. Considerando-se a essencialidade do serviço, a natureza do dano causado pela privação de água, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, em consonância com os parâmetros da razoabilidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO a preliminar arguida pela ré para RECONHECER a condição de Fazenda Pública para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Em consequência, converto o procedimento para o previsto pela Lei nº 12.153/2009. Altere-se a classe processual no sistema de acompanhamento. JULGO PROCEDENTE o pedido de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA, Eliene Martins de Oliveira, uma vez que a própria Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA reconheceu o pedido e procedeu à Alteração de Titularidade (Registro de Atendimento RA 98283823) e à Religação do abastecimento do imóvel (Registro de Atendimento RA 98284065) em 31/07/2023. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS para condenar a ré, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora Eliene Martins de Oliveira, em razão do corte indevido do fornecimento de água, considerando que o corte foi motivado por faturas diversas e antigas, o que desrespeita o entendimento de que a interrupção deve ocorrer apenas por débito recente. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices do IPCA-E, e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Em consequência disso, extingo os pleitos formulados na peça de ingresso com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. A gratuidade de justiça já foi deferida à autora e a ré é isenta do recolhimento de custas. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade e remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo reforma da sentença, intime-se a parte credora para requerer a execução da sentença e, caso não haja manifestação da parte interessada na execução da sentença no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo recurso, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)