Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-63.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-63.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801365-63.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:16

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:30

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:53

Publicação

09/12/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:56

Publicação

09/12/2025, 05:56

Documentos

Intimação de pauta

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801365-63.2025.8.15.0171 Promovente: ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de uma ação de cobrança promovida por ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA, devidamente qualificada, em face de MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, igualmente identificado, objetivando o pagamento do terço sobre o total do período de férias a que faz jus. Alega que é professor(a), titular de cargo efetivo e, por tal razão, tem direito ao gozo anual de 45 dias de férias, por meio da previsão na Lei Municipal (plano de Cargos e carreira do magistério), porém só recebe o terço constitucional de férias com base em um período inferior, qual seja, 30 dias. Por fim, requerer a implementação do adicional de forma correta e pugna pelo pagamento, em dobro, da diferença dos 15 dias de férias não adimplidos, nos últimos 5 anos. A tutela de evidência foi indeferida, nos termos da decisão de evento 122905914. Citado, o promovido não contestou a demanda. Realizada a audiência UNA, as partes requereram o julgamento. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias com base em 45 dias de férias previsto em lei municipal. Com é sabido, o direito de férias do servidor público tem sustentação nos arts. 7°, inciso XVII, e 39, § 2°, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal n.º 423/211, art. 54, inciso I, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino. É de se observar que a norma supracitada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, logo, o terço (1/3) constitucional de férias deverá incidir sobre todo este período. A questão dispensa maiores comentários em razão de já ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cujo tema era “Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais”. Na ocasião, a tese fixada foi a seguinte: Tese 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Dito isto, tendo o Promovido concedido um tratamento diferenciado aos membros do magistério, concedendo-lhes um período maior de férias, tal fato importa, necessariamente, o pagamento do terço constitucional sobre todo esse tempo, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão inicial neste ponto. Contudo, o mesmo não ocorre com a pretensão de pagamento em dobro, seja porque se trata de vínculo estatutário, seja porque a súmula invocada pela autora foi declarada inconstitucional pelo STF, em 2022, no julgamento da ADPF n.º 501. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu a implementar o terço de férias sobre todo o período de férias devido, bem como a pagar a(o) Autor(a) a diferença do terço constitucional de férias correspondente a 15 dias, por ano trabalhado, nos últimos cinco antes da propositura da ação, haja vista que sobre as parcelas anteriores impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I do CPC), pois evidentemente o cálculo não ultrapassa o limite legal. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, desde que não estejam pendentes embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se; caso haja pedido, evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA RÉU: REU: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO Nº 0801365-63.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada o imediato pagamento do terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não ficou demonstrada, porque a pretensão da tutela se confunde com o pórpio mérito da lide, em que a parte autora pede o correto pagamento do terço constitucional de férias, e, por isso mesmo, não há que se falar em urgência, uma vez que eventual reconhecimento do direito poderá ser resolvido mediante a ordem da pagamento. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Designo o dia 04/11/2025, às 12:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Por fim, considerando a inércia da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indefiro a justiça gratuita. No entanto, considerando que nesta fase processual não há recolhimento de custas, não há óbice para prosseguimento do feito. Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 5 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual. Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA Réu: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA DESPACHO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801365-63.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão da Autora – servidora pública – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos procuração atualizada e comprovante de residencia de sua titularidade atualizado ou outro documento capaz de comprovar a relação com o endereço informado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 16 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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