Procedimento Comum Cível 0801524-91.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801524-91.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801524-91.2023.8.15.0521. AUTOR: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801524-91.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 25 de fevereiro de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Cite-se o promovido. As contrarrazões no prazo legal ". Advogado do(a)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:42

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801524-91.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais decorrente de "suposto contrato de n. 012347316109 ao valor de R$ 17.337,26 a serem pagos em 84 parcelas no valor de R$ 422,92, o qual foi incluído no benefício previdenciário do promovente em 02/2023 e data final apenas para 01/2030”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.691,68. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2023; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; histórico de empréstimo consignado; comprovante de endereço; protocolo de requerimento administrativo encaminhado por terceiro sem comprovação de procuração específica emitida pela demandante). A gratuidade judiciária foi concedida em 12/07/2023 no ID n. 75922300 - Pág. 1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, conexão com os processos n. 0800285- 37.2022.8.10.0065, 0800288-89.2022.8.10.0065 e 0800284-52.2022.8.10.0065, litispendência e coisa julgada. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem à serviço devidamente contratado pelo demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato e outros documentos (ID 79415556 e seguintes). No ID 82363790 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. No ID 82363790 - Pág. 21, a parte demandante pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 83896512 - Pág. 1, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 84728115 - Pág. 4, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial. DJO correspondente ao pagamento da perícia - ID n. 85840887 - Pág. 1. Laudo pericial relacionado ao contrato constatando que "AS ASSINATURAS CONSTANTES NO DOCUMENTO QUESTIONADO PROVIERAM DO PUNHO ESCRITOR DE VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAÚJO" - ID n. 107400553 - Pág. 8. No ID n. 107400560 - Pág. 1, a perita pugnou pela expedição do alvará judicial dos honorários periciais. No ID n. 113927575 - Pág. 1, foi determinada a expedição de alvará. Intimadas para se pronunciarem acerca do laudo pericial, o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos autorais e a demandante nada requereu. Alvará correspondente aos honorários juntado ao ID n. 127515188 - Pág. 1. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de conexão, litispendência e coisa julgada Quanto às alegações de conexão, litispendência e coisa julgada, embora o réu cite diversos processos, não restou demonstrada a identidade de pedidos e causa de pedir específica em relação ao contrato objeto desta lide (n.º 012347316109) que impeça o julgamento autônomo deste feito. Refuto, pois, as preliminares levantadas. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços das demandadas. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n. 8.078/90. Disciplina o art. 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por fim, o caput do art. 944 do CC/02 é claro ao afirmar que a indenização se mede pela extensão do dano. Porém, como cediço, o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte requerimento da parte autora, ficando evidenciada a questão consumerista do processo em analise, patente é a inversão do ônus da prova, passando a ser responsabilidade do banco, ora réu, apresentar o seu direito, fornecendo provas e evidências de que o possui. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter celebrado contrato de empréstimo consignado de n. 012347316109 ao valor de R$ 17.337,26 a serem pagos em 84 parcelas no valor de R$ 422,92, o qual foi incluído no benefício previdenciário do promovente em 02/2023 e data final apenas para 01/2030. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA do extrato bancário que comprova a transferência dos valores relacionados ao empréstimo, tendo a promovente omitido essa particularidade. Assim, restou demonstrado que o dinheiro foi depositado na conta de titularidade da promovente, que não controverteu o recebimento dos valores, nem depositou em juízo, apenas limitou-se a trazer a juízo a tese de ausência de contrato. Não houve impugnação aos valores transferidos, pelo contrário houve OMISSÃO e INÉRCIA da parte promovente que omitiu esses fatos. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação. Neste viés, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora. Nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, constata-se que a conduta da parte autora se amolda à litigância de má-fé, configurada pela alteração da verdade dos fatos, cabendo, portanto, a aplicação das sanções previstas, nos seguintes termos: " Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos;[...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em tela, é evidente que a conduta da parte autora se enquadra no art. 80, II, do CPC, pois afirmou inicialmente não ter contratado o empréstimo, sendo que a prova documental apresentada pela ré refutou tal alegação, demonstrando a efetiva contratação e o recebimento dos valores. Assim, é cabível a condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. RÉU QUE APRESENTA CONTRATO QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo." (0804979-17.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2024) A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar razoável, considerando as condições financeiras da parte e o caráter pedagógico e punitivo da penalidade. Assim, entendo adequado fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno, também, a parte autora na multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC), fixando a multa em 2% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), cuja exigibilidade não será suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida e mantida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE o cálculo da multa pela litigância de má-fé e INTIME-SE a parte autora para que providencie o pagamento, no prazo de 15 dias. Efetuado o pagamento, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:34

Improcedência

09/02/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 11:43

Expedida/certificada

18/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:48

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801524-91.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais decorrente de "suposto contrato de n. 012347316109 ao valor de R$ 17.337,26 a serem pagos em 84 parcelas no valor de R$ 422,92, o qual foi incluído no benefício previdenciário do promovente em 02/2023 e data final apenas para 01/2030”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.691,68. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2023; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; histórico de empréstimo consignado; comprovante de endereço; protocolo de requerimento administrativo encaminhado por terceiro sem comprovação de procuração específica emitida pela demandante). A gratuidade judiciária foi concedida em 12/07/2023 no ID n. 75922300 - Pág. 1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, conexão com os processos n. 0800285- 37.2022.8.10.0065, 0800288-89.2022.8.10.0065 e 0800284-52.2022.8.10.0065, litispendência e coisa julgada. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem à serviço devidamente contratado pelo demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato e outros documentos (ID 79415556 e seguintes). No ID 82363790 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. No ID 82363790 - Pág. 21, a parte demandante pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 83896512 - Pág. 1, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 84728115 - Pág. 4, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial. DJO correspondente ao pagamento da perícia - ID n. 85840887 - Pág. 1. Laudo pericial relacionado ao contrato constatando que "AS ASSINATURAS CONSTANTES NO DOCUMENTO QUESTIONADO PROVIERAM DO PUNHO ESCRITOR DE VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAÚJO" - ID n. 107400553 - Pág. 8. No ID n. 107400560 - Pág. 1, a perita pugnou pela expedição do alvará judicial dos honorários periciais. No ID n. 113927575 - Pág. 1, foi determinada a expedição de alvará. Intimadas para se pronunciarem acerca do laudo pericial, o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos autorais e a demandante nada requereu. Alvará correspondente aos honorários juntado ao ID n. 127515188 - Pág. 1. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de conexão, litispendência e coisa julgada Quanto às alegações de conexão, litispendência e coisa julgada, embora o réu cite diversos processos, não restou demonstrada a identidade de pedidos e causa de pedir específica em relação ao contrato objeto desta lide (n.º 012347316109) que impeça o julgamento autônomo deste feito. Refuto, pois, as preliminares levantadas. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços das demandadas. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n. 8.078/90. Disciplina o art. 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por fim, o caput do art. 944 do CC/02 é claro ao afirmar que a indenização se mede pela extensão do dano. Porém, como cediço, o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte requerimento da parte autora, ficando evidenciada a questão consumerista do processo em analise, patente é a inversão do ônus da prova, passando a ser responsabilidade do banco, ora réu, apresentar o seu direito, fornecendo provas e evidências de que o possui. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter celebrado contrato de empréstimo consignado de n. 012347316109 ao valor de R$ 17.337,26 a serem pagos em 84 parcelas no valor de R$ 422,92, o qual foi incluído no benefício previdenciário do promovente em 02/2023 e data final apenas para 01/2030. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA do extrato bancário que comprova a transferência dos valores relacionados ao empréstimo, tendo a promovente omitido essa particularidade. Assim, restou demonstrado que o dinheiro foi depositado na conta de titularidade da promovente, que não controverteu o recebimento dos valores, nem depositou em juízo, apenas limitou-se a trazer a juízo a tese de ausência de contrato. Não houve impugnação aos valores transferidos, pelo contrário houve OMISSÃO e INÉRCIA da parte promovente que omitiu esses fatos. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação. Neste viés, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora. Nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, constata-se que a conduta da parte autora se amolda à litigância de má-fé, configurada pela alteração da verdade dos fatos, cabendo, portanto, a aplicação das sanções previstas, nos seguintes termos: " Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos;[...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em tela, é evidente que a conduta da parte autora se enquadra no art. 80, II, do CPC, pois afirmou inicialmente não ter contratado o empréstimo, sendo que a prova documental apresentada pela ré refutou tal alegação, demonstrando a efetiva contratação e o recebimento dos valores. Assim, é cabível a condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. RÉU QUE APRESENTA CONTRATO QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo." (0804979-17.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2024) A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar razoável, considerando as condições financeiras da parte e o caráter pedagógico e punitivo da penalidade. Assim, entendo adequado fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno, também, a parte autora na multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC), fixando a multa em 2% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), cuja exigibilidade não será suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida e mantida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE o cálculo da multa pela litigância de má-fé e INTIME-SE a parte autora para que providencie o pagamento, no prazo de 15 dias. Efetuado o pagamento, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801524-91.2023.8.15.0521. AUTOR: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801524-91.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " No prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para se manifestarem-se acerca do laudo juntado ao ID n. 107400561, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. ". Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " No prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para se manifestarem-se acerca do laudo juntado ao ID n. 107400561, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. ". Advogados do(a)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801524-91.2023.8.15.0521. AUTOR: VANICLEIDE DO NASCIMENTO SOUZA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801524-91.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " No prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para se manifestarem-se acerca do laudo juntado ao ID n. 107400561, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. ". Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

10/09/2025, 00:00

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