Procedimento Comum Cível 0801770-16.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801770-16.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLY LIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801770-16.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir. Não havendo requerimento, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLY LIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801770-16.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir. Não havendo requerimento, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 21:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:16

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 22:41

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801770-16.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos. Inicialmente, a propositura da ação consumerista no foro de domicílio, demanda a apresentação de comprovante de endereço idôneo, sob pena de declínio da competência, nos termos do art. 63, § 5°, do CPC. Assim, necessária a comprovação hígida de residência nesta comarca. Assim, necessária a comprovação hígida de residência nesta comarca. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) juntar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir. Na hipótese de contrato verbal de locação, a parte autora deverá apresentar comprovantes de pagamento de alugueres (PIX ou transferência bancária), em favor do proprietário do imóvel, referentes a, no mínimo, 3 (três) meses anteriores à distribuição da ação. Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora ou, estando em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento idôneo que comprove o parentesco com o possuidor do imóvel, ou vínculo com o bem. b) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: b.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. b.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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