Cumprimento de sentença 0817476-40.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0817476-40.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 08:15

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 20:13

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 17:43

Publicação

23/03/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL EXECUTADO: GEANE DE JESUS GOMES COSTA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0817476-40.2020.8.15.2001 Vistos etc. Nos termos da Súmula 166 do FONAJE, recebo o recurso na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deixo de decidir a respeito, à vista do disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, devendo a análise ser realizada pela instância superior, se for o caso. Intime-sem os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:01

Mero expediente

18/03/2026, 17:29

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 07:48

Documentos

Intimação de pauta

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL EXECUTADO: GEANE DE JESUS GOMES COSTA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0817476-40.2020.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a penhora do imóvel gerador de débitos condominiais, o qual se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução opostos pela devedora, sob o argumento de impenhorabilidade do bem de família, foram julgados improcedentes (ID 116095422), decisão esta que mantenho por seus próprios fundamentos, dada a natureza propter rem da obrigação (Art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). Quanto à impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (ID 128933903), que sustenta a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente, a insurgência não merece prosperar. Conforme recente e consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo), a natureza propter rem do débito condominial permite que a penhora recaia sobre a própria unidade imobiliária, e não apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. A prevalência do crédito condominial visa garantir a própria subsistência do condomínio, sob pena de transferir injustamente o ônus da inadimplência aos demais coproprietários. Ressalte-se, ainda, o teor da Súmula 478 do STJ, que confere preferência ao crédito condominial sobre o hipotecário. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação da Caixa Econômica Federal e MANTENHO a penhora sobre a integralidade do imóvel constante da Certidão de ID 99973687, qual seja: Apartamento nº 104, térreo, Bloco F, do Condomínio Residencial Parque do Sol, situado na Rua João Maria de Araújo, nº 70, Gramame, João Pessoa/PB. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, à conclusão. Transitada em julgado: HOMOLOGO a indicação e NOMEIO o leiloeiro oficial VINÍCIUS VIDAL LACERDA, contato (83) 99816-0577, www.vlleiloes.com.br, para a realização da alienação judicial. Intime-o para que, em 10 (dez) dias, apresente as datas para as praças e a minuta do edital, devendo constar expressamente a prioridade do crédito condominial (Súmula 478 do STJ). CIENTIFIQUE-SE a Caixa Econômica Federal acerca de todos os atos expropriatórios, para que possa exercer eventual direito de sub-rogação ou remição, ou manifestar interesse sobre o saldo remanescente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, contemplando todas as taxas condominiais vencidas até a presente data. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL EXECUTADO: GEANE DE JESUS GOMES COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817476-40.2020.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Trata-se de execução de cotas condominiais vencidas, onde foram realizadas diversas diligências para satisfação do débito, porém, não foram encontrados bens passiveis de penhora. Por conseguinte, fora deferida a penhora de imóvel gerador do débito para satisfação de dívida condominial. Contudo, opôs a parte executado embargos a execução sob a alegação de nulidade de penhora, tendo em vista que o imóvel é bem de família. O art. 833, inciso I, §1º do CPC, dispõe que: "São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Diante disso, é admitida a penhora de bem de família para satisfação de dívida condominial, dada a natureza propter rem da obrigação. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO mantendo a penhora efetivada. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, à conclusão. Transitada em julgado, intime-se o exequente para acostar planilha atualizada de débito. Prazo de 5 dias. Ato contínuo, oficie-se o credor fiduciário (CEF), para tomar conhecimento dos atos executórios sobre o imóvel (art. 804 do CPC), para informar o saldo devedor do financiamento, e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente (art. 346 do CC), ou para que se torne possível eventual remição da dívida. Renove-se o ofício até que haja resposta, se necessário. Providencie-se a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário. Após, considerando a ausência de indicação de que trata o art. 883 do CPC, proceda a Secretaria consulta ao portal do TJPB para fins de NOMEAÇÃO de LEILOEIRO PÚBLICO nos presentes autos eletrônicos, de acordo com o art. 884 do CPC, INTIMANDO-O para acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxilio à serventia, no prazo de 10 dias, com base no Auto de Penhora, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

17/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

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