Interdição/Curatela 0817721-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0817721-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Isto posto, e tudo o que dos autos consta e com esteio nos princípios de direito aplicáveis à espécie, Torno em definitivo a Decisão, ID 73812309, e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, para deferir a modificação da curatela individual da interditada, Sra. MARIA MARTA DE SOUZA MEIRELES, para a curatela compartilhada, nomeando em definitivo, em acréscimo, o Sr. CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES, como curador desta, para que exerça a curatela compartilhada com a curadora já nomeada, a Sra. CLAUDIA REGINA DE SOUZA MEIRELES, sob compromisso que deverá prestarem diante deste juízo, conforme elencado assumida, intimando-os para este fim no prazo de 05 (cinco) dias, o que faço com arrimo nos arts. 1.767 e ss do Código Civil, e em consequência extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Faça constar no Termo de Curatela que: a teor do disposto na fundamentação que orientou esta decisão, ao curador compete cumprir fielmente o encargo que lhe foi conferido, obedecendo as disposições dos arts. 1.747 a 1.750 do CC, para administrar os interesses e cuidar do bem estar do curatelado. Advertindo-se ainda que para a prática dos atos previstos nos arts. 1.748/1.750 o curador só poderá agir, justificando a necessidade, com autorização judicial, mediante alvará. As limitações também se estendem para outros rendimentos do interditado, resultantes de poupança, aplicações, investimentos ou similares, que igualmente, só poderão ser liberados após análise, através de alvará judicial. Vedada a contratação de empréstimos de qualquer ordem e sob qualquer título em nome do interditado. Com amparo nos dispositivos da LRP – arts. 29, V, 92 e 93 e art. 755, § 3º do CPC e arts. 1.747/1.750 do CC, registre-se no Cartório do 1º Ofício das Pessoas Naturais desta comarca, em seguida publique-se por edital na imprensa local uma vez e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome do (a) interdito (a), do (a) curador (a), a causa da curatela e seus limites. Após o registro, intimem-se os Curadores para em 05 (cinco) dias prestarem os compromissos em livro próprio, assumindo, a posteriori, a administração dos bens do (a) interdito (a). Publique-se edital, tornando pública a curatela compartilhada Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com a devida baixa.

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAR AS PARETS VIA ADVOGADOS DO DESPACHO DO ID 136361203 - Despacho

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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