Cumprimento de sentença 0815026-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815026-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815026-22.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em razão do não pagamento do saldo remanescente da dívida por parte da empresa executada, o exequente, em petição de id 131613744, requereu a constrição de ativos financeiros por meio da funcionalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD, até a integral satisfação do crédito. Sendo assim, com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora online requerida pelo exequente através do sistema SisbaJud na modalidade requerida, cujo resultado deve ser consultado após 30 dias. O protocolamento de bloqueio de valores segue em anexo. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo mencionado, pelo que, após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815026-22.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em razão do não pagamento do saldo remanescente da dívida por parte da empresa executada, o exequente, em petição de id 131613744, requereu a constrição de ativos financeiros por meio da funcionalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD, até a integral satisfação do crédito. Sendo assim, com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora online requerida pelo exequente através do sistema SisbaJud na modalidade requerida, cujo resultado deve ser consultado após 30 dias. O protocolamento de bloqueio de valores segue em anexo. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo mencionado, pelo que, após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

deferimento

29/01/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:01

Mero expediente

19/01/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 08:48

Decurso de Prazo

08/01/2026, 01:47

Decurso de Prazo

25/12/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815026-22.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à atualização dos cálculos periciais realizada pelo perito em id 123006609. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815026-22.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: GLAUCO BEZERRA DE MESQUITA EXECUTADO: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Como bem observou o advogado, o cálculo de honorários em 15% do valor da causa não é o mesmo que 15% sobre o valor bloqueado. Logo, não atende ao disposto na sentença. Observo ainda que a ausência de impugnação pelo executado não permite concordância tácita com os cálculos apresentados, e que o advogado levante em seu favor dinheiro devido ao seu cliente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de acarretar concordância tácita e presunção da veracidade dos fatos sustentados na impugnação. 2. Recurso conhecido e provido. O art.524, § 2º, do CPC estabelece que: para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise de cálculos. O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil. Considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, impõe-se a aplicabilidade da Resolução nº 9/2017 do TJPB, cujos valores foram atualizados pelo Ato da Presidência n. 43/2022, que disciplina o amparo dos custos com perícias quando a parte interessada estiver sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de efetuar o cálculo correto, tudo conforme o título judicial proferido. Conforme o ato da presidência n. 43/2022, arbitro desde já o valor de R$ 491,86 a título de honorários periciais, conforme a tabela que acompanha o referido normativo. Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do exame técnico conclusivo. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUCO BEZERRA DE MESQUITA REU: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSTA DE PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSÍVEL FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. SÚMULA 479 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Réu e autor são, respectivamente, fornecedor e consumidor. O réu responde, portanto, de forma objetiva e solidária, conforme arts. 2ª, 3ª, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e Súmula 297 do STJ. 2. Autor negociou contratação de portabilidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendido com novos empréstimos em seu lugar. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815026-22.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GLAUCO BEZERRA DE MESQUITA em desfavor de EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, o autor narra que tinha empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com parcelas mensais de R$ 1.047,43 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Teria sido procurado pela empresa ré a fim de que contratasse portabilidade daquele contrato e obtivesse redução dos juros e valor nominal das parcelas, de modo que passasse a pagar R$ 714,00 (setecentos e catorze reais) mensais. A empresa o teria convencido a assinar contrato de cessão, no qual consta cláusula determinando que ele deveria realizar a devolução do valor principal enviado à sua conta para que a portabilidade fosse concluída e o contrato encerrado. O autor afirma ter seguido a orientação passada pela empresa e fez a devolução de R$ 35.851,55 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) inicialmente recebidos. No mês seguinte, a empresa ré realizou nova proposta para redução das parcelas, que passariam ao valor mensal de R$ 504,18 (quinhentos e quatro reais e dezoito centavos), sob a mesma condição de que o autor devolvesse uma quantia que a ele seria enviada, desta vez R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma, ainda, que realizou diversas reclamações, após perceber que estariam sendo descontados diretamente do seu contracheque e conta-corrente valores referentes a dois novos empréstimos não contratados, além do empréstimo do BB que deveria ter sido objeto da portabilidade. Em razão destas reclamações, a empresa ré depositava mensalmente valores sob pretexto de que estaria tentando solucionar o problema e anular os empréstimos novos. Os pagamentos das parcelas pela ré cessaram e, em setembro de 2021, o autor buscou o PROCON. Contudo, logo em seguida, requereu o arquivamento do processo administrativo porque a ré teria oferecido uma proposta de acordo. Tal proposta não teria sido honrada e os descontos continuam sendo feitos mensalmente de forma integral. O autor finaliza a condenação do réu em danos morais e materiais. À inicial juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela antecipada e deferindo a concessão da gratuidade da justiça (id. 71414379). A empresa ré, embora citada (id. 81246597), não apresentou contestação. Decisão decretando a revelia (id. 84625320). É o relatório. DECIDO. A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, portanto, admite o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. Passo, assim, ao julgamento do mérito. O caso trata de relação de consumo, sendo a autora (consumidora) presumidamente hipossuficiente perante os recursos do réu (fornecedor de serviços). Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil aplicada ao caso deve ser objetiva, só podendo haver a exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço caso lograsse comprovar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 297 do STJ). Os documentos acostados aos autos corroboram a narrativa do autor, indicando que ele foi enganado pela empresa ré e convencido a celebrar contratos não desejados. Buscando realizar simplesmente a portabilidade do empréstimo feito junto ao Banco do Brasil, acabou realizando dois novos empréstimos e foi convencido tratar-se de um erro, que seria resolvido pela ré e as parcelas seriam por ela adimplidas até a “solução”. As conversas entre o autor e a ré (id. 71293358, 71293361, 71293364) e o próprio contrato de cessão entre eles celebrado (id. 71293368) indicam que ele foi ludibriado em sua boa-fé, sendo induzido a contratar empréstimos na intenção de obter descontos nas parcelas do empréstimo que havia contratado anteriormente. Aliado a tais provas, tem-se que a contratação dos novos empréstimos foi realizada pouco tempo depois de iniciado o contato com a ré, conforme fazem prova os contracheques juntados (id. 71292458, 71292459, 71292491, 71292491). O autor, de boa-fé, realizou a devolução para a ré dos valores inicialmente depositados em sua conta (R4 35.851,55 e R$ 10.000,00), pois foi informado tratar-se de exigência para a redução das parcelas do empréstimo que tinha com o BB (id. 71293372, 71293374, 71293380, 71293387, 71293391). Contudo, embora o autor tenha cumprido com o exigido, a ré não adimpliu com sua parte da avença. A dívida originária com o BB não foi adimplida e o autor findou realizando duas novas contratações. Disto, resulta que não houve assunção de dívida, houve um engodo para que o autor contratasse empréstimo consignado com a promessa de redução das parcelas do empréstimo originário e transferisse totalidade dos valores à ré. Não havia este intento por parte do autor; logo, não houve doação. A ré não saldou qualquer débito, o que revela a fraude perpetrada. Demandas como a presente têm assolado o Judiciário, demonstrando um padrão de comportamento criminoso, em que os consumidores são induzidos a celebrar empréstimo consignado sob a promessa de portabilidade ou de redução do valor das parcelas mediante amortização, mas ao final acabam por celebrar novo empréstimo e transferir a quantia recebida para os estelionatários. A situação não revela mero vício de consentimento, mas é configura-se caso de nulidade: o contrato tem por objetivo fraudar a lei, é um meio para a consecução de um crime e, por isso, não pode surtir os efeitos neles previstos. Deverá, portanto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ser declarado nulo o contrato de cessão firmado entre as partes. Por consequência, o autor tem direito de ser ressarcido pelos valores transferidos à ré, na forma dobrada (arts. 186, 884 e 927 do CC e art. 42 do CDC). O autor pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O CDC é claro ao estabelecer responsabilidade objetiva do prestador de serviços, ficando ressalvados apenas os casos em que reste comprovada culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de vício (art. 14 do CDC). No caso em questão, não se verifica nenhuma das mencionadas excludentes. O autor foi levado a erro ao assinar contrato mais oneroso e diverso do que, de fato, desejava e a ré falhou na prestação de serviço. Esta situação perdura há anos, gerando descontos periódicos em seu contracheque e em sua contracorrente. Conclui-se, assim, pela comprovação do reconhecimento de dano moral sofrido pelo autor. Tendo como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a. declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; b. condenar a ré ao pagamento de danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores transferidos pelo autor, corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ). c. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor já dou por corrigido, nos termos que dispõe a Súmula n.º 362, do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815026-22.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GLAUCO BEZERRA DE MESQUITA em face da EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que tem um empréstimo com o Banco do Brasil com parcelas no valor de R$ 1.047,43 e, quando restavam o pagamento de 80 parcelas das 96 contratadas para o adimplemento total da avença, foi contactado pela empresa EMBRAPORT para realizar a portabilidade do empréstimo, reduzindo a dívida para o valor de R$ 714,00 em 72 vezes na modalidade consignada. Alega que a demandada, sob a justificativa de melhoria do score, realizou um depósito de R$ 35.851,55 em sua conta, devendo esse valor ser devolvido no dia seguinte para a própria conta da promovida, assinando um contrato por garantia que seria desfeito no dia seguinte a devolução. Aduz que teria sido procurado pela demanda uma segunda vez, com a proposta de redução da parcela do empréstimo de R$ 714,00 para R$ 504,78, sendo necessário novamente o procedimento de melhoria do score, ao que a demandada realizou o depósito de R$ 10.000,00 em sua conta para ser devolvido no dia seguinte. Contudo, após realizar as instruções repassadas pelo correspondente bancário, as parcelas do empréstimo não teriam sido reduzidas, conforme prometido, mas sim realizados três empréstimos além do contraído ao Banco do Brasil, sendo o terceiro descontado em conta corrente o valor de R$ 271,92. Pugnou pelo deferimento do pedido tutela de urgência para fins de suspender os descontos em seu contracheque e conta corrente, uma vez que estariam ocorrendo diverso do combinado e sem a ocorrência de portabilidade. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a documentação colacionada, deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do promovente. Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pelo autor, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo no que tange a probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte autora entende possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo firmar entendimento sobre a regularidade e os parâmetros da portabilidade do empréstimo realizado, ou mesmo se houve fraude na negociação. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão." (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021). Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte promovente, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada por este juízo, nos termos do art.334 do CPC. Citação, intimações e providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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