Procedimento Comum Cível 0819513-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819513-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Pan S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: Romildo Alves de Carvalho – ME ADVOGADO: Matheus Cunha da Veiga Pessoa Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME POR LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo quitado em 07/12/2016 e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida da restrição por quase nove anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder pela manutenção do gravame; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela não baixa da restrição após a quitação do contrato; (iii) determinar se a demora configura dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, é responsável exclusiva pela gestão e baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4. A obrigação de comunicar a quitação e promover a baixa do gravame no prazo legal é inerente à atividade bancária, não dependendo de providências prévias do consumidor. 5. A manutenção indevida do gravame após a quitação configura ilícito continuado, afastando a incidência da prescrição enquanto perdurar a restrição. 6. A inércia do banco por quase nove anos caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O entendimento do STJ (Tema 1078) afasta o dano moral in re ipsa em casos de atraso na baixa de gravame, porém admite exceção quando a demora ultrapassa os limites da razoabilidade. 8. A manutenção prolongada da restrição impede o pleno exercício do direito de propriedade e configura circunstância excepcional apta a gerar dano moral indenizável. 9. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao credor fiduciário promover a baixa do gravame após a quitação do financiamento do veículo. 2. A manutenção indevida de gravame configura ilícito continuado e falha na prestação do serviço bancário. 3. O atraso na baixa do gravame não gera dano moral automaticamente, mas a demora excessiva e injustificada configura hipótese excepcional indenizável. 4. É adequada a indenização fixada quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução CONTRAN nº 320/2009, art. 9º; Resolução CONTRAN nº 689/2017, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1078; TJPB, Apelação Cível nº 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Desª Túlia Gomes de Souza Neves, j. 28/08/2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801265-81.2022.8.15.0311, j. 19/10/2023; TJPB, Apelação Cível nº 0835101-29.2016.8.15.2001, j. 11/02/2022. RELATÓRIO Romildo Alves de Carvalho - ME propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Pan S.A. alegando que o veículo fiat strada adventure, placa OFC0616, foi quitado em 07/12/2016. Sustentou que, apesar do adimplemento integral, a instituição financeira manteve o gravame de alienação fiduciária sobre o bem por quase nove anos, impedindo a livre disposição do patrimônio. O juízo da 14ª Vara Cível da Capital julgou os pedidos procedentes (Id 39194557). Determinou que o banco promovesse a baixa da restrição no prazo de dez dias e condenou a instituição ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformado, o Banco Pan S.A. interpôs recurso de apelação (Id 39194558). Em suas razões recursais, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro. No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do autor, que teria deixado de providenciar a transferência da propriedade no prazo de trinta dias, o que impossibilitou a baixa automática do gravame. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis ou a necessidade de redução do valor arbitrado. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida, no Id 41767086. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A peça é própria, foi apresentada tempestivamente e o preparo recursal está devidamente comprovado nos autos. Por tais razões, conheço da apelação. Primeiramente, na qualidade de credor fiduciário e detentor do gravame, a instituição financeira é a única responsável pela gestão da restrição junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). O dever de promover a baixa após a quitação integral do financiamento é obrigação inerente à sua atividade bancária. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Pan S.A. deve ser rejeitada. Lado outro, a manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura ilícito de natureza continuada. Enquanto a restrição permanecer ativa nos registros do órgão de trânsito, o dano se renova sucessivamente, impedindo a fluência do prazo prescricional. Assim, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, esta também não prospera. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: “Ementa: (…) III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, em seu art. 10, §2º, atribui ao credor fiduciário o dever de comunicar a quitação do financiamento ao órgão de trânsito para fins de baixa do gravame. A alegação do banco apelante de que seria responsabilidade da autora apresentar documentação ao DETRAN não encontra respaldo legal, sendo expressamente contradita por informação prestada pelo próprio DETRAN-RN. Com o falecimento do anterior financiado, a única solução viável é a baixa direta do gravame pelo banco, inexistindo alternativa legalmente eficaz para a consumidora. A omissão da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a procedência do pedido de obrigação de fazer. A jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica no sentido de que a baixa do gravame é responsabilidade exclusiva do credor fiduciário após a quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete exclusivamente ao credor fiduciário comunicar ao órgão de trânsito a extinção da alienação fiduciária, após a quitação do financiamento do veículo. A manutenção indevida do gravame fiduciário após a quitação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço bancário. A ausência de providência do banco para baixa do gravame impõe o dever de reparação por meio de obrigação de fazer. (…)” (TJPB - 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade do banco pela manutenção do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato e na configuração de danos morais. É fato incontroverso que o financiamento foi integralmente quitado em 07/12/2016, conforme a própria declaração de quitação emitida pela instituição financeira. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, incumbe à instituição credora o dever de providenciar a baixa automática e eletrônica do gravame no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações pelo devedor. A alegação de que a baixa dependeria de prévia transferência do bem pelo consumidor não encontra respaldo normativo, pois a comunicação de quitação ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) é etapa autônoma e antecedente à expedição de novos documentos. A inércia da instituição financeira por quase nove anos configura nítida falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1078, tenha firmado que o atraso na baixa do gravame não gera dano moral in re ipsa, o caso em tela apresenta circunstância excepcional. A manutenção da restrição indevida por período extremamente prolongado impede o pleno exercício do direito de propriedade e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 6.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e razoável. O arbitramento observa o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem ensejar enriquecimento ilícito, considerando a desídia prolongada do banco em regularizar a situação do veículo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ATRASO DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.881.453/RS e 1.881.456/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1078), ‘o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’ - No caso dos autos, juntamente a demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, foi comprovado que foram ultrapassados os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização.” (0801265-81.2022.8.15.0311, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. A demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, ultrapassa os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.” (0835101-29.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2022) Dispositivo Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819513-64.2025.8.15.2001 – Juízo 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Conforme certidão Id 42368515. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Pan S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: Romildo Alves de Carvalho – ME ADVOGADO: Matheus Cunha da Veiga Pessoa Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME POR LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo quitado em 07/12/2016 e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida da restrição por quase nove anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder pela manutenção do gravame; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela não baixa da restrição após a quitação do contrato; (iii) determinar se a demora configura dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, é responsável exclusiva pela gestão e baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4. A obrigação de comunicar a quitação e promover a baixa do gravame no prazo legal é inerente à atividade bancária, não dependendo de providências prévias do consumidor. 5. A manutenção indevida do gravame após a quitação configura ilícito continuado, afastando a incidência da prescrição enquanto perdurar a restrição. 6. A inércia do banco por quase nove anos caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O entendimento do STJ (Tema 1078) afasta o dano moral in re ipsa em casos de atraso na baixa de gravame, porém admite exceção quando a demora ultrapassa os limites da razoabilidade. 8. A manutenção prolongada da restrição impede o pleno exercício do direito de propriedade e configura circunstância excepcional apta a gerar dano moral indenizável. 9. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao credor fiduciário promover a baixa do gravame após a quitação do financiamento do veículo. 2. A manutenção indevida de gravame configura ilícito continuado e falha na prestação do serviço bancário. 3. O atraso na baixa do gravame não gera dano moral automaticamente, mas a demora excessiva e injustificada configura hipótese excepcional indenizável. 4. É adequada a indenização fixada quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução CONTRAN nº 320/2009, art. 9º; Resolução CONTRAN nº 689/2017, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1078; TJPB, Apelação Cível nº 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Desª Túlia Gomes de Souza Neves, j. 28/08/2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801265-81.2022.8.15.0311, j. 19/10/2023; TJPB, Apelação Cível nº 0835101-29.2016.8.15.2001, j. 11/02/2022. RELATÓRIO Romildo Alves de Carvalho - ME propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Pan S.A. alegando que o veículo fiat strada adventure, placa OFC0616, foi quitado em 07/12/2016. Sustentou que, apesar do adimplemento integral, a instituição financeira manteve o gravame de alienação fiduciária sobre o bem por quase nove anos, impedindo a livre disposição do patrimônio. O juízo da 14ª Vara Cível da Capital julgou os pedidos procedentes (Id 39194557). Determinou que o banco promovesse a baixa da restrição no prazo de dez dias e condenou a instituição ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformado, o Banco Pan S.A. interpôs recurso de apelação (Id 39194558). Em suas razões recursais, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro. No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do autor, que teria deixado de providenciar a transferência da propriedade no prazo de trinta dias, o que impossibilitou a baixa automática do gravame. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis ou a necessidade de redução do valor arbitrado. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida, no Id 41767086. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A peça é própria, foi apresentada tempestivamente e o preparo recursal está devidamente comprovado nos autos. Por tais razões, conheço da apelação. Primeiramente, na qualidade de credor fiduciário e detentor do gravame, a instituição financeira é a única responsável pela gestão da restrição junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). O dever de promover a baixa após a quitação integral do financiamento é obrigação inerente à sua atividade bancária. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Pan S.A. deve ser rejeitada. Lado outro, a manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura ilícito de natureza continuada. Enquanto a restrição permanecer ativa nos registros do órgão de trânsito, o dano se renova sucessivamente, impedindo a fluência do prazo prescricional. Assim, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, esta também não prospera. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: “Ementa: (…) III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, em seu art. 10, §2º, atribui ao credor fiduciário o dever de comunicar a quitação do financiamento ao órgão de trânsito para fins de baixa do gravame. A alegação do banco apelante de que seria responsabilidade da autora apresentar documentação ao DETRAN não encontra respaldo legal, sendo expressamente contradita por informação prestada pelo próprio DETRAN-RN. Com o falecimento do anterior financiado, a única solução viável é a baixa direta do gravame pelo banco, inexistindo alternativa legalmente eficaz para a consumidora. A omissão da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a procedência do pedido de obrigação de fazer. A jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica no sentido de que a baixa do gravame é responsabilidade exclusiva do credor fiduciário após a quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete exclusivamente ao credor fiduciário comunicar ao órgão de trânsito a extinção da alienação fiduciária, após a quitação do financiamento do veículo. A manutenção indevida do gravame fiduciário após a quitação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço bancário. A ausência de providência do banco para baixa do gravame impõe o dever de reparação por meio de obrigação de fazer. (…)” (TJPB - 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade do banco pela manutenção do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato e na configuração de danos morais. É fato incontroverso que o financiamento foi integralmente quitado em 07/12/2016, conforme a própria declaração de quitação emitida pela instituição financeira. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, incumbe à instituição credora o dever de providenciar a baixa automática e eletrônica do gravame no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações pelo devedor. A alegação de que a baixa dependeria de prévia transferência do bem pelo consumidor não encontra respaldo normativo, pois a comunicação de quitação ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) é etapa autônoma e antecedente à expedição de novos documentos. A inércia da instituição financeira por quase nove anos configura nítida falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1078, tenha firmado que o atraso na baixa do gravame não gera dano moral in re ipsa, o caso em tela apresenta circunstância excepcional. A manutenção da restrição indevida por período extremamente prolongado impede o pleno exercício do direito de propriedade e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 6.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e razoável. O arbitramento observa o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem ensejar enriquecimento ilícito, considerando a desídia prolongada do banco em regularizar a situação do veículo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ATRASO DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.881.453/RS e 1.881.456/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1078), ‘o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’ - No caso dos autos, juntamente a demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, foi comprovado que foram ultrapassados os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização.” (0801265-81.2022.8.15.0311, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. A demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, ultrapassa os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.” (0835101-29.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2022) Dispositivo Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819513-64.2025.8.15.2001 – Juízo 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Conforme certidão Id 42368515. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:13

Publicação

11/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte apelada/autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação constante do id 128035199.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:46

Mero expediente

27/01/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:20

Recebimento

13/01/2026, 21:45

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 21:45

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 08:18

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Pan S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: Romildo Alves de Carvalho – ME ADVOGADO: Matheus Cunha da Veiga Pessoa Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME POR LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo quitado em 07/12/2016 e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida da restrição por quase nove anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder pela manutenção do gravame; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela não baixa da restrição após a quitação do contrato; (iii) determinar se a demora configura dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, é responsável exclusiva pela gestão e baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4. A obrigação de comunicar a quitação e promover a baixa do gravame no prazo legal é inerente à atividade bancária, não dependendo de providências prévias do consumidor. 5. A manutenção indevida do gravame após a quitação configura ilícito continuado, afastando a incidência da prescrição enquanto perdurar a restrição. 6. A inércia do banco por quase nove anos caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O entendimento do STJ (Tema 1078) afasta o dano moral in re ipsa em casos de atraso na baixa de gravame, porém admite exceção quando a demora ultrapassa os limites da razoabilidade. 8. A manutenção prolongada da restrição impede o pleno exercício do direito de propriedade e configura circunstância excepcional apta a gerar dano moral indenizável. 9. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao credor fiduciário promover a baixa do gravame após a quitação do financiamento do veículo. 2. A manutenção indevida de gravame configura ilícito continuado e falha na prestação do serviço bancário. 3. O atraso na baixa do gravame não gera dano moral automaticamente, mas a demora excessiva e injustificada configura hipótese excepcional indenizável. 4. É adequada a indenização fixada quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução CONTRAN nº 320/2009, art. 9º; Resolução CONTRAN nº 689/2017, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1078; TJPB, Apelação Cível nº 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Desª Túlia Gomes de Souza Neves, j. 28/08/2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801265-81.2022.8.15.0311, j. 19/10/2023; TJPB, Apelação Cível nº 0835101-29.2016.8.15.2001, j. 11/02/2022. RELATÓRIO Romildo Alves de Carvalho - ME propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Pan S.A. alegando que o veículo fiat strada adventure, placa OFC0616, foi quitado em 07/12/2016. Sustentou que, apesar do adimplemento integral, a instituição financeira manteve o gravame de alienação fiduciária sobre o bem por quase nove anos, impedindo a livre disposição do patrimônio. O juízo da 14ª Vara Cível da Capital julgou os pedidos procedentes (Id 39194557). Determinou que o banco promovesse a baixa da restrição no prazo de dez dias e condenou a instituição ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformado, o Banco Pan S.A. interpôs recurso de apelação (Id 39194558). Em suas razões recursais, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro. No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do autor, que teria deixado de providenciar a transferência da propriedade no prazo de trinta dias, o que impossibilitou a baixa automática do gravame. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis ou a necessidade de redução do valor arbitrado. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida, no Id 41767086. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A peça é própria, foi apresentada tempestivamente e o preparo recursal está devidamente comprovado nos autos. Por tais razões, conheço da apelação. Primeiramente, na qualidade de credor fiduciário e detentor do gravame, a instituição financeira é a única responsável pela gestão da restrição junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). O dever de promover a baixa após a quitação integral do financiamento é obrigação inerente à sua atividade bancária. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Pan S.A. deve ser rejeitada. Lado outro, a manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura ilícito de natureza continuada. Enquanto a restrição permanecer ativa nos registros do órgão de trânsito, o dano se renova sucessivamente, impedindo a fluência do prazo prescricional. Assim, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, esta também não prospera. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: “Ementa: (…) III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, em seu art. 10, §2º, atribui ao credor fiduciário o dever de comunicar a quitação do financiamento ao órgão de trânsito para fins de baixa do gravame. A alegação do banco apelante de que seria responsabilidade da autora apresentar documentação ao DETRAN não encontra respaldo legal, sendo expressamente contradita por informação prestada pelo próprio DETRAN-RN. Com o falecimento do anterior financiado, a única solução viável é a baixa direta do gravame pelo banco, inexistindo alternativa legalmente eficaz para a consumidora. A omissão da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a procedência do pedido de obrigação de fazer. A jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica no sentido de que a baixa do gravame é responsabilidade exclusiva do credor fiduciário após a quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete exclusivamente ao credor fiduciário comunicar ao órgão de trânsito a extinção da alienação fiduciária, após a quitação do financiamento do veículo. A manutenção indevida do gravame fiduciário após a quitação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço bancário. A ausência de providência do banco para baixa do gravame impõe o dever de reparação por meio de obrigação de fazer. (…)” (TJPB - 0831469-34.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade do banco pela manutenção do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato e na configuração de danos morais. É fato incontroverso que o financiamento foi integralmente quitado em 07/12/2016, conforme a própria declaração de quitação emitida pela instituição financeira. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, incumbe à instituição credora o dever de providenciar a baixa automática e eletrônica do gravame no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações pelo devedor. A alegação de que a baixa dependeria de prévia transferência do bem pelo consumidor não encontra respaldo normativo, pois a comunicação de quitação ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) é etapa autônoma e antecedente à expedição de novos documentos. A inércia da instituição financeira por quase nove anos configura nítida falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1078, tenha firmado que o atraso na baixa do gravame não gera dano moral in re ipsa, o caso em tela apresenta circunstância excepcional. A manutenção da restrição indevida por período extremamente prolongado impede o pleno exercício do direito de propriedade e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 6.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e razoável. O arbitramento observa o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem ensejar enriquecimento ilícito, considerando a desídia prolongada do banco em regularizar a situação do veículo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ATRASO DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.881.453/RS e 1.881.456/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1078), ‘o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’ - No caso dos autos, juntamente a demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, foi comprovado que foram ultrapassados os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização.” (0801265-81.2022.8.15.0311, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. A demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, ultrapassa os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.” (0835101-29.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2022) Dispositivo Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819513-64.2025.8.15.2001 – Juízo 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Conforme certidão Id 42368515. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819513-64.2025.8.15.2001. AUTOR: ROMILDO ALVES DE CARVALHO - ME REU: BANCO PAN DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por ROMILDO ALVES DE CARVALHO – ME em face do BANCO PAN S/A, diante da omissão da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária referente a veículo financiado, mesmo após a quitação integral do contrato. Alegada restrição indevida que impede a plena fruição da propriedade, com pedido de baixa da restrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é ilícita a manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo após a quitação integral do financiamento, diante do descumprimento do dever legal de comunicação ao sistema RENAGRAV; (ii) estabelecer se tal omissão configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de baixa do gravame possui natureza continuada, pois o ilícito se renova enquanto a restrição se mantiver ativa, não se operando a prescrição. A responsabilidade pela comunicação da quitação e baixa do gravame compete exclusivamente à instituição financeira, conforme art. 9º, §2º, da Resolução CONTRAN nº 689/2017. A manutenção do gravame após a quitação integral do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Alegações genéricas sobre entraves sistêmicos não elidem a responsabilidade do réu, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A omissão do banco em providenciar a baixa do gravame por período prolongado impede o exercício regular do direito de propriedade, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme precedentes do TJPB. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever legal de comunicar a quitação do contrato de financiamento ao sistema de registros de gravame em até 10 dias, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução CONTRAN nº 689/2017. A omissão na baixa do gravame após a quitação integral configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC. A permanência indevida da restrição por período prolongado configura dano moral indenizável, ainda que ausente prova de prejuízo material concreto. Dispositivos relevantes citados: Resolução CONTRAN nº 689/2017, art. 9º, §2º; CDC, art. 14; CPC, arts. 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0813102-98.2019.8.15.0001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, DJPB 25/03/2025; TJPB, AC 0836814-29.2022.8.15.2001, Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, DJPB 26/04/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROMILDO ALVES DE CARVALHO – ME em face de BANCO PAN S/A, pelos motivos de fato e de direito declinados na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que, embora tenha quitado integralmente o contrato de financiamento do veículo FIAT Strada, o réu não procedeu à respectiva baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que vem impedindo a plena utilização e disposição do bem. Requer a baixa da restrição e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (iD. 111739203). O réu apresentou contestação (iD. 113168515), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, sustenta culpa exclusiva do autor pela ausência de transferência do veículo, bem como a inexistência de dano moral. Réplica à contestação (iD. 113290684), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Instadas a apresentarem pedidos de produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa, sendo desnecessária, por conseguinte, a dilação probatória. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita já foi expressamente indeferido por este juízo, conforme decisão constante no Id. 111466765, de modo que não subsiste objeto para apreciação da impugnação formulada pelo réu, a qual se torna prejudicada. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO Sem maiores delongas, a pretensão de baixa do gravame possui natureza continuada, pois a restrição permanece ativa até o presente momento, de modo que o prazo prescricional não se inicia enquanto perdurar o ilícito. Logo, REJEITO a prejudicial. MÉRITO É incontroverso que o contrato de financiamento foi integralmente quitado e que, ainda assim, permanece ativo o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo. A disciplina normativa aplicável impõe à instituição financeira o dever de promover a baixa do gravame no sistema no prazo de até 10 dias após a quitação, sendo etapa autônoma e anterior à eventual providência do proprietário de emitir novo CRV/CRLV. A Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017, em seu art. 9º, § 2º, dispõe que: Art. 9º. (...) § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Logo, a emissão de documento atualizado constitui consequência administrativa posterior e não condiciona o dever do credor fiduciário de comunicar a extinção da garantia. Nesses termos, a manutenção do gravame após a quitação configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), por violação ao dever legal de atuação diligente no registro/cadastro. Alegações genéricas sobre supostas “travas” em sistemas (SNG/DETRAN) ou sobre a necessidade de prévia transferência não afastam a responsabilidade do fornecedor, ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC). DOS DANOS MORAIS A manutenção indevida de gravame por período prolongado restrição à plena fruição da propriedade, ultrapassando mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia quitação antiga e inércia do réu em adotar medidas eficazes para a baixa. O TJPB tem entendimentos consolidados no sentido de que a permanência indevida de restrição após quitação gera dano moral indenizável, senão vejamos: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO N. 689/2017 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 689/2017 DO CONTRAN. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme disposição do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, a instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 2. O descumprimento de sua obrigação impediu o autor de realizar a transferência do veículo, além de arcar com o pagamento de tarifa indevida, o que, por óbvio, lhe causou abalo psíquico. Para que o dano moral reste caracterizado, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, ocasionado pelos transtornos do cotidiano. Portanto, não pairam dúvidas o dever de indenizar e a configuração do dano moral, tendo em vista a falha administrativa da parte promovida ao deixar de realizar a baixa do gravame sobre veículo adquirido pelo autor, mesmo após vários meses de quitação (0800041-12.2023.8.15.0461, Rel. Gabinete 15. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024). (TJPB; AC 0813102-98.2019.8.15.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior; DJPB 25/03/2025). Grifo nosso. Não destoa, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 2º do art. 9º da Resolução nº 689 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. A demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, ultrapassa os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 0836814-29.2022.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 26/04/2024). Grifo nosso. Portanto, considerando a proporcionalidade, a extensão da lesão e o caráter pedagógico, fixo o montante indenizatório em R$ 6.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial da prescrição e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR que o réu proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, com juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação. e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data da sentença. Quando incidentes no mesmo período, c) CONDENAR, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819513-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado por Romildo Alves de Carvalho – ME, em face de Banco PAN S.A., sob alegação de que, mesmo após a quitação integral do contrato de financiamento celebrado entre as partes em 07/12/2016, o banco requerido não procedeu à baixa da alienação fiduciária incidente sobre o veículo Fiat Strada Adventure, placa OFC0616, cor prata, modelo 2013, o que estaria impedindo a livre disposição do bem. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, que o Banco PAN S.A. fosse compelido, no prazo de cinco dias, a promover a baixa do gravame de alienação fiduciária que incide sobre o veículo FIAT Strada Adventure, placa OFC0616, considerando a quitação integral do contrato de financiamento desde 07/12/2016. Alternativamente, pleiteou que o DETRAN/PB fosse oficiado para efetuar diretamente a exclusão da restrição; e, ainda, que o banco réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes ou cartórios de protesto, ou de adotar qualquer medida coercitiva relacionada ao referido contrato. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se preenchido o requisito da probabilidade do direito, pois a parte autora juntou comprovante de quitação do contrato de financiamento e a respectiva certidão de restrição emitida pelo Detran, demonstrando que o banco requerido deixou de cumprir com sua obrigação legal prevista no art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, que impõe ao credor fiduciário o dever de comunicar a baixa do gravame no prazo de até 10 dias após a quitação. Quanto ao perigo de dano, este se revela patente, uma vez que a persistência da restrição inviabiliza a livre circulação do bem no mercado, impedindo a transferência da titularidade e frustrando eventual necessidade de liquidez da parte autora. No tocante à irreversibilidade dos efeitos da medida, esta não se verifica, pois eventual equívoco poderá ser reparado ao longo do processo, com a recomposição do estado anterior mediante novo registro da restrição, caso se revele devido. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência antecipada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que: a) o BANCO PAN S.A. PROMOVA, no prazo de 5 dias, a baixa da restrição de alienação fiduciária incidente sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE 1.8 16V C.D. DUALOGIC, placa OFC0616, cor prata, fabricação 2012, modelo 2013, RENAVAM 00483292109, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 dias. b) Constatada a inércia do réu, OFICIE-SE ao DETRAN/PB, a fim de que proceda diretamente à exclusão do gravame, com base na documentação acostada aos autos. c) DETERMINO, ainda, que o banco réu se abstenha de promover qualquer inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ou protestos relacionados ao contrato de financiamento já quitado, até ulterior deliberação deste Juízo. INTIMEM-SE as partes desta decisão, especialmente a parte promovida, pessoalmente, para que cumpra a determinação acima. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte apelada/autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação constante do id 128035199.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)