Execução de Título Extrajudicial 0810051-47.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810051-47.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810051-47.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: W. F. D. S., JOSILENE FERREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 136233169, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à ausência de resposta certificada no último evento, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias. " Cabedelo, em 9 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:57

Determinação de Diligência

05/02/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 08:21

Determinação de Diligência

12/11/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 10:04

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810051-47.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: W. F. D. S., JOSILENE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Após tentativa frustrada de penhora de bens na residência do executado, a parte exequente requer pesquisa eletrônica via RENAJUD e bloqueio eletrônico via SISBAJUD. Seguindo o entendimento do despacho de id. 109362589, e embora o Código de Processo Civil estabeleça a preferência pela penhora em dinheiro, entendo prudente restringir a pesquisa a bens efetivamente passíveis de constrição. Na hipótese dos autos, a penhora em dinheiro se mostra inviável, porquanto o executado é criança com deficiência, cuja condição demanda especial proteção do ordenamento jurídico, tanto no âmbito constitucional (arts. 1º, III; 227 e 230, CRFB/88) quanto em legislações infraconstitucionais, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A execução, de fato, deve atender ao interesse do credor, mas se impõe a garantia de que as medidas executivas observem o menor prejuízo ao devedor. In casu, a constrição patrimonial não pode recair de modo a comprometer direitos fundamentais da pessoa relativa ou absolutamente incapaz, tampouco deve restringir meios indispensáveis à sua manutenção e tratamento, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana. Portanto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] indefiro o bloqueio eletrônico via SISBAJUD e defiro a consulta via RENAJUD. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a autorização da penhora online prescinde da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Em outras palavras, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ante o exposto, DEFIRO e PROCEDO com a consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade de W. F. D. S., CPF 174.189.214-70, cujo extrato segue abaixo. Diante do RESULTADO NEGATIVO da referida pesquisa, INTIME-SE o exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(92)