Procedimento Comum Cível 0833631-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833631-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA FONSÊCA DE PONTES TAVARES - PB15138 REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Advogado do(a) REU: VERA REGINA MARTINS - RS34607 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833631-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA FONSÊCA DE PONTES TAVARES - PB15138 REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Advogado do(a) REU: VERA REGINA MARTINS - RS34607 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833631-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

07/04/2026, 20:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833631-79.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Em análise por meio do sistema Pje, verifiquei que o processo indicado na certidão de ID 104445667, que tramitava no 3º JEC da Capital, foi extinto antes da propositura da presente demanda. Assim, determino o prosseguimento do feito. À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052816560320200000085736780 CNH Digital Documento de Identificação 24052816560386600000085736783 Procuracao_PLS_assinado Procuração 24052816560451900000085736784 extrato consorcio sicredi Documento de Comprovação 24052816560510100000085736785 Proposta de Adesao Consorcio Sicredi Documento de Comprovação 24052816560646500000085736786 contrato social Documento de Identificação 24052816560758400000085736809 Decisão Decisão 24061509555699400000086579252 Intimação Intimação 24062107320329900000086880162 Intimação Intimação 24062107320329900000086880162 Impugnação Informação 24070411481893000000087473562 energisa_2via0cc269e9-cbee-41dd-83c9-a6dab17f28a9 Documento de Comprovação 24070411481987200000087473566 FOLHA JUNHO 24 Documento de Comprovação 24070411482113800000087473567 PLS - DeclaracaoDEFIS-144589562023001 Documento de Comprovação 24070411482207200000087473569 PLS - ReciboDEFIS-144589562023001 Documento de Comprovação 24070411482283800000087473571 C O N C L U S Ã O Informação 24091018151084600000094119515 Decisão Decisão 24100409300500900000095395664 Intimação Intimação 24100411495151100000095416019 Intimação Intimação 24100411495151100000095416019 Intimação Intimação 24100411515936900000095416024 Intimação Intimação 24100411515936900000095416024 Informação - desinteresse na conciliação Informação 24101512194404000000095917813 Contestação Contestação 24101512465497900000095920762 2. Procuração Procuração 24101512465630100000095920765 3. Substabelecimento Substabelecimento 24101512465741800000095920768 4. Extrato do Consorciado Outros Documentos 24101512465821100000095920769 5. Regulamento Geral Outros Documentos 24101512465879900000095920770 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112713304293200000098150243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012809042165800000100285394 Intimação Intimação 25012809043754000000100285395 Intimação Intimação 25012809043754000000100285395 Petição Petição 25013008195679000000100422243 2. Substabelecimento Substabelecimento 25013008195826700000100422246 IMPUGNAÇÃO Informação 25022021544558100000101615831 C O N C L U S Ã O Informação 25031720530526500000102710669 Decisão Decisão 25062519594776200000107938513 Intimação Intimação 25062610484228800000108017557 Intimação Intimação 25062610484228800000108017557 Petição Petição 25071412124505400000109002191 Informação Informação 25071817331066600000109313050 C O N C L U S Ã O Informação 25091412363960900000115798555

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Mero expediente

26/01/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

14/09/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

14/09/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833631-79.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Em análise por meio do sistema Pje, verifiquei que o processo indicado na certidão de ID 104445667, que tramitava no 3º JEC da Capital, foi extinto antes da propositura da presente demanda. Assim, determino o prosseguimento do feito. À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052816560320200000085736780 CNH Digital Documento de Identificação 24052816560386600000085736783 Procuracao_PLS_assinado Procuração 24052816560451900000085736784 extrato consorcio sicredi Documento de Comprovação 24052816560510100000085736785 Proposta de Adesao Consorcio Sicredi Documento de Comprovação 24052816560646500000085736786 contrato social Documento de Identificação 24052816560758400000085736809 Decisão Decisão 24061509555699400000086579252 Intimação Intimação 24062107320329900000086880162 Intimação Intimação 24062107320329900000086880162 Impugnação Informação 24070411481893000000087473562 energisa_2via0cc269e9-cbee-41dd-83c9-a6dab17f28a9 Documento de Comprovação 24070411481987200000087473566 FOLHA JUNHO 24 Documento de Comprovação 24070411482113800000087473567 PLS - DeclaracaoDEFIS-144589562023001 Documento de Comprovação 24070411482207200000087473569 PLS - ReciboDEFIS-144589562023001 Documento de Comprovação 24070411482283800000087473571 C O N C L U S Ã O Informação 24091018151084600000094119515 Decisão Decisão 24100409300500900000095395664 Intimação Intimação 24100411495151100000095416019 Intimação Intimação 24100411495151100000095416019 Intimação Intimação 24100411515936900000095416024 Intimação Intimação 24100411515936900000095416024 Informação - desinteresse na conciliação Informação 24101512194404000000095917813 Contestação Contestação 24101512465497900000095920762 2. Procuração Procuração 24101512465630100000095920765 3. Substabelecimento Substabelecimento 24101512465741800000095920768 4. Extrato do Consorciado Outros Documentos 24101512465821100000095920769 5. Regulamento Geral Outros Documentos 24101512465879900000095920770 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112713304293200000098150243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012809042165800000100285394 Intimação Intimação 25012809043754000000100285395 Intimação Intimação 25012809043754000000100285395 Petição Petição 25013008195679000000100422243 2. Substabelecimento Substabelecimento 25013008195826700000100422246 IMPUGNAÇÃO Informação 25022021544558100000101615831 C O N C L U S Ã O Informação 25031720530526500000102710669 Decisão Decisão 25062519594776200000107938513 Intimação Intimação 25062610484228800000108017557 Intimação Intimação 25062610484228800000108017557 Petição Petição 25071412124505400000109002191 Informação Informação 25071817331066600000109313050 C O N C L U S Ã O Informação 25091412363960900000115798555

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0833631-79.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PLS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, com o objetivo de anular o contrato de consórcio firmado entre as partes, rescindir a relação contratual e obter a restituição dos valores pagos, além de reparação por danos morais e antecipação de tutela. A parte autora alega que celebrou contrato de adesão a um consórcio para a aquisição de um imóvel, sob a premissa de que poderia desistir a qualquer momento, recebendo a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos. No entanto, ao enfrentar dificuldades financeiras, a parte autora buscou cancelar a sua participação no consórcio e, para sua surpresa, alega que a requerida se recusou a restituir imediatamente o montante pago, impondo condições que não haviam sido previamente informadas durante a celebração do contrato. A autora afirma que foi induzida ao erro, pois as informações sobre os termos do contrato não foram claras e transparentes, fato que a levou a acreditar que poderia desistir do consórcio e obter a devolução imediata dos valores pagos, conforme havia sido garantido. Em suas palavras, "foi assegurada a faculdade de desistência a qualquer momento, acompanhada da garantia de restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente". Além disso, a parte autora destaca a disparidade de recursos e a sua vulnerabilidade técnica em comparação com a parte requerida, reforçando a necessidade da aplicação das normas consumeristas para garantir a proteção dos seus direitos. Por fim, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, que a promovida seja compelida a restituir o valor de R$54.721.77 relativo ao contrato objeto da ação. DECIDO. I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade de justiça ante documentação de ID 93261697. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Observa-se que o pedido principal da demanda se refere à rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes e, consequentemente, a restituição de valores pagos pelo autor, em razão da desistência, no valor total de R$ 54.721.77, devidamente acrescido de juros e correção monetária previstos em lei. Já o pedido liminar se relaciona a determinação de que a promovida "seja compelida a realizar a restituição do valor de 54.721.77 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos)".Portanto, entendo que o pedido de antecipação de tutela se confunde em parte com o mérito da ação principal e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação, visto que para que haja a restituição dos valores pagos deve haver, primeiramente, a rescisão do contrato celebrado. Assim sendo, ausentes os requisitos legais da tutela de urgência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PLS COMERCIO DE FRUTAS LTDA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DECISÃO A parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Intimação - PROCESSO Nº 0833631-79.2024.8.15.2001

24/06/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)