Procedimento Comum Cível 0800057-62.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800057-62.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2026, 19:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800057-62.2026.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. INGÁ 27 de abril de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:58

Ato ordinatório

27/04/2026, 20:57

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:25

Publicação

25/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:32

Documentos

Intimação de pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDO LUIZ DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800057-62.2026.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por IVANILDO LUIZ DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica 'MORA CRED PESSOAL' e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora a inexistência de contratação que justificasse os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira ré, sob a rubrica 'MORA CRED PESSOAL'. Sustenta que, diante da ausência de comprovação da regularidade da relação jurídica por parte do banco réu, os lançamentos configuram cobranças desprovidas de fundamento legal ou contratual. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 136353230), o BANCO BRADESCO S.A. defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que a rubrica 'MORA CRED PESSOAL' refere-se à cobrança de encargos moratórios pelo inadimplemento de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pelo autor. Argumentou que a ausência de saldo na data do vencimento das parcelas resultou na incidência de mora e consequente cobrança dos encargos. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, aduzindo a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral. Em réplica à contestação (ID 136353112), a parte autora refutou as alegações de defesa, enfatizando que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, porquanto a defesa veio desacompanhada do instrumento contratual ou de qualquer outro meio de prova idôneo. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois são suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. Desse modo, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu na espécie. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNADA. INCIDENTE REJEITADO. Inexistindo provas robustas a ensejar a revogação do benefício da gratuidade judiciária, incabível o acolhimento da impugnação.” (TJPB - AC: 08003977120228152003, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, assinado em 24/03/2023) Assim, REJEITO a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Quanto à alegação de inépcia da inicial, preciso destacar que a lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 319 e 320 CPC/15), no entanto, o comprovante de residência não foi contemplado no rol legal. Destarte, “A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação.”1. No caso, porém, a parte autora juntou comprovante de endereço, conforme se observa no Id. 131253779. Dito isto, rejeito as preliminares. DA INÉPCIA DA INICIAL - POSTULAÇÃO GENÉRICA Da mesma forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, além de que o pedido é certo e determinado. Rejeito, assim, a preliminar em análise INDÍCIO DE AÇÃO PREDATÓRIA O Réu sustenta que a presente ação se enquadra nos ditames da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e que a Autora teria fracionado indevidamente suas demandas. A Recomendação nº 159 do CNJ visa coibir o ajuizamento de demandas artificiais e abusivas. Contudo, a mera existência de outra ação proposta (Processo nº 0802525-33.2025.8.15.0201) pelo mesmo patrono ou em nome da mesma parte contra a mesma instituição financeira, por si só, não configura litigância predatória. A parte Ré não demonstrou, de forma concreta, que a presente ação tem por objetivo unicamente o enriquecimento ilícito ou a sobrecarga do Judiciário, sem que houvesse, de fato, a lesão ao direito alegada. Destarte, rejeito a preliminar. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297¹ do e. STJ. No caso, o autor se insurge contra os encargos cobrados em sua conta, sob a rubrica 'MORA CRED PESSOAL', alegando inexistência de contratação. O réu defende a regularidade da cobrança dos encargos, afirmando que se trata de cobrança de crédito pessoal concedido e relativo a mora no pagamento de empréstimos concedidos ao autor. Juntou extratos bancários da conta do autor para provar sua alegação. Oportuno esclarecer que os débitos 'MORA CREDITO PESSOAL' geralmente se originam a partir do inadimplemento de empréstimos, ou seja, não se tratam de cobranças de tarifas, tampouco de 'serviço' passível de contratação. Insta salientar que a “MORA CREDITO PESSOAL” é cobrada quando há adesão a empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas, no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se, assim, atraso e mudança do nome da cobrança de “PARCELA CREDITO PESSOAL” para “MORA CREDITO PESSOAL”. Ainda que o instrumento contratual específico não tenha sido juntado pela parte ré, a análise dos extratos bancários apresentados nos autos (Id. 136353233) revela a movimentação financeira que demonstra a contratação de empréstimo pessoal e o recebimento dos valores correspondentes. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ausência de relação jurídica ou a ilicitude das cobranças, cujos valores, sob a rubrica 'MORA CRED PESSOAL', correspondem a encargos moratórios decorrentes da insuficiência de saldo para o pagamento das parcelas do empréstimo contratado. Portanto, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado não merece prosperar, já que o conjunto probatório indica que o consumidor contratou empréstimo pessoal e os débitos correspondem à mora no seu pagamento. Diante da insuficiência de saldo na conta da parte autora para pagamento do empréstimo, não é razoável obstar a cobrança de tais encargos, porquanto legitimamente cobrados pelo banco. Destaco precedentes: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS SOB A RUBRICA 'MORA CRED PESS'. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Diante dos extratos bancários encartados ao processo, constata-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica 'MORA CRED PESSOAL’', visto que constituem encargos de mora pelo atraso no pagamento das parcelas referentes a empréstimos pessoais, não impugnados na demanda. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da autora, uma vez ter restado evidente que, deixando de prover sua conta com saldo positivo para cobrir o débitos das prestações dos empréstimos que contratou, a promovente deu causa à cobrança dos descontos a título de encargos moratórios." (TJ-PB - AC: 08029876220228150211, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) " APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS – ATRASO NO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO 'MORA CRED PESS' – DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA. - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica 'mora cred pess' incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamento dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; -Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e matérias, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do inúmeros empréstimos pessoas que realizou. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJAM 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha;Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) Grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO SOB O TÍTULO 'MORA CRED PESSOAL'. REGULARIDADE DEMONSTRADA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR PAGAMENTO FORA DO PRAZO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A controvérsia se resume em verificar a legalidade dos descontos realizados sob o título 'mora cred pessoal' na conta bancária da apelante. Entretanto, se constatou que tais descontos não se relacionam a um contrato autônomo, mas são decorrentes da mora daquela no pagamento das parcelas de contratos anteriormente firmados. 2- Destarte o credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. 3- Ademais, é evidente que não houve 'contratação de mora', pois não se trata de um serviço que pode ou não ser contratado. O valor cobrado não se refere, em si mesmo, à parcela de um contrato, todavia, é atinente aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela dos pactos que não são objeto dos autos. 4- Honorários recursais fixados em 3% (três por cento), observando-se, contudo, as normas do art. 98, § 3 do NCPC. 5 - Recurso conhecido e improvido." (TJTO, Apelação Cível, 0001965-26.2022.8.27.2714, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/08/2023, DJe 10/08/2023 16:52:32) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao E. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. Data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa) ¹'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

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