Procedimento Comum Cível 0800065-21.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800065-21.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:43

Publicação

11/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800065-21.2024.8.15.0941. AUTOR: JOSE DIVALDO SILVERIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Espécies de Contratos, Bancários, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência proposta por JOSÉ DIVALDO SILVÉRIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária ("golpe de engenharia social") em 24/07/2023, após receber SMS e ligações de pessoas que se passavam por prepostos do banco. Aduz que, sob indução, permitiu acesso à sua conta, resultando na contratação indevida de dois empréstimos pessoais (contratos nº 483447792 e nº 483447855) e transferências via PIX para terceiros desconhecidos. Requer a declaração de nulidade dos mútuos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 111879033), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e necessidade de apuração na esfera criminal. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados e senhas a terceiros, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Réplica apresentada pelo autor (ID 112214004). Em audiência de conciliação, as partes não formalizaram acordo e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 112023761). Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação Preliminares Rejeito a preliminar de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que este Juízo já procedeu à análise da capacidade financeira do autor, concedendo a gratuidade de forma parcial (30%), decisão esta devidamente fundamentada e cujo recolhimento das custas remanescentes foi comprovado nos autos. Rejeito a preliminar de Ausência de Condição da Ação por Falta de Interesse de Agir. A apresentação de contestação pelo banco réu, resistindo frontalmente à pretensão autoral, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual, tornando despicienda a prova de exaurimento da via administrativa. Rejeito a preliminar de Necessidade de Apuração dos Fatos na Esfera Criminal, tendo em vista o princípio da independência das instâncias cível e penal (art. 935 do Código Civil). A existência de inquérito policial não obsta o julgamento da responsabilidade civil do prestador de serviços. Mérito O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). A relação é consumerista, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme decisão interlocutória de ID 102597747. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo realizados mediante fraude. Embora o banco alegue culpa exclusiva do autor, impera a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. (...) 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. (...) 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.229.519/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025)." Como bem fundamentado pelo relator, "Em regra, a responsabilidade das instituições financeiras deve ser afastada na hipótese em que as transações contestadas são realizadas com o uso do cartão original e o uso de senha pessoal, no que estão compreendidas outras formas de identificação do titular (leitura de digital, reconhecimento facial, entre outras), ressalvada a comprovação de que a instituição financeira agiu com negligência imprudência ou imperícia". Contudo, "Diversa é a hipótese em que o prejuízo suportado pelo correntista resulta da aplicação dos chamados golpes de engenharia social e de outros golpes que se valem do crescente uso da tecnologia para a realização de operações de transferência de valores". In casu, a validação de empréstimos e transferências vultosas em curto intervalo de tempo, destoantes do perfil ordinário do autor, evidencia a falha nos sistemas preventivos do réu. Assim, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos nº 483447792 e nº 483447855. Quanto à Repetição de Indébito, esta deve ocorrer na forma simples. A devolução em dobro exige prova de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume e não foi provada pelo autor. Não restando provada conduta maliciosa do banco, os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, atualizados monetariamente. No tocante aos Danos Morais, a situação vivenciada pelo autor, que teve seus parcos proventos de natureza alimentar comprometidos por transações fraudulentas, ultrapassa o mero dissabor. A angústia e a sensação de impotência diante da falha de segurança bancária configuram dano moral indenizável. Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo nº 483447792 e nº 483447855, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a eles vinculado; CONDENAR o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores efetivamente descontados da conta do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:55

Procedência em Parte

06/02/2026, 23:39

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 06:59

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800065-21.2024.8.15.0941. AUTOR: JOSE DIVALDO SILVERIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Espécies de Contratos, Bancários, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência proposta por JOSÉ DIVALDO SILVÉRIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária ("golpe de engenharia social") em 24/07/2023, após receber SMS e ligações de pessoas que se passavam por prepostos do banco. Aduz que, sob indução, permitiu acesso à sua conta, resultando na contratação indevida de dois empréstimos pessoais (contratos nº 483447792 e nº 483447855) e transferências via PIX para terceiros desconhecidos. Requer a declaração de nulidade dos mútuos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 111879033), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e necessidade de apuração na esfera criminal. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados e senhas a terceiros, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Réplica apresentada pelo autor (ID 112214004). Em audiência de conciliação, as partes não formalizaram acordo e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 112023761). Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação Preliminares Rejeito a preliminar de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que este Juízo já procedeu à análise da capacidade financeira do autor, concedendo a gratuidade de forma parcial (30%), decisão esta devidamente fundamentada e cujo recolhimento das custas remanescentes foi comprovado nos autos. Rejeito a preliminar de Ausência de Condição da Ação por Falta de Interesse de Agir. A apresentação de contestação pelo banco réu, resistindo frontalmente à pretensão autoral, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual, tornando despicienda a prova de exaurimento da via administrativa. Rejeito a preliminar de Necessidade de Apuração dos Fatos na Esfera Criminal, tendo em vista o princípio da independência das instâncias cível e penal (art. 935 do Código Civil). A existência de inquérito policial não obsta o julgamento da responsabilidade civil do prestador de serviços. Mérito O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). A relação é consumerista, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme decisão interlocutória de ID 102597747. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo realizados mediante fraude. Embora o banco alegue culpa exclusiva do autor, impera a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. (...) 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. (...) 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.229.519/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025)." Como bem fundamentado pelo relator, "Em regra, a responsabilidade das instituições financeiras deve ser afastada na hipótese em que as transações contestadas são realizadas com o uso do cartão original e o uso de senha pessoal, no que estão compreendidas outras formas de identificação do titular (leitura de digital, reconhecimento facial, entre outras), ressalvada a comprovação de que a instituição financeira agiu com negligência imprudência ou imperícia". Contudo, "Diversa é a hipótese em que o prejuízo suportado pelo correntista resulta da aplicação dos chamados golpes de engenharia social e de outros golpes que se valem do crescente uso da tecnologia para a realização de operações de transferência de valores". In casu, a validação de empréstimos e transferências vultosas em curto intervalo de tempo, destoantes do perfil ordinário do autor, evidencia a falha nos sistemas preventivos do réu. Assim, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos nº 483447792 e nº 483447855. Quanto à Repetição de Indébito, esta deve ocorrer na forma simples. A devolução em dobro exige prova de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume e não foi provada pelo autor. Não restando provada conduta maliciosa do banco, os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, atualizados monetariamente. No tocante aos Danos Morais, a situação vivenciada pelo autor, que teve seus parcos proventos de natureza alimentar comprometidos por transações fraudulentas, ultrapassa o mero dissabor. A angústia e a sensação de impotência diante da falha de segurança bancária configuram dano moral indenizável. Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo nº 483447792 e nº 483447855, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a eles vinculado; CONDENAR o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores efetivamente descontados da conta do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

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