Procedimento Comum Cível 0800088-15.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800088-15.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 24.869,06 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos requerendo o cancelamento do referido desconto, bem como a restituição de valores e indenização civil. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. Observo nos extratos bancários apresentados (ID 135767642, páginas 27 a 48) que as cobranças denominadas “Cesta B.Expresso4” e “VR.Parcial Cesta B.Expresso4” tiveram início, ao menos, em janeiro de 2021. A cobrança de “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I” também é identificada em dezembro de 2024. O lapso temporal de aproximadamente cinco anos entre o início das supostas cobranças indevidas e o ajuizamento da demanda descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar. O perigo de dano, que fundamenta a tutela de urgência, implica a necessidade de uma providência imediata para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A inércia do autor em buscar o provimento judicial por um período tão extenso demonstra que a situação, ainda que cause transtornos, não possui a natureza de urgência que a medida antecipatória visa coibir. A demora na busca da tutela jurisdicional mitiga o alegado perigo de dano.Portanto, entendo que a questão pode ser dirimida no curso normal do processo, após a devida citação e apresentação de defesa pela parte ré, sem que haja risco iminente ou prejuízo irreparável que justifique a supressão do contraditório e a concessão de medida antecipatória neste momento. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. Apresentada a contestação, intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação à defesa. Prazo 15 dias. 13. Decorrido o prazo de defesa e o de impugnação, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 14. Registre-se que foram distribuídas contra a mesma Requerida os processos n° 0800088-15.2026.815.0191, 0800087-30.2026.815.0191 e 0800086-45.2026.0191. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:20

Antecipação de tutela

05/02/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 03:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2026, 09:55

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 09:55

Documentos

•10/02/2026, 00:00